Direito Penal do Inimigo, sua concepção e aplicação no direito hodierno

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Resumo: A complexa sociedade hodierna diante da angustiante e crescente criminalidade verificada pelos múltiplos fatores de exclusão social dos quais predominam as berrantes desigualdades sociais e econômicas, aliada às falhas dos meios de controle social para regular a conduta dos indivíduos em sociedade e do preocupante quantitativo de normas que só duram para punir os mais fracos, legislação de cunho simbólico, e pela criação exacerbada de leis sem nenhuma eficácia, possibilita ao Estado lançar mão de sua última fronteira, o direito penal, para tentar suprir essas falhas. Com isso, este artigo aponta algumas dessas deficiências, bem como mostra de forma interdisciplinar interagindo com outros ramos do saber humano, buscando substratos no próprio direito e, além disso, na sociologia e na filosofia para tentar entender e explicar a sociedade dentro dessas normas em meio a princípios e legislações vigentes na perspectiva do modelo de Günther Jakobs (2003). Isso posto, o modelo caracterizado na prevenção legitimando o Estado por dois modelos distintos, o direito penal do cidadão e o direito Penal do Inimigo, exibido pelo professor alemão em 1985, em uma palestra na Universidade de Frankfurt em uma jornada de penalista cujo título era A Criminalização no Estado Prévio como Análise ao Bem Jurídico. Mas, até que ponto há influência desse modelo no ordenamento jurídico brasileiro? O Direito Penal do Inimigo está penetrado nas diversas legislações infraconstitucionais, tais como: a Lei Maria da Penha; o Regime Disciplinar Diferenciado – RDD; a Lei Antidrogas; a Lei de Execução Penal – Tornozeleira e bracelete eletrônico, dentre outras. Palavras-chave: Direito Penal. Cidadão. Inimigo. Legislação. Prevenção. Sumário: 1 INTRODUÇÃO.2.1 A POLÍTICA LEGISLATIVA. 2.2 A SOCIEDADE DE RISCO.2.3 A CULTURA DO MEDO..2.4 O CONTROLE SOCIAL.2.4.1 Os meios de comunicação.2.4.2 O Direito.3 REFERÊNCIA TEÓRICA.3.1 ORIGEM TEÓRICA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO.3.1.1 Substrato Sociológico.3.1.2 Embasamentos filosóficos para definir o Cidadão e o Inimigo.3.1.3 Direito Penal do Cidadão e Direito Penal do Inimigo.3.1.4 Formas de combater a ação delituosa do inimigo.3.1.5 Características do Direito Penal do Inimigo.4 METODOLOGIA.5 ANÁLISE DOS DADOS.5.1 INFLUÊNCIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.5.2 A LEGITIMIDADE DO DIREITO PENAL DO INIMIGO EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.6 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS