Empregado dométicos e a nova Lei

 Considera-se doméstico o empregado que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas (Decreto nº 71.885/1973 , art. 3º,I) Pessoa ou família admite a seu serviço, empregado doméstico (Decreto nº 71.885/1973 , art. 3º , II).

Introdução

Os empregados domésticos sempre foram deixados de lados, eram considerados como escravos sem ter seus mínimos direitos, como qualquer trabalhador. Seja na sua origem, escravocrata, seja nos dias de hoje, num primeiro momento, buscará explicar o que é o empregado doméstico e fazer um apanhado geral acerca de seus deveres e benefícios com a nova legislação. Apesar ser parecido com o emprego normal, tem suas especialidades devidas à estreita relação existente entre patrão e empregado, essa classe em específico, por muitos anos foi marginalizada no país, entretanto com a alteração e promulgação da "PEC das domésticas" está adquire maior espaço na sociedade brasileira, ampliando os poucos direitos que lhes eram garantidos.

Analise na Legislação

Art. 1º. Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei. Art. 2º. Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar: I - Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - Atestado de boa conduta; III - Atestado de saúde, a critério do empregador. Art. 2º-A. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia. Art. 3º. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.324, de 19.07.2006, DOU 20.07.2006). Art. 4º. Aos empregados domésticos são assegurados os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social, na qualidade de segurados obrigatórios. Art. 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.324, de 19.07.2006, DOU 20.07.2006 ) Art. 5º. Os recursos para o custeio do plano de prestações provirão das contribuições abaixo, a serem recolhidas pelo empregador até o último dia do mês seguinte àquele a que se referirem e incidentes sobre valor correspondente até 3 (três) salários mínimos regionais: Art. 6º-A. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada. Art. 6º-B. Para se habilitar ao benefício, o trabalhador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: Art. 6º-C. O seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias contado da data da dispensa. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.208, de 23.03.2001, DOU 24.03.2001 - Ed. Extra ) Art. 6º-D. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de dezesseis meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.208, de 23.03.2001, DOU 24.03.2001 - Ed. Extra )Art. 6º-E. As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei. Art. 7º. Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, vigorando 30 (trinta) dias após a publicação do seu regulamento. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Alteração na legislação (PEC) Emenda Constitucional n° 72 de 2013

Após a emenda, a jornada de trabalho passa a ser de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com 4 horas de trabalho aos sábados, podendo haver compensações deste último no período semanal. O intervalo vigora no mínimo por 1 hora e no máximo 2 horas para jornadas de 8 horas. E caso o período de trabalho exceda 8 horas diárias o empregado deve ser remunerado com hora extra, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal.

Funcionários que trabalham no horário noturno, que para o urbano é das 22h e 5h, passarão a receber um acréscimo de 20% sobre a hora trabalhada. O trabalhador também passará a ter assistência em caso de acidentes durante sua jornada de trabalho e caso seja comprovado demissão sem justa causa, o empregado recebe uma indenização por parte do empregador. Segundo os novos incisos do artigo 7º aplicáveis aos domésticos, torna-se obrigatório o recolhimento do FGTS por parte do empregador doméstico e a alíquota é de 8% sobre o salário bruto, traz a eles os seguintes direitos previstos na Constituição da Republicada Federativa do Brasil de 1988, equiparando-os aos demais empregados.

As domésticas têm hoje a garantia de 3 parcelas do seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, porém dependerá de uma norma técnica do MTE a extensão para 5 parcelas, como é hoje para todo trabalhador demitido sem justa causa.

Antes da emenda constitucional n° 72 de 2013

O empregado doméstico era considerado uma necessidade do empregador, dando lhe o papel de serventia, visando à imagem de um país igualitário surge o processo de modificação desta legislação. Alguns direitos como: salário, adicional noturno, seguro contra acidentes de trabalho, demissão sem justa causa entre outros não eram garantidos por lei.

Conclusão

Com a nova legislação dos domésticos veio de encontro necessidade de garantir os trabalhadores domésticos um padrão mínimo de vida. Para eles a nova legislação atribui-lhes benefícios, mas também as prejudicaram, uma vez que interfere na relação direta do empregado com o seu empregador.

A alteração na legislação era algo necessário, mas tem que se encontrarem logo as soluções de algumas pendências na lei que podem prejudicar os empregados e empregadores, mesmo com o intenção de assessorá-los a nova legislação transfere para a pessoa do empregador o papel de responsável no amparo de seu empregado.

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Referências Bibliográficas:

http://portal.mte.gov.br/imprensa/pec-das-domesticas-e-aprovada.htm

http://www.trt3.jus.br/escola/download/revista/rev_57/Darcio_Andrade.pdf

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

http://portal.mte.gov.br/imprensa/pec-das-domesticas-e-aprovada.htm



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