A “Tarifa de Adiantamento a Depositante - ADP” poderia até estar autorizada pelo consumidor em contrato, porém a sua cobrança é ilegal e não tem respaldo de lei federal

A “Tarifa de Adiantamento a Depositante - ADP” poderia até estar autorizada pelo consumidor em contrato, porém a sua cobrança é ilegal e não tem respaldo de lei federal. A cobrança da “Tarifa de Adiantamento a Depositante – ADP “ sem dúvidas viola o ( Art.39, V; Art.42; Parágrafo único, Art.51, §2° e Art.54, § 3o do CDC ), gerando cobrança excessiva e exageradas em desfavor do consumidor correntista. Tais cobranças ferem frontalmente a lei consumerista, vez que fere o principio da reserva legal previsto no esteio das cláusulas pétreas ( Art.5º, Inciso: II da Constituição Federal ). Na verdade os bancos não poderiam cobrar à dita “Tarifa de Adiantamento a Depositante - ADP” vez que o ( Art.9º da lei n.º.4.595, de 31 de dezembro de 1964 ), não autoriza essa cobrança, nem tampouco consta previsão nas ( Resoluções do BACEN 3.518/2007 e Resolução CMN n.º.3.919/210 ). Ao manter uma a liminar concedida contra a dita cobrança, o TJRJ observou que a “tarifa de adiantamento a depositante” tem como fato gerador o excesso cometido pelo cliente em relação ao limite do cheque especial, mas “incide mais de uma vez sobre o mesmo correntista, em relação à mesma conta corrente”. Segundo a decisão do Tribunal fluminense, relata que o ( Artigo 39 do CDC ) proíbe “vantagem manifestamente excessiva” nas relações das empresas com seus clientes. Contudo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a liminar que suspendeu a tarifa por estouro de cheque especial cobrada pelo Banco do Brasil (BB). Com isso continua proibida a cobrança pela chamada "permissão" dada aos clientes para que estourem sua conta corrente, ou excedam seu limite de cheque especial, caso o tenham. A liminar mantida pelo ministro do STJ Luís Felipe Salomão, fora concedida pela Justiça do Rio contra o BB. ( AC 70046809257 - RS - Relator Laura Louzada Jaccottet; AC n.º. 400358 - PE 2006.83.00.001075-5 – TRF da 5ª Região - Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro e AREsp 27307 - UF:RJ - ( STJ ) – Relator Luiz Salomão ).


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Comentários

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    Flávia Krassiuss

    Boa tarde, como proceder nesses casos? Posso entrar na justiça? Estão me cobrando valores altíssimos desse adiantamento do depositante, sem q eu solicite
    Obrigada

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    Marcos Rodrigues

    O BANCO BRADESCO ME COBROU ESTA TARIFA DE ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE NO VALOR DE 48,45 CENTAVOS, ENTREI EM CONTATO COM GERENTE E TUDO QUE ELA DIZ: NÃO POSSO INFORMAR QUE E SIGILOSO, MANDEI OUTRO E-MAIL E MAIS UMA VEZ ELA RESPONDEU DE UMA FORMA TÉCNICA QUE NÃO ENTENDO ( FOI UMA FACE DO MÊS 04), MANDEI OUTRO E-MAIL E LA VEM OUTRA RESPOSTA NADA CLARA PARA COM O CLIENTE. ( FOI UMA TRANSAÇÃO QUE VOCÊ FEZ NO DIA) RECLAMEI NOVAMENTE E ELA ME ENVIOU A RESOLUÇÃO QUE SEGUNDO ELA E POR LEI. E ME ENVIOU A RESOLUÇÃO NA CARA.
    ESTA!
    RAQUEL MACHADO IMENES
    Para 'Marcos Rodrigues' Hoje em 11:34 AM
    Bom Dia,

    A resolução n. 3.919 (seção 2, Item 4.1) dispõe sobre as cobrança de Adiantamento a Depositante autorizada pelo Banco Central. Saliento que esse débito não se deu em virtude da não cobrança de tarifas e sim em virtude do saldo devedor gerado em função das transações feitas no dia.
    GERENTE RAQUEL DO BANCO BRADESCO AG:1125 RIO DE JANEIRO PRAÇA DA BANDEIRA.
    E NUNCA TIVE BENEFICIO NENHUM DO BANCO, FALEI PARA ELA: NUNCA TIVE CHEQUE ESPECIAL, NÃO TENHO CARTÃO DE CRÉDITOS E NENHUM BENEFICIO PARA TAL DESCONTO ABUSIVO.

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    Marcelo Brant

    O Banco do Brasil me cobrou essa tarifa, dizendo que quando a cobrança é de I.O.F. essa operação é permitida. Esta informação procede?

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