Este artigo mostra o aspecto jurídico do planejamento urbano em relação as questões técnicas e sociais da construção civil.

RESUMO

Este trabalho mostra como o planejamento urbano é dependente de fatores técnicos, jurídicos e sociais da construção civil. A metodologia científica empregada foi qualitativa e exploratória. Os resultados mostraram que os fatores técnicos, sociais e legais da construção civil afetam o planejamento urbano.

Palavras-chave: cidade, urbanismo,  lei, engenharia, social.

ABSTRACT

Dependence of urban planning to technical, legal and social factors of civil construction

The objective of this work was to show was how urban planning is dependent on technical, legal and social factors of civil construction. The scientific methodology was qualitative and exploratory. The results showed that the technical, social, and legal factors of the civil construction affect the urban planning.

Keywords: city, urbanism, law, engineering, social.

INTRODUÇÃO

Planejamento urbano

O planejamento urbano é tratado pela Lei 6.766/1979, pela Constituição de 1988 e pela Lei 10.257/2001, dentre outras. Assim o planejamento urbano relaciona-se com a distribuição espacial da população e das atividades econômicas buscando evitar efeitos negativos sobre o meio ambiente.

O planejamento urbano visa estabelecer a estruturação do espaço urbano com vistas a sustentabilidade, e tem como agentes o poder público e a comunidade. Planejamento urbano e o urbanismo constituem-se no estudo do fenômeno urbano em relação a ocupação espacial, sendo, portanto, composto por vários elementos, dentre ele, notadamente, a construção civil.

Construção civil

A construção civil é aquela que resulta da confecção de obras de moradia, comercio e serviços públicos, respeitando o planejamento urbano. Além da ação fiscalizadora, o município deve realizar o planejamento urbano que deverá ser seguido pela construção civil. Nesse sentido, toda construção civil deve ser aprovada pela administração pública municipal, dentre outras aprovações, com base no planejamento urbano.

No Brasil a construção civil teve um grande impulso na década de 40 com uma forte presença do Estado, e outro grande incentivo na época do governo militar. Atualmente, o país vive um momento de aquecimento da construção civil, mas com indicadores de arrefecimento por causa da crise econômica mundial. Hoje, o setor da construção civil, passa por dificuldades referentes a problemas de mão-de-obra especializada que possa dar impulsão ao crescente desenvolvimento do setor.

Construção residencial unifamiliar popular

Moradia popular ou para cidadãos de baixa renda é uma necessidade crescente no Brasil, basicamente  por causa do aumento populacional nos centros urbanos. Nos últimos anos o Brasil tem desenvolvido políticas de incentivo a moradia para cidadãos de baixa renda, o que, também, tem aumentado as atividades de construção civil. Estes programas consistem em opções de financiamento para comprar, construir, reformar uma casa, através de prestações e juros abaixo dos praticados pelo mercado financeiro.

A construção residencial unifamiliar popular é caracterizada por ser destinada a uma única família, ocupando um único lote, de tipo econômico e for executada sem mão-de-obra assalariada (LEI 8.212/1991).

Impactos tecnológicos da construção civil

Segundo Mello e Amorim (2009), Construção Civil é integrada por uma série de atividades com diferentes graus de complexidade, ligadas entre si por uma vasta diversificação de produtos, com processos tecnológicos variados, vinculando-se a diferentes tipos de demanda. Ela abriga desde indústrias de tecnologia de ponta e capital intensivo, como cimento, siderurgia, química, até milhares de microempresas de serviços, a maior parte com baixo conteúdo tecnológico. Pode-se afirmar que uma das características marcantes do setor da Construção Civil é a sua heterogeneidade.

Brasil possui grande potencial para que sistemas industrializados sejam mais empregados nas construções do país, principalmente no caso de edificações residenciais. Portanto, faltam incentivos e informações difundidas desses sistemas, de forma que eles possam se tornar escolhas reais no mercado da construção civil (OLIVEIRA, 2012).

Estudo feito por Oliveira (2012) aponta que é ineficiente a abordagem do tema da construção industrializada nos cursos de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia Civil. As disciplinas encontradas são muitas vezes optativas ou então o tema aparece como um tópico de uma disciplina voltada a outro assunto.

Também existem aqueles que buscaram identificar a dificuldade que as construtoras têm em seu planejamento da construção, que por sua vez não tem a visão dos processos, onde há falhas na organização que é pré-requisito para a construção industrializada. Esses estudos os levaram a desenvolver um Modelo de Planejamento de Processos de Construção.

Hoje, o setor da construção civil, passa por dificuldades referentes a problemas de mão de obra especializada que possa dar impulsão ao crescente desenvolvimento do setor.

No entanto, ainda persistem problemas de qualidade e produtividade que impedem o pleno desenvolvimento setorial. Os aspectos de não conformidade, baixa qualidade e informalidade da mão de obra não foram, ainda, evidentemente enfrentados e resolvidos (MELLO E AMORIM, 2009).

Para enfrentar tais problemas, existe a medição de desempenho, que é um elemento essencial para o gerenciamento do desempenho da empresa, pois fornece informações que ajudam no planejamento e controle dos processos gerenciais, possibilitando, ainda, o monitoramento e o controle dos objetivos e metas estratégicas.

Para que se possa identificar estas melhorias e tecnologias, é necessário ter conhecimento das áreas que atuam dentro das construções e são as mais diversas, se podem nomear algumas como, indústrias química, plástica, de pisos, cerâmicas e de sistemas de aquecimento. Tais setores agem inteiramente sobre a obra a ser construída. Neste ato, construir não é somente da vida e forma a um apanhado de materiais e serviços executados, se pode afirmar que é uma arte bruta.

A partir deste entendimento, se tem na indústria química, uma das novidades são os aditivos que comportam o alcance do concreto auto adensável, quer dizer, este concreto não precisa ser vibrado para que se tenha uma mistura pura e homogênea, a ação deste produto faz com que, este concreto se esparrame pela fôrma apenas através da gravidade.

Desta forma, é admissível preencher fôrmas mais magras e elementos com grande volume de armadura, avalizando que não se formem vazios outros. Além das vantagens citadas, o concreto auto adensável ainda tem outros pontos positivos, como boa durabilidade e uma resistência extra. Com o seu uso, também é possível aumentar a velocidade da construção e, dessa forma, terminar a obra em menos tempo.

A inovação que tem um resultado mais visível e que mostra o principal interesse na construção civil, e a alvenaria estrutural. Neste método as próprias paredes avalizam a conservação e sustentação do imóvel, desta forma, dispensando o uso das colunas e pilastras. Tal método de construção não é considerado uma novidade, pois já existe faz um bom tempo, porém somente agora explorado com mais magnitude nas construções em larga escala para habitação e comercio.

De um modo geral a alvenaria estrutural apresenta muitas vantagens, porém também desvantagens. O maior exemplo é que a sustentação do bloco edificado é feita pelas paredes, isso insinua em não se poderem concretizar grandes reformas. Deste modo, afirma-se que a retirada de paredes e a colocação de janelas ou portas só podem ser realizadas em locais que tenham sido antecipadamente pensados.

Estrutura econômica da construção civil no Brasil

Analisando da cadeia produtiva da construção civil precisa levar em consideração as especificidades desse setor. Vergna (2007) lembra que o setor difere dos demais, dado que seus outputs são projetos únicos e há uma significativa complexidade de relacionamentos ao longo da cadeia produtiva.

De outra forma, em se falando de construção pesada, pode-se afirmar que este subsetor compreende varias atividades vinculadas a construção e infraestrutura, ou seja, grandes obras de construção como ferrovias, rodovias aeroportos, relacionadas a estrutura de transportes, além construção de centrais de abastecimento d’água, grandes instalações de sistema de galerias pluviais e esgotos, pavimentação de ruas, todas ligadas as estrutura urbana.

A partir pode-se incluir neste subsetor as atividades desenvolvidas nas usinas de geração de energia e das redes de distribuição de energia, igualmente como a cumprimento de projetos pautados a serviços e telecomunicações e a montagem de instalações industriais igualmente permanece compreendida nesse subsetor.

Atualmente o Brasil apresenta amplas chances para as empresas da esfera da construção que almejem se distinguir e ostentar práticas de sustentabilidade em suas obras e empreendimentos no setor da construção civil (MARTINS, 2013).

Basicamente o cliente basilar das obras de construção pesada é o setor público, de tal modo que o desenvolvimento desse segmento está absolutamente conexo ao plano de investimento público em infraestrutura no período. É valido observar também que cada uma das atividades da construção pesada dentre àquelas citadas anteriormente, é regulamentado e padronizado, possui formatações institucionais próprias, que comprometem a dinâmica do mercado e o desempenho das empresas.

O que se pode entender da área das edificações é que este subsetor compreende a construção de grandes edifícios residenciais, comerciais para o setor público, afora das melhorias e manutenções correntes. Submerge a coerência de distintos sistemas e materiais de construção e uma extensa sessão de participantes, os quais acabam por formar um acordo transitório que se finaliza após a concretização dos empreendimentos.

Tais relações sobrevém de forma abstrata, não só pelo fato da quantidade de atores, que na maioria das vezes tem finalidades contraditórias, mas do mesmo modo da existência de varias empresas nos ramos envolvidos.

Dessa maneira, o que difere a construção por contrato da construção imobiliária é o nicho de mercado a que se destina a obra. Por exemplo, em obras para clientes públicos, como a construção de escolas, hospitais e presídios, a construção é realizada por regime de contrato, não permitindo ao construtor a obtenção de lucros imobiliários. A construção imobiliária, por sua vez, prepondera no negócio de construção de edifícios residenciais, com a concretização de empreendimentos sob a responsabilidade de uma incorporadora, que irá concretizar operações de construção por contrato com subempreiteiros e construtoras, afora de executar a venda do imóvel.

É importante advertir que as empresas incorporadoras, que ficam responsáveis pela movimentação dos agentes e pelos expedientes imprescindíveis para a construção do projeto, como por exemplo, a localização de áreas disponíveis, o significado dos conformes do empreendimento, a contratação de projetos e de construtoras, afora da póstuma venda do imóvel, são pagas pelo lucro do ramo imobiliário.

As grandes construtoras de unidades habitacionais de baixo custo, ou voltadas, neste caso para a população de baixo poder aquisitivo, são remuneradas pelo lucro produtivo, que em suma, está ligado diretamente, as condições contratuais pactuadas junto ao incorporador. No que tange a dinâmica de mercado, há uma ampla mistura entre as unidades produtivas, com as mais variadas empresas, de diversos portes, algumas com especializações que podem ser caracterizadas pelo tamanho da obra.

O operário da construção civil

Todos os empregados devem receber treinamentos admissional e periódico, visando a garantir a execução de suas atividades com segurança.

A Inovação e o emprego de novas tecnologias existem em diversos setores da economia, e não seria diferente na construção civil, setor este que é um meio onde a modernização é uma constante. Não chegasse o desenvolvimento correspondente por conta da evolução da tecnologia, de tempo em tempo surgem novos materiais, técnicas e produtos.

É de conhecimento de todas as empresas do ramo da construção civil e os demais profissionais envolvidos com a captação de mão de obra, que o grande entrave na construção civil é a falta de mão de obra qualificada para a execução dos trabalhos necessários, especialmente para consentir com a incorporação de avanços tecnológicos na modernização da construção civil no Brasil.

Segundo o autor Heleno (2010) a construção civil deve ser vista como:

 “este segmento, também não deve ser visto apenas como uma indústria que absorve um grande número de trabalhadores, que impulsiona a economia de um país ou gera lucros para quem investe no setor”.

Fundamentalmente é dito também pelo mesmo autor que a construção civil, também é um instrumento da sociedade capaz de gerar conforto e segurança (HELENO 2010).

Desta forma, é possível verificar e observar toda a aglomeração social pelo fulcro físico e de infraestrutura que consentem a vida em sociedade, sobressaindo, a abrangência de programas de qualificação para benfeitoria no desenvolvimento desta mão de obra.

Entretanto varias vezes, no caso da fundação de um programa de qualidade e produtividade, pode-se averiguar, no período inicial, que há certa oposição dos operários. A esta oposição dos trabalhadores da construção civil é motivada por vários fatores (MESEGUER, 1991).

De outra forma o autor Cordeiro (2002), informa que existe outro lado, onde a implementação de certos procedimentos e metodologias tecnológicas estabelece uma reformatação de capacidades que abrange desde os operários a diretoria administrativa das empresas construtoras, sobrevindo pelos engenheiros e gerentes de obra.

O treinamento de pessoal praticamente inexiste ou é deficiente. O sequenciamento das atividades carece de melhor programação e é pouco incentivada. (LIMA, 1995). Nesse quadro, faz-se necessário a consideração sistemática dos anseios dos operários. A satisfação e a motivação dos operários são fatores importantes para que uma filosofia de qualidade tenha sucesso dentro de uma empresa (CORDEIRO, 2002).

Apesar do entendimento do autor acima descrito, é necessário, contudo, que se tenha conhecimento de que quais são essas obrigações e quais os fatores são expressivos para que exista ai um grau de empenho por parte dos trabalhadores, alçando feições de seu contexto social e outros que se referem á qualidade de vida no ambiente de trabalho que podem guiar estratégias de capacitação que chegam a atender às exigências de qualificações dos operários.

Consequentemente, a procura da propriedade e qualificação profissional na construção civil, propende conseguir rendimentos de eficiência ao transcorrer de toda a cadeia produtiva, seja por intermédio de atuações para a qualificação de empresas de ocupações e obras, seja pela produção industrializada de materiais e componentes destinados para a construção, ou por formação e requalificação de recursos humanos.

E ainda neste ultimo ponto, com base na analise do perfil do profissional da construção, se obter um rápido resultado das características da mão de obra da construção civil, de forma a auxiliar os esforços no avanço da qualidade do setor, alçando características que podem ser empregadas para delimitar táticas de ampliação dos recursos humanos e da obtenção da qualidade de vida no trabalho ressalvando as presumíveis benfeitorias sobrevindas dessa iniciativa.

O objetivo deste trabalho foi mostrar como o planejamento urbano é dependente de fatores técnicos, jurídicos e sociais da construção civil.

METODOLOGIA DE PESQUISA

A metodologia empregada compreendeu uma pesquisa aplicada, com uma abordagem qualitativa, classificada em relação aos objetivos como exploratória (GIL, 2010; SEVERINO, 2007).

Para o desenvolvimento da presente pesquisa foi utilizado o levantamento bibliográfico referente a historio da construção civil no Brasil, seus primeiros desafios e investimentos, e políticas publicas voltadas para o setor, utilizou-se do mesmo modo a visão do cenário atual do país, frente à industrialização da construção civil em larga escala. Após o levantamento bibliográfico procurou-se realizar uma analise critica e simples sobre os métodos de construção utilizados antes e hoje, como a construção se tornou uma indústria, responsável por grande movimentação financeira no país, gerando muitos empregos.

RESULTADOS E DISCUSSÃO

Construção civil

A construção civil é, atualmente um importante instrumento formador do Produto Interno Bruto nacional e gera importantes temas do planejamento urbano. Além disso, tem relevante papel social e tem recebido incentivos dos governantes, quer por sua importância nas urnas como para a estabilidade social na geração de empregos. Segundo Kerbauy (2010) o Programa Minha Casa Minha Vida trata-se de um programa de transferência de renda e previa uma concentração de programas que possibilitassem a construção de novas unidades habitacionais. Isso contraria, de certo modo, a proposta de Oliveira (2012) que reporta falta de incentivos no mercado da construção civil.

Construção residencial unifamiliar popular

Dentro dos programas de transferência de renda dos governos, a construção residencial unifamiliar popular tem obtido grande projeção, inclusive na organização da Seguridade Social (LEI 8.212/1991). A jurisprudência tem apontado que conforme do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991, nenhuma contribuição é devida à Seguridade Social se a construção residencial unifamiliar for objeto de uso próprio e for executada sem presença de mão-de-obra assalariada.

Impactos tecnológicos da construção civil

A complexidade de da construção civil (Mello e Amorim, 2009) pode interferir no planejamento urbano. Observando-se este fato, é possível delinear, na prática, uma vasta diversificação de produtos, vários processos tecnológicos e vasta heterogeneidade.

A qualidade na construção civil, muito provavelmente, está associada a falta de qualificação profissional. Ainda persiste, conforme (Mello e Amorim, 2009), a informalidade da mão-de-obra, agravando este fato.

Com o emprego de novas tecnologias pode ser um agente facilitador para o planejamento urbano, embora, Oliveira (2012) aponte que é ineficiente a abordagem do tema da construção industrializada nos cursos de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia Civil.

Estrutura econômica da construção civil no Brasil

O Brasil apresenta uma estrutura econômica oscilante em relação a construção civil, embora menos variável nos últimos anos. A sustentabilidade, porém, parece ser fator de relevância (MARTINS, 2013), embora a complexidade do setor seja relembrada por Vergna (2007).

O operário da construção civil

O planejamento urbano não deve ignorar ou mesmo menosprezar a geração de emprego, pois muitos dos seus componentes dependem indiretamente da relação emprego/renda. Heleno (2010) esclareceu isso ao dizer que este setor movimenta a economia que afeta a construção civil. Lima (1995) e Cordeiro (2002) lembram, oportunamente, que a motivação dos operários da construção civil deve ser considerada, observada a posição de Vergna (2007) quando se considera a complexidade dessa área.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O planejamento urbano pode ser considerado um tema complexo por ser formado por uma gama de atividades como sociais, tecnológicas, políticas e empregatícias, dentre outras. Essas atividades podem ser ordenadas em três grupos de fatores que interagem: técnico, social e jurídico.

O grupo técnico influencia o planejamento urbano através do emprego consciente de novas tecnologias gerando ou não sustentabilidade. Os detalhes tecnológicos podem ser determinantes nos rumos do planejamento urbano.

O grupo social mobiliza a sociedade na formação de novas necessidades e pressões políticas.

O grupo jurídico tenta normatizar favorecendo ações fiscalizatórias no cumprimento do planejamento urbano, bem como, traçando novas metas a partir das políticas traçadas.

Os fatores técnico, social e jurídico da construção civil interferem de modo qualitativo e quantitativo no planejamento urbano.

REFERÊNCIAS

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CORDEIRO, Cristóvão César C; MACHADO, Maria Isabel G. O Perfil do Operário da Indústria da Construção civil: requisitos para uma qualificação profissional. Ed. 26. São Paulo: ADAP. 2002.

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Informações sobre o texto

Este artigo foi elaborado para colaborar no entendimento do aspecto jurídico na construção civil.

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