[3] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 157.

^[4] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[5] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 61.

^[6] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[7] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 151-152.

^[8] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 153.

^[9] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 159.

^[10] MEDAUAR, loc. cit.

^[11] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 188-189.

^[12] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 171.

^[13] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 181.

^[14] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 212-218.

^[15] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 181.

^[16] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 65-69.

^[17] TELLES, op. cit., p. 66.

^[18] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 155.

^[19] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 165.

^[20] MEDAUAR, op. cit., p. 168-176.

^[21] MEDAUAR, op. cit., p. 168-169.

^[22] MEDAUAR, op. cit., p. 170-174.

^[23] MEDAUAR, op. cit., p. 174-176.

^[24] FIGUEIREDO, op. cit., p. 158.

^[25] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 69.

^[26] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 217.

^[27] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 165.

^[28] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 155-156.

^[29] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 183.

^[30] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 68.

^[31] TELLES, op. cit., p. 69.

^[32] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 217.

^[33] DI PIETRO, op. cit., p. 195.

^[34] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 166.

^[35] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 156.

^[36] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 181-182.

^[37] FIGUEIREDO, loc. cit.

^[38] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 166.

^[39] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 157.

^[40] MELLO, Celso Antônio Bandeira de, p.274, apud. FIQUEIREDO, loc. cit.

^[41] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 166.

^[42] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 167-168.

^[43] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 190.

^[44] DI PIETRO, loc. cit.

^[45] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[46] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 165.

^[47] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 167.

^[48] MEDAUAR, loc. cit.

^[49] CASSAGNE, Juan Carlos, p.327-328, apud. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 191.

^[50] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 191.

^[51] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 166.

^[52] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 167.

^[53] DI PIETRO, loc. cit.

^[54] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 192.

^[55] DI PIETRO, loc. cit.

^[56] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 168.

^[57] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 168-169.

^[58] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 169.

^[59] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 193.

^[60] DI PIETRO, loc. cit.

^[61] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 166.

^[62] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 168.

^[63] MEDAUAR, loc. cit.

^[64] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 169.

^[65] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 171.

^[66] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 167.

^[67] MEDAUAR, loc. cit.

^[68] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 166.

^[69] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 194.

^[70] DI PIETRO, loc. cit.

^[71] DI PIETRO, loc. cit.

^[72] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 195.

^[73] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 159.

^[74] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 160.

^[75] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 173.

^[76] FIGUEIREDO, loc. cit.

^[77] FIGUEIREDO, loc. cit.

^[78] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 70.

^[79] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 195-196.

^[80] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 159.

^[81] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[82] FIGUEIREDO, op. cit., p. 175.

^[83] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 160.

^[84] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 160.

^[85] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 196.

^[86] DI PIETRO, loc. cit.

^[87] DI PIETRO, op. cit., p. 199.

^[88] DI PIETRO, loc. cit.

^[89] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 70.

^[90] TELLES, loc. cit.

^[91] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 160.

^[92] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[93] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 175.

^[94] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 160.

^[95] TELLES, op. cit., p. 73.

^[96] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 73.

^[97] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 203.

^[98] DI PIETRO, loc. cit.

^[99] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 160-161.

^[100] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 161.

^[101] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[102] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 178.

^[103] FIGUEIREDO, op. cit., p. 182.

^[104] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 160.

^[105] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 72.

^[106] TELLES, op. cit., p. 73.

^[107] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 203.

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^[108] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 203.

^[109] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 161.

^[110] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[111] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 162.

^[112] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 74.

^[113] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 162.

^[114] MEDAUAR, loc. cit.

^[115] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 178.

^[116] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 203.

^[117] DI PIETRO, loc. cit.

^[118] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 204.

^[119] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 162.

^[120] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[121] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 71.

^[122] TELLES, op. cit., p. 72.

^[123] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 161.

^[124] MEDAUAR, loc. cit.

^[125] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 199.

^[126] OLIVEIRA, Régis Fernandes de, p.54, apud. DI PIETRO, loc. cit.

^[127] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 178.

^[128] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 172.

^[129] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[130] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[131] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 172.

^[132] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 175.

^[133] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 173.

^[134] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 69.

^[135] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[136] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[137] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[138] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 173.

^[139] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 174.

^[140] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 168-169.

^[141] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 63.

^[142] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 212-213.

^[143] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[144] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[145] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 174.

^[146] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 213.

^[147] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 175.

^[148] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[149] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[150] DI PIETRO, op. cit., p. 207.

^[151] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 76-77.

^[152] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 174.

^[153] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 189-209.

^[154] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 175.

^[155] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 176.

^[156] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[157] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[158] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 180.

^[159] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 66-67.

^[160] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 215.

^[161] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[162] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[163] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[164] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 181.

^[165] TELLES, op. cit., p. 68.

^[166] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 182.

^[167] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 217-218.

^[168] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 181.

^[169] FIGUEIREDO, op. cit., p. 183.

^[170] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[171] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 66.

^[172] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 181-183.

^[173] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 183.

^[174] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[175] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 217.

^[176] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 69.

^[177] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[178] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 217.

^[179] DI PIETRO, loc. cit.

^[180] TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2000, p. 80.

^[181] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 210-220.

^[182] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 188.

^[183] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 183.

^[184] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 184.

^[185] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[186] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[187] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 170.

^[188] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[189] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 170.

^[190] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 184.

^[191] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 185.

^[192] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[193] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[194] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[195] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[196] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 186.

^[197] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[198] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 186.

^[199] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 217.

^[200] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 159-164.

^[201] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 170-174.

^[202] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 187.

^[203] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 187-188.

^[204] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 188.

^[205] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 188.

^[206] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[207] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 189.

^[208] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 190.

^[209] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 190.

^[210] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 171.

^[211] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 191.

^[212] MEDAUAR, loc. cit.

^[213] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[214] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 190.

^[215] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 192.

^[216] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[217] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[218] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 172.

^[219] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 192-193.

^[220] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 172.

^[221] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 193.

^[222] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[223] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 172.

^[224] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 193.

^[225] MEDAUAR, op. cit., p. 173.

^[226] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[227] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 193.

^[228] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 194.

^[229] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 195.

^[230] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 196.

^[231] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 196.

^[232] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 220.

^[233] DI PIETRO, op. cit., p. 221.

^[234] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 197.

^[235] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 196.

^[236] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 218-219.

^[237] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 196.

^[238] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 198.

^[239] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 222.

^[240] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 198.

^[241] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 221.

^[242] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 198-199.

^[243] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 199.

^[244] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[245] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[246] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 199.

^[247] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[248] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 201.

^[249] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[250] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 175.

^[251] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 202.

^[252] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[253] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 202-203.

^[254] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 203.

^[255] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 223.

^[256] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[257] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 203.

^[258] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[259] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 204.

^[260] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, op. cit., p. 205.

^[261] MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Décio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 206.

^[262] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[263] MEIRELLES; ALEIXO; BURLE FILHO, loc. cit.

^[264] MELLO, Celso Antônio Bandeira de, p.151-152, apud. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 225-226.

^[265] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 226-227.

^[266] DI PIETRO, op. cit., p. 229.

^[267] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 229-230.

^[268] DI PIETRO, op. cit., p. 231.

^[269] DI PIETRO, op. cit., p. 232.

^[270] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 232.

^[271] DI PIETRO, op. cit., p. 235.

^[272] DI PIETRO, loc. cit.

^[273] DI PIETRO, op. cit., p. 238.

^[274] DI PIETRO, loc. cit.

^[275] DI PIETRO, loc. cit.

^[276] MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 182-190.

^[277] FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, p. 211-212.