No início de julho, um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a inscrição no SPC/Serasa (Serviço de Proteção ao Crédito) do nome de um pai inadimplente.

No início de julho, um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a inscrição no SPC/Serasa (Serviço de Proteção ao Crédito) do nome de um pai inadimplente com sua obrigação de pagar pensão alimentícia vencida aos filhos. A retirada do nome só é possível após o pagamento da dívida. Quanto à matéria não há decisões unânimes existe ainda uma certa controvérsia é que se ver nos acórdão do TJSP ( Agravo Regimental n° 990.10.152768-5/50000 – Relator Desembargador Jesus Lufrano, Data do julgamento: 29/06/2010 e a favor Agravo Regimental nº990100886827 – Relator Egidio Giacoia, Data do julgamento: 25/05/2010 ). A idéia é completamente descabida, pois medida que apesar de tida como coercitivas nos meios modernos constituem prática exclusiva de caráter comercial e corriqueira nos meios empresariais, e passa pela ilegalidade quando se trata o envolvimento do interesse público. A inscrição no SERASA além de impedir que o pensionário pagador tenha acesso a um emprego no mercado de trabalho, e fica também sem poder efetuar empréstimos junto às instituições bancarias, muitas das vezes, para saldar a própria divida em questão. A inscrição no SERASA e SPC do devedor inadimplente de pensão alimentícia constituem ainda prática ilegal e abusiva e não recepcionada pelo direito público. A constituição de base legal para a dita inscrição gera óbice a Marge da legalidade frente ao principio da reserva legal, esteado no ( Art.5º, Inciso II da Constituição Federal de 1988 ). No mais, a dita inscrição nos órgãos de proteção ao crédito não se encontra respaldada em lei vigente, pois para que se efetive tal medida seria necessária a existência de norma jurídica formal existente, pois como é notório “os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público” nos termos do ( Ar.43,§4º da lei n.º.8.078, de 11 de setembro de 1990 ). Essas inscrições, pairam no interesse público envolvido diretamente para tais fins, e que por simples razão é necessário antes de tudo a constatação da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos entes públicos, o que não se verifica tais medidas em sintonia com o direito público. ( Artigo exclusivo Blog da ADAFE ).


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

1

  • 0

    Monica Mattos Barizan

    Bom dia! Concordo plenamente que , uma pessoa que tem seu nome incluso no cadastro de inadimplentes, tenha problemas para conseguir , por exemplo, empréstimos, para quitar suas dívidas. Seguindo esse raciocínio, ninguém deveria ter o nome incluso nestes órgãos, para que pudessem quitar suas dívidas. Muitas empresas, atualmente, sequer contratam pessoas que tenham o "nome sujo". Entretanto, os nomes de milhares de pessoas que deveriam receber as devidas pensões e delas necessitam para manterem seus filhos, também acabam indo para esse cadastro, já que a falta de pagamento por parte do devedor, acarreta dívidas de várias tipos, como escola, convênio, despesas médico-hospitalares, alimentação, etc, etc,etc. A inclusão dos nomes dos inadimplentes, talvez, seria uma forma mais incisiva de pressionar aqueles pais e/ou mães que não pagam, muitos porque simplesmente não querem.