Apontam-se os aspectos inconstitucionais existentes no Decreto Estadual 13.255 de 12 de novembro de 2007, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

“De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, detanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nasmãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honrae a ter vergonha de ser honesto”.

(Rui Barbosa) 

“Medo, venalidade, paixão partidária, respeito pessoal, subserviência, espíritoconservador, interpretação restritiva, razão de estado, interesse supremo,como quer te chames, prevaricação judiciária, não escaparás ao ferrete de Pilatos! O bom ladrão salvou-se. Mas não há salvação para o juiz covarde.”(Rui Barbosa) 

RESUMO 

A presente monografia tem por finalidade identificar e apontar os aspectos inconstitucionais existentes no Decreto Estadual 13.255 de 12 de novembro de 2007, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia. O objetivo principal é realizar uma avaliação do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia à luz da Constituição Federal da República Federativa do Brasil e dos Direitos humanos. Para uma melhor compreensão temática, é importante pesquisar inicialmente o instituto da prisão, disposto no Art. 5º, inciso LXI da Carta Magna, fazendo um levantamento da legalidade e constitucionalidade da prisão disciplinar prevista como penalidade no Art. 41 do RDPM-RO, e destinado a determinar as hipóteses (únicas) em que o indivíduo poderá ter sua liberdade de locomoção cerceada por força de vontade do Estado, hipóteses definidas como restritivas, não sendo aceitas quaisquer outras formas de prisão que não estejam constitucionalmente definidas. Outrossim, vislumbra-se no presente trabalho a aplicação dos princípios basilares da Administração Pública, elencados no Art. 37 da Constituição Federal, no tocante aos processos administrativos disciplinares feitos no âmbito da Administração Policial Militar do Estado de Rondônia, tanto para fins de demissão dos servidores militares estaduais como para aplicação de punições administrativas a tais servidores. Justifica-se o presente trabalho com a possibilidade de que o Decreto 13.255, de 12 de novembro de 2007 não esteja de acordo com os princípios e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988. Ademais, sugere-se que o referido decreto seja extinto do ordenamento jurídico do Estado de Rondônia.

Palavras Chave: Constituição Federal. Princípios fundamentais. Prisão Disciplinar. Reserva legal. Penalidade Demissória. Legalidade Administrativa.

RÉSUMÉ 

 Cette thèse vise à identifier et souligner les aspects inconstitutionnels existants dans le décret de l'État 13,255 du 12 Novembre 2007, qui a approuvé le Règlement disciplinaire de la Police militaire de l'Etat de Rondônia . L'objectif principal est de procéder à une évaluation du Règlement disciplinaire de la Police militaire de l'Etat de Rondônia , à La lumière de la Constitution de la République fédérative du Brésil et droits de l'homme . Pour une meilleure compréhension de thème , il est important de regarder d'abord la prison institut, les dispositions de l'article 5 , paragraphe LXI Magna Carta , l'arpentage la légalité et La constitutionnalité de prison sanction disciplinaire tel que prévu à l'article 41 de RDPM -RO , et pour déterminer les hypothèses ( seulement) dans lequel l'individu peut avoir leur liberté de mouvement restreinte en vertu de la volonté de l'Etat , définis comme des hypothèses restrictives ne sont pas acceptées toute autre forme de prison qui ne sont pas définis par La Constitution . En outre , il est prévu dans le présent ouvrage l'application des principes de base de l'administration publique , énumérées à l'article 37 de la Constitution , en ce qui concerne les procédures disciplinaires administratives prises au sein de l' administration de La police militaire de l'Etat de Rondônia , dans le but d'écarter serveurs en tant que militaire de l'Etat d'appliquer des sanctions administratives telles serveurs. Justifiée dans le présent travail, avec la possibilité que le décret 13.255 du 12 Novembre 2007 est de ne pas en conformité avec les principes et garanties fondamentaux énoncés dans la Constitution de 1988 . En outre, il est suggéré que l'ordre est terminé le système juridique de l'Etat de Rondônia.

Mots-clés: Constitution fédérale. Principes. Prison Disciplinaire. Réserve légale. Pénalité Demission. Légalité administrative.

INTRODUÇÃO

O Direito Constitucional, as garantias fundamentais e princípios basilares da Administração pública são diretrizes que norteiam o tema deste trabalho. Foram motivos determinantes para a escolha deste tema: ter o autor trabalhado nas fileiras da Briosa Polícia Militar do Estado de Rondônia durante quatro anos e sete meses; parte deste período este mesmo autor teve oportunidade de trabalhar em uma seção administrativa militar, onde teve contato direto com os procedimentos disciplinares que eram feitos, bem como pode observar a maneira com a qual era aplicado o dispositivo do Decreto 13.255/2007.

Quando se procede à escolha de um tema para discussão, deve-se pesquisar justamente temas inéditos ou relevantes. Tendo em vista que atualmente compõem as fileiras da Polícia Militar, e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, cerca de aproximadamente 11.000 homens, o tema escolhido não deixa a desejar, devido à sua relevância jurídico-social, neste meio, é, sem dúvida, um tema sempre em evidência.

O estudo vem fazendo uma análise comparativa entre o disposto no Decreto 13.255/2007 e as diretrizes existentes na Constituição Federal de 1988. Partindo-se do princípio que todas as normas que compõem o ordenamento jurídico pátrio, em um estado democrático de direito, devem estar de acordo com as disposições da Lei Maior daquele estado. A regra geral Constitucional da hierarquia das leis é suscitada como ponto chave do problema, alavancada pelo princípio da reserva legal, disposto na Carta Magna.

A escolha do tema se mostra deveras invasiva ao ordenamento jurídico Estadual. Isto porque, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto 13.255/2007, é o único meio jurídico existente para disciplinar as condutas dos membros das duas corporações militares estaduais existentes aqui. Levantar uma discussão sobre a constitucionalidade de um regulamento que se apresenta único, foi muito ousado por parte do autor deste trabalho. No que pese nos corredores das repartições Policiais Militares sempre ter havido conversas informais acerca de tal assunto, jamais o problema foi posto à prova de suas regularidades, bem como jamais, em sede de fundamento de defesa em algum procedimento administrativo disciplinar, fora aceita tal tese por parte de seus ilustres julgadores.

Para o desenvolvimento deste trabalho científico foi formulado o seguinte questionamento: O decreto 13.255 de 12 de novembro de 2007 está em conformidade com os parâmetros da Constituição Federal?

Daí por diante é aberto um leque de possíveis disposições que aparentemente afrontam o dispositivo constitucional, o que nos leva aos seguintes questionamentos subsidiários que poderiam nos levar à resolução do problema principal: A aplicação das disposições do Decreto 13.255/2007 está sacramentada pela Constituição Federal?  Os atos praticados com fulcro nas disposições do referido Decreto estão abrigados sob o manto da legalidade constitucional ou são eivados de nulidade absoluta? As penas restritivas de liberdade existentes no Art. 41 do Decreto 13.255 foram ali determinadas observando-se as disposições sobre o tema existentes na Constituição? As penas demissórias, existentes no Decreto 13.255 foram dispostas de forma a observar-se os princípios basilares da Administração Pública, Legalidade, Impessoalidade, Motivação, Publicidade e Eficiência, previstos no Art. 37 da Constituição Federal? A aplicação das penas demissórias, e a conseqüente perda da função pública do Policial ou Bombeiro Militar, feitas até hoje com base nas disposições do Decreto 13.255 de 12 de novembro de 2007, estão abrigadas pelo manto da justiça ou representam flagrante afronta aos ditames constitucionais constituindo-se em nulidade absoluta?

Por conseqüência, procedeu-se às seguintes hipóteses: O Decreto 13.255 de 12 de novembro de 2007 não está em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil; O legislador constituinte determinou que todas as demais leis, bem como os atos do Poder Executivo (Decretos) estivessem em conformidade com o disposto na Carta Magna, promulgada em 1988, e assim limitando o a vontade pura e simples do chefe do Poder, o que nos leva a entender que os atos advindos do Decreto 13.255 não estão sacramentados pela Constituição Federal; As penas restritivas de liberdade, o cerceamento do direito de ir e vir de qualquer cidadão, em tempo de paz, são matérias reservadas exclusivamente à Lei, por ato do Poder Legislativo da União, o que constitui ilegalidade absoluta qualquer prisão ou detenção que não esteja em conformidade com o disposto em lei federal, nos termos do Art. 5º, inciso LXI da Constituição Federal; A penalidade demissória aplicada qualquer servidor público (o policial militar também é um servidor público), como ato administrativo que é, deve ser feita de modo a observar-se o dispositivo constitucional do Art. 37 da Carta Magna, devendo todo e qualquer ato administrativo estar coberto e abrigado por disposição legal, a fim de que não sejam motivo de retificação por ação do judiciário ao analisar a matéria; A Administração Pública obriga-se ao cumprimento exclusivo da lei, o que significa dizer que sua ação está vinculada à disposição legal. Em termos mais simples, temos que a Administração Pública somente poderá fazer o que estiver disposto na lei, não podendo inovar em sua atuação, diferentemente da administração particular que poderá, em tese fazer tudo o que a lei não proibir. Não estando um ato administrativo previsto em lei específica, tal ato, quando praticado, fere o princípio basilar da Legalidade da Administração Pública, previsto na Constituição de 1988. O que nos leva a hipótese de que todas as demissões de policiais e bombeiros militares, feitas com fulcro no Art. 41 do Decreto 13.255/2007, estão eivadas de nulidade absoluta, por não estarem previstas em legislação específica para sua aplicação.

Do exposto, com o intuito de encontrar respostas aos problemas e às hipóteses levantadas, foi definido um objetivo geral que é analisar o Decreto 13.255/2007, como Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil e dos direitos humanos, de modo a avaliar se sua aplicação é feita observando-se o disposto na Carta Magna.

Este estudo foi desenvolvido a partir de uma pesquisa bibliográfica juntoao material especializado a respeito da temática sobre Regulamento Disciplinar daPolícia Militar do Estado de Rondônia.O método de pesquisa adotado foi o dedutivo, por meio de estudo e dosresultados observados em relação à temática em estudo existentes em geral, paraassim estabelecer argumentos particulares a respeito do tema.

Para operacionalização dos objetivos propostos, foi utilizada a coleta de material bibliográfico em livros, trabalhos publicados ou não de outros estudiosos doassunto, conteúdo disposto eletronicamente, jurisprudência, artigos, bem como as citações aqui apresentadas foramembasadas nas fontes metodológicas utilizadas, ou seja, em legislações queabordam o assunto tratado, pesquisas bibliográficas, artigos jurídicos, doutrina etexto sobre o assunto, sobretudo com aporte em sites jurídicos que versem sobreregulamento disciplinar militar. As informações foram organizadas e selecionadas utilizando resenhas,resumos, esquemas e fichamento.Após, seguidas as etapas acima citadas, foi feita a redação do texto,com apresentação do material encontrado.

A pesquisa foi feita para formular ou verificar teorias, bibliográfica, descritiva e documental na área dos Direitos Fundamentais, Direitos Humanos, Direito Administrativo e Direito Constitucional.

O raciocínio dedutivo, nesta pesquisa, teve como objetivo explicar o conteúdo das premissas e por meio de uma cadeia de raciocínio em ordem descendente, de análise do geral, para o particular, chegar uma conclusão, respondendo ao problema de pesquisa principal enunciado, assim como aos subsidiários.

Por fim, este trabalho monográfico de conclusão de curso é composto por quatro capítulos.

No primeiro capítulo, intitulado de “Aspectos históricos e jurídicos”, é feita uma descrição histórica da origem da atividade policial militar, tanto no Brasil como no Estado de Rondônia, descrevendo a natureza da atividade policial militar.

No segundo capítulo, intitulado “Dos Regulamentos Disciplinares”, é feita uma descrição tanto da carreira policial militar como dos princípios que norteiam sua atividade, demonstrando como a conduta do policial militar está atrelada aos ditames regulatórios, fazendo ainda breve comparativo entre os diversos regulamentos disciplinares existentes no país.

No terceiro capítulo, intitulado “O Decreto 13.255/2007 e a Constituição Federal de 1988”, é feita uma análise um pouco mais profunda do dispositivo regulamentar. Inicialmente levamos ao instituto da hierarquia das leis, demonstrando em qual lugar deve ser colocada cada modalidade de disposição legal, a fim de não se haver qualquer afronta entre Leis e Decretos, devendo um este estar em conformidade com aquele, e ambos em conformidade com a Constituição Federal. Ainda neste capítulo, o autor discorre sobre o instituto da prisão constitucionalmente definida, fazendo uma análise da prisão como penalidade disciplinar, prevista no Decreto 13.255/2007, e o disposto no inciso LXI do Artigo 5º da Constituição.

No quarto capítulo, intitulado “Do Procedimento Administrativo Disciplinar Demissório” é feito um demonstrativo das penas demissórias previstas no Decreto 13.255/2007, bem como a natureza de suas instituições. Ainda, neste capítulo, o autor discorre sobre os princípios basilares que norteiam a atividade Administrativa estatal, fazendo uma análise entre a aplicação dessas penalidades demissórias e o princípio da legalidade Administrativa.

Capítulo I 

Aspectos Históricos e Jurídicos 

1.1Origem e evolução histórica da Polícia Militar no Brasil

Polícia é uma palavra originalmente grega (politeia), e passou para o termo em latim (politia), com o mesmo sentido que anteriormente tinha: "governo de uma cidade, administração, forma de governo". Entretanto, com o passar do tempo, assume um sentido particular, passando a representar a “ação do governo, enquanto exerce sua missão de tutela da ordem jurídica, assegurando a tranquilidade pública e a proteção da sociedade contra as violações e malefícios".

As Polícias Militares do Brasil têm sua origem nas Forças Policiais, que foram criadas na época do Brasil Imperial. A corporação Policial Militar mais antiga é a do Rio de Janeiro, a “Guarda Real de Polícia” criada em 13 de Maio de 1809 por Dom João VI, Rei de Portugal, que na época havia transferido sua corte de Lisboa para o Rio de Janeiro, devido as guerras na Europa, lideradas por Napoleão Bonaparte. Foi este decreto que assinalou o nascimento da primeira Polícia Militar no Brasil, a do Estado da Guanabara. Essa guarda era subordinada ao governador das Armas da Corte que era o comandante de força militar, que, por sua vez, era subordinado ao intendente-geral de Polícia. A Guarda criada era subordinada ao Governador das Armas da Corte, como Comandante de Força Militar e sujeito ao Intendente Geral de Polícia como autoridade Policial, a partir daí implantava-se no Brasil a característica da Polícia Militar que prevaleceria até os dias de hoje.

Para Jesus (2009, p. 96), “a idéia de polícia no Brasil, nasce em 1530, quando D. João III resolveu adotar o sistema de capitanias hereditárias, tendo outorgado a Martin Afonso de Souza uma carta régia para estabelecer a administração, promover a justiça e organizar o serviço de ordem pública, como melhor entendesse, nas terras que conquistasse”.

Para esse autor, no Brasil colonial, as funções de polícias eram exercidas por magistrados que tinham como auxiliares os meirinhos (os oficiais de Justiça de hoje), e os vinteneiros (chamados de inspetores de bairros). Na capital do Brasil Colonial, a segurança pública era realizada pelos chamados “quadrilheiros”, quais sejam, grupos formados pelo reino português, responsáveis pelo policiamento de 75 (setenta e cinco) ruas e alamedas da cidade. Para o desempenho da polícia administrativa, os juízes dispunham dos quadrilheiros que cumpriam as suas ordens, executavam o policiamento interno e o policiamento civil das vilas, em favor da ordem pública.

Em artigos publicados em “sites” oficiais das Policias Militares do Brasil, verifica-se que muitos historiadores consideram que a Policia Militar no Brasil surgiu em 1775, em Minas Gerais, com a mais antiga Força Militar de patrulhamento paga com recursos públicos. Originalmente foi chamada de Regimento Regular de Cavalaria de Minas, foi criado na antiga Vila Velha, atual cidade de Ouro Preto.

Para a jornalista Fátima Souza (2008), em seu artigo, ficou demonstrado que “a então “PM” de Minas Gerais, mesmo antes da vinda da Família Real ao Brasil, já era responsável pela manutenção da ordem pública, na época ameaçada pela descoberta de riquezas no Estado, especialmente o ouro”.

Segundo Jesus (2009, p.97) “A primeira notícia que se tem sobre a estruturação da Polícia no Brasil, é datada de 05.04.1808, quando D. João VI e a família real já estavam instalados no país. Nesta data foi criada a Intendência Geral de Polícia do Estado do Brasil, cuja missão eram as questões policiais”.

Informa Souza (2008) que “com a Chegada da Corte Portuguesa ao Brasil, foi necessária uma reorganização da Segurança Pública. Criou-se então, no dia 13 de maio de 1809, dia do aniversário do Príncipe Regente D. João, uma Divisão Militar da Guarda Real da Polícia da Corte, formada por 218 guardas com armas e trajes idênticos aos da Guarda Real Portuguesa". Nasce assim, a Primeira Polícia Militar no Brasil.

1.2Origem Histórica da Polícia Militar do Estado de Rondônia

Com a Criação do Território Federal do Guaporé (atual Rondônia) pelo DECRETO –LEI nº 5.812 de 13 de Setembro de 1943, com áreas desmembradas dos Estados do Amazonas e Mato Grosso, o Governador, então Cel. Aluízio Ferreira, necessitando de uma Organização para a manutenção da ordem e mão de obra na execução de trabalhos públicos, baixou o Decreto nº 1 de 11 de fevereiro de 1944 criando a Guarda Territorial, corporação de caráter civil, ficando constituída de:

a) – Comando

b) – Chefes de Guardas

c) – Guardas

O Comando da Guarda Territorial era exercido por um Oficial do Exército, de preferência, e auxiliado por uma Secretaria e cinco Assistentes. A cargo da secretaria ficando o expediente da Corporação, serviços de fundos e o Almoxarifado, sendo estes serviços executado por um chefe, substituto eventual do Comandante, um Tesoureiro-Almoxarife, um Adjunto e um Datilógrafo. Os guardas eram encarregados dos serviços de vigilância, manutenção da ordem, construção e conservação de edifício, estradas e caminhos e em geral de todos os trabalhos de utilidade pública, relacionados com o saneamento, transporte, povoamento, colonização e incrementos da produção do Território, dirigidos pelos chefes de Guardas.

Os guardas e chefes de guardas foram então recrutados e escolhidos entre os elementos que possuíam a necessária aptidão para a execução dos trabalhos especificados e destinados a eles, devendo os Chefes de guardas demonstrar capacidade de direção e comando, devendo ser, de preferência, reservistas e casados. Sendo o alistamento feito para servir dois anos, no mínimo; permanecendo na corporação enquanto prestarem bons serviços, podendo ser excluídos a qualquer tempo.

O cargo do Comandante, Chefe de Secretaria, Tesoureiro-almoxarife, adjunto, Assistente e Datilógrafos, eram de livre nomeação e demissão do Governador. Os chefes de guardas e guardas pelo Comandante da GT.

Na parte de instrução sendo obrigatória a educação física militar e profissional.

Na parte de uniforme foi adotado um simples de acordo com o seu caráter civil. Os guardas territoriais em serviço de vigilância e manutenção da ordem eram armados de fuzis e pistolas automáticas.

A 1º de Março de 1944, o Governador do Território, cria um posto da Guarda Territorial em Guajará-Mirim, baixando decreto nº 6, nos termos do Decreto nº 1 de 11 de Fevereiro de 1944.

Em 19 de Março de 1944, o Governador baixou o decreto nº 19, alterando as disposições do Decreto Territorial nº 1, acrescentando dois assistentes, nos serviços da secretaria, acrescentou outro assistente, e três ajudantes, acrescentando a banda de música constando de seis músicos de primeira classe, oito de segunda e onze de terceira, dirigido por um assistente e para auxiliá-lo um Ajudante, sendo a admissão e exclusão feita pelo Comandante da GT.

A Guarda Territorial sofre profundas modificações em sua estrutura, tornando praticamente desnecessários os Decretos Territoriais nº 1 de 11 de Fevereiro de 1944, considerando que os elementos da Guarda Territorial, não obstante o caráter civil desta, não podiam ficar sujeitos exclusivamente aos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis, da natureza dos trabalhos que os seus membros deviam prestar (serviços permanente à noite sem pagamentos extraordinários) e de sua organização, em muito semelhante a das Polícias Militares, a necessidade de estabelecer de imediato, em caráter provisório e até posterior aprovação pelo Ministro da Justiça e enquanto não fosse padronizado o Regulamento definitivo da Guarda Territorial, estrutura compatível com as finalidades que lhe cabe como órgão auxiliar que é da administração.

O Governador, em Decreto nº 33 de 1º de Fevereiro de 1947, estabeleceu a subordinação da Guarda Territorial diretamente ao Governador, destinada a manter a ordem, construção e conservação de edifícios, estradas e caminhos em geral, a todos os trabalhos de utilidade pública, relacionados com o saneamento, transporte, povoamento, colonização e incrementos da produção do Território, cooperando com a Divisão de Segurança a Guarda no serviço de vigilância. O Comandante da Guarda Territorial de preferência seria um Oficial do Exército; o Subcomandante, Assistente e Ajudante, de preferência eram escolhidos entre os Oficiais, Sub Tenentes e Sargentos da ativa e da Reserva do Exército; sendo os chefes de guarda admitidos e dispensados pelo Comandante da Guarda Territorial, ficando também decidido que todos os componentes da GT ficariam sujeitos disciplinarmente no que se assemelhar ao Regulamento Disciplinar do Exército - RDE, cabendo ao Comandante aplicar as penalidades, até o limite previsto para os Comandantes das Unidades e dentro do seguinte critério: Subcomandante e Assistentes, assemelhados aos Oficiais das Forças Armadas, os Ajudantes assemelhados aos Sub Tenentes e Sargentos, os Chefes de Guardas assemelhados aos Cabos, os Guardas e Músicos assemelhados os Soldados.

Em Decreto nº 131 de 1º de Setembro de 1949, o Governador do Território baixou normas dispondo sobre a nomeação dos Assistentes e Ajudantes da Guarda Territorial, ficando ingresso nas respectivas mediante prova de seleção, organizada pelo Comando da Corporação e submetidas a aprovação do Governador do Território, autoridade a quem compete a nomeação dos candidatos. Pelo Decreto nº 215 de 26 de Junho de 1951 o Governador criou o Posto de Guarda Territorial (PGT) em Vila de Rondônia com atribuições em toda a região compreendida pelo Rio Ji-Paraná, subordinado ao SEREGIPA, até sua extinção, quando passará ser subordinado ao Comandante da Guarda Territorial; seria chefiado por um assistente da Guarda Territorial e terá o efetivo variável, a critério do Governador com as atribuições inerentes à da GT. Pelo Decreto nº 241 de 21 de Agosto de 1952, o Governador substitui a sede do PGT de Vila de Rondônia para a localidade de Tabajara, com a incumbência de designar Guardas, para sob a direção de um Chefe de Guarda, constituírem destacamentos com o efetivo variável, a critério do Comando da Guarda Territorial.

Em Decreto nº 316 de 14 de Setembro de 1955 o Governador subordina o Serviço de Equipamento de Viaturas (SEV) ao Comando da Guarda Territorial, tendo em vista as necessidades e, em 09 de Abril de 1956, o Governador do Território, pelo Decreto de nº 323 da nova subordinação ao S.E.V. passando diretamente a Divisão de Obras.

Em Decreto de nº 486 de 14 de Novembro de 1966 o Governador do Território cria o Serviço Social (SESO) da Guarda Territorial, cujo chefe foi nomeado um dos Inspetores da GT, designado pelo respectivo Comandante em Boletim Interno da Corporação, tendo por principal finalidade prestar assistência aos familiares dos componentes da Guarda Territorial, mediante funcionamento da cantina reembolsável, barbearia e alfaiataria e outros que poderiam ser criados na medida que se fizerem necessários.

O Tesoureiro de SESO foi designado pelo Comandante da Guarda Territorial,ficando criando também uma Carteira de Construções, destinado a feitura de residências para os que ainda não possuem, remodelação das casas próprias de Guardas, mediante escala de prioridade, dentro das disponibilidades de numerário do SESO.

Em Decreto de nº 512 de 17 de Abril de 1967, o Governador em atendimento ao que propôs o Comandante da Guarda Territorial e as tradições cristãs do povo rondoniense, cria a Capelania da Guarda Territorial. Essa Carteira tinha objetivo de dar apoio religioso aos componentes da GT e seus familiares.

Decreto nº 551 de 27 de Junho de 1968 o Governador Decretou intervenção no SESO da Guarda Territorial, pelo motivo de chegar até seu conhecimento que o referido órgão vinha funcionando defeituosamente desde a sua criação sem, contudo ter atingido o seu objetivo total através de expediente do Diretor da Divisão de Segurança e Guarda, nomeando para interventor o funcionário contratado, Ten. R/2 HERNANI RODRIGUES SARMENTO, investido de amplos poderes para tomar as medidas necessárias à normalização da situação que apresentava aquele órgão governamental.

 Em Decreto nº 611 de 23 de Junho de 1971, o Governador estabeleceu normas para o sistema de promoção dos Guardas e Inspetores da Guarda Territorial, os quais concorreriam à proporção da classe “A” nível 14 e classe “B” nível 15 série de classe de Inspetores da Guarda Territorial equivalente aos postos de Tenente e Capitão respectivamente, somente os candidatos possuidores de certificados de curso de Oficiais, expedido por Escolas de Formação de Oficiais e para efeito de ingresso na Classe “A” nível 14 de Inspetor da GT, o Certificado de conclusão de curso de Oficial, o qual equivalia ao concurso público exigido por lei. A promoção à classe “D” nível 13 da série de classe de Guarda Territorial, equivalente às graduações de Sargentos e Músicos, somente para os candidatos que possuírem esses cursos feitos em Escolas de Formação. Para concorrer à promoção a classe “C” nível 12 era exigido o Curso de Cabo. Para efeito de ingressos nas classes especificadas, certificados emitidos pelos respectivos cursos de Formação teriam validade de concurso público. Ficando de competência do Comandante da Guarda Territorial fornecer quando solicitado, a comissão permanente de promoção, a relação dos candidatos à promoção em ordem cronológica, obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade. O Governador baixou este Decreto, visando a transformação da Guarda Territorial em Polícia Militar.

O Decreto 864, de 09 de setembro de 1977 extinguiu completamente a Guarda Territorial e criou a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA. Tal decreto garantiu o ingresso dos componentes da Extinta GT às fileiras da Polícia Militar recém criada, bem como de todo pessoal civil que também compunha o corpo de funcionários, todo acervo patrimonial, os recursos de crédito orçamentário, extra orçamentários e financeiros da extinta GT passaram para a administração da Polícia Militar do estado de Rondônia.

1.3 Atividade Policial Militar Constitucional

Pela Carta a El Rei de Portugal o Militar Moniz Barreto assim se dirigiu ao monarca português[1]:

Senhor, umas casas existem, no vosso reino onde homens vivem em comum, comendo do mesmo alimento, dormindo em leitos iguais. De manhã, a um toque de corneta se levantam para obedecer. De noite, a outro toque de corneta se deitam, obedecendo. Da vontade fizeram renúncia como da vida. Seu nome é Sacrifício. Por ofício desprezam a morte e o sofrimento físico. Seus pecados mesmo são generosos, facilmente esplêndidos. A beleza de suas ações é tão grande que os poetas não se cansam de celebrar. Quando eles passam juntos, fazendo barulho, os corações mais cansados sentem estremecer alguma coisa dentro de si. A gente conhece-os por militares...

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 42 dispõe sobre a funcionalidade das Polícias Militares brasileiras. Vejamos a força do dispositivo constitucional:

Art. 42 - Os membros das Polícias militares e Corpos de Bombeiros militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

O legislador constituinte, ao promulgar a atual Carta Magna brasileira definiu sobre o regime funcional dos membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, classificando-os como Militares dos Estados. Além disso, colocou esses servidores em inteira subordinação aos respectivos Governadores dos Estados, do distrito Federal e dos Territórios[2].

Ao designar a subordinação desses servidores para os Governadores dos estados, a Constituição Federal deu poderes para que esses governantes gerissem e administrassem as corporações de uma melhor maneira e que fosse viável para cada região do Brasil. Isto porque a segurança pública de cada estado tem suas peculiares necessidades e, especificamente, gerir as forças policiais de cada região seria um trabalho bem melhor realizado por quem está à frente da administração estadual, distrital ou territorial.

O Título V da Constituição Federal de 1988 trata da defesa do estado e das instituições democráticas. Neste capítulo a CF/88 descreve as funções de cada instituição de segurança existente e, consequentemente, limita seu poder de operação quando descreve expressamente quais são as atividades que cada instituição ou corporação deve exercer.

No Capítulo III deste Título, em seu artigo 144, a CF/88 trata da segurança pública, e assim, no parágrafo 5º em diante, também define e delimita a função das Polícias Militares no Brasil, como vemos abaixo:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

(…)

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

(…)

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam?se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. (…).

Deste contexto, podemos definir que a atividade policial militar (fala-se também sobre a atividade bombeiro militar) no Brasil é constitucionalmente definida, tendo como limites os termos elencados no § 5º do inciso V do artigo 144 da nossa Lei Maior.

1.4Polícia Ostensiva e a Preservação da Ordem Pública

Entende-se por “polícia ostensiva” a polícia uniformizada, fardada e identificada, tanto para coibir o crime pela simples ação de presença, bem como reprimi-lo tão logo ele aconteça na atividade de policiamento. É a função Constitucional da Polícia Militar no Brasil.

Presente em todos os países, com funções de prevenção e repressão ao crime e manutenção da ordem pública, através do uso legítimo da força moderada se necessário, fazendo respeitar e cumprir as leis.

“Policiamento Ostensivo”é a modalidade de exercício da atividade policial desenvolvida intencionalmente à mostra, visível — em contraposição ao policiamento velado, secreto. Caracteriza-se pela evidência do trabalho da polícia à população, pelo uso de viaturas caracterizadas, uniformes, ou até mesmo distintivos capazes de tornar os agentes policiais identificáveis por todos.

A atividade de policiar consiste resumidamente em fiscalizar comportamentos e atividades, regular ou manter as ordens públicas, reprimindo crimes, contravenções, infrações de trânsito etc., zelando pelo respeito à legislação pelos indivíduos.

Tal modalidade de policiamento tem por objetivo principal atingir visibilidade à população, proporcionando o desestímulo de infrações à lei e a sensação de segurança (prevenção contra infrações legais e profilaxia criminal), por demonstrar a força e a presença estatal, além de dar segurança aos próprios agentes em diligências (repressão).

O policiamento ostensivo tem várias modalidades, por exemplo: a pé, motorizado (veículos 2 ou 4 rodas), de bicicleta, com cães, metropolitano ou em áreas rurais, lacustre, aéreo, turístico.

Em nível estadual e distrital, cabe às polícias militares desempenharem a função de polícia ostensiva, juntamente com a de preservação da ordem pública. Tal competência define caráter híbrido de policiamento preventivo-repressivo.

A Polícia Militar é o principal meio pelo qual o estado exerce seu Poder de Polícia. Seu fundamento está na supremacia do interesse coletivo sobre o privado. É através dele que se limitam os direitos individuais das pessoas em bem do interesse coletivo.

Para Maria Silvia Zanella Di Pietro (1999, p. 146) o poder de polícia é “a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.” Em essência, o poder de polícia é a atividade da Administração Pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse coletivo. É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por ele o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social. Esse poder se reparte entre todas as esferas administrativas da União, dos Estados e dos Municípios.

O Código Tributário Nacional, no art. 78, traz o conceito legal do poder de polícia:

Art. 78 CTN - Considera-se poder de polícia atividade administrativa pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

1.5 Da Conduta do Policial Militar

Os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia devem portar-se de forma idônea e moralmente corretas, tanto na vida profissional como na pessoal. Em todas as funções que exercem, os profissionais estão sujeitos a erros, equívocos, enganos e confusões. Isto se dá pela simples falibilidade humana. Nenhum homem é perfeito em sua existência a ponto de não cometer erros, desde os simples aos mais grosseiros.

Ao passo que realizam uma conduta considerada errada para o meio em que convive, as pessoas automaticamente sofrem sanções do meio social em que congregam. Essas sanções são aplicadas de acordo com a gravidade do feito reprovável praticado pelo indivíduo.  No meio militar estadual não é diferente.

A conduta dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Rondônia é regulada pelo Decreto Estadual n. 13.255, datado de 12 de novembro de 2007, que constitui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia. Os Policiais Militares, no exercício de suas atividades, estão sujeitos a responsabilização criminal, administrativa e civil pelos danos que venha a causar à administração pública e à integridade física dos administrados. Cometendo um ato, legalmente definido como crime, o agente policial responde por ele na medida de sua culpabilidade, como qualquer cidadão comum responderia. Além de ter sua atuação limitada aos ditames do Código Penal, os membros das polícias militares dos estados estão também sujeitos ao Código Penal Militar, no que couber sua aplicação, para as ações legalmente definidas como crime militar por eles cometidas[3].

Contudo, as ações desses servidores que atentem contra a disciplina, as condutas eticamente reprovadas, os comportamentos inidôneos, são reguladas especificamente pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia – RDPM, sendo tal conduta apurada através de um procedimento administrativo disciplinar, ou disciplinar sumário, e ao final julgada e culminando com uma punição administrativa para o servidor que cometeu o ato de indisciplina. Aqui se define o objetivo principal deste trabalho. 

Capítulo 2

Dos Regulamentos Disciplinares 

2.1 Da Carreira Militar

A condição de militar, diferentemente do que muitos pensam, ao invés de constituir um privilégio para seus membros traz-lhes pesado ônus, devido às peculiaridades de sua missão, do alto risco e sacrifícios, envolvendo conflitos, litígios e assuntos de segurança do Estado e das Instituições Armadas, o que os sujeita a normas de conduta pessoal muito rígidas, além de terem o dever de estarem bem fisicamente para o exercício das atividades e na lida diária com armas, explosivos e outros materiais bélicos.

A pessoa que ingressa na carreira militar deve preencher requisitos específicos de qualificação e formação indispensáveis. Alguns ingressam nas Forças Armadas, por vocação e vontade própria, fazendo carreira, ou seja, abraçando a atividade militar como profissão. Outros nelas ingressam por força da própria lei, para prestação do serviço militar obrigatório, para os homens, ao atingirem a idade de 18 anos, sendo dispensados após o treinamento básico de cerca de 1 (um) ano, tornando-se, então, reservistas e sujeitos a convocações futuras, em caso de necessidade patente. Os militares estaduais — policiais militares e bombeiros militares — são todos voluntários que ingressam nas Corporações, sujeitando-se à hierarquia e à disciplina militares e às restrições constitucionais decorrentes, enquanto nelas permanecerem, tornando-se profissionais de segurança pública ostensiva.

Enquanto no serviço ativo, o militar fica sujeito a uma série de restrições de ordem pessoal e profissional, para que possa exercer suas atividades de forma plena, sem qualquer injunção no dever de bem servir à Pátria e às instituições a que se vincula, sujeitando-se a normas rígidas de disciplina e hierarquia, bem como aos riscos da profissão que abraçou.

Após servir durante o período estabelecido nos estatutos próprios, o militar será transferido para a reserva remunerada, caso não tenha sido antes reformado em razão de saúde física ou mental. Mesmo na reserva, poderá ainda ser reconvocado em caso de necessidade circunstancial, obrigando-se a retornar ao serviço ativo no mesmo posto ou graduação.

Quando reformado, fica desobrigado de retornar em caso de convocação, mas conserva o posto e a patente ou a graduação respectiva, bem como os direitos e deveres a elas inerentes. 

Os deveres e restrições não afetam apenas os militares do serviço ativo, pois certas obrigações permanecem mesmo na inatividade e ultrapassam a pessoa do militar, atingindo direta ou indiretamente sua família.

O militar não é um privilegiado em relação ao civil. Ao contrário, é um servidor diferente, e mais onerado em suas atividades e obrigações, tanto que ao ingressar na carreira, aceita as condições especiais a que deverá se sujeitar, incorporando-as como valores éticos que deverão pautar sua conduta profissional e pessoal.

2.2 Dos Princípios Constitucionais Militares

A Constituição Federal define os chamados “pilares básicos” de toda instituição militar, que são a hierarquia e a disciplina. Tais princípios estão elencados no artigo 42, em referência às Polícia Militares, e no artigo 142, em referência às Forças Armadas.

Qualquer força armada necessita de um controle rígido e eficiente de seus integrantes e de sua atuação, para impedir excessos, desvios e omissões, e até mesmo a transformação daquela em "bando armado", gerando o caos e colocando em perigo a sociedade civil.

Frise-se, por pertinente, que as organizações paramilitares também adotam esses princípios, mas com a diferença de agirem fora da legalidade.

A disciplina se manifesta através do exato cumprimento dos deveres de cada um, em todos os escalões e graus da hierarquia militar.

Hierarquia é a ordem e subordinação dos diversos postos e graduações que constituem a carreira militar e que investe de autoridade o de maior posto ou graduação, ou o que tiver cargo mais elevado.

Meirelles{C}[4]conceitua como poder hierárquico “ aquele que dispõe o administrador para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar, rever a atuação de seus agentes e estabelecer a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro pessoal”.

A hierarquia militar está prevista no artigo 14, §1º, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), que assim dispõe:

Artigo 14 - Hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das forças armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

Especificamente quanto ao significado e aplicação da hierarquia para as instituições militares, Tomaz Pará[5], ensina que:

A hierarquia é a base da instituição, e o mais graduado comanda tão somente porque se preparou e revelou as qualidades de chefe. É tão nobre obedecer quanto comandar. O superior só conseguirá subordinação voluntária, consciente e completa se for disciplinado, imparcial, sereno e enérgico: tornando-se exemplo pelas suas qualidades morais.

Quanto à disciplina, o Estatuto dos Militares também faz referência em seu Artigo 14, §2º dispondo:

Artigo 14 - Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

Para José Afonso da Silva[6], “disciplina é o poder os superiores hierárquicos de impor condutas e dar ordens aos inferiores. Correlativamente, significa o dever de obediência dos inferiores em relação aos superiores”.

No âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Estatuto traz a previsão dos princípios basilares da hierarquia e disciplina estão capitulados no artigo 2º do referido texto legal, conforme já apontamos no capítulo anterior.

2.3 Do Regime jurídico Militar

A Polícia Militar do Estado de Rondônia é regida por um Estatuto, que regula a situação, deveres, direitos e prerrogativas dos membros da corporação.

O Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia é aprovada pelo Decreto n. 09-A, de 09 de março de 1982 e, ao longo dos anos vem passando por diversas emendas com a finalidade de adequar o regime jurídico dos servidores militares à realidade que se apresenta atualmente. Tem sua base constitucionalmente definida, nos termos do artigo 144, inciso V, parágrafo 5º da CF/88 e, logo em seu artigo 2º define as funções da PMRO e seu exercício nos limites constitucionais em que é originada:

Art. 2º - À Polícia Militar, força auxiliar, reserva do Exército e instituição permanente, baseada na hierarquia e na disciplina, subordinada diretamente ao Governador do Estado, cabe a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e execução de atividade de defesa civil, através dos seguintes tipos de policiamento:

I - ostensivo geral, urbano e rural;

II - de trânsito;

III - florestal e de mananciais;

IV - rodoviário e ferroviário, nas estradas estaduais;

V - portuário;

VI - fluvial e lacustre;

VII - de radiopatrulha terrestre e aérea;

VIII - de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado;

IX - prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento[7];

X - outros, atribuídos por lei.

É pelo Estatuto que os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia encontram respaldo jurídico para definição de suas atividades, obrigações, direitos, deveres e prerrogativas; distinção entre comandantes e subordinados; atuação das diversas unidades da corporação espalhadas pelo território do Estado; quantos membros deve haver no mínimo para o bom funcionamento da atividade; atribuições de cada unidade especial de policiamento; formas de ingresso e requisitos para ingressar nas fileiras da PMRO; disposição sobre os círculos hierárquicos, baseados nos pilares da hierarquia e disciplina; definições sobre postos dos Oficiais e graduação das Praças; critérios de promoções.

Quando do ingresso nas fileiras, o Policial Militar oriundo dos cursos de formação, em formatura especial e solene, com o braço direito entendido e com voz firme e em brado contido deve fazer o chamado pelo Estatuto de “Compromisso Policial Militar”, que é uma espécie de juramento solene, no qual o novo membro da corporação se compromete com o cumprimento das atividades designadas à entidade e com a rigorosa observância dos preceitos de dignidade, moral e profissional. Neste ato profere as seguintes palavras[8]:

"Ao ingressar na Polícia Militar do Estado de Rondônia, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado, e dedicar-me, inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".

Desta forma o Policial Militar recém formado se compromete a cumprir sua missão constitucionalmente definida, zelar pelos preceitos da ética e da moral sendo um excepcional profissional, dedicado, competente, trabalhando em prol da sociedade em que vive e obstinando-se a defendê-la ainda que isto lhe custe a própria vida.

Não são raros os casos de agentes policiais que perdem a vida durante o serviço. Na maioria dos casos a intenção do policial é combater o crime aplicando a lei e preservando a vida.

Porém, na atual conjuntura da seguridade pública que impera o medo e o sentimento de caos em todo o país, é grande o número de policiais que se corrompem, “mudando de lado” na vida profissional, se deixando valer por vantagens torpes e trazendo enorme sentimento de insegurança para a população que um dia jurou servir e proteger. Policiais envolvidos com o narcotráfico, homicídios encomendados, roubos de todas as espécies, sequestros, em fim, de tanto lidar com isso no dia a dia, prendendo os delinquentes da lei e verificando seus erros, o policial acaba por aprender a maneira de como não ser preso se fosse um criminoso. A verdade é que acabam se tornando os maiores e mais sanguinários criminosos existentes.

Há uma inversão de papéis na guerra urbana travada diariamente. De um lado os criminosos usuais que atormentam a sociedade com seus cometimentos de infrações penais, dos mais variados tipos. De outro o policial treinado, preparado psicológica e fisicamente para atuar no combate ao crime, mas que por várias justificativas, tanto econômicas como profissionais, optou por andar lado a lado com o crime organizado. Sabendo disso, a sociedade não sabe se confia no policial que lhe atende quando precisa, acreditando que este é honesto e correto em suas atitudes, ou se desacredita totalmente na instituição policial que uma vez foi criada para defendê-la ainda que com o sacrifício da própria vida, pré julgando todo e qualquer agente que se apresentar.

Um elemento que caracteriza a especialidade jurídica dispensada aos militares, é que mesmo com significativo avanço que a Constituição de 1988 trouxe em matéria de direitos sociais e garantias individuais, foram restringidos alguns direitos importantes aos militares.

Concernente aos direitos sociais, a sindicalização e a greve são as principais restrições, conforme artigo 142 §3 inciso IV da Carta Magna. No campo dos direitos e garantias fundamentais temos a restrição ao habeas corpus no caso de punições disciplinares.

2.4 Dos Regulamentos Disciplinares em Geral

Os militares estaduais e federais brasileiros estão sujeitos a dois diplomas legais que regulam suas condutas na vida profissional: o Código Penal Militar (Decreto Lei n. 1001/69), que especifica os crimes propriamente militares praticados em tempo de guerra ou de paz, e os Regulamentos Disciplinares (RD), que preceitua as transgressões disciplinares militares cometidas no âmbito da administração militar.

O Estatuto dos Militares definiu em seu artigo 7º que os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.

Baseando-se nesse dispositivo, constatamos que foi dado a cada instituição militar a prerrogativa de confeccionar seu próprio regulamento disciplinar, de acordo com as finalidades de suas atividades e realidade da administração militar em específico. São o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), Regulamento Disciplinar da Marinha (RDM), o regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAer) e os Regulamentos Disciplinares das Polícias Militares e Bombeiros Militares dos estados.

O Artigo 1º do Regulamento Disciplinar do Estado de Rondônia (Decreto 13.255), define a finalidade legal deste dispositivo quando preceitua que a finalidade de tal diploma é regular o exercício dos poderes hierárquico e disciplinar, a apuração de transgressões disciplinares, a aplicação de punição, a concessão de benefícios e a apreciação de recursos.

Evaldo Corrêa[9]salienta que muitos dispositivos contidos nos regulamento disciplinares militares conflitam com vários direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, assegurados na Carta Magna constitucional de 1988, que marca o aparecimento de uma nova visão jurídica, mais humanista e voltada para os direitos humanos fundamentais.

(…)como ocorreu em outros ramos do Direito, existem imposições estatutárias e regulamentos, impostos ao homem militar, que não foram recepcionados pelo texto constitucional. E, por conta dessas ilegalidades, o judiciário tanto em primeira instância como em segunda instância, vem repelindo essas imposições e anulando diversos atos administrativos militares. Entre eles destacam-se: a obrigatoriedade do exaurimento da via administrativa; autorização do superior hierárquico para o militar ingressar em juízo; a restrição imposta de só poder frequentar lugares públicos com autorização do superior; a obrigatoriedade de o militar, mesmo sendo acusado, de se auto acusar; a imposição ao militar de pernoitar no quartel, após as vinte e duas horas, só não o fazendo por autorização superior.

A transgressão disciplinar militar pode ser entendida como sendo, toda ação ou omissão contrária ao dever militar, e como tal classificada nos termos do regulamento. Distingue-se do crime militar que é ofensa mais grave a esse mesmo dever,  segundo o preceituado na legislação penal militar. São consideradas ainda, também, transgressões disciplinares, as ações ou omissões não especificadas no regulamento e não qualificadas como crimes nas leis penais militares, contra os Símbolos Nacionais, contra a honra e o pudonor individual militar; contra o decoro da classe, contra os preceitos sociais e as normas da moral; contra os princípios de subordinação, regras e ordens de serviços, estabelecidas nas leis ou regulamentos, ou prescritas por autoridade competente.

No entender Ana Clara Victor da Paixão{C}[10], definir quais seriam tais ações ou omissões é tarefa que só poderia ser desempenhada pelos próprios detentores de tal atributo, que, no caso, são os policiais militares, como um todo, e não a pessoa do administrador militar ou comandante. O conceito de honra, pudonor e decoro é abstrato, relativo e pessoal: o que um indivíduo considera desonroso ou indecoroso, pode não o ser para os demais. Assim, verifica-se que a autoridade militar não tem sequer titularidade para preencher o tipo disciplinar contido na norma.

Paulo Tadeu Rodrigues{C}[11]é outro estudioso do direito que alerta que há extrema necessidade de mudança e adequação dos regulamentos disciplinares militares à nova ordem constitucional, observando que “a maioria dos regulamentos disciplinares das forças de segurança são decretos do poder executivo (estadual e federal), que em tese foram recepcionados pela nova ordem constitucional. Mas, quaisquer alterações nos diplomas castrenses só poderá ser realizada por meio de lei provinda do Poder Legislativo, o que não tem sido observado na atualidade, o que torna ilegal qualquer modificação feita após 1988 mediante decreto”.

Diante disso, é salutar profunda análise baseada nos princípios gerais do direito se as normas contidas nos regulamentos disciplinares das Polícias Militares dos Estados membros da Federação foram recepcionadas pelo novo texto constitucional, e se encontram em consonância com o disposto nos preceitos que tratam dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.

2.4.1 Regulamento Disciplinar Do Exército - RDE

O Regulamento Disciplinar do Exército foi aprovado pelo Decreto n. 4.632, de 26 de agosto de 2002, que revogou o Decreto 90.968, de 04 de dezembro de 1984 (antigo RDE). Dispõe seu artigo 1º que “o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas”.

De todos os Regulamentos, o RDE é o mais conhecido e é o que regula o maior contingente de militares das Forças Armadas. Seu conhecimento se dá pelo fato de que a maioria dos civis que prestam o serviço militar obrigatório, o fazem nessa força, e após seu licenciamento levam consigo o conhecimento de tal regulamento disciplinar. As Polícia Militares e os Corpos de Bombeiros Militares que não possuem regulamento próprio , geralmente utilizam-se do RDE antigo.

2.4.2 Regulamento Disciplinar da Aeronáutica - RDAer

O Regulamento disciplinar da Aeronáutica é disposto pelo Decreto n. 76.322, de 29 de setembro de 1975 e regula as relações jurídicas entre o soldado iniciante até o mais alto posto de carreira desta força.

De maneira geral este regulamento segue as linhas gerais dos demais regulamentos disciplinares. Existem diferenças específicas pelo fato desta força exercer atividades que envolvem aeronaves militares e procedimentos especiais. O RDAer descreve como transgressão, por exemplo, quando não constitua crime, a utilização de aeronave militar ou civil sem autorização; o desleixo na observação do tráfego aéreo; a execução de vôos em baixa altitude ou acrobáticos, em locais não especificados para tal ou sem autorização prévia, entre outros, justificando assim, a existência de um regulamento disciplinar específico que preveja a conduta do militar pertencente àquela força bélica.

2.4.3 Regulamento Disciplinar da Marinha - RDM

O Regulamento Disciplinar da Marinha (RDM) foi aprovado pelo Decreto n. 88.545, de 26 de julho de 1983.

Este decreto regula as condutas dos militares, levando em consideração a sua particularidade de serviço prestado tanto por marinheiros quanto por fuzileiros navais. Mesmo aqueles militares que prestam serviços em terra, mas que pertencem à Marinha do Brasil, estão sujeitos ao RDM. Como as atividades dos homens da Marinha são específicas, até mesmo pelo seu vernáculo, tal como a Aeronáutica, necessário foi estabelecer um regulamento diferente dos demais.

2.4.4 Regulamento Disciplinar das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares

Como salientamos nos pontos anteriores, cada estado da federação possui seus militares estaduais que possuem as mesmas características jurídicas das Forças Armadas da União.

Assim como elencamos nas forças bélicas, os militares estaduais também têm sua conduta regulada por regulamentos disciplinares semelhantes aos da Marinha, Exército e Aeronáutica. Mais especialmente ao RDE. Porém, cada Corporação, em seu respectivo estado de atuação e subordinação, possui seu próprio regulamento disciplinar. Em alguns estados a Polícia Militar é unificada ao Corpo de Bombeiros Militar, sendo este subordinado diretamente ao comando daquela e, portanto, são regidos pelo mesmo regulamento disciplinar. Na grande maioria dos estados brasileiros o Corpo de Bombeiros é independente, possuindo seu próprio regulamento disciplinar.

Em Rondônia existe a independência do Corpo de Bombeiros, não se subordinando ao comando da Polícia Militar, porém utiliza-se das mesmas legislações e regulamentos de forma assemelhada, ficando sujeito ao RDPM e regulado juridicamente pelo Estatuto da PMRO.

2.5 As Transgressões Disciplinares

Os regulamentos disciplinares de maneira geral trazem o conceito do que venha a ser transgressão da disciplina. Para nosso estudo adotaremos o conceito que traz o dispositivo objeto deste trabalho.

O RDPM-RO, em seu Artigo 12, traz um conceito bem definido do que é transgressão disciplinar:

Art. 12 - Transgressão disciplinar é qualquer ação ou omissão contrária à ética ou ao dever policial militar, cominando-se as respectivas sanções previstas neste regulamento.

Transgressão Disciplinar, segundo Univaldo Corrêa[12], é “a violação dos preceitos da ética, dos deverese das obrigações militares na sua manifestação simples”.

Um aspecto importante a frisar neste trabalho é a diferenciação entre Crime Militar e Transgressão Disciplinar Militar. O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) dispõe em seu Artigo 42 que “a violação das obrigações ou dos deveres militares, constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamento específico”.

Verifica-se que muitas vezes pode se tornar difícil a distinção entre uma coisae outra. Romeiro[13]descreve esta dificuldade de distinção da seguinte forma:

(…) torna-se difícil estabelecer , por esse motivo, uma diferença essencial de conteúdo, semelhante ao direito penal e disciplinar comum, entre os dispositivos do código penal militar e dos regimentos disciplinares militares, cujos limites se estadeiam por vezes até esfumados. Haja vista certos ilícitos militares cuja configuração como crime ou transgressão disciplinar é confiada ao poder discricionário do julgador, como em nosso C.P.M., o furto de coisa de pequeno valor praticado por agente primário (art. 240, §§1º e 2º), a lesão levíssima (art. 209, §6º), e outros mais. A diferença não é, assim, qualitativa mas quantitativa de grau, a critério do legislador.

O atual Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) aprovado pelo decreto 4.346, de 26 de agosto de 2002, também distingue transgressão disciplinar de crime, dispondo em seu artigo 14 que:

RDE – Art. 14 - Transgressão disciplinar é toda ação praticada por militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou ainda, que afete a honra pessoal, o pudonor militar e o decoro da classe.

§ 1º Quando a conduta praticada estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal, não se caracterizará transgressão disciplinar.

Já o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia, é bem mais complexo e, ao nosso ver, bem mais rígido com relação a concurso de crime militar e transgressão da disciplina. Isto porque adota o princípio da independência das esferas administrativas e penal, possibilitando que o infrator seja punido tanto penalmente como administrativamente. Vejamos:

Art. 12.    Transgressão disciplinar é qualquer ação ou omissão contrária à ética ou ao dever policial militar, cominando-se as respectivas sanções previstas neste regulamento.

§ 1º           Quando a ação ou omissão praticada constituir-se, ao mesmo tempo, infração penal e disciplinar, prevalecerá o princípio da relativa independência das instâncias, que se orientará da maneira seguinte:

I – quando a existência do fato ou quem seja seu autor acharem-se definidos por sentença judicial transitada em julgado, será incabível a discussão do mérito na esfera administrativa, sujeitando-se o policial militar à sanção disciplinar, sem prejuízo dos dispositivos que regem sua aplicação;

II – quando estiverem presentes no processo administrativo disciplinar as provas do cometimento de transgressão disciplinar, a autoridade disciplinar estará desobrigada de aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial;

III – quando a absolvição criminal negar a existência do fato ou da sua autoria ou, ainda, isentar o seu autor do crime por meio de uma das excludentes, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada, se não houver falta residual a punir.

§ 2º           Quando a ação ou omissão praticada constituir-se apenas infração penal, e esta não contrariar os princípios da ética ou do dever policial militar, só será admissível a imposição de sanção quando houver falta residual capitulada como transgressão.

Jorge César de Assis{C}[14]dá o seguinte entendimento acerca desse fato, afirmando que:

Logo, a diferença que existe entre o crime militar e a transgressão da disciplina é apenas de intensidade. A punição da transgressão disciplinar tem caráter preventivo, ou seja, pune-se a transgressão da disciplina para prevenir o crime militar. A relação que existe entre o crime militar e a transgressão disciplinar é a mesma que existe entre o crime comum e a contravenção penal.

Vê-se então que, a distinção entre transgressão e crime militar está na gravidade do fato e na tipificação do mesmo, podendo concluirque a transgressão disciplinar militar é conduta ilícita de menor gravidade praticada por um militar e prevista no Regulamento Disciplinar da instituição que serve, sendo portanto, punido no âmbito administrativo pela autoridade militar, ou pode este vir a cometer um crime militar, quando o militar comete conduta de maior gravidade, tipificada no Código Penal Militar (Decreto 1.001/69) como crime, o que será apurado e responsabilizado junto à competência da Justiça Militar da União se militar federal, ou dos Estados, se militar estadual.

cAPÍTULO 3 

O Decreto 13.255/2007 e a Constituição Federal de 1988

Daqui por diante, passamos a confrontar os dispositivos do Regulamento Disciplinar da PMRO com os ditames e garantias previstos na Constituição Federal.

Vimos que o Estado, não como ente federativo, mas como é dotado de permissibilidade para punir atos contrários à incolumidade pública, ou ao bem estar social. Tal prerrogativa torna o Estado um aplicador de medidas de cunho punitivo e exemplificativo, para que sejam coibidas as práticas de tais delitos, promovendo assim a paz social e o bem estar de todos.

A vida em sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabeleça regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que a compõem. O conjunto dessas regras, denominado direito positivo, que deve ser obedecido e cumprido por todos os integrantes do grupo social, prevê as consequências e sanções aos que violarem seus preceitos[15].

O fato que contraria a norma de Direito, ofendendo ou pondo em perigo um bem alheio ou a própria existência da sociedade, é um ilícito jurídico, que pode ter consequências meramente civis ou possibilitar a aplicação de sanções penais.

Com a prática desses fatos o Estado estabelece sanções, procurando tornar invioláveis os bens que protege. Ao lado dessas sanções o Estado também fixa outras medidas com o objetivo de prevenir ou reprimir a ocorrência de fatos lesivos dos bens jurídicos dos cidadãos. A mais severa das sanções é a pena, estabelecida para o caso de inobservância de um imperativo[16]

Nesse contexto, vislumbra-se a possibilidade de aplicação de sanções administrativas, por parte do Estado, aos seus administrados, que exercem função pública ou cargos públicos.

Segundo o ilustre doutrinador Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos, que recebem a denominação comum de processo administrativo.[17]

3.1 Da Hierarquia das Leis

HANS KELSEN é um jurisfilósofo muito importante para o Direito. Dentre as várias obras que escreveu estão “Teoria geral do Direito e do Estado”, “O império do Direito” e “Teoria Pura do Direito”. Foi ele quem criou a idéia de hierarquização e subordinação das leis e usou uma figura geométrica (pirâmide) para explicá-la.

Analisando a eficácia e a aplicabilidade das normas, Hans Kelsen embasa a sua teoria, que é empregada na análise do controle de constitucionalidade.

A teoria da pirâmide jurídica de Kelsen, estudada nas universidades para explicar o sistema constitucional, é uma importante herança do renomado escritor.

Segundo ele “a ordem jurídica é um sistema de normas. Surge a questão: o que é que faz de uma profusão de normas um sistema? Quando é que uma norma pertence a certo sistema de normas, a uma ordem? Essa questão está intimamente ligada à questão da validade de uma norma”.[18]

Kelsen acaba por concluir que o ordenamento jurídico é um sistema de normas e estas encontram-se em ordem hierárquica, seguindo normas da Constituição do país que se encontra no topo da pirâmide. Acima da Constituição há a norma fundamental (grundnorm), que está presente em todos os sistemas jurídicos do mundo e de onde emana todo o direito. Esse sistema hierárquico de normas é que permite o controle de constitucionalidade das normas.[19]

Considerando as ultimas decisões do STF, verifica-se a aplicação da configuração na pirâmide jurídica idealizada por Kelsen.

No topo da pirâmide que hierarquiza o ordenamento jurídico brasileiro está a Constituição Federal (CF), as Emendas Constitucionais (EC) e os Tratados Internacionais que tratam de Direitos Humanos (TIDH) que passaram pelo procedimento das emendas constitucionais.

No segundo patamar estão os Tratados Internacionais de Direito Humanos (TIDH) que não passaram pelo procedimento de Emenda Constitucional, pois, segundo o Supremo Tribunal Federal, atualmente, os mesmos tem o status de norma supra legal (estão acima das Leis e abaixo da Constituição).

No terceiro patamar estão as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Leis Delegadas, Resoluções, Decretos Legislativos, Tratados Internacionais q não tratem de direitos humanos, Medidas Provisórias.

Na base da pirâmide estão os Decretos, Portarias e demais atos infralegais. Abaixo uma representação gráfica sobre esta disposição:

Plácido e Silva na obra Vocabulário Jurídico (p.62) define “lei” como uma “regra jurídica escrita, instituída pelo legislador, no cumprimento de um mandato que lhe é outorgado pelo povo”. Considerando-a neste aspecto é que Gaius a definiu: lex est quadpopulusjubet et constituit (...aquilo que o povo ordena e constitui).

Diferente da definição de decreto dada por Hely Lopes Meirelles[20], que definiu como “atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso, explícito ou implícito, inferior à da lei, e, por isso mesmo, não a pode contrariar” (sublinhei).

O ilustre jurista Miguel Reale[21]ao explicar o conflito entre leis e decretos diz que:

(...) não são leis os regulamentos ou decretos, porque estes não podem ultrapassar os limites postos pela norma legal que especificam ou a cuja execução se destinam. Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é susceptível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar, conferindo a cada categoria de ato normativo a força obrigatória que lhe é própria.

Com base nessa teoria, passamos a confrontar as disposições do Decreto 13.255/2007 com os preceitos contidos na Constituição Federal.

3.2 A Prisão Constitucional e o Princípio da Reserva Legal

Com a Promulgação, em 05 de outubro de 1988, da Constituição da República Federativa do Brasil, podemos afirmar sem ressalvas, que nasceu um novo Estado, com normas bastante diversas das que já existiam. A partir daí, o respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana passaram a ser tratados como de grande importância para o novo Estado brasileiro que surgiu à época, passando esses direitos a serem tratados como princípios constitucionais.

Conforme lição do doutrinador Fernando Capez[22]{C}, "PRISÃO é a privação de liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito". A prisão é um "castigo" imposto pelo Estado ao condenado pela prática de infração penal, para que este possa se reabilitar visando restabelecer a ordem jurídica violada.

Embora seja este o sentido técnico da palavra, no direito pátrio ela possui vários significados diferentes, tais como pena privativa de liberdade; o ato da captura; a própria custódia etc.

O direito divide a prisão em diferentes espécies, são elas: 

a) Prisão-pena: imposta depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Não tem natureza acautelatória, já que visa à satisfação da pretensão executória do Estado.

b) Prisão sem pena (processual): tem natureza processual, e assegura o bom andamento da investigação e do processo penal, evitando, ainda, que o réu volte a cometer crimes, se solto. Deve satisfazer os requisitos do "fumus bonis juris" e "periculum in mora". Nela estão incluídas a prisão em flagrante; a prisão preventiva e a prisão temporária. 

c) Prisão civil: não se refere à infração penal, mas sim ao não cumprimento de uma obrigação civil. Após a inserção no ordenamento jurídico pátrio do Pacto de San José da Costa Rica, entende-se que ela apenas é cabível no caso do devedor de prestações alimentícias. 

d) Prisão administrativa: destina-se a forçar o devedor a cumprir sua obrigação. Nos termos da Súmula 280, do STJ, "o art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988".

e) Prisão disciplinar: é a estabelecida pelo art. 5º, LXI, 2ª parte, da CF, o qual afirma que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei".

f) Prisão para averiguação: é aquela feita sem autorização e apenas para investigação (exceto nos casos de flagrante). É proibida pela lei por configurar abuso de autoridade.

Via de regra, a prisão somente pode ser efetuada por ordem escrita da autoridade competente, que é a judiciária, porém existem exceções legais como, por exemplo, nos caso de flagrante delito; quando decorrente de transgressão militar ou de crime propriamente militar; quando for efetivada no curso do estado de defesa ou de estado de sítio; bem como na recaptura do foragido. 

Assim, a prisão, como medida restritiva do direito de liberdade de locomoção, no Estado Democrático de Direito aoqual fomos introduzidos com o advento da Constituição de 1988, um direito fundamental de primeira necessidade, mostrando-se legítima, deve observar algumas peculiaridades: da reserva, da jurisdição e observância da reserva legal. Não podemos falar de liberdade, ou cerceamento desta, sem citar a nossa Lei Maior, onde no seu artigo 5º trata dosdireitos e deveres dos cidadãos.

Ao tratar do assunto, dispôs o constituinte, no Art. 5º, inciso LXI da Carta Magna:

Art. 5º, LXI – Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;(grifei).

Nessa ótica é possível determinar quando um cidadão poderá ter seu direito de ir e vir cerceado pela ação do Estado. Partimos do princípio de que a liberdade é a regra geral e a segregação é a exceção à regra.

O grifo a que nos referimos se deu para destacar no texto constitucional à exceção trazida pelo constituinte, quanto à motivação para segregação do indivíduo do seio social.

A temática escolhida neste trabalho se desenvolve ao redor da parte final do dispositivo constitucional, quando define que o cidadão poderá ser preso, não estando em flagrante delito, sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Porém, é clara a disposição de que tal modalidade de prisão somente poderá ocorrer em casos de transgressão disciplinar militar ou crime propriamente militar, ressalte-se, definidos em lei.

Mediante o disposto no Artigo 22, inciso I da Constituição Federal, vemos que é competência privativa da União legislar sobre matérias de Direito penal, e processual. Extrai-se daí que a prisão, sendo ato pertencente ao ramo do direito processual penal, somente pode ser autorizada se seus critérios forem definidos por legislação originária da competência da União.

Assim sendo, estamos diante de uma proibição tácita, que possuem os demais entes públicos de legislar nesses ramos do Direito. Não podem os Estados, Municípios e Distrito Federal disporem legislações sobre crimes, penas, procedimentos processuais penais, execuções penais, e, inclusive, prisão.

Vê-se, pois, que ao dispor que o cerceamento da liberdade de ir e vir do indivíduo será tolerada pelo Direito quando decorrer de infração disciplinar ou crime militar previstos em lei, o Constituinte vedou que tal matéria fosse regulada por decreto, atribuindo a competência para fazê-lo exclusivamente à lei formal.

Trata-se, portanto, de reserva legal absoluta, conforme aponta José Afonso Da Silva[23]:

É absoluta a reserva constitucional de lei quando a disciplina da matéria é reservada pela Constituição à lei, com exclusão, portanto, de qualquer outra fonte infralegal, o que ocorre quando ela emprega fórmulas como: “a lei regulará", "a lei disporá", "a lei complementar organizará", "a lei criará", "a lei definirá", etc.

Assim sendo, quando o texto constitucional define de forma clara "(...) salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei”, não restam dúvidas de que se trata de lei em sentido formal e material, ou seja, proveniente do Poder Legislativo, e, fica evidenciado que o princípio da reserva legal deve ser entendido, na hipótese em estudo, do ponto de vista de reserva absoluta determinado pelo Ilustre jurista acima apontado.

Os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, somente podem ser definidos por lei federal, pois, o inciso citado, cuida de uma reserva absoluta de lei. Portanto, somente lei promulgada pelo Congresso Nacional, ainda que de iniciativa do Poder Executivo, pode prever os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar. Trata-se, na verdade, de um direito fundamental do cidadão, que tem por objetivo um princípio ainda maior, que á a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil.

Esse direito fundamental tem, igualmente, suporte noutro direito fundamental, qual seja, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”[24].

O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto Estadual 13.255, de 12 de novembro de 2007, em seu Artigo 41, traz um rol de penalidades a que estão sujeitas os Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado, como vemos abaixo:

Art. 41. As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares são as seguintes:

I – repreensão;

II – detenção; 

III – prisão;

IV – licenciamento a bem da disciplina;

V – exclusão a bem da disciplina; e

VI – demissão “ex-officio”.(grifei).

Aqui verificamos flagrante afronta aos princípios constitucionais mencionados anteriormente.Isto porque, ao definir punições com características restritivas de liberdade como detenção (inciso II) e prisão (inciso III), o licenciamento a bem da disciplina (inciso IV), a exclusão a bem da disciplina (inciso V) e a demissão ex-ofício (inciso VI), o RDPM/RO invade a esfera de competência privativa da União de legislar sobre matéria processual penal, bem como a competência do Poder Legislativo Estadual em editar Leis que versem sobre a aplicação de medidas administrativas aos servidores do poder executivo. Isto porque estão tais matérias definidas por decreto, quando deveriam ser feitas mediante disposição de lei.

É de grande publicidade, e com isso concorda a Doutrina majoritária, a inconstitucionalidade desses Regulamentos Disciplinares editados com base em decretos. Tanto que foi reconhecidamente mencionada por George Felipe de Lima Dantas, com base nos ensinamentos constantes no texto“Regulamento disciplinar militar e as suas inconstitucionalidades”, do professor Paulo Tadeu RodriguesRosa, em um seminário realizado no anfiteatro da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Minas Gerais, sub seção da cidade de Uberlândia.

Todos os regulamentos disciplinares que fogem aos ditames constitucionais, como os das Forças Armadas, da Policia Militar, da Brigada Militar (RS)e dos Corpos de Bombeiros Militares, devem ser modificados e adaptados aos moldes da ConstituiçãoFederal. No que pese as instituições militares terem como pilares a hierarquia e a disciplina, já restou praticamente comprovado, por diversas maneiras que não há necessidade da prisão por transgressão disciplinar militar, o que nada mais é do que uma condiçãoarbitrária, para que a tropa conviva em exemplar harmonia com os seus diversos ciclos hierárquicos.

Tal modificação ocorreu na Polícia Militar de Minas Gerais, que teve seu Regulamento Disciplinar modificado e acertadamente abolido dele a prisão por transgressão disciplinar militar. Sobre o tema, o Professor Rosa[25]proferiu a seguinte informação:

A Polícia Militar de Minas Gerais reconhecendo a importância das atividades policiais e buscando aplicar os princípios estabelecidos na Constituição Federal extinguiu a pena de prisão administrativa, sem que em qualquer momento a hierarquia e a disciplina fossem quebradas. Orespeito ao profissional não significa submissão, mas o cumprimento das disposições constitucionais que devem ser observadas e respeitadas por todas as pessoas que vivem no território nacional.

Ainda nesse contexto foi levantado pelo mesmo Ilustre Docente o seguinte questionamento: “Se a prisão somente pode ser decretada por uma autoridade judiciáriamilitar com base na lei, como o sistema poderá admitir uma prisão administrativa fundada em umato praticado por autoridade administrativa que justifica a sua decisão em um regulamentodisciplinar militar que não foi editado por meio de lei, mas um decreto do executivo?”

De acordo com a melhor doutrina, as modificações em decretos anteriores, e ocorridas após a Constituição Federal de 1988 nos regulamentos disciplinares, somente poderão ser feitas por meio de lei proveniente da Assembléia Legislativa ou do Congresso Nacional, sob pena de nulidade do ato em sua natureza e origem, que poderá ser apreciado pelo Poder Judiciário em atendimento ao art. 5 º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Ora, a Prisão Administrativanão deverá ser um instrumento de coação e exemplo, mas uma medidaexcepcionalmente aplicada, devendo ser assegurado ao infrator todas as garantias processuais constitucionais, para que o cerceamentoda liberdade, jus libertatis, possa ser revisto pelo Poder Judiciário, que é o guardião dos direitos egarantias do cidadão.No caso da prisão militar por transgressão disciplinar, o controle jurisdicional se faz por meiodo habeas corpus, cujo objetivo de impugnação restringe-se unicamente e fatalmente aos aspectos da legalidade e constitucionalidade da segregação, não alcançandoo mérito da decisão que determinou a medida restritiva.

Sabe-se que o Decreto é manifestação de vontade por ação unilateral do poder executivo, neste caso exercido pelo Presidente, Governadores dos Estados e do Distrito Federal e pelos Prefeitos. Por essa ótica, aceitar a imposição de uma prisão mediante um Decreto, seria aceitar o absurdo jurídico que é possível a decretação de prisão de um cidadão militar pela vontade unilateral do Governador do Estado. Ou ainda pior, que um cidadão aprovado em concurso público, nos termos da lei, possa ser demitido do serviço por vontade exclusiva do Chefe do Poder Executivo do Estado, não por ato administrativo respaldado na Lei.

No que pese o Governador do Estado ser escolhido por voto livre e secreto da maioria dos cidadãos, não se pode afirmar que este tem poder para determinar a segregação de qualquer cidadão do seu meio social, ou ainda que o mesmo cidadão seja demitido do serviço público por sua única e exclusiva vontade, qualquer que sejam os motivos que possam justificar tal afirmação. Visto que para o cometimento de crimes, (que, diga-se de passagem, é de maior gravidade para a sociedade do que as transgressões disciplinares) as cominações das penas são definidas por Lei, assim como todos os procedimentos administrativos demissionais dos demais servidores são instituídos por lei específica, a saber: Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), Lei Complementar 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Do Estado de Rondônia).

A adoção da reserva legal em matéria disciplinar constitui, na verdade, uma garantia para o militar, na medida que impede o abuso e o arbítrio da Administração Pública na imposição da sanção.

A propósito, discorre Alberto Silva Franco[26]:

Na relação tensional entre o poder punitivo do Estado e o direito de liberdade do cidadão, só a lei, emanada do Poder Legislativo, poderá imiscuir-se. E isto porque o procedimento legislativo, apesar de suas imperfeições e incertezas, é ainda o mais idôneo para tutelar o bem jurídico fundamental da liberdade pessoal. 

Assim, se há real necessidade e interesse por parte das autoridades administrativas militares em aplicar as penas de detenção e prisão disciplinar, - que este autor, diga-se de passagem, considera absurdas - impõe-se providenciar que sejam as mesmas instituídas através de lei, dada a indiscutível inconstitucionalidade de todas as medidas restritivas da liberdade pessoal previstas no Decreto Estadual 13.255/2007. O mesmo deve ocorrer com as penas demissórias, neste caso também instituídas pelo mesmo Decreto.

Enquanto assim não se fizer, as referidas punições serão anuláveis por via judicial, e a autoridade administrativa que as tenha aplicado, embasada no referido decreto, responderá pelo crime previsto no Artigo 4º, "a", da Lei n.º 4898/65: 

Lei 4.898/65 - Art. 4º - Constitui também abuso de autoridade:

 a) ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

Entretanto, a segregação militar ao nosso ver, deverá permanecer. Porém, já a prisão por transgressão disciplinar, aqui amplamente discutida, é matéria que não deve existir no ordenamento jurídico brasileiro, por ser aplicada de forma flagrantemente inconstitucional, sem mencionar que vem sendo aplicada por muitos agentes administrativos incompetentes para esse ato, sabendo que qualquer cidadão só deve ser preso por determinação judicial conforme estabelece a CF/88, neste caso, por ordem de Juízes militares, após o devido trânsito e julgado do processo ou nos casos prescritos em lei.

Posto isto, pode-se afirmar que o Art. 41 do Decreto 13.255 afronta o princípio constitucional da reserva legal, definido na segunda parte do Artigo 5º, inciso LXI da Constituição Federal de 1988, bem como invade a competência da União em legislar sobre matéria processual penal, prevista no Artigo 22, inciso I da nossa Carta Magna.

 

3.2.1 Do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP[27]{C}

A constituição de um Conselho Nacional iniciou-se a partir da Constituição Federal, o qual surgiu, no entanto, com as características dos conselhos que é chamada de "primeira geração", anteriores ao novo marco constitucional.

A maioria destes Conselhos setoriais, até a Constituição Federal de 1988, eram meramente consultivos e compostos apenas por especialistas indicados pelo próprio Ministro da Justiça ou então apenas por membros do próprio Governo Federal. Hoje o Conasp segue o modelo tripartite, composto por membros da sociedade civil, gestores e trabalhadores da área de segurança pública.

O primeiro registro do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) data do dia 25/08/1989, através de sua Ata de criação. O Decreto nº. 98.936 de 1990, aprovou o Protocolo de Intenções que institucionalizou o Conasp, e foi objeto de nova regulamentação através do Decreto nº. 2.169 de 1997, o qual dispôs, por exemplo, que:

a) O Conasp é um órgão colegiado de cooperação técnica entre os entes federativos no combate à criminalidade, subordinado diretamente ao Ministro da Justiça;

b) Entre suas finalidades, consta formular a Política Nacional de Segurança Pública;

c) É formado por oito membros, sendo o Ministro da Justiça seu Presidente e o Secretário Nacional de Segurança Pública seu vice-presidente. A única participação da sociedade civil é da OAB e não é obrigatória[28].

Somente após cinco anos foi elaborado o Regimento Interno, através da Resolução nº. 01 de 2003, que abriu a possibilidade de convocar convidados, de organismos públicos ou privados, principalmente para comissões temáticas, sem direito a voto.

Segundo o Regimento, as deliberações do Conasp deveriam ser sempre externalizadas no formato de resolução, resultado da apreciação de pareceres apresentados pelos presidentes dos Conselhos Regionais.

Consta dos arquivos da Senasp o registro de oito reuniões ordinárias[29]e duas extraordinárias[30]do Conasp, tendo sido publicadas nove Resoluções a partir da promulgação de seu Regimento Interno.

Assim, é possível perceber que o Conasp tem por origem o mesmo movimento que se deu nas demais políticas públicas, após a aprovação da Constituição de 1988. Porém, diferentemente dos demais Conselhos, ele recebeu atribuições eminentemente técnicas, sem uma composição multisetorial e sem a participação de representantes da sociedade civil ou dos trabalhadores da área. Assim, enquanto na maioria das políticas públicas avançou-se para um novo modelo institucional a partir da evolução dos conselhos, na segurança pública permaneceu um desenho pré-constitucional.

As resoluções do Conasp não têm força normativa e por isso não têm o poder de obrigar outros órgãos do sistema de segurança pública, sendo apenas um órgão de "cooperação técnica", subordinado ao Ministro da Justiça, portanto, sem qualquer autonomia sequer para auto-convocação.

Possivelmente em razão de suas próprias características, o Conasp, ao longo de quase vinte anos de existência formal, teve papel insignificante na formulação das políticas públicas de segurança, não tendo inclusive o papel de fortalecer ou potencializar as redes de segurança, que trazem em sua complexidade o conjunto de conflitos concretos da realidade e as alternativas que se vão construindo para superá-los.

Urge, portanto, a reformulação do Conasp dentro de um novo paradigma de segurança pública e de gestão pública, pautada no real exercício democrático participativo.

Nessa reestruturação, o Conasp passaria a ser o centro político do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, assumindo o poder deliberativo sobre a implementação das políticas públicas de segurança e sobre as diretrizes para a gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública.

O Conasp reformulado deve abrigar o conjunto de representação dos principais atores sociais envolvidos na temática da segurança pública, tanto do campo dos gestores públicos (dos três níveis da federação), dos trabalhadores em segurança pública (aqui tratando-se de suas representações associativas e sindicais) e da sociedade civil.

É importante ressaltar que a este novo desenho institucional também deve corresponder uma reestruturação no órgão do poder executivo responsável pela implementação das políticas públicas e também na constituição da estrutura necessária de apoio ao Conselho[31].

Para que a reformulação do desenho institucional da gestão das políticas públicas de segurança possa efetivamente ser completa, além da reestruturação do Conasp, devem ainda ser constituídos Conselhos Estaduais e Municipais de Segurança, a partir da mesma composição do futuro Conselho Nacional e também com o mesmo poder deliberativo sobre as políticas públicas estaduais e municipais, tudo em conformidade com as prerrogativas previstas na Constituição Federal, como condição de acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Ao Conselho Nacional de Segurança Pública  - Conasp compete[32]:

I - atuar na formulação de diretrizes e no controle da execução da Política Nacional de Segurança Pública;

II - estimular a modernização institucional para o desenvolvimento e a promoção intersetorial das políticas de segurança pública;

III - desenvolver estudos e ações visando ao aumento da eficiência na execução da Política Nacional de Segurança Pública;

IV - propor diretrizes para as ações da Política Nacional de Segurança Pública e acompanhar a destinação e aplicação dos recursos a ela vinculados;

V - articular e apoiar, sistematicamente, os Conselhos de Segurança Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à formulação de diretrizes básicas comuns e à potencialização do exercício das suas atribuições legais e regulamentares;

VI - propor a convocação e auxiliar na coordenação das Conferências Nacionais de Segurança Pública e outros processos de participação social, e acompanhar o cumprimento das suas deliberações;

VII - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente; e

VIII - promover a integração entre órgãos de segurança pública federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

É um órgão ligado à Secretaria Nacional de Segurança Pública, cuja composição até a data da presente pesquisa[33]está da maneira como segue abaixo:

Presidente: Regina Maria Filomena de Luca Miki - Secretária Nacional de Segurança Pública

Vice-Presidente:Agnaldo Augusto da Cruz

Secretária-Executiva: Suelen da Silva Sales

Conselheiros

Fóruns Redes e Movimentos Sociais.

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais: Márcio da Silveira Marins, Carlos Faustino Firmino de Sousa (Keila Simpson).

Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais e Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos: Yves do Amaral Lesbaupin, AnalbaBrazão Teixeira.

Coletivo de Entidades Negras:Marcos Fábio Rezende Correia, Jane Maria Silva (DikotaDjagangaKeumzambe).

Fórum Nacional de Juventude Negra: Elder Costa Santos, Marta Carmelita Bezerra de Almeida.

Movimento Nacional de Direitos Humanos:Cynthia Maria Pinto da LuzGilson Cardoso.

Rede Desarma Brasil:Almir Laureano dos SantosEverardo de Aguiar Lopes.

Entidades:

Conselho Federal de Psicologia:Cynthia Rejane Corrêa Araújo Ciarallo, Adriana Eiko Matsumoto.

Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares: Célia Dantas Gentile Rique, Manoel Severino Moraes de Almeida.

Instituto de Estudos da Religião e Instituto de Estudos Socioeconômicos: Andre Luiz de Jesus Rodrigues, Alexandre CiconelloGanança.

Pastoral Carcerária Nacional:Geraldo Soares Wanderley, Maria José Monteiro de Oliveira.

Redes de Desenvolvimento da Maré e Observatório de Favelas do Rio de Janeiro: Eliana Sousa Silva, Raquel Willadino Braga.

Viva Rio:Sebastião Correia dos Santos, Osmar Vargas Oliveira.

Trabalhadores:

Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais  e Associação Brasileira de Criminalística:Agadeilton Gomes Lacerda de Menezes, CelitoCordioli.

Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil:Abelmídio de Sá RibasAbelardo Camilo Bridi.

Associação dos Delegados de Polícia do Brasil e Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal: Benito Augusto GalianiTiezzi, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro.

Associação Nacional de Entidades de Praças Militares Estaduais: Heder Martins de Oliveira, João Carlos Goulart Domingues.

Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis: Jânio Bosco Gandra, Divinato da Consolação Ferreira.

Federação dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação:Simone de Jesus, Jaqueline Santana Santos.

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais:Marcos Dias dos Santos, João Batista de Barros Junior.

Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais: Ariovaldo Toledo Penteado Júnior, José Roberto Neves.

Representantes governamentais:

Conselho de Dirigentes dos Órgãos Periciais do Brasil: Humberto Jorge de Araújo Pontes, Silvio Luiz Ramos Garcez.

Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil: Edemundo Dias de Oliveira, Eraldo José Augusco.

Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares: Álvaro Batista Camilo, Vicente Antonio Mariano Ferraz.

Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública: Wantuir Francisco BrasilJacini, Diógenes Curado Filho.

Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública e Conselho Nacional das Guardas Municipais: Benedito Domingos Mariano, Gilson Menezes.

Departamento de Polícia Federal (DPF) e Departamento de Polícia Rodoviária Federal :Luiz Carlos NóbregaNelson, José Lopes Hott Júnior.

Ministério da Justiça: Paulo Abrão Pires Júnior, Maria Augusta BoulitreauAssirati.

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República  e Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia:Fernando Antonio dos Santos Matos, Cibele Kuss

Secretaria-Geral da Presidência da República: Maria Victoria Hernandez, João Francisco da Mota Junior.

Convidados permanentes:

Conselho Nacional de Justiça – CNJ: Luciano André Losekann.

Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP: Marcos Antônio da Silva Costa.

Conselho Nacional dos Defensores Gerais – Condege: Tereza Cristina Almeida Ferreira.

Câmara dos Deputados

Senado Federal

No uso de suas competências, o CONASP, em sua décima sexta reunião Ordinária, realizada nos dias 19 e 20 de abril de 2012 editou a Recomendação 012/2012, que propõe ao Ministério da Justiça a revisão do Decreto-Lei 667/69, a fim de vedar a pena restritiva e privativa de liberdade para punições de faltas disciplinares no âmbito das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal que a adotem em seus respectivos entes federados, enviando às Assembleias Legislativas/Câmara Distrital, projetos de Lei alterando neste sentido os regulamentos disciplinares de suas Corporações Militares. Seria o fim da prisão e detenção como punição de faltas disciplinares no Corpo de Bombeiros e Polícias Militares.

Policiais e bombeiros militares conquistariam uma vitória com a decisão do Conselho Nacional de Segurança Pública e recomendação do Ministério da Justiça para o fim da pena de prisão administrativa e detenção de militares para punições de faltas disciplinares.

O assunto é bandeira de luta de vários parlamentares federais e estaduais ligados aos movimentos reivindicatórios de direitos desses servidores, tal como o Deputado Sargento Aragão, do Estado do Tocantins, que é membro da diretoria da Associação Nacional dos Praças, e que participa constantemente de debates e audiências públicas sobre o tema, tendo recentemente se reunido com a secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes e membros da Associação Nacional das Praças das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares – Anaspra para defender a proposta da entidade de extinguir as prisão e detenção de militares que na maioria das vezes são arbitrárias.

O CONASP aprovou a alteração no artigo 18 do Decreto lei nº 667, de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos estados, aprovando que os regulamentos disciplinares das corporações sejam estabelecidos em lei estadual, respeitando as condições de cada corporação e vedando a pena de prisão administrativa e de detenção como penas disciplinares, assegurando aos militares estaduais a ampla defesa e o contraditório na apuração das faltas disciplinares.Para o deputado Sargento Aragão a decisão é um avanço para os policiais e bombeiros militares, mas ainda há outras bandeiras a serem alcançadas como a regulamentação de uma jornada de trabalho digna, a instituição de políticas de valorização dos profissionais da segurança pública e a desmilitarização das polícias.

Notamos que no âmbito do estado de Rondônia, tal tema sequer foi discutido, ou ainda mencionado por quaisquer das autoridades que compõe o alto escalão da segurança pública no estado. No que pese terem ocorrido inúmeros movimentos reivindicatórios nos últimos quatro anos, tal assunto não foi lembrado nem pelos próprios representantes das entidades de classe militar estadual existentes por aqui.

 

3.2.2 A Recomendação 012/2012 - CONASP

A Recomendação 012/2012 do CONASP foi editada com o intuito de adequar a situação dos militares estaduais aos preceitos da Constituição Federal. Isto porque, mesmo após a promulgação da atual Carta Magna, muitas corporações militares estaduais ainda mantém regulamentos disciplinares que são instituídos por decretos do Poder Executivo, e não estão em conformidade com os direitos e garantias fundamentais e dignidade da pessoa humana, características de nossa conhecida Constituição Cidadã.

Dentre outros, na elaboração da referida recomendação, foram considerados os seguintes pontos:

{C}a)                                  a Disciplina e Hierarquia são os pilares basilares dasinstituições militares estaduais, e estas serão mantidas e preservadas;

{C}b)                                  Considerando a necessidade de adequação dos regulamentos disciplinares dasPolícias e Corpos de Bombeiros Militares Estaduais aos preceitos da ConstituiçãoCidadã de 1988, bem como em suas emendas constitucionais;

{C}c)                                  o resultado dos princípios, mais notadamente os 3 e 10, e nasdiretrizes 21, da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, que identificam anecessidade de adequação Constitucional dos regulamentos disciplinares dasPolícias e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados;

{C}d)                                  o Art. 1º da Portaria Interministerial nº 2, de 15 de dezembro de2010, que estabeleceram as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dosDireitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública;

{C}e)                                  o Art. 2º da Portaria Interministerial nº 2, de 15 dezembro de 1010,estabelece que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e oMinistério da Justiça deverão estabelecer mecanismo para estimular e monitorariniciativas que visem à implementação de das diretrizes da PI nº 2 de 15 dedezembro de 2010;

{C}f)                                   a Diretriz nº 1, da Portaria Interministerial nº 2, assim assevera in verbis: Adequar às leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988;

{C}g)                                  o parecer elaborado pela Câmara Técnica, “Instituições Policiais”do CONASP, recomenda o fim das penas privativas e restritivas de liberdade parapunições de faltas disciplinares.

Com isso, o pleno do Conselho Nacional de Segurança Pública recomendou ao Ministério da Justiça que adotasse junto à Presidência da República eCongresso Nacional, as providências necessárias à revisão do Decreto-Lei667/69, a fim de vedar a pena restritiva e privativa de liberdade para punições de faltas disciplinares no âmbito das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares,alterando o seu artigo 18.

Recomendou ainda aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal que adotem em seus respectivos entes federados, enviando às Assembléias Legislativas/Câmara Distrital, projetos de Lei alterando os regulamentos disciplinares, extinguindo a pena restritiva de liberdade em conformidade com o sugerido para a alteração do Art. 18 do Decreto Lei nº 667/69.

Sugeriu, por fim, que o artigo 18 do Decreto-Lei 667/69 passe a vigorar com aseguinte redação:

Art.18 - As polícias e Corpos de Bombeiros Militares serão regidos por Regulamento Disciplinar estabelecidos em Lei Estadual específica, respeitadas as condições especiais de cada corporação, sendo vedada pena restritiva de liberdade para as punições disciplinares, e assegurada o exercício da ampla defesa e o direito ao uso do contraditório.

Verifica-se que o CONASP reconhece que existem falhas na aplicação das medidas disciplinares aos militares estaduais. Neste prisma, juridicamente falando e à luz da Constituição Federal de 1988, quantos policiais militares e bombeiros militares foram presos por transgressões disciplinares até hoje? Quantos foram segregados do convívio social e de suas famílias por um ato inconstitucional de seus respectivos comandos, por mera vontade do executivo estadual?

Tais questionamentos nos levam a entender o caráter e a importância da discussão aqui levantada, não apenas para obtenção dos fins que por este trabalho serão alcançados, mas também como medida de dignidade, cujo mesmo espírito possuía as almas dos que formavam a Constituinte de 1988.

3.3 Da Prisão Temporária Disciplinar – Art. 46 do RDPM/RO

Necessário se faz mencionar alguns esclarecimentos sobre o instituto da prisão temporária[34].

Surgiu com a Medida Provisória n.º 111/98, depois substituída pela Lei n.º 7.960/89, passou então a figurar na Legislação processual brasileira mais uma espécie de prisão provisória ou cautelar, chamada de Prisão Temporária. Como diz a exposição dos motivos da Lei n.º 7.960/89, o clima de pânico que se estabelece em nossas cidades, a certeza da impunidade que campeia célere na consciência de nosso povo, formando novos criminosos, exigem medidas firmes e cedidas, entre elas a da prisão temporária.

Não é exclusivo da Legislação pátria, pois a adotam entre outros países, Portugal, França, Espanha, Itália, Estados Unidos, etc.

Trata-se de medida acauteladora, de restringir a liberdade de locomoção, por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial[35].

Esta espécie de prisão provisória contrasta-se com a tendência doutrinária moderna, surgida com a Constituição Federal de 1988, que reza que não se deve possibilitar o recolhimento á prisão do autor a infração penal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, máxime se primários e de bons antecedentes.

Aduz a Lei n.º 7.960/89, no artigo 1º, que caberá prisão temporária quando:

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

Refere-se, com muita propriedade, a eventuais entraves que impedem se possa esclarecer devidamente o fato criminoso e suas circunstâncias, bem como a sua autoria. Perora-se que a intenção do Legislador, foi tornar possível a prisão, por determinados dias, quando fosse imprescindível para as investigações policiais.

Na hipótese levantada pelo inciso I da Lei n.º 7.960/89, somente com a verdadeira demonstração de que "sem a prisão, é impossível ou improvável que se leve bom termo as investigações, com o esclarecimento dos fatos"{C}[36], in casu seria possível a decretação da prisão  temporária.

O professor Mirabete, chama de "draconiana" o inciso primeiro da referida Lei, pois permitiria a prisão não só do indiciado, mas de qualquer pessoa, "como uma testemunha, por exemplo", porquanto, os demais incisos do artigo primeiro se referem explicitamente indiciado, e ao contrario o inciso em tela, expressamente ao indiciado, deixando portanto, uma lacuna, que vem sendo discutida ao longo dos tempos. Como nos elucida as perquirições do Professor Mirabete:

Trata-se, portanto, de norma odiosa e contrária atradição do processo penal brasileiro. De outro lado referindo-se no§ 1º às investigações 'do inquérito policial ', impede a prisão temporária do autor da infração penal quando não se tenha instaurado o procedimento policial inquisitivo.[37]

II - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

Não há que se olvidar, do prejuízo que seria para o inquérito, se o indiciado desaparecer e ficar difícil ou até mesmo impossível o a sua localização por não ter residência certa ou não se conhecer a verdadeira identidade do indiciado.

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitidana legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

{C}a)   Homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2º)

{C}b)  Sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1º e 2º)

{C}c)   Roubo (art. 158, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º)

{C}d)  Extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1º e 2º)

{C}e)   Extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º)

{C}f)   Estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e § único)

{C}g)  Atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e § único)

{C}h)  Rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223, caput, e § único)

{C}i)    Epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º)

{C}j)    Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificada pela morte (art. 270, caput, combinado com o art. 285)

{C}l)    Quadrilha ou bando (art. 288) todos do código penal

{C}m)                    Genocídio (art. 1º, 2º e 3º, da Lei n.º 2889/56), em qualquer de suas formas típicas.

{C}n)  Tráfico de drogas (art. 12 da Lei n.º 6368/76)

{C}o)  Crime contra o sistema financeiro (Lei n.º 7492/86)

Com efeito, a intenção precípua do legislador era punir os autores desse tipos de delito, tendo em vista a repulsa social que provocam esses delitos, justificam a prisão temporária, sem que haja necessidade de ser ela imprescindível para a investigações ou que o agente não tenha residência fixa ou não forneça elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade[38].

A contrário senso, alguns doutrinadores, incluindo Mirabete, aduz que, basta, tão somente, o inciso III, para que se decrete a prisão temporária, sem que haja necessidade de conjuga-la com os incisos I ou II, haja vista que aduz:

 (...) ao contrário dos demais incisos, que embasam a prisão temporária, nessa ultima hipótese,não é necessário demonstrar a necessidade da prisão, bastando para ela a existência de indícios suficientes da autoria. Diante da enumeração legal do inciso III, pode-se concluir que tal medida é destinada a aplacar o clamor público e a indignação social diante dos crimes graves mencionados, mas a Lei não exige que tais situações estejam presentes no caso particular.[39]

Em absoluto, somos obrigados a discordar, de parte da doutrina que tem o posicionamento acima, porquanto comungamos com a tendência doutrinária mais moderna, surgida com a Constituição Federal de 1988, que não deve haver nenhuma espécie de recolhimento, senão antes dos trânsito em julgado da sentença condenatória. Ou seja, concordamos de certa forma com a Prisão Temporária, porém, para que ela seja decretada é condição sinequa non, que haja o inciso III adicionado com o inciso I ou o II. Do contrário qualquer crime de bagatela que o indiciado não tivesse residência ou documentos, seria possível a decretação da sua prisão temporária, haja vista a presença do Inciso II, do art. 1º da Lei n.º 7.960/89.

Quanto ao procedimento, define o artigo 2º da Lei 7.960/89, ipisisliteris:

Art. 2º - A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período, me caso de extrema e comprovada necessidade.

     Portanto, é vedada a decretação da prisão de ofício, pelo juiz, "mesmo porque a medida só se justifica durante o inquérito policial. Mesmo que o inquérito inconcluso chegue às mãos do juiz, por exemplo com pedido de prazo para a ultimação etc... não pode o magistrado determinar, sem pedido, a custódia que é sempre condicionada à iniciativa da autoridade policial ou do Ministério Público. Apresentada a representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve ouvir o  Ministério Público, que opina livremente a favor ou não da representação, não vinculando seu parecer a decisão do magistrado."{C}[40]

Indubitavelmente, o pedido feito pela autoridade policial, representação, como o requerimento do Ministério Público, devem conter as razões que indicam a necessidade ou conveniência e fundamentos da medida.

Recebido a representação ou requerimento, o juiz terá o prazo de 24 horas para decidir sobre a concessão ou não da prisão temporária, em despacho fundamentado, sob pena de nulidade.

Como nos ensina o Professor Mirabete, no seu sempre percuciente magistério, o despacho que se decreta a prisão temporária deve ser fundamentado, e como no caso de prisão preventiva, não são suficientes meras expressões formais ou repetições dos dizeres da Lei. Deve a autoridade judiciária, apreciar os fundamentos de fato e de direito do pedido, motivar convenientemente a decisão referindo-se aos pressupostos exigidos em Lei conforme hipótese. Nada impede a reconsideração do despacho de decretação da prisão temporária caso se apresentem fatos que indicam não ser mais necessária."{C}[41]

Como explica o art. 5º da Lei:

Art. 5º - em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantãopermanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.

Como a prisão temporária se justifica pela urgência, como toda prisão de característica cautelar, deverá haver em todas as Comarcas e Seções judiciárias, um plantão, tanto dos Juízes de Auxiliares como do Ministério Público, para apreciação dos pedidos.

Segue o dispositivo do procedimento:

§ 4º - Decretada a prisão, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 6º - Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5º da Constituição Federal

Quando efetuada a prisão, deve a autoridade policial informar ao preso seus direitos previstos no art. 5º da Constituição Federal (Notas das Garantias Constitucionais: Direito a permanecer calado, Direito a um Advogado, Direito de se comunicar com a família, etc.)

Uma vez vencido o prazo de 5 dias, prorrogáveis por mais 5 dias, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, com uma ressalva a possibilidade de já Ter sido decretada a sua prisão preventiva, do contrário ensejaria ilícito penal, acrescentando a alínea ‘i’ ao artigo 4º  d Lei n.º 4.898/65, a Lei n.º 7.960/89, prevê como delito de abuso de autoridade prolongar a execução de prisão temporária de pena ou medida de segurança deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediata  a ordem de liberdade. Aplica-se, necessariamente, as mesmas regras aos crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e genocídio, em que o prazo e de 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias.

A que se observar que o prazo da prisão temporária não é computado naquele que deve que obrigatoriamente deve ser respeitado na instrução criminal do processo contra o réu preso, que é de 10 dias, ou de processo criminal que, na hipótese de rito comum, é de 81 dias.

Não está o preso temporário sujeito      à incomunicabilidade, vedada pela Constituição Federal, podendo entrevistar-se com o seu advogado, pessoa da sua família ou qualquer outra.

Dito isto, podemos discorrer sobre a ocorrência de tal instituto no Decreto 13.255/2007, que o traz em seu Artigo 46, in verbis:

Art. 46.    O recolhimento do policial militar à prisão antes do processo disciplinar somente poderá ocorrer para o restabelecimento da ordem administrativa e preservação dos princípios da hierarquia e disciplina quando estes estiverem ameaçados, pelo prazo de até 72 (setenta e duas) horas.

Verificamos que, em detrimento de absurdo constitucional já levantado anteriormente quanto à penalidade de prisão e detenção, encontramos maior absurdo jurídico ainda, presente no mesmo regulamento disciplinar a que estão sujeitos nossos policiais militares e bombeiros militares.

Da letra do dispositivo podemos extrair os requisitos “autorizadores” para a prisão temporária disciplinar, quais sejam: o restabelecimento da ordem administrativa e preservação dos princípios da hierarquia e disciplina e (pasmem) quando estes estiverem ameaçados. Ou seja, não é necessário que a ordem administrativa esteja atacada ou os princípios da hierarquia e disciplina estejam violados. A simples ameaça à violação de tais preceitos já justificariam o recolhimento do militar estadual ao cárcere, segregando-o de sua vida social e familiar.

Daí, afastando-se da ótima constitucional da aplicação do referido instituto, passamos a analisar seus requisitos autorizadores, para melhor entendermos qual seria o “espírito” da disposição, nos moldes dos ensinamentos de Montesquieu.

Ordem Administrativa, no sentido disciplinar do termo, podemos assim definir, como o conjunto de leis e regras de conduta a que estão sujeitos os administrados que compõem determinada sociedade. Quando o Art. 46 do RDPM/RO elenca a Ordem Administrativa como requisito autorizador da prisão temporária disciplinar, quer informar que houve, ou está na iminência de haver, atentado ao conjunto de regras de conduta impostas ao administrado, o que poderia causar determinado caos na forma como se conduzem os trabalhos administrativos do Estado.

A Preservação dos Princípios da Hierarquia e da Disciplina, também como requisito autorizador da prisão temporária disciplinar, é o meio que se achou eficaz para coibir possíveis rebeliões hierárquicas dos subordinados para com seus superiores. Isto porque, como princípios basilares das instituições militares, a hierarquia e disciplina são consideradas essenciais para a ordem e bom funcionamento dessas corporações, visto que a preservação desses princípios está intimamente ligada ao formal cumprimento de ordens, preferência aos mais antigos, respeito aos superiores, não apenas pela função que exercem, mas também pelo cargo que ocupam. Quaisquer violações a essas condutas podem configurar violação ao princípios da hierarquia e disciplina, o que poderia ensejar a prisão temporária disciplinar do militar estadual por até 72 horas, sem prejuízo de ser este submetido a Procedimento Administrativo Disciplinar Sumário para apurar sua conduta, nos termos do Artigo 46 do RDPM/RO.

Tal como todo o exposto anteriormente, temos que toda e qualquer prisão somente deverá ser feita mediante ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo aquelas prisões feitas quando o indivíduo encontra-se em flagrante delito, nos termos do Art. 5º, LXI da Constituição Federal.

O instituto da prisão temporária foi necessário para que se terminasse com a chamada “prisão para averiguação”, que com o advento da promulgação da Constituição em 1988, não foi recepcionada pela Lei Maior. Por isso, logo após a promulgação da Carta Magna em 1988, editou-se a Lei 7.960/89, que criou o instituto da prisão temporária, um substituto necessário à antiga prisão para averiguação. Ao menos, com esse novo sistema que se criava, o juiz decreta e controla todo e qualquer tipo de prisão legal no Brasil[42]. Trata-se de medida cautelar, cuja finalidade é assegurar uma eficaz investigação policial, quando se tratar de apuração de infração penal de natureza grave.

Diante disso, temos que a prisão temporária disciplinar, prevista no Art. 46 do RDPM/RO, viola consideravelmente as disposições constitucionais quanto ao instituto da prisão. De todo modo, existe a possibilidade de prisão para averiguação, que somente poderá ocorrer nas transgressões militares e quando houver suspensão momentânea das garantias constitucionais, por força do estado de defesa ou de sítio[43].  Isto somente seria possível em casos extremos, visto que o estado de defesa e estado de sítio somente seriam possíveis em caso de guerra ou iminência de guerra contra o país. O que não seria o caso do RDPM/RO.

Vemos portanto, que a proteção à ordem administrativa e proteção aos princípios da hierarquia e disciplina existentes no Decreto Estadual 13.255/2007 são previstas e aplicadas da maneira  mais arcaicas que poderiam existir em um ordenamento jurídico de qualquer estado democrático de direito. É inadmissível que um país que se orgulha tanto de ter uma constituição orgulhosamente chamada de “Cidadã”, ainda admita que existam regulamentos que preservem tais institutos.

Nas palavras do Coronel da Reserva Joilson Fernandes de Gouveia[44], numa época em que todas as instituições se abrem, se modernizam, se democratizam, a Polícia Militar não pode permanecer parada no tempo. Até mesmo porque insistir em fazer uso de um Regulamento eivado de inconstitucionalidades implicará na desmoralização da Autoridade Administrativa, que, por força de decisões judiciais, terá que se retratar quanto às punições ilegalmente impostas.Assim, se há real necessidade e interesse por parte das autoridades administrativas militares em aplicar as penas de detenção e prisão disciplinar - que o autor, diga-se de passagem, considera absurdas - impõe-se providenciar que sejam as mesmas instituídas através de lei, dada a indiscutível inconstitucionalidade de todas as medidas restritivas da liberdade pessoal previstas no Decreto Estadual 13.255/2007.

Os quartéis não são ilhas onde a Constituição não vigora. É imperativo que a autoridade competente desperte para a necessidade de elaborar um Regulamento Disciplinar compatível com a ordem jurídica vigente, que é ancorada, sem exceções, no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988.

3.4 Da Condição e dos Direitos do Preso Disciplinar

Sabemos que a segregação do indivíduo se sua sociedade, por meio de força estatal incumbe ao estado segregador inúmeras responsabilidades. Isto se demonstra com os direitos que possuem o segregado em face do seu cumprimento de pena. É notória a discussão sobre a ajuda de custo que recebem alguns presos, para sustento de suas famílias. Isto porque o Estado, como aplicados de sanção ao cidadão, entende que afastando o preso da sociedade, consequentemente o impede de trabalhar para sustento de sua família. Com isso, se fez necessário a criação de um programa de ajuda de custo para sustento da família do preso. Isto nada mais é do que a manifestação da responsabilidade do Estado quanto à pessoa sob a sua guarda.

Quando uma pessoa é presa, todos os seus outros direitos que não são atingidos pela perda do direito de ir e vir, devem ser mantidos. Desta forma, todos os seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica, trabalho (não sujeito ao regime da C.L.T.) e outros continuam sendo garantidos pelas leis brasileiras. Mesmo estando privado de liberdade o preso tem ainda direito a um tratamento humano, sem sofrer violência física ou moral. 

Os direitos dos presos (e das presas) estão indicados na Constituição Federal e na Lei de Execuções Penais, lei que trata do direito dos presos e de sua integração à sociedade.

A Constituição em seu artigo 5º XLIX, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, e a Lei de Execuções Penais determina que o Estado tem obrigação e deverá prestar ao preso:

I – Assistência Material: fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas;

II - Assistência Saúde: atendimento médico, farmacêutico e odontológico, tanto preventivo, quanto curativo;

III - Assistência Jurídica: destinada àqueles que não possuem recursos para contratar um advogado;

IV - Assistência Educacional: o ensino do primeiro grau é obrigatório e é recomendada a existência de ensino profissional e a presença de bibliotecas nas unidades prisionais.

V - Assistência Social: deve amparar o preso conhecendo seus exames, acompanhando e auxiliando em seus problemas, promovendo sua recreação, providenciando a obtenção de documentos e amparando a família do preso. A assistência social também deve preparar o preso para o retorno à liberdade

VI - Assistência Religiosa: os presos devem ter liberdade de culto e os estabelecimentos deverão ter locais apropriados para as manifestações religiosas. No entanto, nenhum interno será obrigado a participar de nenhuma atividade religiosa.

VII - Assistência ao egresso: orientação para reintegração em sociedade, concessão (quando necessário) de alojamento e alimentação por um prazo de dois meses e auxílio para a obtenção de um trabalho.

São ainda direitos dos presos:

{C}a)     ser chamado pelo próprio nome;

{C}b)     receber visita da família e amigos em dias determinados;

{C}c)     escrever e receber cartas e ter acesso a meios de informações

{C}d)     ter acesso a trabalho remunerado (no mínimo ¾ do salário mínimo);

{C}e)     contribuir e ser protegido pela Previdência Social;

{C}f)      ter acesso à reserva de dinheiro resultado de seu trabalho (este dinheiro fica depositado em caderneta de poupança e é resgatado quando o preso sai da prisão);

{C}g)     ser submetido a uma distribuição adequada de tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

{C}h)     ser protegido contra qualquer forma de sensacionalismo;

{C}i)      ter conversas pessoais reservadas com seu advogado;

{C}j)      ter igualdade de tratamento, a não ser no que se refere às exigências de individualização da pena;

{C}k)     ter audiência especial com o diretor do estabelecimento prisional;

{C}l)      poder se comunicar e enviar representação ou petição a qualquer autoridade, em defesa de seus direitos;

{C}m)   receber anualmente da autoridade judiciária competente um atestado de pena a cumprir.

Assim vemos que é indiscutível a responsabilidade da qual o Estado se reveste para salvaguardar os direitos individuais do cidadão posto em segregação, mediante os atos que venha a cometer.

Entretanto, em inovação recente (o que causa maior estranheza, dada a evolução jurídica atual), o Decreto 13.255/2007, em seu Artigo 44, §6º, trouxe a responsabilização do preso disciplinar por sua própria alimentação. Vejamos o que traz o dispositivo regulatório, in verbis:

Art. 44 – (...)

§ 6º - A alimentação do preso ou detido é de sua inteira responsabilidade, e deve ser adquirida com recursos provenientes da etapa de alimentação.

Tal disposição infra legal somente foi inserida no texto do RDPM/RO por força de lobbies feitos por comandantes de unidades de sub-unidades das corporações militares estaduais, por conta de inúmeros questionamentos dos presos e detidos disciplinares quanto à forma de percepção da alimentação a que fazem jus enquanto na condição de segregado.

Mister se faz esclarecer o instituto da etapa de alimentação, mencionada no dispositivo supracitado.

Etapa de Alimentação é o provimento dado pelo Estado ao militar estadual quando a corporação não dispõe de rancho, ou arranchamento, para que os servidores façam sua alimentação. É feita em pecúnia, dinheiro, e é calculado com base no soldo (vencimento básico) correspondente à graduação de Soldado PM/BM. Em números atuais é feita sobre o percentual de 0,260% (zero virgula duzentos e sessenta por cento) sobre o soldo de Soldado PM.

Por força de pressão de entidades de representação de classe, em movimentos reivindicatórios ocorridos no Estado de Rondônia, foi editada a Lei º 2.484, de 06 de junho de 2011[45], que trouxe alterações no texto da Lei 1.063/2002, que trata dos vencimentos do Policial Militar e Bombeiros Militares. A maior inovação, ao nosso ver, foi a revogação tácita do § 6º do Art. 44 do RDPM/RO. Isto porque tratou da matéria especificamente, sendo incompatível com o dispositivo do Regulamento Disciplinar, e nada diz expressamente a respeito de revogação. Vejamos a inovação trazida pela citada Lei:

Lei nº 2.484/2011:

Art. 2º. O artigo 21 da Lei n. 1.063, de 2002, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

Art. 21 (...)

§ 4º. O Estado deverá fornecer a alimentação para o Militar do Estado que estiver em cumprimento de prisão administrativa.”

Com a atual redação dada por tal Lei, entendemos que a disposição do RDPM/RO quanto ao custeio da alimentação do preso disciplinar com recursos de sua etapa de alimentação está tacitamente revogada, por força do novo dispositivo Legal.

Temos, portanto, que, ainda que o Decreto Estadual 13.255/2007 tenha pretendido, ardilosamente, vedar aos presos disciplinares o direito a alimentação por conta do Estado, foi reconhecido tal direito ao militares estaduais por força de lei. Somente é juridicamente lamentável que para tanto foi necessário a instalação de um verdadeiro caos na segurança pública estadual devido aos movimentos de aquartelamento da PMRO nos anos de 2010 e 2011. Se não fosse por isso, certamente a alimentação dos militares que cumprem prisão disciplinar seria até os dias atuais custeadas com seus próprios provimentos. Sendo a aplicação dessa disposição tão arcaica e retrógrada, paira aos tempos da idade média a aplicação desta disposição. Visto que na atual conjuntura e os avanços que trazem os princípios da dignidade da pessoa humana, e os próprios direitos humanos por assim dizer, é indiscutível a responsabilidade do Estado quanto à pessoa sob seu poder e sua guarda, devendo o Estado arcar com todas as custas de manutenção do indivíduo, garantindo-lhe os direito previstos na Constituição Federal enquanto estiver na condição de preso disciplinar ou de justiça.

CAPÍTULO 4 

Do Procedimento Administrativo Disciplinar Demissório

Nos termos dos ensinamentos do Professor Hely Lopes Meirelles[46], os servidores públicos, no desempenho de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, podem cometer infrações de quatro ordens: administrativa, civil, criminal e improbidade administrativa. Por essas infrações deverão ser responsabilizados no âmbito interno da Administração e/ou judicialmente. A responsabilização dos servidores públicos é dever genérico da Administração e específico de todo chefe, em relação aos seus subordinados.

No campo do Direito Administrativo esse dever de responsabilização foi erigido em obrigação legal, e, mais que isso, em crime funcional, quando relegado pelo superior hierárquico, assumindo a forma de condescendência criminosa (CP, art. 320). E sobejam razões para esse rigor, uma vez que tanto lesa a Administração a infração do subordinado como a tolerância do chefe pela falta cometida, o que é um estímulo para o cometimento de novas infrações.

Responsabilidade administrativa é a que resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares estabelecidas em Lei, decreto ou qualquer outro provimento regular de função pública. A falta funcional gera o ilícito administrativo e dá ensejo à aplicação de pena disciplinar, pelo superior hierárquico, no devido processo legal.

A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a administração a aguardar o desfecho dos demais processos, nem mesmo em face da presunção constitucional de não culpabilidade[47]. Apurada a falta funcional, pelos meios adequados (processo administrativo, sindicância ou meio sumário), o servidor fica sujeito, desde logo, à penalidade administrativa correspondente.

A punição interna, autônoma que é, pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato. E assim é porque, como já vemos, o ilícito administrativo independe do ilícito penal. A absolvição criminal só afastará o ato punitivo se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi o seu autor.[48]

Ainda, segundo o ilustre doutrinador[49], o que a Administração não pode é aplicar punições arbitrárias, isto é, que não estejam legalmente previstas. Esclarecendo ainda que tais atos exigem fiel observância da lei para sua prática e impões à Administração o dever de motivá-los, isto é, de demonstrar sua conformidade com os dispositivos em que se baseiam.

O necessário é que a Administração Pública, ao punir o servidor, demonstre a legalidade da punição. Feito isso, ficará justificado o ato, e resguardado de revisão judicial, visto que ao Judiciário só é permitido examinar o aspecto da legalidade do ato administrativo,[50]não podendo adentrar os motivos de conveniência, oportunidade ou justiça das medidas da competência específica do Executivo.

4.1 Dos Princípios do Processo Administrativo

Ainda com base nos ensinamentos do Professor Meirelles[51]o processo administrativo, nos Estados de Direito, está sujeito a cinco princípios[52]de observância constante, a saber: o da legalidade objetiva, o da oficialidade, o do informalismo, o da verdade material e o da garantia de defesa.

O Princípio da Legalidade Objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para a preservação da lei. Este princípio, decorrência do próprio princípio da legalidade, que informa a atuação de toda a Administração Pública (CF, art. 37, caput), exige que o processo administrativo seja instaurado e conduzido com base na lei e com a finalidade de preservar o império da lei. Inexistindo norma legal que o preveja, ou sendo conduzido contrariamente à lei, nulo é o processo.[53]

O Artigo 37, caput, da Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, ublicidade e Eficiência. Sustenta o Professor EDILSON[54]que princípio da legalidade é considerado a diretriz básica da conduta dos agentes da administração. 

O princípio da legalidade implica completa subordinação do administrados à lei desde que o que lhe ocupe a cúspede até o mais modesto deles. Ou seja, o administrador público deve agir segundo a lei, nem contra a lei, nem além da lei. Significa dizer que enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.[55]

Daí sustentar Giannini[56]que o processo, como o recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular, serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando a manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há que embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. Os incisos I e II do parágrafo único do Art. 2º da Lei 9.784/99 impõem a observância deste princípio.

Isto posto, levantamos a legitimidade legal da imposição das punições demissórias previstas no Decreto 13.255/2007, tanto pela forma que são aplicadas, em procedimento não previsto em lei, quanto pela simples maneira de como estão dispostas em Decreto, não em lei, como deveria ser.

4.2 Das Penas Demissórias do RDPM/RO

Dispõe o Art. 41 do Decreto 13.255/2007 – RDPM/RO, in verbis:

Art. 41.    As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares são as seguintes:

I – repreensão;

II – detenção;

III – prisão;

IV – licenciamento a bem da disciplina;

V – exclusão a bem da disciplina; e

VI – demissão “ex-officio”.

Já tendo este trabalho tratado dos aspectos constitucionais das penas restritivas de liberdade, passamos a analisar as punições demissórias apresentadas pela norma infralegal.

Nos termos do Art. 47, o Licenciamento a Bem da Disciplina, que é a exclusão do serviço ativo da praça, mediante processo administrativo disciplinar, quando se tratar das seguintes hipóteses:

I – for a transgressão praticada de natureza grave, atentatória ao decoro da classe policial militar, às instituições ou ao Estado;

II – tendo ingressado no comportamento insuficiente, continuar praticando atos atentatórios à ética policial militar, sem demonstrar tendência à melhoria de comportamento;

III – tiver sido condenado em sentença penal transitada em julgado, por crime de qualquer natureza e qualquer que seja a pena, desde que o fato seja considerado, em princípio, uma grave violação da ética policial militar.

A exclusão a bem da disciplina, nos termos do Art. 48, consiste na exclusão do serviço ativo aplicada ao aspirante a oficial e à praça com estabilidade assegurada.

A demissão ex-officio, nos termos do Art. 49, consiste na exclusão do Oficial PM do serviço ativo, conforme prescrito na legislação peculiar.

Estamos então diante de aplicação de medidas punitivas disciplinares, de caráter demissional, de servidores militares da Administração Púbica Estadual, no âmbito do Estado de Rondônia.

Considerando os princípios constitucionais que norteiam a atividade administrativa nas esferas Federal, Estadual e Municipal, e considerando a teoria da hierarquia das leis suscitada por Kelsen[57], novamente estamos diante de flagrante inconstitucionalidade quando da aplicação de tais disposições aos servidores militares estaduais. Tanto pela falta de disposição legal das penalidades demissórias (decreto não é lei, nem tem força de lei) quanto pela aplicação no processo administrativo sem as devidas disposições legais.

4.3 Do Princípio da Legalidade na Aplicação das Penalidades Demissórias do RDPM/RO

É sabido que todo servidor público, seja ele civil ou militar, está sujeito a regras de conduta na sua atuação como tal. Isto porque essa limitação legal ao poder de atuação que possuem visa coibir possíveis desvios de conduta desses servidores enquanto atuando em nome do estado.

A demissão (abrangendo todas as modalidades aqui previstas), em qualquer esfera administrativa, é assim considerada como a mais grave das punições disciplinares, feitas por intermédio do controle administrativo do Estado.

No que pese a prisão disciplinar signifique violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, e que a aplicação de tal medida punitiva seria um ato atentatório aos princípios e garantias fundamentais protegidos pela Constituição Federal, temos que a demissão do serviço ativo é uma penalidade muito mais gravosa ao servidor. Isto porque significa que o servidor perderá o emprego/trabalho que possui, e que na maioria das vezes é o único meio de sustento próprio e de sua família.

Conforme mencionamos anteriormente, deve haver um limite na discricionariedade da administração pública. Este limite é a lei. A administração está adstrita aos ditames legais para sua atuação.

Aplicar uma penalidade de demissão a um servidor qualquer é um ato administrativo punitivo, e como tal, deve estar respaldado por garantias legais para que tenha os efeitos esperados pela administração e que não venha a ser retificado por possíveis demanda judiciais que venham a questionar a legalidade do ato.

Nas lições de MEIRELLES{C}[58]atos administrativos punitivos são atos enunciativos ou declaratórios de uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens e serviços públicos. Visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração.[59]

Os atos administrativos punitivos, como facilmente se percebe, podem ser de atuação interna e externa. Internamente, cabe à Administração punir disciplinarmente seus servidores e corrigir os serviços defeituosos através de sanções estatutárias; externamente, incumbe-lhe velar pela correta observância das normas administrativas. Em ambos os casos as infrações ensejam punição, após a apuração da falta em processo administrativo regular ou pelos meios sumários facultados ao Poder Público.

MEIRELLES ainda ressalta que salvo disposições previstas em contrato, não cabe ato punitivo sem lei que preveja tal sanção[60].

Isto nos leva, novamente ao fato de que é imperioso a observância do princípio da Legalidade Objetiva, na aplicação das sanções disciplinares dos servidores, como um todo. Isto porque, deve ser observado os objetivos que o ato administrativo punitivo deseja alcançar. Tanto para coibir novas infrações de seus servidores, como para dar fiel cumprimento às disposições legais.

Sem uma lei específica para regulamentar quais as sanções disciplinares demissórias a que estão sujeitos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, não é possível que a estes servidores sejam aplicadas punições que são previstas em decreto. Seria o mesmo absurdo que dizer que o servidor será demitido do serviço ativo por mera imposição do Poder Executivo, não da vontade da Administração Pública, que deve pautar pela legalidade prevista no Art. 37, caput, da Constituição Federal.

Vamos mais além ainda, sem medo de estar levantando qualquer absurdo jurídico neste trabalho, podemos afirmar, sem sombra de dúvidas, e mediante todo o conteúdo jurídico aqui apresentado, que todas as demissões por motivos disciplinares feitas aos integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, baseadas na previsão do Art. 41 do RDPM/RO, e seus incisos, são atos administrativos eivados de nulidade absoluta, por vício de legalidade, pois não atendem aos princípios basilares a que deve se pautar a Administração Pública, pela falta de previsão legal das punições ali existentes. 

CONCLUSÃO

Conclui-se com esta pesquisa que o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto 13.255, de 12 de novembro de 2007, afronta a Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, no que tange à existência de punições disciplinares restritivas de liberdade, como a prisão disciplinar e a detenção disciplinar.

Qualquer ocorrência de penas restritivas de liberdade, ocorrida após a Constituição Federal de 1988 nosregulamentos disciplinares, somente poderá ser feita por meio de lei proveniente do Congresso Nacional, sob pena de nulidade do ato, que poderá ser apreciado pelo PoderJudiciário em atendimento ao art. 5 º, inciso XXXV, da Constituição Federal.A Prisão Administrativa não deve ser um instrumento de coação, mas uma medidaexcepcional, devendo ser assegurado ao infrator todas as garantias processuais, para que o cerceamentoda liberdade, jus libertatis, possa ser revisto pelo Poder Judiciário, que é o guardião dos direitos egarantias do cidadão.

Em conformidade com a hierarquia das leis, instituída pela teoria de Hans Kelsen, temos que é inadmissível que um Decreto, como manifestação de vontade do Executivo que é, venha a ditar regras contrárias às previsões da Lei Maior. Não se pode consentir que a aplicação desse regulamento esteja dentro da legalidade, e que suas determinações estejam em conformidade com os parâmetros constitucionais. A reserva legal prevista na Constituição é fato a ser observado, posto em prática e defendido por todos os operadores do direito, mormente pelos aplicadores da lei.

Inconstitucionalidade maior se vislumbra quando se verifica que os policiais militares e bombeiros podem ser destituídos de suas funções públicas, se caso estiverem incursos em infrações disciplinares graves, que vão de encontro com a ética e o pudonor militar, manchando a imagem da corporação q que servem, sem que para tanto exista uma lei especificando que é possível a aplicação de tal penalidade.

A não existência de Lei específica para tratar de demissão do serviço ativo de tais servidores é uma afronta ao Princípio da Legalidade Administrativa. O ato administrativo é vinculado à lei. Não havendo lei que disponha sobre o ato, a Administração Pública está impedida de praticá-lo, ainda mais quando se trata de demissão de servidor, que é considerada a penalidade mais gravosa que possa ser imposta.

Situação pior, que nos perceber o descaso maior que tem a Administração Policial Militar no Estado de Rondônia, é o tempo que está vigente as disposições atacadas por este trabalho. Apesar de ter tido sua última alteração em 2011, o RDPM/RO é um regulamento que já perdura há vários anos, regulamentando a conduta dos componentes de nossas corporações militares estaduais. Contudo, mesmo com diversos exemplos de estados que aboliram seus respectivos regulamentos disciplinares instituídos por decreto, o Estado de Rondônia, através da Administração Policial Militar insiste em continuar aplicando o atual regulamento aos seus militares.

Problema maior pode haver quando, motivados por instruções de outros mais iluminados juridicamente, os servidores militares que foram prejudicados pela aplicação do RDPM/RO, tanto os que foram por ele presos como os que foram por ele demitidos, buscarem as respectivas tutelas jurisdicionais. Pois ao se demitir um servidor público, baseado em matéria não prevista em lei, a Administração comete ato, além de ilegal, imoral. Pois com isso irá violar as garantias fundamentais de todo cidadão, previstas e resguardadas pela Constituição Federal.

Assim, ao nosso ver, diante de todo o conteúdo exposto neste trabalho monográfico de conclusão de curso, temos que o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto 13.255, de 12 de novembro de 2007, afronta a Constituição Federal de 1988.

Deve o Decreto 13.255/2007 ser extinto do ordenamento jurídico estadual, dando lugar a uma Lei Complementar Estadual, nos moldes de uma código de ética e disciplina, sem a previsão de quaisquer penalidades restritivas de liberdade, sendo tal matéria reservada à ato do Poder Legislativo da União. Somente assim estaria o estado regulando as condutas disciplinares de seus policiais militares e bombeiros militares sem, contudo, afrontar as disposições de nossa Lei Maior. 

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ANEXOS

Anexo 1 – DECRETO Nº 13255, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.

{C}{C}

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

DECRETO Nº 13255, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.

DOE Nº 0878, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007

Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

- - - - - - - - - - -

Art. 1º Fica a aprovado o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia – RDPM/RO, que acompanha o presente Decreto.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 6929, de 5 de julho de 1995 e o Decreto nº 7517, de 16 de julho de 1996. (Errata: onde se lê: 1985, leia-se: 1995. Publicada no  DOE nº 1115, de 04 de novembro de 2008)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA

Aprovado pelo Decreto nº 13255, de 12 de novembro de 2007

DOE Nº 0878 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007

CONSOLIDADO

ALTERAÇÕES:

DECRETO Nº 13444, DE 8/02/2008 – DOE Nº 0932, 11/02/2008

ERRATA: DOE Nº 1115, 04/11/2008.

DECRETO Nº 1406, DE 29/12/2008 – DOE Nº 1154, 31/12/2008

DECRETO Nº 14852, DE 13/01/2010 – DOE Nº 1407, 13/01/2010

DECRETO Nº 15753, DE 10.03.2011 - DOE Nº 1690, 11.03.2011.

ERRATA: DOE N° 1705, 01.04.2011).

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º      O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Rondônia (RDPM/RO) é um conjunto de normas que regula o exercício dos poderes hierárquico e disciplinar, a apuração de transgressões disciplinares, a aplicação de punição, a concessão de benefícios e a apreciação de recursos.

Art. 2º      Para efeito deste regulamento adotar-se-ão, a princípio, as conceituações previstas no Estatuto; não havendo, todavia, previsão, recorrer-se-á às demais leis peculiares, regulamentos e instruções, nesta ordem.

Art. 3º Estão sujeitos a este regulamento os policiais militares da ativa, da inatividade, e naquilo que couber, os admitidos temporariamente para freqüentar curso de formação. (NR dada pelo Decreto nº 14852, de 13 de janeiro de 2010, DOE de 13/01/2010 – Efeitos da data da publicação).

§ 1º          Aos policiais militares da inatividade serão aplicadas as disposições contidas neste regulamento quando:

I – usadas em benefício do inativo;

II – o inativo cometer transgressão de natureza grave;

§ 2º          O policial militar em curso ou estágio também está sujeito aos regulamentos, normas e prescrições das OPM em que esteja matriculado.

§ 3º          Para a aplicação deste regulamento, os policiais militares da reserva remunerada, quando convocados, equiparam-se aos policiais militares em atividade.

Art. 4º      Na aplicação deste regulamento a autoridade disciplinar obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e da supremacia do interesse público.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

Art. 5º      A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico.

§ 1º          Hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos e graduações.

§ 2º          Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo policial militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzidos pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes.

Art. 6º      A camaradagem torna-se indispensável à formação e ao convívio da família policial militar, sendo imprescindível existir as melhores relações sociais entre os seus integrantes.

§ 1º          Incumbe aos policiais militares incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus pares e subordinados.

§ 2º          As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os policiais militares, devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas brasileiras, aos integrantes das instituições policiais e de bombeiros das demais Unidades Federativas do Brasil, e aos integrantes das Forças Armadas e forças policiais das nações amigas.

Art. 7º.     A civilidade é parte integrante da educação policial militar, devendo o superior hierárquico tratar seus subordinados com urbanidade e justiça, interessando-se por seus problemas. Em contrapartida, o subordinado obriga-se a todas as provas de respeito e deferência para com seus superiores hierárquicos.

Art. 8º      A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias pelos policiais militares da ativa, da inatividade e os que estiverem admitidos temporariamente.

Art. 9º      São manifestações essenciais da disciplina:

I – a correção de atitudes;

II – a pronta obediência às ordens dos superiores hierárquicos;

III – a dedicação ao serviço, prioritariamente;

IV – a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da Corporação;

V – a consciência das obrigações;

VI – a rigorosa observância das prescrições regulamentares.

Art. 10.    As ordens devem ser prontamente cumpridas, desde que não sejam manifestamente ilegais.

§ 1º          Cabe ao policial militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas conseqüências delas decorrentes.

§ 2º          Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.

§ 3º          Cabe ao executante, que exorbitou no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que tenha cometido.

Art. 11.    O sentimento do dever, o pundonor policial e o decoro da classe impõem a cada um dos integrantes da Polícia Militar conduta moral e profissional irrepreensíveis, observados os preceitos da ética policial militar.

TÍTULO II

DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

CAPÍTULO I

DA CONCEITUAÇÃO, DAS ESPECIFICAÇÕES E DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 12.    Transgressão disciplinar é qualquer ação ou omissão contrária à ética ou ao dever policial militar, cominando-se as respectivas sanções previstas neste regulamento.

§ 1º          Quando a ação ou omissão praticada constituir-se, ao mesmo tempo, infração penal e disciplinar, prevalecerá o princípio da relativa independência das instâncias, que se orientará da maneira seguinte:

I – quando a existência do fato ou quem seja seu autor acharem-se definidos por sentença judicial transitada em julgado, será incabível a discussão do mérito na esfera administrativa, sujeitando-se o policial militar à sanção disciplinar, sem prejuízo dos dispositivos que regem sua aplicação;

II – quando estiverem presentes no processo administrativo disciplinar as provas do cometimento de transgressão disciplinar, a autoridade disciplinar estará desobrigada de aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial;

III – quando a absolvição criminal negar a existência do fato ou da sua autoria ou, ainda, isentar o seu autor do crime por meio de uma das excludentes, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada, se não houver falta residual a punir.

§ 2º          Quando a ação ou omissão praticada constituir-se apenas infração penal, e esta não contrariar os princípios da ética ou do dever policial militar, só será admissível a imposição de sanção quando houver falta residual capitulada como transgressão.

Art. 13.    São transgressões disciplinares:

I – todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial militar, especificadas nos artigos 15, 16 e 17 deste Regulamento; e

II – todas as ações ou omissões contrárias à legislação vigente, desde que violem a ética ou o dever policial militar.

CAPÍTULO II

DA NATUREZA DA TRANSGRESSÃO

Art. 14.    A natureza da transgressão disciplinar, segundo o grau de intensidade, pode ser:

I – leve (L);

II – média (M);

III – grave (G).

Parágrafo único. Nos casos previstos no inciso II do Art. 13, a autoridade disciplinar usará da analogia para classificar a transgressão, e buscará entre as previstas neste regulamento uma que com ela guarde semelhança em grau de intensidade.

Art. 15.    São transgressões de natureza leve:

I – portar-se inconvenientemente, desrespeitando as normas de boa educação, os costumes ou as convenções sociais;

II – não portar seu documento de identidade, quando uniformizado, ou não exibi-lo quando solicitado;

III – deixar de participar em tempo hábil, à autoridade competente, a impossibilidade de comparecer à OPM ou a qualquer ato de serviço de que deva participar ou a que deva assistir;

IV – permutar serviço sem autorização da autoridade competente;

V – deixar de comunicar a alteração de dados de qualificação pessoal ou mudança de endereço residencial;

VI – tomar parte em jogos proibidos ou jogar a dinheiro os permitidos, em local sob a administração policial militar ou em qualquer outro quando uniformizado;

VII – não comunicar ao superior a execução de ordem recebida, tão logo seja possível;

VIII – não transmitir ao seu sucessor as ordens em vigor, quando da passagem do serviço;

IX – usar, quando uniformizado, barba, cabelo, bigode, costeleta ou adereço em desacordo com as disposições a respeito;

X – usar a policial militar, quando uniformizada, penteado, maquilagem, unhas ou adereços em desacordo com as disposições a respeito;

XI – representar a Corporação ou a OPM sem estar devidamente autorizado;

XII – assumir compromisso pela Corporação sem estar devidamente autorizado;

XIII – realizar transações comerciais ou pecuniárias dentro de unidade da Polícia Militar, exceto quando devidamente autorizado;

XIV – entrar, permanecer ou sair de OPM em desacordo com as normas vigentes.

XV – ausentar-se do local de trabalho, sem autorização da autoridade competente, para tratar de assuntos estranhos ao serviço;

XVI – utilizar os animais da Corporação em desacordo com as normas ou castigá-los inutilmente; e

XVII – transportar em viatura, aeronave ou embarcação que esteja sob seu comando ou responsabilidade pessoas e/ou materiais sem autorização da autoridade competente.

Art. 16.    São transgressões disciplinares de natureza média:

I – concorrer para a discórdia, desarmonia ou cultivar inimizade entre os policiais militares ou entre estes e os de outra Corporação;

II – interferir na administração do serviço ou na execução de ordem ou missão sem ter a devida competência para tal, exceto para salvaguardar o interesse da Corporação;

III – deixar de cumprir ou de fazer cumprir as normas, regulamentos ou instruções na esfera de suas atribuições;

IV – omitir em boletim de ocorrência, relatório ou qualquer documento dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;

V – não comunicar ao superior imediato, ou na ausência deste a qualquer autoridade superior, toda informação que tiver sobre iminente perturbação da ordem pública ou grave alteração no serviço, logo que tenha conhecimento;

VI – negar-se a receber documento ou processo que lhe for encaminhado por autoridade competente, exceto nos casos de impedimento justificável, hipótese em que deverá manifestar-se por escrito;

VII – não encaminhar à autoridade competente, na linha de subordinação e no prazo legal, recurso ou documento que receber, desde que elaborado de acordo com os preceitos regulamentares, se não for de sua alçada a solução;

VIII – apresentar parte, recurso disciplinar ou qualquer outro documento sem ter seguido as normas e preceitos regulamentares; (NR dada pelo Decreto nº 14852, de 13 de janeiro de 2010, DOE de 13/01/2010 – Efeitos da data da publicação).

(REDAÇÃO ANTERIOR) VIII – apresentar parte ou recurso disciplinar sem ter seguido as normas e preceitos regulamentares, em termos desrespeitosos ou com argumentos falsos ou de má-fé;

IX – dificultar ao subordinado a apresentação de recurso;

X – retardar a execução de qualquer ordem recebida;

XI – faltar a qualquer ato de serviço em que deva tomar parte ou assistir, quando prévia e nominalmente escalado;

XII – trabalhar mal em serviço, instrução ou missão;

XIII – simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;

XIV – afastar-se de qualquer lugar em que deva permanecer por força de disposição ou ordem legal;

XV – utilizar inadequadamente, em desacordo com as normas técnicas, regulamentos ou instruções veículo automotor, aeronave, embarcação, animais, armamento ou equipamentos de qualquer natureza, pertencentes ao acervo da Polícia Militar;

XVI – ausentar-se do posto sem fazer a passagem do serviço ao seu sucessor, ou antes do término do seu turno, sem autorização da autoridade competente;

XVII – disparar arma por imprudência, negligência, imperícia, ou sem necessidade;

XVIII – violar ou deixar de preservar local de crime;

XIX – não apresentar-se ao fim de afastamento temporário do serviço ou, ainda, logo que souber que o mesmo foi interrompido;

XX – permanecer em dependência de outra OPM ou local de serviço sem consentimento ou ordem da autoridade competente;

XXI – entrar ou sair com tropa da OPM, sem o prévio conhecimento da autoridade competente ou sem sua ordem;

XXII – abrir qualquer dependência de OPM sem permissão da autoridade competente, salvo nos casos de emergência;

XXIII – ter em seu poder ou introduzir em área sob administração policial militar material que atente contra a disciplina ou a moral;

XXIV – utilizar subordinados para serviços não regulamentares;

XXV – prestar, deliberadamente, informação falsa, errônea ou incompleta a superior, induzindo-o a erro;

XXVI – dirigir-se à autoridade superior sem respeitar a cadeia de comando, para tratar de assuntos administrativos ou operacionais;

XXVII – utilizar veículos oficiais para fins particulares ou não previstos em normas, regulamentos ou instruções;

XXVIII – deixar de comunicar o extravio de documento de identidade policial militar;

XXIX – deixar de apresentar a declaração de bens quando a norma assim o exigir;

XXX – reter o preso, a vítima, as testemunhas ou demais partes envolvidas por mais tempo que o necessário para a solução de procedimento policial, administrativo ou penal;

XXXI – permitir que pessoa não autorizada adentre a local interditado;

XXXII – dormir durante o turno de serviço, quando isto não for permitido;

XXXIII – desrespeitar regras de circulação de trânsito, de tráfego aéreo ou de navegação marítima, lacustre ou fluvial;

XXXIV – autorizar, promover ou executar manobras perigosas com viaturas, aeronaves, embarcações ou animais;

XXXV – recorrer a órgãos, pessoas ou instituições, exceto os previstos em lei, para resolver assuntos de interesse pessoal relacionados com a Polícia Militar;

XXXVI – atrasar a entrega de processo administrativo, inquérito, sindicância ou outro procedimento apuratório;

XXXVII – retirar de local sob administração policial militar material, viatura, aeronave, embarcação ou animal, ou deles servir-se sem ordem do responsável ou proprietário;

XXXVIII – ingerir bebida alcoólica, quando uniformizado, em cafés, bares, restaurantes ou similares, exceto quando estiver representando a Corporação em evento social e, neste caso, sempre com moderação;

XXXIX – exercer qualquer atividade incompatível com os motivos do afastamento, estando o policial militar dispensado ou licenciado para tratamento de saúde própria ou de dependente;

XL – demonstrar promiscuidade com outro militar, por meio de atos, gestos ou palavras;

XLI – ser indiscreto em relação a assuntos de caráter oficial, cuja divulgação seja prejudicial à disciplina ou ao serviço. e

XLII – utilizar equipamento de informática da Corporação em desacordo com as normas vigentes.

XLIII – chegar atrasado à atividade para a qual esteja escalado; e (Acrescido pelo Decreto nº 14852, de 13 de janeiro de 2010, DOE de 13/01/2010 – Efeitos da data da publicação).

XLIV – causar dano ao patrimônio público. (Acrescido pelo Decreto nº 14852, de 13 de janeiro de 2010, DOE de 13/01/2010 – Efeitos da data da publicação).

Art. 17.    São transgressões disciplinares de natureza grave:

I – faltar à verdade, espalhar boatos ou utilizar-se do anonimato;

II – filiar-se, quando na ativa, a partidos políticos, sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicato ou associações cujos estatutos não estejam de conformidade com a lei;

III – tomar parte, uniformizado, em manifestação de caráter político ou reivindicatório;

IV – discutir ou promover discussão, por meio de qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos estratégicos afetos à área da segurança pública;

V – tomar parte em qualquer manifestação coletiva seja ela de caráter reivindicatório, de crítica ou de apoio a atos de superior;

VI – não providenciar a tempo, na esfera de suas atribuições, medidas contra irregularidade que tomar conhecimento;

VII – divulgar informações reservadas ou fazer publicamente comentários que coloquem em descrédito o Governo ou a Corporação;

VIII – desrespeitar os órgãos dos poderes constituídos ou qualquer um de seus membros, bem como criticar de maneira ofensiva, em público ou por meio dos canais de comunicação, seus atos ou decisões;

IX – deixar de cumprir ordem recebida, embaraçar ou retardar a sua execução;

X – deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por subordinados quando decorrerem do cumprimento de sua ordem;

XI – empregar força ou medida desnecessária em ato de serviço, ainda que não resulte dano;

XII – ofender, provocar ou desafiar outro militar com atos, gestos ou palavras;

XIII – deixar de assumir, orientar ou auxiliar no atendimento de ocorrência, quando esta, por sua natureza ou amplitude, assim o exigir;

XIV – utilizar-se da condição de policial militar para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

XV – liberar preso ou dispensar pessoa envolvida em ocorrência sem competência legal para isso;

XVI – na condição de testemunha, prestar declaração falsa ou calar-se em procedimento administrativo no âmbito da Corporação;

XVII – fazer uso, estar de posse, sob ação ou induzir outrem ao uso de substância proibida por lei, ou introduzi-la em local sujeito a administração policial militar;

XVIII – subtrair, extraviar, danificar ou inutilizar documentos de interesse da administração pública ou de terceiros;

XIX – receber ou permitir que subordinado receba, a título de recompensa, em razão da função pública, qualquer objeto ou valor, mesmo quando oferecido pelo proprietário;

XX – desrespeitar, desconsiderar ou ofender pessoa por meio de palavras, atos ou gestos, no atendimento de ocorrência policial ou em outras situações decorrentes do serviço;

XXI – promover ou participar de luta corporal com outro militar;

XXII – ausentar-se, sem prévia licença, por mais de 24 (vinte e quatro) horas, da unidade em que serve ou do local em que deveria permanecer ou apresentar-se por força de disposição ou ordem;

XXIII – deixar de observar rigorosamente as normas pertinentes ao serviço, colocando em risco a segurança de pessoas ou instalações;

XXIV – dar, por escrito ou verbalmente, ordem manifestamente ilegal, ainda que não chegue a ser cumprida;

XXV – portar arma pertencente à Corporação fora dos casos previstos em norma;

XXVI – esquivar-se de saldar dívidas ou de cumprir compromissos assumidos, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento;

XXVII – maltratar ou permitir que se maltrate preso sob sua guarda;

XXVIII – desrespeitar, intencionalmente, as garantias constitucionais da pessoa no ato de sua prisão;

XXIX – empregar violência física ou psicológica para obter informações durante o atendimento de ocorrência policial ou, ainda, no curso de investigação, ainda que esta não seja de caráter oficial;

XXX – empregar arma ou equipamento em desacordo com a lei e os regulamentos, desde que o faça intencionalmente, para deter ou neutralizar a ação de infrator, causando-lhe, em razão do excesso, danos de qualquer natureza;

XXXI – envolver-se com pessoas ligadas à prática de crimes, ainda que não tenha sido acusado ou não seja suspeito de praticá-los; (NR dada pelo Decreto nº 14852, de 13 de janeiro de 2010, DOE de 13/01/2010 – Efeitos da data da publicação).

(REDAÇÃO ANTERIOR) XXXI – envolver-se com pessoas comprovadamente ligadas à prática de crimes, ainda que não tenha sido acusado ou não seja suspeito de praticá-los;

XXXII – fazer ameaça a outro policial militar; (NR dada pelo Decreto nº 14852, de 13 de janeiro de 2010, DOE de 13/01/2010 – Efeitos da data da publicação).

(REDAÇÃO ANTERIOR) XXXII – fazer grave ameaça a outro militar;

XXXIII – disparar arma de fogo contra militar, ainda que não venha a produzir-lhe lesões ou causar-lhe a morte;

XXXIV – causar danos ao patrimônio de outro militar;

XXXV – fazer publicamente declaração que ofenda, perante a sociedade ou parte dela, o Estado, suas instituições ou os chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou quem os represente;

XXXVI – ingerir bebida alcoólica quando em serviço ou apresentar-se alcoolizado para prestá-lo;

XXXVII – recusar-se a receber ou devolver insígnia, medalha ou diploma que lhe tenha sido outorgado ou cassado; e

XXXVIII – exercer, o policial militar da ativa, atividade remunerada, exceto as previstas em lei.

XXXIX – dirigir-se de maneira desrespeitosa ou desatenciosa a subordinado, par ou superior hierárquico. (Acrescido pelo Decreto nº 14852, de 13 de janeiro de 2010, DOE de 13/01/2010 – Efeitos da data da publicação).

Art. 18.    Quem, de qualquer modo, concorre para a transgressão incide nas sanções a ela cominadas.

CAPÍTULO III

DA PARTE DISCIPLINAR, DA APURAÇÃO E DA SOLUÇÃO

Seção I

Da Parte Disciplinar

Art. 19.    Todo policial militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participá-lo, por escrito, à autoridade disciplinar competente.

§ 1º          A parte disciplinar deve ser impessoal, clara, concisa e precisa, contendo os dados suficientes para a identificação das pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data, a hora e as circunstâncias da ocorrência, sem tecer opiniões pessoais ou comentários ofensivos, salvo, neste caso, como transcrição, se indispensável à solução.

§ 2º          A parte disciplinar é obrigatória para dar início ao processo apuratório disciplinar sumário, quando a autoridade competente não tomar conhecimento do fato por outro meio lícito, sendo o participante responsável pelas informações nela contidas.

Art. 20.    A autoridade a quem a parte disciplinar é dirigida decidirá:

I – pela instauração de sindicância se o fato, autoria e circunstâncias não ficaram bem esclarecidos ou, ainda, se a gravidade do fato ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar.

II – pela instauração de Processo Apuratório Disciplinar Sumário (PADS), se o fato não constitui, em princípio, transgressão passível de exclusão do serviço ativo;

III – pelo arquivamento, quando não restarem presentes indícios de transgressão disciplinar, depois de ouvido o acusado, informando-se ao participante a decisão;

IV – pela restituição à origem, para complementação de dados.

Art. 21.    A apuração do fato de natureza grave através da sindicância regular é indispensável para a instauração do processo administrativo disciplinar, salvo se o fato já foi apurado em inquérito, ou quando materialidade e autoria já estiverem esclarecidas por documentos ou provas materiais.

Seção II

Do Processo Apuratório Disciplinar Sumário

Art. 22.    O Processo Apuratório Disciplinar Sumário (PADS) é o devido processo legal destinado à garantia do contraditório e ampla defesa quando a transgressão disciplinar não exigir, em princípio, a instauração de processo administrativo disciplinar.

Art. 23.    A autoridade será motivada para instauração do PADS com o recebimento do documento que noticia o fato, desde que esteja identificado o seu autor, exceto nos casos em que a infração se verificar na presença ou contra ela, ou chegar ao conhecimento dela por qualquer veículo idôneo de comunicação social.

Art. 24.    O processo se inicia com o memorando disciplinar, no qual a autoridade disciplinar fará constar, com a clareza e concisão indispensáveis ao entendimento, a síntese do fato e o dispositivo violado.

§ 1º          São competentes privativamente para formular a acusação as autoridades relacionadas no § 1º do Art. 50 deste regulamento. (Errata: onde se lê § 1º do Art. 51, leia-se § 1º do Art. 50. Erratapublicada no  DOE nº 1115, de 04 de novembro de 2008)

§ 2º          A autoridade disciplinar poderá delegar a instrução do processo, por meio de simples despacho, a oficial ou sargento, neste caso, desde que seja possuidor do curso de aperfeiçoamento.

Art. 25.    Recebido o memorando disciplinar, o acusado terá 2 (dois) dias para apresentar a defesa prévia.

Art. 26.    Apresentada a defesa prévia pelo acusado ou por quem o represente, o encarregado do PADS analisará os eventuais requerimentos e, caso os julgue pertinentes, atenderá imediatamente. Se o acusado tratar somente do mérito da questão e as diligências forem dispensáveis, o feito será encaminhado, para julgamento, à autoridade disciplinar.

§ 1º          O encarregado do PADS, ao indeferir requerimento da defesa, deverá fundamentar a decisão e dar ciência ao acusado.

§ 2º          O acusado poderá arrolar, no máximo, 3 (três) testemunhas.

Art. 27.    Caso o acusado não apresente a defesa prévia ou requerimentos, o encarregado do PADS passará imediatamente para a fase final de defesa, exceto se entender que é indispensável juntar provas, ainda que não requeridas.

Art. 28.    O acusado poderá deixar de apresentar alegações de defesa, contudo ao encarregado do PADS caberá, na busca da verdade real e sempre que a situação exigir, diligenciar para a obtenção de provas.

Art. 29.    A confissão do acusado, desde que não contrarie a lógica dos fatos, permitirá que a autoridade disciplinar proceda ao imediato julgamento.

Art. 30.    O acusado será notificado para as audiências de inquirição de testemunhas, mas não estará obrigado a comparecer a elas.

Parágrafo único. O acusado presente às audiências poderá reperguntar à testemunha por meio do encarregado do PADS.

Art. 31.    Instruído o feito, o encarregado do PADS abrirá vistas ao acusado e concederá prazo de 3 (três) dias para alegações finais de defesa.

Seção III

Da Solução

Art. 32. Esgotado o prazo para alegações finais, com ou sem a manifestação do acusado, a autoridade disciplinar julgará o processo tão breve quanto possível, e intimará o acusado da decisão. (NR dada pelo Decreto nº 14852, de 13 de janeiro de 2010, DOE de 13/01/2010 – Efeitos da data da publicação).

Parágrafo único. A publicação da nota de punição somente ocorrerá após a decisão condenatória tornar-se irrecorrível. (Acrescido pelo Decreto nº 14852, de 13 de janeiro de 2010, DOE de 13/01/2010 – Efeitos da data da publicação).

Art. 33.    O julgamento conterá a descrição do fato e suas circunstâncias, os fundamentos da decisão, o dispositivo infringido e a punição imposta, quando for o caso.

Art. 34.    Se no procedimento apuratório houver elementos que indiquem a existência de grave violação da ética sujeita a apuração por meio de processo administrativo disciplinar, a autoridade disciplinar encaminhará os autos ao Corregedor Geral sem julgamento.

Art. 35.    A autoridade disciplinar informará ao participante sobre a solução da parte disciplinar.

CAPÍTULO IV

DO JULGAMENTO

Seção I

Dos Fatores a Observar

Art. 36.    No julgamento da transgressão deverão ser considerados os seguintes fatores:

I – a personalidade do transgressor e seus antecedentes disciplinares;

II – os motivos determinantes;

III – a natureza dos fatos e/ou dos atos que a envolveram;

IV – maior ou menor extensão do dano ou perigo do dano;

V – as circunstâncias de tempo, lugar e os meios empregados;

VI – a demonstração de arrependimento após o cometimento da transgressão; e

VII – as conseqüências da transgressão.

Seção II

Das Causas de Justificação

Art. 37.    São causas que justificam e excluem a ocorrência de transgressão disciplinar, desde que comprovadas em processo apuratório regular:

I – ter havido motivo de força maior;

II – a ignorância, desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade; e

III – ter sido cometida a transgressão:

a) em obediência à ordem superior, desde que não manifestamente ilegal;

b) para compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, em caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública e preservação da ordem e da disciplina; e

c) em legítima defesa, estado de necessidade ou estrito cumprimento do dever legal.

Seção III

Das Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

Art. 38.    São circunstâncias que atenuam a punição:

I – estar no comportamento ótimo ou excepcional;

II – possuir relevantes serviços prestados à Corporação;

III – ter confessado a autoria de transgressão ignorada ou imputada a outra pessoa;

IV – ter procurado diminuir as conseqüências da transgressão, reparando os danos antes da solução da sindicância ou do procedimento apuratório disciplinar sumário;

V – comprovada falta de prática na atividade, desde que guarde esta relação com a transgressão; e

VI – ter sido cometida a transgressão em defesa própria, de seus direitos ou de outra pessoa, não se configurando causa de justificação.

Art. 39.    São circunstâncias que agravam a punição:

I – estar no comportamento insuficiente;

II – ter praticado, em conexão, duas ou mais transgressões;

III – a reincidência;

IV – conluio de duas ou mais pessoas;

V – ter abusado, o transgressor, de sua autoridade hierárquica ou funcional;

VI – ser a transgressão comprometedora da imagem da Corporação; e

VII – ter sido praticada a transgressão:

a) durante a execução de serviço;

b) em presença de pares e/ou subordinados;

c) em presença de tropa;

d) em presença de público externo; e

e) com premeditação.

Parágrafo único. Para efeito de reincidência não se considera a transgressão anterior, se entre a data do término do cumprimento da punição e a transgressão posterior tiver decorrido período de tempo superior a:

I – 1 (um) ano nas transgressões de natureza leve;

II – 2 (dois) anos nas transgressões de natureza média; e

III – 4 (quatro) anos nas transgressões de natureza grave.

TÍTULO III

DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO, DA GRADAÇÃO, DA CONCEITUAÇÃO E DA EXECUÇÃO

Seção I

Do Objetivo

Art. 40.    A punição disciplinar objetivará a preservação da disciplina e terá em vista o benefício educativo do punido e da coletividade a que pertence.

Seção II

Da Gradação, da Conceituação e da Execução

Art. 41.    As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares são as seguintes:

I – repreensão;

II – detenção;

III – prisão;

IV – licenciamento a bem da disciplina;

V – exclusão a bem da disciplina; e

VI – demissão “ex-officio”.

§ 1º          Além das punições disciplinares previstas neste artigo, poderão ser aplicadas, independente ou cumulativamente com elas, além de outras estabelecidas em leis e regulamentos, as seguintes medidas administrativas:

I – cancelamento de matrícula ou inscrição, e o conseqüente desligamento do curso, estágio ou exame que estiver realizando;

II – destituição de cargo, função ou comissão; e

III – movimentação da unidade onde serve.

§ 2º          Para efeito deste regulamento, são termos equivalentes licenciamento a bem da disciplina, exclusão a bem da disciplina e demissão “ex-officio”.

Art. 42.    Repreensão é a censura enérgica ao transgressor, feita por escrito e publicada em boletim ou aditamento.

Art. 43.    A detenção consiste no cerceamento da liberdade do punido, sem que tenha de ficar, no entanto, confinado em compartimento fechado.

Parágrafo único. O detido comparecerá a todos os atos de serviço, internos e externos, a critério da autoridade disciplinar, devendo qualquer restrição constar da nota de punição.

Art. 44.    A prisão consiste no confinamento em alojamento de pares ou outro local adequado, conforme dispuser a autoridade disciplinar.

§ 1º          O preso ou detido que oferecer perigo à integridade física própria ou de outrem, ou que se comportar inconvenientemente, será recolhido ao xadrez imediatamente, e somente deixará essa condição depois de cessados os atos de indisciplina, a critério da autoridade que o puniu.

§ 2º          Os policiais militares de círculos hierárquicos diferentes não ficarão presos nas mesmas dependências.

§ 3º          Os presos disciplinares ficarão separados dos de justiça.

§ 4º          Quando a OPM não dispuser de dependências adequadas ao cumprimento da prisão ou detenção, a punição será cumprida em outra OPM, bastando para isso que a autoridade que puniu solicite do comandante respectivo.

§ 5º          A prisão deve ser cumprida sem prejuízo do serviço, porém, se conveniente à disciplina, a autoridade poderá restringir a atividade do punido aos serviços internos, fazendo constar da nota de punição.

§ 6º          A alimentação do preso ou detido é de sua inteira responsabilidade, e deve ser adquirida com recursos provenientes da etapa de alimentação.

§ 7º          Quando o preso ou detido for inativo, a autoridade disciplinar indicará o local do cumprimento.

Art. 45.    Em casos excepcionais, de ofício ou a requerimento, a autoridade disciplinar poderá permitir o cumprimento da prisão ou detenção na residência do punido.

Parágrafo único. A permissão será revogada se o policial militar se ausentar de sua residência sem autorização, independente da sanção disciplinar que a sua atitude poderá acarretar.

Art. 46.    O recolhimento do policial militar à prisão antes do processo disciplinar somente poderá ocorrer para o restabelecimento da ordem administrativa e preservação dos princípios da hierarquia e disciplina quando estes estiverem ameaçados, pelo prazo de até 72 (setenta e duas) horas.

§ 1º          Se a prisão for efetuada por quem não tenha ascendência funcional sobre o transgressor, o fato será imediatamente comunicado à autoridade disciplinar competente.

§ 2º          Caso o transgressor seja mantido preso, a autoridade disciplinar deverá fundamentar as razões da sua decisão e publicá-las, porém, em qualquer caso, determinará imediatamente a instauração do procedimento apuratório cabível.

§ 3º          O policial militar preso nessas circunstâncias terá direito a assistência da família e/ou de advogado, caso deseje.

Art. 47.    O licenciamento a bem da disciplina consiste na exclusão do serviço ativo da praça sem estabilidade, mediante processo administrativo disciplinar, quando:

I – for a transgressão praticada de natureza grave, atentatória ao decoro da classe policial militar, às instituições ou ao Estado;

II – tendo ingressado no comportamento insuficiente, continuar praticando atos atentatórios à ética policial militar, sem demonstrar tendência à melhoria de comportamento; e

III – tiver sido condenado em sentença penal transitada em julgado, por crime de qualquer natureza e qualquer que seja a pena, desde que o fato seja considerado, em princípio, uma grave violação da ética policial militar.

Parágrafo único. A partir da vigência deste Regulamento, as praças sem estabilidade, quando submetidas a processo administrativo disciplinar, ficam sujeitas ao rito processual previsto no Decreto-lei nº 34, de 07 de dezembro de 1982.

Art. 48.    A exclusão a bem da disciplina consiste na exclusão do serviço ativo aplicada ao aspirante-a-oficial e à praça com estabilidade assegurada.

Art. 49.    A demissão “ex-officio” consiste na exclusão do oficial PM do serviço ativo, conforme prescrito da legislação peculiar.

CAPÍTULO II

DOS LIMITES E DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO

Art. 50.    A competência para aplicar as punições disciplinares é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico.

§ 1º São competentes para aplicar punição disciplinar, nesta ordem:

I – o Governador do Estado, a todos aqueles que estiverem sujeitos a este Regulamento, até demissão ex-offício (Errata: onde se lê: a bem da disciplina, leia-se: ex-offício. Publicada no  DOE nº 1115, de 04 de novembro de 2008);

II – o Secretário de Segurança do Estado, a todos aqueles que estiverem sujeitos a este Regulamento, excetuando-se os que estiverem sob a subordinação direta do Governador do Estado e do Chefe da Casa Militar, até 10 (dez) dias de prisão; (RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DOE N° 1705, 01.04.2011).

III – o Comandante Geral, a todos os que estiverem sujeitos a este Regulamento, excetuando-se os que estiverem sob a subordinação direta do Governador do Estado e do Secretário de Segurança do Estado, até licenciamento ou exclusão a bem da disciplina; (NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 15753, DE 10 DE MARÇO DE 2011, DOE Nº 1690, DE 11 DE MARÇO DE 2011).

IV – o Subcomandante da Polícia Militar, a todos os que estiverem sujeitos a este Regulamento, excetuando- se os que estiverem sob subordinação direta do Governador do Estado, Secretário de Segurança do Estado, do Comandante Geral e do Secretário Chefe da Casa Militar, até 10 (dez) dias de prisão; (NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 15753, DE 10 DE MARÇO DE 2011, DOE Nº 1690, DE 11 DE MARÇO DE 2011).

V – o Corregedor Geral, aos que estiverem sujeitos a este regulamento, excetuando-se os subordinados diretamente ao Governador do Estado, Secretário de Segurança do Estado, Comandante e Subcomandante da Polícia Militar, o Secretário Chefe da Casa Militar e demais ocupantes de cargos privativos de coronel PM, até 10 (dez) dias de prisão; (NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 15753, DE 10 DE MARÇO DE 2011, DOE Nº 1690, DE 11 DE MARÇO DE 2011).

VI – o Chefe do Estado-Maior Geral, Comandantes Regionais de Policiamento, diretores e demais ocupantes de cargos privativos de Coronel PM, aos que lhes são subordinados, até 10 (dez) dias de prisão; (NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 15753, DE 10 DE MARÇO DE 2011, DOE Nº 1690, DE 11 DE MARÇO DE 2011).

VII – o Secretário Chefe da Casa Militar, aos que estiverem sob sua chefia, até 10 (dez) dias de prisão; (NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 15753, DE 10 DE MARÇO DE 2011, DOE Nº 1690, DE 11 DE MARÇO DE 2011).

VIII – Ajudante Geral, Comandante e Subcomandante de Unidades, Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, Serviços e Assessorias, aos que estiverem sob seu comando, chefia ou direção, até 8 (oito) dias de prisão; (NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 15753, DE 10 DE MARÇO DE 2011, DOE Nº 1690, DE 11 DE MARÇO DE 2011).

IX – Comandante de subunidades, incorporadas ou destacadas, aos que servirem sob seu comando, até 10 (dez) dias de detenção; e (NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 15753, DE 10 DE MARÇO DE 2011, DOE Nº 1690, DE 11 DE MARÇO DE 2011).

X – Comandantes de pelotões destacados, aos seus comandados, até 6 (seis) dias de detenção. (NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 15753, DE 10 DE MARÇO DE 2011, DOE Nº 1690, DE 11 DE MARÇO DE 2011). 

§ 2º A aplicação de punições disciplinares a policiais militares da inatividade é de competência exclusiva das autoridades mencionadas nos incisos I, II, III e IV do § 1º deste artigo.

Art. 51.    Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o transgressor, tomarem conhecimento da transgressão, à de nível mais elevado competirá punir, salvo se entender que a punição esteja dentro dos limites de competência da de menor nível. Neste caso, a autoridade de nível superior deverá comunicar esse entendimento à de menor nível, devendo esta participar àquela a solução adotada.

Art. 52.    Quando a autoridade disciplinar, ao julgar uma transgressão, concluir que a punição a aplicar está além do limite máximo que lhe é autorizado, solicitará à autoridade superior, com ação sobre o transgressor, a aplicação da punição devida.

Art. 53.    No caso de ocorrência disciplinar envolvendo policiais militares de mais de uma OPM, caberá a apuração à Corregedoria ou ao órgão que tiver ascendência funcional sobre os comandantes das unidades.

Art. 54.    No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares de outras corporações, a autoridade policial militar competente adotará as medidas disciplinares referentes aos que estiverem a ela subordinados, e informará ao escalão superior sobre a ocorrência, as medidas adotadas e o que foi por ela apurado.

CAPÍTULO III

DAS NORMAS PARA A APLICAÇÃO E O CUMPRIMENTO

Seção I

Da Aplicação

Art. 55.    A aplicação da punição consistirá de uma nota publicada em Boletim da Polícia Militar ou da respectiva OPM, ou do extrato de uma sentença administrativa, publicada no Diário Oficial do Estado, que conterão a descrição da transgressão e o enquadramento do transgressor.

§ 1º          A descrição da transgressão deverá conter, em termos precisos e sintéticos, os fatos e as circunstâncias que o envolveram, não devendo ser emitidos comentários depreciativos, ofensivos ou pessoais.

§ 2º          O enquadramento é a tipificação da transgressão nos termos deste regulamento, devendo ser mencionado ainda o seguinte:

I – no caso das transgressões a que se refere o inciso II do Art. 13, tanto quanto possível, a referência aos artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens das leis, regulamentos, normas ou ordens que foram contrariados ou contra os quais tenha havido omissão;

II – as alíneas, incisos e artigos das circunstâncias atenuantes ou agravantes ou causas de justificação;

III – a classificação da transgressão;

IV – a punição imposta;

V – as condições para o cumprimento da punição, se for o caso;

VI – a classificação do comportamento.

§ 3º          Quando a autoridade que aplicar a punição não dispuser de boletim, a sua publicação será feita, mediante solicitação escrita, no da autoridade imediatamente superior a que estiver subordinada.

§ 4º          A nota de punição será transcrita no boletim ou aditamento das autoridades subordinadas, até o daquela sob cuja subordinação direta se achar o transgressor.

§ 5º A publicação da punição disciplinar imposta a oficial ou aspirante-a-oficial, em princípio, deve ser feita em boletim reservado, podendo ser em boletim ostensivo se as circunstâncias ou a natureza da transgressão assim o recomendarem. ; (NR dada pelo Decreto nº 14852, de 13 de janeiro de 2010, DOE de 13/01/2010 – Efeitos da data da publicação).

Art. 56. Quando ocorrer causa de justificação, ela será mencionada no lugar da punição imposta.

Art. 57.    O registro de punições para fins de reincidência, controle e classificação de comportamento é efetuado em ficha individual, e conterá os elementos dos §§ 1º e 2º do Art. 55.  (Errata: onde se lê: §§ 1º e 2º do Art. 56, leia-se: §§ 1º e 2º do Art. 55. Publicada noDOE nº 1115, de 04 de novembro de 2008);

Art. 58.    A aplicação da punição deverá obedecer aos seguintes preceitos:

I – ser feita com justiça, imparcialidade e serenidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo do dever;

II – a punição deve ser proporcional à gravidade da transgressão, dentro dos seguintes limites:

a) transgressão leve – repreensão;

b) transgressão média – detenção até 10 (dez) dias;

c) transgressão grave – prisão, licenciamento, exclusão, demissão “ex-officio”.

III – quando ocorrerem circunstâncias atenuantes e agravantes a punição deverá ser dosada conforme preponderem essas ou aquelas;

IV – por uma única transgressão não deverá ser aplicada mais de uma punição;

V – a punição disciplinar não exime o punido da responsabilidade civil e penal que lhe couber; e

VI – se ocorrer de mais de uma transgressão sem conexão entre si, a cada uma deve ser imposta a punição correspondente; caso contrário, a de menor gravidade será considerada circunstância agravante.

§ 1º          Haverá conexão quando uma transgressão for causa ou conseqüência da outra.

§ 2º          A ação disciplinar prescreverá:

I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações de natureza grave;

II – em 2 (dois) anos, quanto às transgressões de natureza média; e

III – em 1 (um) ano, quanto às transgressões de natureza leve.

§ 3º          A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

§ 4º Quando o fato for investigado também judicialmente ou em sede de inquérito policial e, a juízo da autoridade disciplinar, for conveniente aguardar o desfecho da investigação, a instauração de processo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional.

§ 5º          Afastamentos imperativos do acusado em processo disciplinar, ainda que decorrentes de ordens médicas, quando superiores a 15 dias contínuos acarretarão a suspensão do curso do prazo prescricional.

Seção II

Do Cumprimento

Art. 59.    O cumprimento da punição disciplinar ocorrerá imediatamente depois de esgotado em branco o prazo para apresentação do recurso cabível ou imediatamente após o julgamento do recurso.

Parágrafo único. O tempo que o punido passou recolhido à prisão em virtude do que dispõe o Art. 46 deste regulamento será abatido no momento do cumprimento da punição que lhe for imposta.

Art. 60.    O cumprimento da punição disciplinar restritiva de liberdade – prisão ou detenção – por policial militar afastado totalmente do serviço, em caráter temporário, deve ocorrerá depois de sua apresentação pronto na OPM.

Art. 61.    A exclusão do serviço ativo de policial militar em licença para tratamento de saúde própria, quando a enfermidade tenha relação de causa e efeito com o serviço, comprovada em Documento Sanitário de Origem, será aplicada depois que ele for considerado capaz para o serviço.

Parágrafo único. Não se confirmando a relação de causa e efeito entre a enfermidade e o serviço policial militar, a exclusão será aplicada logo depois de esgotados os prazos recursais.

Art. 62.    O cumprimento da punição de prisão ou detenção somente se dará em dependências de OPM cujo comandante tenha precedência hierárquica ou funcional sobre o punido.

Art. 63.    A Licença Especial (LE), a Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP) e a Licença para Tratamento de Saúde de Dependente (LTSD) poderão ser suspensas para cumprimento de punição disciplinar decorrente de transgressão de natureza grave cometida durante o gozo da licença, após o devido processo legal.

§ 1º          A suspensão ou adiamento de LE, LTIP ou LTSD para cumprimento de punição disciplinar, somente ocorrerá por determinação das autoridades que tiverem concedido a licença, cabendo a estas fixar as datas de seu início e término.

§ 2º          Quando a punição disciplinar anteceder à licença e o seu cumprimento se estender além da data prevista para o seu início, ficará esta adiada até o término do cumprimento.

Art. 64.    A punição disciplinar, exceto a que exclui o policial militar do serviço ativo, poderá ser suspensa nos casos de grave perturbação da ordem ou quando a situação exigir o emprego do efetivo máximo.

Parágrafo único. O cumprimento será reiniciado tão logo cessem os motivos que determinaram a sua suspensão, computado o período já cumprido.

CAPÍTULO IV

DA RELEVAÇÃO, DA ATENUAÇÃO E DO AGRAVAMENTO

Seção I

Da Disposição Geral

Art. 65.    A punição pode ser relevada, atenuada ou agravada pela autoridade que a aplicar ou por outra, superior e competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento, de acordo com as disposições deste capítulo.

Parágrafo único. A decisão que relevar, atenuar ou agravar a punição deverá ser fundamentada e publicada em boletim da autoridade que praticar o ato.

Seção II

Da Relevação

Art. 66.    A relevação consiste na suspensão do cumprimento da punição imposta e poderá ser concedida:

I – quando a autoridade que aplicou a punição disciplinar verificar que o objetivo da punição foi plenamente alcançado;

II – por ocasião de passagem de comando ou de festividades policiais militares; e

III – nas datas festivas consideradas de relevante importância no contexto nacional, estadual ou municipal.

§ 1º          A relevação da punição independe do tempo cumprido ou a cumprir.

§ 2º          A aplicação dos incisos II e III é condicionada ao cumprimento do inciso I.

Seção III

Da Atenuação e do Agravamento

Art. 67.    A atenuação consiste na reclassificação da punição para uma menos grave ou na diminuição do período de cumprimento.

Art. 68.    O agravamento consiste na reclassificação da punição para uma mais grave ou no aumento do período de cumprimento.

TÍTULO IV

DO COMPORTAMENTO DISCIPLINAR

Art. 69.    O comportamento disciplinar refere-se à conduta ética, civil e profissional da praça, de conformidade com que estabelece este regulamento.

Parágrafo único. A classificação e mudança do comportamento disciplinar são de competência das autoridades referidas no § 1º do Art. 50, obedecido ao disposto neste título. (Errata: onde se lê: § 1º do Art. 51, leia-se § 1º do Art. 50. Publicada noDOE nº 1115, de 04 de novembro de 2008).

Art. 70.    O policial militar será classificado em um dos seguintes comportamentos:

I – excepcional – quando possuir mais de 40 pontos positivos;

II – ótimo – quando possuir entre 30 e 40 pontos positivos; e

III – bom – quando possuir entre 10 e 29 pontos positivos;

IV – insuficiente – quando possuir menos de 10 pontos positivos.

§ 1º          Ao ser incluído na Corporação, o policial militar possuirá 20 (vinte) pontos positivos e será classificado automaticamente no comportamento bom.

§ 2º          Ingressará automaticamente no comportamento disciplinar insuficiente, e passará a contar 9 (nove) pontos positivos, salvo se já houver ingressado por outro motivo, o policial militar que, estando no comportamento bom, qualquer que seja a sua pontuação, cometer  duas transgressões graves em menos de 1 (um) ano.

§ 3º          Estando no comportamento ótimo, incorrendo na situação do parágrafo anterior, ingressará no comportamento bom e passará a contar 20 (vinte pontos).

§ 4º          Estando o policial militar no comportamento excepcional, regridirá para o ótimo, e contará 30 (trinta) pontos no ato de publicação da terceira transgressão grave.

§ 5º Para efeito deste Título, são estabelecidas as seguintes equivalências entre as punições:

I – duas transgressões leves equiparam-se a uma média; e

II – duas transgressões médias equiparam-se a uma grave.

Art. 71.    A mudança de comportamento é progressiva ou regressiva e será feita automaticamente, somando-se ou subtraindo-se pontos na ficha individual do policial militar, de acordo com os seguintes critérios:

I – para cada ano contínuo de efetivo serviço sem punição, serão somados 2 (dois) pontos;

II – para cada prisão disciplinar serão subtraídos 4 (quatro) pontos;

III – para cada detenção disciplinar serão subtraídos 02 (dois) pontos; e (Errata: onde se lê: (três ) pontos, leia-se: (dois)pontos. Publicada no  DOE nº 1115, de 04 de novembro de 2008);

IV – para cada repreensão será subtraído 1 (um) ponto.

Parágrafo único. O tempo em que o policial militar estiver afastado para gozo de licença para tratar de interesse particular ou em função de natureza civil não será computado para os fins do inciso I deste artigo.

Art. 72.    A mudança de comportamento disciplinar será assinalada no enquadramento, ou far-se-á por meio de nota para boletim.

TÍTULO V

DOS RECURSOS, DO CANCELAMENTO DE PUNIÇÃO E DAS RECOMPENSAS

CAPÍTULO I

DOS RECURSOS

Art. 73.    Recurso administrativo disciplinar é o direito concedido ao policial militar de requerer o reexame do julgamento da autoridade que aplicou a punição.

Art. 74.    São recursos administrativos disciplinares:

I – o pedido de reconsideração de ato;

II – a queixa; e

III – a representação.

Art. 75.    O pedido de reconsideração de ato é o recurso interposto perante a autoridade que aplicou a punição, por meio do qual o recorrente solicita a anulação da punição ou a sua atenuação.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração de ato será interposto no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Art. 76.    A queixa é o recurso dirigido ao Corregedor Geral da Polícia Militar, pelo policial militar que se sentiu prejudicado com o julgamento do seu pedido de reconsideração de ato.

§ 1º          A apresentação da queixa somente poderá ser feita depois de publicado o julgamento do pedido de reconsideração de ato.

§ 2º          O prazo para a interposição da queixa é de 5 (cinco) dias.  (NR dada pelo Decreto nº 14852, de 13 de janeiro de 2010, DOE de 13/01/2010 – Efeitos da data da publicação).

§ 3º          O querelante deverá informar à autoridade de quem vai se queixar do objeto do seu recurso, juntando ao recurso, obrigatoriamente, cópia do documento com o qual a fez ciente.

§ 4º          O querelante, a critério do Corregedor Geral, poderá ser afastado da subordinação direta da autoridade disciplinar querelada, até o julgamento do recurso.

§ 5º A queixa será dirigida ao Subcomandante Geral quando o ato a ser recorrido for do Corregedor Geral. (Acrescido pelo Decreto nº 14852, de 13 de janeiro de 2010, DOE de 13/01/2010 – Efeitos da data da publicação).

§ 6º Do ato do Governador do Estado, do Comandante Geral ou do Secretário Chefe da Casa Militar não será cabível queixa. (Acrescido pelo Decreto nº 14852, de 13 de janeiro de 2010, DOE de 13/01/2010 – Efeitos da data da publicação).

Art. 77.    A representação é o recurso interposto por autoridade disciplinar apenas indiretamente atingida pelo ato reputado ilegal ou injusto de autoridade superior, que atinja subordinado hierárquico ou serviço sob seu comando ou sua responsabilidade.

Art. 78.    O recurso disciplinar é individual e não poderá tratar de assuntos estranhos ao fato que o tenha motivado, nem versar sobre matéria capciosa, impertinente ou fútil.

Art. 79.    A autoridade a quem é dirigido recurso disciplinar dará prioridade ao seu julgamento.

§ 1º          A tramitação de recurso disciplinar terá tratamento de urgência em todos os escalões.

§ 2º REVOGADO (Revogado pelo Decreto nº 14852, de 13 de janeiro de 2010, DOE de 13/01/2010 – Efeitos da data da publicação).

§ 3º O cumprimento efetivo da pena disciplinar, bem como outros efeitos jurídicos de sua aplicação, somente se verificarão após transitar em julgado, no âmbito administrativo, a sentença punitiva.

Art. 80.    O recurso disciplinar que contrariar o prescrito neste capítulo não será conhecido pela autoridade, que mandará arquivá-lo.

CAPÍTULO II

Do Cancelamento de Punição

Art. 81.    O cancelamento de punições será concedido a requerimento do policial militar, satisfeitas as seguintes condições:

I – possuir mais de 29 pontos positivos;

II – ter o requerente completado, sem perder pontos, se praça, ou sem sofrer punição, se oficial: (NR dada pelo Decreto nº 14852, de 13 de janeiro de 2010, DOE de 13/01/2010 – Efeitos da data da publicação).

a) 6 (seis) anos consecutivos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de prisão;

b) 4 (quatro) anos consecutivos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de detenção;

c) 2 (dois) anos consecutivos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for repreensão.

§ 1º          O cancelamento das punições não muda o comportamento disciplinar do policial militar.

§ 2º          As punições relativas às transgressões de caráter puramente escolar serão automaticamente canceladas por ocasião do término do curso, e não produzirão efeito sobre o comportamento disciplinar do policial militar.

§ 3º          Serão observadas as condições deste artigo para os policiais militares da inatividade, inclusive o critério temporal, exceto no que se refere ao efetivo serviço.

Art. 82.    A solução de requerimento de cancelamento de punições é de competência do Corregedor Geral da Polícia Militar, exceto para os oficiais do posto de coronel PM, cuja competência é exclusiva do Comandante Geral e do Governador do Estado.

Art. 83.    Todas as anotações em folhas de alterações, e as registradas no campo MOTIVOS da Ficha Individual, que tenham relação com as punições canceladas devem ser tingidas, de maneira que não seja possível a sua leitura.

§ 1º          No verso da Ficha Individual, ao lado do histórico onde foi tingido o registro da punição, serão tomadas as seguintes providências:

I – manter, nos itens DATA, BI, TIPO, DIAS e TÉRMINO as anotações referentes às punições canceladas; inserir, logo abaixo destes, o número e a data do boletim que publicou o cancelamento, e acrescentar a expressão “punição cancelada”; e

II – rubricar, o responsável pelas anotações, a Ficha Individual.

§ 2º          Em todas as vias das folhas de alterações registrar-se-ão, na margem direita, o número e a data do boletim que publicou o cancelamento.

Art. 84.    A contagem do prazo estipulado para cancelamento de punições começa a partir da data de publicação do ato.

CAPÍTULO III

DAS RECOMPENSAS

Art. 85.    As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos policiais militares.

Parágrafo único. São recompensas policiais militares, além de outras previstas em leis ou regulamentos:

I – honra ao mérito;

II – condecorações por serviços prestados;

III – elogios;

IV – dispensas do serviço.

Art. 86.    O prêmio de honra ao mérito e as condecorações por serviços prestados serão concedidos de acordo com a regulamentação peculiar.

Art. 87.    O elogio pode ser individual ou coletivo, e será concedido àquele que tenha se destacado da coletividade no desempenho das funções.

§ 1º          O elogio individual destacará as qualidades morais e técnicas do policial militar.

§ 2º          A descrição do fato destacará, além dos atributos do policial militar elogiado, as circunstâncias de sua atuação.

§ 3º          Apenas os elogios obtidos no desempenho de atividades policiais militares ou considerados como tal, consignados por autoridades competentes, serão registrados na Ficha Individual.

§ 4º          As autoridades competentes para conceder elogios são as especificadas no § 1º do Art. 50, aos que lhes são subordinados. (Errata: onde se lê: § 1º do Art. 51, leia-se: § 1º do Art. 50. Publicada noDOE nº 1115, de 04 de novembro de 2008).

§ 5º          Para conceder elogio a policial militar sobre o qual não tenha ascendência funcional, a autoridade deverá requerer a publicação no boletim interno da OPM onde aquele seja lotado.

Art. 88.    A dispensa como recompensa é o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida pelas autoridades referidas no § 1º do Art. 50, de acordo com a seguinte gradação: (Errata: onde se lê: § 1º do Art. 51, leia-se: § 1º do Art. 50. Publicada noDOE nº 1115, de 04 de novembro de 2008).

     I – o Governador do Estado, o Secretário de Segurança, o Comandante Geral e o Secretário Chefe da Casa Militar, até 20 (vinte) dias; (NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 15753, DE 10 DE MARÇO DE 2011, DOE Nº 1690, DE 11 DE MARÇO DE 2011).

II – os ocupantes dos demais cargos privativos de coronel PM, até 15 (quinze) dias;

III – Ajudante Geral, Comandantes e Subcomandantes de Unidades, Chefe de Seção do EMG, Serviço e Assessorias, até 8 (oito) dias;

IV – as demais autoridades, até 5 (cinco) dias.

§ 1º          A dispensa do serviço como recompensa será concedida em dias consecutivos, uma vez por ano civil e será gozada de uma só vez, vedada a acumulação com férias e licença especial. (NR dada pelo Decreto nº 14006, de 29 de dezembro de 2008 – DOE de 31/12/2008 – Efeitos - da data da publicação)

§ 2º          A dispensa do serviço como recompensa para ser gozada fora da sede, fica subordinada às mesmas regras de concessão de férias. (NR dada pelo Decreto nº 14006, de 29 de dezembro de 2008 – DOE de 31/12/2008 – Efeitos- da data da publicação)

§ 3º          A concessão da dispensa do serviço como recompensa, deverá ser motivada pela autoridade que a conceder,e não poderá ser concedida, a um só tempo, por duas autoridades. (NR dada pelo Decreto nº 14006, de 29 de dezembro de 2008 – DOE de 31/12/2008 – Efeitos- da data da publicação)

§ 4º REVOGADO (Revogado pelo Decreto nº 14006, de 29 de dezembro de 2008, DOE de 31/12/2008 – Efeitos da data da publicação)

Art. 89.    Quando a autoridade que conceder a recompensa não dispuser de boletim, a publicação será feita, mediante solicitação escrita, no da autoridade a que estiver subordinada.

Art. 90.    São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou por seus subordinados, as autoridades referidas no § 1º do Art. 51 deste regulamento. (Errata: onde se lê:§ 1º do Art. 51, leia-se:  § 1º do Art. 50. Publicada no  DOE nº 1115, de 04 de novembro de 2008).

TÍTULO VI

DOS PRAZOS

Art. 91.    Os prazos previstos neste regulamento somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a ciência do interessado.

§ 1º          Computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

§ 2º          Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado, dia em que não haja expediente administrativo ou dia em que este seja encerrado antes do horário habitual.

Art. 92. Os interessados tomarão ciência das decisões por intermédio de intimações. (NR dada pelo Decreto nº 14852, de 13 de janeiro de 2010, DOE de 13/01/2010 – Efeitos da data da publicação).

Parágrafo único. A contagem do prazo para a apresentação do recurso será suspensa se o policial militar estiver executando serviço ou ordem que dificulte ou torne impossível apresentá-lo em tempo hábil, e reiniciada logo após cessarem esses motivos.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 93.    Para fim de comportamento disciplinar, a partir da vigência deste regulamento aplicar-se-ão as seguintes regras: (NR dada pelo Decreto nº 13444, de 08 de fevereiro de 2008 – DOE de 11 de fevereiro de 2008, efeitos a contar de 13 de novembro de 2007).

I – os que estiverem no comportamento excepcional contarão 41 (quarenta e um pontos), mais os pontos correspondentes a cada ano contínuo de efetivo serviço sem punição, contado a partir da data de ingresso neste comportamento; (Redação alterada pelo Decreto nº 13444, de 08 de fevereiro de 2008 – DOE de 11 de fevereiro de 2008, efeitos a contar de 13 de novembro de 2007).

II – os que estiverem no comportamento ótimo terão 30 (trinta pontos) mais os pontos correspondentes a cada ano contínuo de efetivo serviço sem punição, contado a partir da data de ingresso neste comportamento; (Redação alterada pelo Decreto nº 13444, de 08 de fevereiro de 2008 – DOE de 11 de fevereiro de 2008, efeitos a contar de 13 de novembro de 2007).

III – os que estiverem no comportamento bom terão 20 (vinte pontos) mais os pontos correspondentes a cada ano contínuo de efetivo serviço sem punição, contado a partir da data de ingresso neste comportamento; (Redação alterada pelo Decreto nº 13444, de 08 de fevereiro de 2008 – DOE de 11 de fevereiro de 2008, efeitos a contar de 13 de novembro de 2007).

IV – os que estiverem no comportamento insuficiente ou mau terão 9 (nove) pontos.

Art. 94.    Ficam definidas, ainda, as seguintes regras para aplicação a partir da vigência deste Regulamento:

I – os efeitos das punições aplicadas anteriormente à sua vigência serão consideradas de conformidade com a legislação específica;

II – aplicar-se-ão aos procedimentos administrativos em andamento as disposições deste Regulamento, sem prejuízo dos atos já realizados;

III – o comportamento das praças militares obedecerá ao disposto neste Regulamento a partir de sua vigência.

Art. 95. O comportamento MAU, eventualmente referido em outras disposições normativas, equivalerá ao comportamento INSUFICIENTE constante deste decreto.

Art. 96.    Fica o Comandante Geral autorizado a baixar instruções complementares, quando necessárias, visando a dirimir dúvidas de interpretação ou suprir omissões, desde que não confrontem com os princípios que regem este Regulamento.

Quartel em Porto Velho (RO), 12 de novembro de 2007.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo 2 - Recomendação 012/2012 – CONASP/MJ

A Plenária do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP/MJ, emsua décima sexta reunião Ordinária, realizada nos dias 19 e 20 de abril de 2012,no uso de suas competências regimentais e atribuições instituídas, eConsiderando que a Disciplina e Hierarquia são os pilares basilares dasinstituições militares estaduais, e que estas serão mantidas e preservadas;

Considerando a necessidade de adequação dos regulamentos disciplinares dasPolícias e Corpos de Bombeiros Militares Estaduais aos preceitos da ConstituiçãoCidadã de 1988, bem como em suas emendas constitucionais;

Considerando o resultado dos princípios, mais notadamente os 3 e 10, e nasdiretrizes 21, da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, que identificam anecessidade de adequação Constitucional dos regulamentos disciplinares dasPolícias e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados;

Considerando o Art. 1º da Portaria Interministerial nº 2, de 15 de dezembro de2010, que estabeleceram as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dosDireitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública;

Considerando o Art. 2º da Portaria Interministerial nº 2, de 15 dezembro de 1010,estabelece que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e oMinistério da Justiça deverão estabelecer mecanismo para estimular e monitorariniciativas que visem à implementação de das diretrizes da PI nº 2 de 15 dedezembro de 2010;

Considerando a Diretriz nº 1, da Portaria Interministerial nº 2, assim assevera inverbis: Adequar às leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos edeveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988;

Considerando o parecer elaborado pela Câmara Técnica, “Instituições Policiais”do CONASP, recomenda o fim das penas privativas e restritivas de liberdade parapunições de faltas disciplinares,RESOLVE:

1 - O Pleno do CONASP recomenda:

1.1 - ao Ministério da Justiça que adote junto à Presidência da República eCongresso Nacional, as providências necessárias à revisão do Decreto-Lei667/69, a fim de vedar a pena restritiva e privativa de liberdade para punições de faltas disciplinares no âmbito das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares,alterando o seu artigo 18.

1.2 – Aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal que adotem emseus respectivos entes federados, enviando às Assembléias Legislativas/CâmaraDistrital, projetos de Lei alterando os regulamentos disciplinares, extinguindo apena restritiva de liberdade em conformidade com o sugerido para a alteração doArt. 18 do Decreto Lei nº 667/69.

2 - Sugerir que o artigo 18 do Decreto-Lei 667/69 passe a vigorar com aseguinte redação:

“Art.18 - As polícias e Corpos de Bombeiros Militares serão regidos porRegulamento Disciplinar estabelecidos em Lei Estadual específica, respeitadas ascondições especiais de cada corporação, sendo vedada pena restritiva deliberdade para as punições disciplinares, e assegurada o exercício da ampladefesa e o direito ao uso do contraditório”.

PLENO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA


Autor

  • Fernando Albino

    Bacharel em Direito pela Universidade Luterana do Brasil - ULBRA, Pós-Graduando em Direito Civil e Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas (MBA-FGV), Ex-Servidor Público da Secretaria de Estado da Segurança Defesa e Cidadania de Rondônia - SESDEC/RO, Ex-Agente de Segurança Institucional da Casa Militar da Governadoria do Estado de Rondônia, Advogado.

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