As exceções que abrangem a possibilidade de penhora de bens para execução de crédito tributário alcançam o bem de família de pessoa solteira? Quais exceções podem levar a essa penhora?

O Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos para manter sua estrutura funcional e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete. Sendo assim, a cobrança de tributos aparece como a principal fonte das receitas públicas.

Por ser a principal fonte de captação de recursos, quando o pagamento do tributo não acontece de forma voluntária, o Fisco (credor), utiliza de meios judiciais para a satisfação forçada da obrigação, obrigando o devedor a pagar sua dívida, através de penhora, alienando todos os bens e as rendas do sujeito passivo (devedor). No entanto o próprio Código Tributário Nacional, em seu Art. 184, Parte final, limita a penhorabilidade dos bens que a lei declarar absolutamente impenhoráveis.

Nessa linha, a Lei 8.009/90 veio trazer proteção aos bens de família, de forma a não permitir que uma execução alcance o bem que preserva a entidade familiar, em consonância com a Constituição, que assegura especial proteção à família (CF, art. 226), considerando o direito à moradia como um dos direitos de personalidade inerente à pessoa humana, quer como pressuposto do direito à integridade física, quer como elemento de integridade moral do indivíduo.

Todavia, essa proteção não é absoluta, a própria Lei agora em seu Art. 3º traz algumas exceções em que o bem poderá sim, ser levado a penhora, conforme inciso quarto, do artigo citado, na cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. Sendo assim, o imóvel pode ser penhorado nos casos dos seguintes débitos: IPTU e IPTR (Imposto sobre propriedade territorial urbana e rural), ISS (imposto sobre serviço), INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), taxas decorrentes do poder de polícia (artigo 77 do Código Tributário Nacional).

Ocorre que a Lei e a própria CF, visou proteger a família, não levando em conta as pessoas solteiras detentoras de um único imóvel, que se destina a residência do indivíduo. Essa lacuna na Lei fez chover ações no judiciário, de devedores solteiros, viúvos ou divorciados, que em seus Embargos à Execução fundamentaram na impenhorabilidade do bem, por o mesmo ser de família. Diante dessa situação, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 364, do qual dispõe: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.”

O entendimento do STJ é de que a Lei 8.009/90 está dirigida a pessoa, e não a números de pessoas. Segundo o Ministro Humberto Gomes de Barros, “para quem a circunstância de alguém ser solitário não significa que esta pessoa tenha menos direito à moradia.” Segundo o ministro, “estender a impenhorabilidade ao imóvel próprio da pessoa solteira significa ampliar a interpretação da lei face a um aspecto da maior importância: o direito à moradia.

Por fim, e em total compatibilidade aos comentários acima, ressalvados as exceções não deixe, caro leitor, que um bem seu, seja levado a penhora por falta de informação.



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria