Análise do Princípio Supremo da Moralidade na obra do filósofo germânico Immanuel Kant, Fundamentação da Metafísica dos Costumes.

O PRINCÍPIO SUPREMO DA MORALIDADE NO PENSAMENTO DE IMMANUEL KANT

THE SUPREME PRINCIPLE OF MORALITY IN THOUGHT IMMANUEL KANT


RESUMO

O Presente artigo analisa o Princípio Supremo da Moralidade na obra do filósofo germânico Immanuel Kant, traduzida do alemão por Paulo Quintela  intitulada Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Inicialmente serão analisados três contrates  ou dualismos que Kant estabelece; a primeira trata da boa vontade, a segunda de duas maneiras diferentes para que minha ação seja determinada através da autonomia em oposição à heteronímia e o terceiro e último contraste faz menção  dos comandos da razão, o imperativo hipotético e o imperativo categórico. Essa abordagem é de suma importância para construção do entendimento das seguintes indagações “ Qual o princípio supremo da moralidade ?” e “Como a liberdade é possível?”. Por fim, pretende-se confirmar a interpretação convincente e persuasiva que kant deu do princípio supremo da moralidade.


PALAVRAS-CHAVE: Filosofia; Princípio; Moralidade.

ABSTRACT

The present article analyzes the Supreme Principle of Morality in the work of the German philosopher Immanuel Kant, translated from the German by Paul Quintela entitled Groundwork of the Metaphysics of Morals. Initially three contrasts or dualisms which Kant sets is examined; the first deals with the goodwill, the second in two different ways so that my action is determined by the autonomy and heteronomy as opposed to the third and final contrast makes mention of the commands of reason, the hypothetical imperative and the categorical imperative. This approach is of paramount importance for understanding the construction of the following questions "What is the supreme principle of morality" and "freedom is possible." Finally, we intend to confirm the convincing and persuasive interpretation kant gave the supreme principle of morality.


KEYWORDS: Philosophy; Principle; Morality.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Devido a complexidade da  tarefa  e distinta de qualquer outra investigação moral, a Fundamentação nada mas é, porém, do que a busca e fixação do princípio supremo da moralidade através de uma investigação moral. A Metafísica dos Costumes investiga a ideia e os princípios de uma possível vontade pura. O presente trabalho pretende abordar sobre a obra do filósofo alemão Immanuel Kant:  Fundamentação Metafísica dos Costumes, onde podemos encontrar soluções sobre  duas grandes indagações: “Qual o princípio supremo da moralidade?” e “Como a liberdade é possível?”

A Fundamentação da Metafísica dos Costumes data de 1785 e antecipa-se à Crítica da Razão Prática (1788), outra obra de Immanuel Kant. Fundamentação da Metafísica dos Costumes,  aborda com profundidade o problema do imperativo moral, trata do imperativo hipotético e do imperativo categórico como sendo irredutíveis a qualquer outro fundamento anterior. Essa obra possui oposições, contrastes, dualismos que estão relacionados entre si o princípio da moralidade e o princípio da liberdade.
O método adotado para respondermos as questões propostas irá percorrer o caminho analiticamente do conhecimento vulgar e sinteticamente, o exame dos princípios e suas fontes para o conhecimento  onde se encontra a sua aplicação.  Dessa forma, ajuda ter em mente três contrastes ou dualismos que Kant estabelece: o de uma boa vontade, autonomia da vontade e comandos da razão.


2. PRIMEIRO CONTRASTE – BOA VONTADE

O primeiro deles está relacionado à boa vontade. Conforme Kant, apenas a pura boa vontade constitui parte do valor íntimo de uma pessoa, mas para isso necessita de princípios de uma boa vontade. Kant afirma que a boa vontade não é boa por aquilo que promove ou realiza, pela aptidão para alcançar qualquer finalidade proposta, mas tão-somente pelo querer, isto é em si mesma, e, considerada em si mesma, deve ser avaliada em grau muito mais alto do que tudo o que por seu intermédio possa ser alcançado em proveito de qualquer inclinação, ou mesmo, se se quiser, da soma de todas as inclinações. ( 2007, p.23).
Isso é a intenção de fazer a coisa certa o bem pelo motivo certo e não por uma intenção egoísta no pensamento kantiano “a razão nos foi dada como faculdade prática, isto é, como faculdade que deve exercer influência sobre a vontade, então o seu verdadeiro destino deverá ser produzir uma vontade, não só boa quiçá como meio para outra intenção, mas uma vontade boa em si mesma”. ( Kant, 2007, p. 25).
Mas, deixemos claro que outros tipos de intenções existem e á felicidade é uma delas, porque é exatamente a mais forte e íntima inclinação para a felicidade a soma de todas as inclinações.
Kant resume-os na categoria de inclinação.Isso prova que o princípio de Kant é rígido e exigente demais? “que a pura motivação surge do dever e fornece à ação seu valor moral”.
Não pode residir em mais parte alguma senão no princípio da vontade, abstraindo dos fins que possam ser realizados por uma tal ação; pois que a vontade está colocada entre o seu princípio a priori, que é formal, e o seu móbil a posteriori, que é material, por assim dizer numa encruzilhada; ( KANT , 2007, p.30). A intenção que engloba o dever é a que atribui o valor moral.

Analisemos melhor a inclinação em contraste com a vontade: “Dever é a necessidade de uma ação por respeito à lei. Pelo objeto, como efeito da acção em vista, posso eu sentir em verdade, inclinação, mas nunca respeito, exatamente porque é simplesmente um efeito e não a atividade de uma vontade”.( KANT, 2007, p.35).Sendo assim, se uma ação realizada por dever deve eliminar totalmente a influência da inclinação e com ela todo o objeto da vontade, nada mais resta à vontade que a posso determinar do que a lei objetivamente mesmo que com prejuízo.

No pensamento de Kant, a razão humana vulgar, impedida por motivos práticos e não por especulações se vê levada a sair do círculo e caminhar para o campo da filosofia prática. a vontade é a faculdade de escolher só aquilo que a razão, independentemente da inclinação.(2007, p.47). Dessa forma só acharão repouso em uma crítica da nossa razão.


3. SEGUNDO CONTRASTE -  AUTONOMIA DA VONTADE COMO PRINCÍPIO SUPREMO DA MORALIDADE

A ligação entre a moralidade e a liberdade . “O exercício da liberdade, em sua plenitude, todavia, é inseparável do conceito da moral,  “Devemos, logo podemos”. Nesse ambiente, a pureza da intenção lutará sempre contra as influências de máximas sugeridas pelas inclinações que se apresentam. Todo o princípio da moral – afirma Kant reside em nossa razão autônoma.( 2007, P.10)
 O segundo contraste descreve duas maneiras diferentes para que minha ação seja determinada:

Em virtude desta consequência inevitável, porém, todo o trabalho para encontrar um princípio supremo do dever era irremediavelmente perdido; pois o que se obtinha não era nunca o dever, mas sim a necessidade da ação partindo de um determinado interesse, interesse esse que ora podia ser próprio ora alheio. Mas então o imperativo tinha que resultar sempre condicionado  e não podia servir como mandamento moral. Chamarei, pois, a este princípio, princípio da Autonomia da vontade, por oposição a qualquer outro que por isso atribuo à Heteronomia. (KANT,2007, p.75).
Princípio da autonomia da vontade, por oposição a qualquer outro que por isso atribuo à Heteronomia. Entendendo melhor esse contraste kant esclarece que à Autonomia é pois o fundamento da dignidade da natureza humana e de toda a natureza racional. (KANT, 2007,  p.79). Isso quer dizer , que só sou livre quando minha ação é determinada autonomamente. Agora quando  a vontade busca a lei, que deve determiná-la, em qualquer outro ponto que não seja a aptidão das suas máximas para a sua própria legislação universal, quando, portanto, passando além de si mesma, busca essa lei na natureza de qualquer dos seus objetos, o resultado é então sempre heteronomia. ( (KANT, 2007, p.86).
Segundo a lei que eu imponho a mim mesmo. Se  somos capazes de exercer a liberdade enquanto autonomia devemos ser capazes de agir não segundo uma lei que nos é imposta mas segundo uma lei que impomos a nós mesmos. Mas de onde essa lei pode vir? Essa lei que impomos a nós mesmos? Podemos afirma que da razão.
Sendo a razão que determina minha ação, então a ação torna-se uma força de decisão independente das regras da natureza, da inclinação ou da circunstância. Ligado aos rígidos conceitos de Kant de moralidade e liberdade esse é um conceito particularmente rígido de razão.
E ainda indagamos: - Como a razão pode determinar a ação? Existem duas maneiras e isso nos leva ao terceiro contraste.


4. TERCEIRO CONTRASTE  - COMANDOS DA RAZÃO

Existem comandos diferentes da razão . Sendo que o filósofo,  chama um dos comandos da razão de “imperativo”. Conforme Kant (2007, p.49), “imperativos são apenas fórmulas para exprimir a relação entre leis objectivas do querer em geral e a imperfeição subjectiva deste ou daquele ser racional, da vontade humana por exemplo ”.
Um imperativo é simplesmente uma obrigação, um tipo de imperativo talvez, o mais conhecido, é o  “hipotético”,   “ O imperativo hipotético que nos representa a necessidade prática da acção como meio para fomentar a felicidade é assertórico” .( KANT, p.52 ).
Imperativos hipotéticos utilizam a razão instrumental. Exemplo: Se você quer X então faça Y.É o raciocínio que usa meios para chegar a um fim. “Se a ação só é válida como um meio”, diz Kant, “o imperativo é hipotético”. Se a ação é válida em si mesma, portanto necessária uma ação que está em harmonia com a razão então o “imperativo é categórico”. O imperativo categórico seria aquele que nos representasse uma acção como objectivamente necessária por si mesma, sem relação com qualquer outra finalidade. ( KANT, 2007,p.50).
Eis a diferença entre o imperativo categórico e o hipotético. Imperativo categórico comanda categoricamente, ou seja, sem referência ou dependência de qualquer outro propósito.
Isso faz-se necessário a Crítica da razão prática pura para analisar e demonstrar por meio de conceitos. Pode ser necessário um imperativo para explicar tal princípio.
Mas, Kant afirma que pelo simples conceito da moralidade, pode-se chegar ao princípio, da vontade como sendo o único princípio da moral e de que o mesmo tem que ser um imperativo categórico.
Através desses três contrastes Kant raciocina e nos leva até sua derivação do imperativo categórico.


4.1. KANT OFERECE TRÊS VERSÕES OU FÓRMULAS PARA O IMPERATIVO CATEGÓRICO:


Fórmula da lei universal . “Agir apenas com base na máxima por meio da qual você pode deseja que se tornasse uma lei universal”. E o que Kant quer dizer com “máxima”? Quer dizer uma regra que explica a razão para o que você está fazendo, um princípio. Como exemplos,  temos o cumprimento de uma promessa. Chego e faço uma promessa falsa. Essa falsa promessa condiz com o imperativo categórico? Kant diz que não. ( 2007, p.60 ).
O teste condiz com o imperativo categórico e tentam universalizá-la. Universalizar com base no que você está prestes a agir. Se todos fizessem falsas promessas quando precisasse de dinheiro então ninguém acreditaria nessas promessas haveria uma contradição.  A máxima universalizada enfraquece a si mesma. Esse é o teste. É assim que podemos saber que a falsa promessa é errada.
E quando à fórmula da lei universal? Qual a diferença entre o categórico e o hipotético? O imperativo.
Todos os imperativos ordenam, e são fórmulas para exprimir as relações entre as leis objetivas do querer em geral, e a discordância subjetiva da vontade humana.
Imperativo é hipotético: no caso de a ação ser apenas boa como meio para qualquer outra coisa, ou seja, em vista de algum propósito possível ou real.
Segunda versão de Kant para o imperativo categórico, talvez de uma forma que seja mais intuitivamente acessível do que a fórmula da lei universal. É a fórmula da humanidade como um fim. Ora, há na humanidade disposições para maior perfeição que pertencem ao fim da natureza a respeito da humanidade na nossa pessoa; descurar essas disposições poderia em verdade subsistir com a conservação da humanidade como fim em si, mas não com a promoção deste fim (2007, p.71). Esse é o pensamento kantiano  do “imperativo categórico” com a seguinte linha argumentativa; Não podemos basear o imperativo categórico em quaisquer interesses propósitos ou fins particulares porque ele seria apenas relativo a pessoa a qual pertencem esses fins.“Mas, supondo que haja algo cuja existência tem em si mesmo um valor absoluto, um fim em si mesmo. Então, nesse algo, e apenas nesse algo haveria a base de um possível “imperativo categórico ”.
O que existe e que podemos considerar como tendo um fim em si mesmo?
A resposta de Kant é a seguinte: “Digo que o homem, e todo ser racional em geral existe como um fim em si mesmo não apenas como um meio para uso arbitrário por esta ou aquela ação. Aqui Kant faz a distinção entre indivíduos, de um lado, e coisas de outro. “Seres racionais são indivíduos. Não possuem um valor relativo para nós mas, se possuíssem, seria um valor absoluto, intrínseco. Ou seja, seres racionais possuem dignidade. Eles são dignos de referência e respeito”. Essa linha de raciocínio leva Kant à segunda fórmula do imperativo categórico, que é o seguinte: “Aja de tal forma a sempre tratar a humanidade seja na sua pessoa, na pessoa do próximo jamais como um simples meio mas sempre, ao mesmo tempo, como fim.” Essa é a fórmula da humanidade como um fim.
A ideia de que seres humanos enquanto seres racionais são fins em si mesmos, e não à disposição para uso como meros meios. Quando faço uma falsa promessa a você estou usando você como um meio para os meus fins.
Então não estou respeitando você. Não estou respeitando sua dignidade. Estaria manipulando você.
Por Exemplo:  Dever contra o suicídio. Assassinato e suicídio vão contra o imperativo categórico. Por quê?
Se eu matar alguém, estou tirando essa vida com algum propósito, ou porque sou um assassino contratado ou estou dominado por uma grande raiva ou paixão...eu tinha algum interesse, algum propósito particular em nome do qual estou usando essa pessoa como um meio.
O assassinato viola o imperativo categórico . Para Kant, moralmente falando, o suicídio equivale ao assassinato. Isso porque algo quando tiramos uma vida, a vida de alguém ou a nossa. Nós usamos essa pessoa. Nós usamos um ser racional. Nós usamos a Humanidade como um meio e então deixamos de respeitar à humanidade como um fim. E a capacidade de raciocinar a humanidade que exige respeito que é a base da dignidade essa humanidade, essa capacidade para raciocinar reside em todos nós, sem distinção. Eu violo essa dignidade dentro de mim mesmo se cometo suicídio e se mato e tiro à vida de alguém.
Do ponto de vista moral os dois são a mesma coisa e a razão disso tem a ver com o caráter e  base universais para a lei moral. A razão para respeitar a dignidade do outro não tem nada a ver com nenhuma característica particular do outro.
Então o respeito Kantiano é diferente do amor nesse sentido. É diferente da compaixão. É diferente da solidariedade ou da empatia, do altruísmo porque o amor é essas outras virtudes para nós importarmos com o outro têm a ver com o indivíduo. Mas o respeito, para Kant é o respeito pela humanidade que é universal por uma capacidade racional também universal.
Por isso, violá-lo comigo mesmo é tão censurável quanto violá-lo com o próximo.
Transição da metafísica dos costumes para a crítica da razão prática pura   no faz debruçar sobre o conceito da Liberdade é a chave da explicação da Autonomia da Vontade. A vontade é uma espécie de causalidade dos seres vivos, enquanto racionais, e liberdade seria a propriedade desta causalidade, pela qual ela pode ser eficiente, independentemente de causas estranhas que a determinem; assim como necessidade natural é a propriedade da causalidade de todos os seres irracionais de serem determinados à actividade pela influência de causas estranhas. (Kant, 2007, p. 93).

4.2. A Liberdade  Tem De Pressupor-se como Propriedade Da Vontade De Todos os Seres Racionais


Pois como a moralidade nos serve de lei somente enquanto somos seres racionais, tem ela que valer também para todos os seres racionais; e como não pode derivar-se senão da propriedade da liberdade, tem que ser demonstrada a liberdade como propriedade da vontade de todos os seres racionais, e não basta verificá-la por certas supostas experiências da natureza humana (se bem que isto seja absolutamente impossível e só possa ser demonstrado a priori), mas sim temos que demonstrá-la como pertencente à actividade de seres racionais em geral e dotados de uma vontade . ( KANT, 2007,p.95).
O conceito determinado da moralidade à ideia da liberdade; mas hão pudemos demonstrar esta como algo real nem sequer em nós mesmos e na natureza humana; vimos somente que temos que pressupô-la se quisermos pensar. (KANT, 2007, p.97).
Consideramo-nos como livres na ordem das causas eficientes, para nos pensarmos submetidos a leis morais na ordem dos fins, e depois pensamo-nos como submetidos a estas leis porque nos atribuímos a liberdade da vontade; pois liberdade e própria legislação da vontade são ambas autonomia, .( KANT,2007, p. 99).Portanto conceitos transmutáveis, um dos quais porém não pode, por isso mesmo, ser usado para explicar o outro e fornecer o seu fundamento, mas quando muito apenas para reduzir a um conceito único, em sentido lógico, representações aparentemente diferentes do mesmo objeto.

5. CONSIDERAÇOES FINAIS

 Através do estudo entendemos que Kant deu uma interpretação convincente e persuasiva do princípio supremo da moralidade. O dualismo do  princípio da moralidade e do princípio da liberdade foram relacionados. A ideia de liberdade inserida no conceito de autonomia foi de suma importância na compreensão do princípio da moralidade
Os três contrastes foram  maneiras indicadas de apresentar o princípio da supremo da moralidade: a boa vontade; a autonomia da vontade e os comandos da razão ( imperativo hipotético e o imperativo categórico).
A boa vontade que emerge à intenção de fazer a coisa certa o bem pelo motivo certo. Isso é uma vontade boa em si mesma. A autonomia da vontade está intimamente relacionada a moralidade e a liberdade. Pois todo o princípio moral reside na razão autônoma, determinando a razão em um mandamento moral ou seja, princípio da autonomia.
O último contraste que aborda comandos da razão intitulado por Kant como imperativos, forma de exprimir a vontade humana. Sendo que o imperativo hipotético comando que raciocina usando meios para chegar a um fim. Agora se a ação é válida em si mesma, portanto, necessária uma razão dessa forma o imperativo é o categórico.
O imperativo categórico possui derivações ou máximas, à fórmula da lei universal e à fórmula da humanidade como um fim. A lei prática Universal com fim em si mesmo, princípio objetivo da vontade e princípio de toda a natureza racional.Com isso, foi abordado com profundidade a questão de uma estrutura moral apresentada por Kant.


6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


BRITO, Evandro O. Ler e interpretar a obra kantiana Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Disponível em : <http://www.academia.edu/1521835/Ler_e_interpretar_a_obra_Fundamentacao_da_Metafisica_dos_Costumes >. Acesso em : abril.2014.

SANDEL,  Michael J. Justice : What’s the Right to do ?, Edition. . New York: Farrar, Straus and Giroux,2010.

KANT, Immanuel, Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Trad. Paulo Quintela. Lisboa: Edições 60.

_______. Crítica da Razão Pura. Trad. Manuela Pinto dos Santos e Alexandre Fradique Morujão. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2ª ed.

_______. Prolegómenos a toda a Metafísica Futura.Trad.Artur Morão.Lisboa:Edições 70.

SANDEL,  Michael J. Justice : What’s the Right to do ?, Edition. . New York: Farrar, Straus and Giroux,2010.

       


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Artigo elaborado para matéria Teoria Geral do Estado- Instituto Direito Público e Escola de Direito de Brasília.

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