A ilegitimidade de parte passiva no processo administrativo e judicial, em relação as empresa controladoras que faz parte do grupo societário,

A ilegitimidade de parte passiva no processo administrativo e judicial, em relação as empresa controladoras que faz parte do grupo societário, não responde legalmente pelas obrigações geradas por outras empresas do mesmo grupo, pois ambas tem personalidade jurídicas distintas de direito privado diferentes, em um primeiro momento não respondendo umas pelas outra, pois essa responsabilidade no segundo plano são responsáveis subsidiariamente na forma do contido no Art. 28, § 2° do CDC ), exceto no caso de desconsideração da personalidade Jurídica, quando tratar de empresa não identificada por algum motivos previstos nos termos dos ( Art.13, I, II,  III do CDC ). 

Para discernir a responsabilidade direta, é necessário se identificar a exata relação contratual, de forma que a presença do contrato ou a nota fiscal nos autos já elide quaisquer dúvidas quanto à correta identificação da legitimidade processual no caso concreto que venha enseja dúvidas.

Nesta lógica de entendimento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já vem decidindo em casos semelhantes:

“RECURSO ESPECIAL Nº 782.810 - MA (2005⁄0154739-3)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM  E PODER DE CONTROLE DE SOCIEDADE COMERCIAL. Ainda que a sociedade comercial seja controlada por outra, as obrigações que assume são dela, e não da sociedade controladora, esta ilegitimada, consequentemente, para responder à demanda que deveria ter sido ajuizada contra aquela. Recurso especial conhecido e provido.”

Dessarte nessas considerações fica fácil se constatar de plano a legitimidade ou não, dos entes passivos, na relação processual, seja no processo judicial ou administrativo, com relação à responsabilidade subsidiaria e solidaria na relação de consumo.


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