O propósito do autor, neste artigo, é analisar as possibilidades e as consequências, no âmbito das instituições internacionais, da ascensão econômica e política da China, que ocorre concomitantemente ao declínio relativo (econômico e político) dos EUA.

Resumo: O propósito do autor, neste artigo, é analisar as possibilidades e as consequências, no âmbito das instituições internacionais, da ascensão econômica e política da China, que ocorre concomitantemente ao declínio relativo (econômico e político) dos Estados Unidos. A análise será baseada na teoria do sistema-mundo, segundo a qual os ciclos econômicos coincidem com ciclos de hegemonia.

Palavras-chave: Ascensão chinesa; declínio norte-americano; novo hegemon; ciclos econômicos; sistema-mundo.

Abstract: The author's purpose in this paper is to analyze the possibilities and consequences, in the ambit international institutions, of economic and political emergence of China, which occurs concurrently with the (economic and political) relative decline of the United States. The analysis is based on the theory of the world-system, whereby economic cycles coincide with cycles of hegemony.

Keywords: China's rise; American decline; new hegemon; economic cycles; world-system. 

1. Introdução

O propósito do autor, neste artigo, é analisar as possibilidades e as consequências, no âmbito das instituições internacionais, da ascensão econômica e política da China, que ocorre concomitantemente ao declínio relativo (econômico e político) dos Estados Unidos. A análise será baseada na teoria do sistema-mundo, segundo o qual os ciclos econômicos coincidem com ciclos de hegemonia. No item que se segue, descrever-se-á, sucintamente, o processo de desenvolvimento do sistema capitalista e as mudanças de atores hegemônicos durante essa trajetória. 

2. A dinâmica das relações internacionais na perspectiva dos teóricos do sistema-mundo: os ciclos sistêmicos de acumulação e a formação histórica das hegemonias

A proposta dos teóricos do sistema-mundo é analisar a evolução do sistema internacional sob a perspectiva da evolução do capitalismo. Para autores como Arrighi e Wallerstein, a dinâmica internacional deve ser compreendida de maneira sistêmica, interdependente e integrada. A importância dos Estados como unidades soberanas e autárquicas - destacada principalmente por realistas políticos e por economistas cepalinos - seria, por isso, mitigada, em benefício de perspectiva teórica abrangente. Esta teria por objeto as relações econômicas capitalistas que, em suas diversas manifestações, determinariam, em última instância, a organização e o arranjo hierárquico do sistema internacional.

2.1. Das cidades-estado italianas à hegemonia holandesa

Os teóricos do sistema-mundo fazem uso de metodologia baseada na história econômica. Em razão disso, as explicações para as mudanças no sistema internacional hodierno remontam às origens do capitalismo. Arrighi e Wallerstein entendem que a compreensão do sistema internacional deve basear-se na análise dos primórdios medievais da civilização capitalista e no conceito de sistema-mundo[1]. A economia das cidades-estado italianas seria, portanto, o princípio de uma série de ciclos sistêmicos de acumulação, parcialmente superpostos, que se sucederiam até a atualidade. Cada um desses ciclos, marcados por forma inovadora de acumulação, apresentaria um agente fundamental, que exerceria papel hegemônico, no sentido proposto por Gramsci (ARRIGHI, 2009, p. 6).

Em o “Longo século 20”, Arrighi - que, de antemão, preocupa-se em diferenciar os ciclos sistêmicos dos ciclos seculares de preços e dos ciclos de Kondratieff - enumera e descreve os quatro ciclos sistêmicos que caracterizaram a civilização capitalista. O primeiro deles, denominado de ciclo genovês, ocorreu entre o século 15 e o início do século 17. Suas principais características foram: a existência de uma forma capitalista de gestão do Estado e da guerra, o equilíbrio de poder entre as cidades italianas, a criação de uma indústria de defesa e de guerra (aspecto que transformava despesas bélicas em receitas para os empresários) e o desenvolvimento de vastas redes de diplomacia (Idem, pp. 37-39). A cidade de Gênova, durante esse ciclo inicial, alcançou posição hegemônica, porque sua burguesia inovou ao dedicar-se a empreendimentos de financiamento mercantil e colonial, inclusive favorecendo os projetos colonizadores dos países ibéricos nas Américas. Por meio do financiamento, a burguesia genovesa (nobili vecchi) eximia-se de parte considerável dos riscos financeiros dos empreendimentos, sem renunciar aos lucros decorrentes dos empréstimos.

O declínio do poder genovês é concomitante à ascensão da Holanda. Esta desempenhará papel de destaque entre os séculos 16 e 18. Arrighi enumera algumas importantes diferenças entre esses dois ciclos inaugurais: o poder da oligarquia capitalista holandesa era mais amplo e relevante na política europeia; os interesses dessa oligarquia eram opostos aos interesses das autoridades medievais, o que não ocorria durante o domínio genovês; a capacidade bélica holandesa era maior e mais determinante no processo de acumulação; a gestão do Estado holandês era mais eficiente (Idem, pp. 45-47). Deve-se destacar, além disso, que a inovação holandesa no processo de acumulação esteve diretamente relacionada à criação das companhias comerciais. Estas, por sua vez, tinham relação de dependência com a força bélica do Estado holandês, o qual, desde sua fase inicial, teve de fortalecer-se militarmente, pois sempre esteve sob ameaça direta de outras potências européias.

2.2. Da hegemonia anglo-saxônica à ascensão chinesa

A hegemonia britânica seguiu-se ao declínio paulatino do Estado holandês. Arrrighi explica que, no interregno entre a eclosão das Guerras Anglo-Holandesas (1652) e o fim das Guerras Napoleônicas (1815), a hegemonia estava em disputa entre a Holanda e o Império Britânico (Idem, p. 48-49). A Conferência de Viena consolidou a hegemonia britânica, cuja ascensão, entretanto, remonta à segunda metade do século 18. Arrighi destaca as seguintes características do ciclo britânico: prática da colonização direta, da escravatura capitalista e do nacionalismo econômico (Idem, p. 49). A inovação na forma de acumulação britânica foi baseada na grande manufatura, intensificada pelos progressos decorrentes da Revolução Industrial e das consequências econômicas e sociais causadas por esse processo. Assim como, em sua fase final, os ciclos anteriores foram caracterizados pela financeirização do processo acumulativo, o ciclo britânico, no final do século 19, apresentava amplo domínio das classes de financistas (e.g. Rothschild), aspecto que, como destacado por Arrighi, com fundamento em Braudel, indica a maturidade de determinado desenvolvimento capitalista (Idem, p. 5).

O declínio britânico pode ser identificado a partir de 1870. A ascensão de economias capitalistas rivais (Estados Unidos e Alemanha), dotadas de grande poder, culminou em dois grandes conflitos mundiais, nos quais modelos distintos de Estado e de sistemas econômicos enfrentaram-se. Estes, por sua vez, foram determinantes para consolidação da hegemonia estadunidense, a qual se materializou na construção de um sistema de regras e de instituições (sistema de Breton Woods), responsáveis pelo controle da economia mundial e pela segurança internacional (sistema ONU). Arrighi explica que a criação de instituições internacionais é aspecto importante que distingue a hegemonia estadunidense da sua antecessora, o que acarretou mudanças relevantes no arranjo do sistema internacional.[2]

No entendimento de Arrighi e de Wallerstein a hegemonia norte-americana, desde a década de 1980, encontra-se em crise (outono hegemônico, igualmente caracterizado pelo predomínio das altas finanças), ainda que ambos discordem em seus prognósticos sobre o tipo de sistema que sucederá o contemporâneo. O primeiro prevê que o fim do ciclo estadunidense será seguido pela consolidação da hegemonia chinesa, bem como pela reconstrução e a remodelagem das instituições internacionais em conformidade com os interesses políticos e de acumulação centrados na Ásia. Wallerstein, por sua vez, acredita que, após o período de dominação norte-americana, o próprio sistema de acumulação capitalista tenderá a desaparecer, uma vez que a China, em razão de sua fraqueza ou de seu despreparo, não estaria apta para resgatar os EUA de sua crise profunda (como, ao longo tempo, os Estados hegemônicos ascendentes fizeram com os predecessores decadentes) e para perpetuar o próprio sistema econômico mundial[3].

Em relação ao estudo das relações internacionais, pode-se afirmar que, como a ascensão econômica chinesa e do leste asiático tende a gerar reflexos profundos nas características do sistema capitalista, essa mudança poderá refletir na forma de compreensão dos fenômenos internacionais. A matriz europeia das ciências sociais e os aspectos centrais da cultura ocidental – os quais, nas palavras de Wallerstein (2001, pp. 98), originam uma historiografia específica, a pretensão de universalismo, o culto à civilização e ao progresso e o orientalismo - possivelmente sofrerão o impacto desse deslocamento do eixo dinâmico da economia mundial.

3. A ascensão chinesa: ruptura ou continuidade nas relações internacionais

O crescimento econômico chinês, evidente após o processo de abertura econômica, somado ao declínio relativo dos Estados Unidos, pode indicar três características importantes das relações internacionais contemporâneas: o fim do ciclo norte-americano de acumulação, o aparecimento do novo Estado candidato ao papel de hegemon e, por conseqüência, o advento de novo ciclo sistêmico. O desenvolvimento acelerado de instituições de mercado e da cultura consumista na sociedade chinesa são indícios de que o cenário proposto por Arrighi, no qual ocorre perpetuação dos ciclos capitalistas sob nova forma, apresenta maior probabilidade de materialização do que a visão escatológica de Wallerstein. A hegemonia chinesa, por isso, tenderá a inaugurar novo ciclo sistêmico de acumulação, o qual, como tem ocorrido, progressivamente, desde o período da baixa idade média, apresentará maior complexidade e interdependência entre os diversos atores.

Kesselman, Krieger e Joseph, autores especializados em política comparada, explicam a complexa dinâmica da política interna da sociedade chinesa, a qual é fortemente afetada pela intensificação das relações capitalistas. Os autores informam, por exemplo, que a composição do Partido Comunista Chinês, maior partido político do mundo, alterou-se profundamente desde sua ascensão ao poder em 1949. Na atualidade, além de representar camponeses e trabalhadores, como ocorria em meados da década de 1950, o partido está aberto aos novos estratos da sociedade chinesa. Empresários e executivos, por isso, podem ser admitidos, sem qualquer incompatibilidade com os dogmas da ideologia oficial. Na China contemporânea, além disso, o pertencimento ao partido assegura incomparável acesso a recursos e a influências positivas no processo de ascensão social e de enriquecimento (2007, pp. 656-658).

Essa relação entre a classe empresarial e os ocupantes da cúpula do Estado consiste na repetição do padrão de exercício de poder de Estados hegemônicos precedentes. A burguesia genovesa, por exemplo, aproveitava-se das extensas redes diplomáticas estabelecidas pelo principado, com a finalidade de aprofundar suas relações comerciais e financeiras. Britânicos, holandeses e norte-americanos, por sua vez, mostraram a relevância do amparo militar para a imposição de tratados comerciais desiguais que atendessem seus interesses. A diplomacia das canhoneiras, largamente adotada pelo Império Britânico e por outras potências do século 19, era forma eficiente de garantir a abertura de mercados e a prática compulsória do liberalismo comercial, como ocorreu nas Guerras do Ópio e em diversas situações de intervenção militar com a finalidade de proteger cidadãos e investimentos europeus.

Especificamente no caso chinês, a aliança entre a elite econômica e a alta burocracia do partido comunista possibilita a manutenção da abertura gradual e controlada da economia doméstica, além de proporcionar o fortalecimento e a fidelidade da burguesia autóctone. Como tem apresentado êxito notável nas metas de crescimento econômico e de desenvolvimento social, essa aliança insólita entre comunistas e burguesia, basilar na construção do capitalismo de Estado, tornou-se igualmente importante no controle social e na manutenção da legitimidade dos detentores do poder[4]. O conúbio entre a elite econômica e o Estado, portanto, possibilita a adoção de medidas agressivas favoráveis à acumulação (e.g. política de exportações e de atração de empresas estrangeiras) e, ao mesmo tempo, a prática de políticas autoritárias aparentemente direcionadas ao bem-estar coletivo (e.g. restrição de natalidade, censura aos órgãos de imprensa, proibição de manifestações políticas), sem que cause estranheza na sociedade e resistência organizada de oposicionistas.

Em consonância com esses aspectos domésticos, Vera Thortensen (p. 14), em artigo acerca dos efeitos da guerra cambial sobre as relações comerciais entre China e EUA, enumera as diversas reformas setoriais - cujos efeitos incidem sobre a dinâmica da economia internacional - empreendidas pelo país asiático desde 1978, após o fim do governo de Mao Tse Tung. Segundo a autora, as reformas no setor agrícola (abertura para importações, maior autonomia aos produtores), a liberalização do comércio internacional e do investimento estrangeiro (criação das zonas econômicas especiais, atração de investimentos para o setor de processamento e de reexportação, incentivos fiscais em troca de tecnologia) e o longo e detalhado processo de adesão à Organização Mundial do Comércio são indícios de que a China está disposta a integrar, plenamente e na qualidade de protagonista, o sistema internacional de acumulação (em especial o sistema multilateral de comércio), o qual, não casualmente, tem propiciado o rápido crescimento econômico do país[5]. A consolidação desse projeto chinês, em razão do potencial de crescimento econômico do país asiático e das perspectivas pessimistas em relação à economia dos EUA, inauguraria novo ciclo sistêmico de acumulação, ainda que fortemente baseado nas instituições, nas normas e nas práticas construídas sob a hegemonia dos Estados Unidos.

Como ocorrera no passado, o advento do período chinês de acumulação, cuja prática inovadora inerente a cada ciclo ainda está indefinida, está sobreposto ao fim do ciclo estadunidense. A ascensão econômica e política da China, portanto, ocorre concomitantemente à perda de poder relativo por parte dos EUA, ator que manterá, contudo, posição importante no cenário internacional. Assim como a Inglaterra, após a Segunda Guerra Mundial, fora, nos mais diversos foros decisórios internacionais, integrada ao grupo de potências, os EUA manter-se-ão, e em escala muito maior do que os britânicos, como ator relevante do sistema internacional, ainda que em situação não hegemônica.

Deve-se notar que, na atualidade, a relação entre o Estado hegemônico decadente e o ascendente é bastante intensa em diversos aspectos. Quase vinte por cento das exportações chinesas, por exemplo, são destinadas aos Estados Unidos, os quais direcionam grande parte de seus investimentos externos para a China (Thorstensen, 2011, p. 30). Esta, por sua vez, financia a dívida pública dos EUA, mediante compra abundante de títulos do tesouro norte-americano. Existe, dessa forma, no âmbito econômico, relação relevante entre os dois Estados, ainda que, no âmbito político, muitas divergências ainda não estejam acomodadas.

No prognóstico de Arrighi, a China, por causa da lentidão da economia estadunidense (refletida na desindustrialização e no poder excessivo de Wall Street, indicativos do outono do desenvolvimento econômico), poderia atuar como garantidora do sistema de acumulação internacional, o que beneficiaria, de forma indireta, a própria recuperação americana. Essa atuação, por sua vez, consolidaria a hegemonia chinesa e o fim do ciclo norte-americano. A crise financeira ocorrida no segundo semestre de 2008, as perspectivas negativas de crescimento da economia dos EUA e de seus principais parceiros (e.g. EU) indicam que o cenário proposto por Arrighi é bastante verossímil e, até certo ponto, previsível para um futuro próximo.

Referências:

ARRIGHI, Giovanni. O longo século vinte. São Paulo, Editora UNESP, 2009.

KESSELMAN, Mark; KRIEGER, Joel e JOSEPH, Willian. “Representation and participation” in Introduction do Comparative Politics, Kesselman, Mark; Krieger, Joel e Joseph, Willian (org). Boston: Wordsworth, 2007.

THORSTENSEN, Vera. “China e EUA: de guerras cambiais a guerras comerciais” in Política externa, Vol. 19, nº 3. São Paulo: Paz e Terra, 2011.

WALLERSTEIN, Immanuel. “El eurocentrismo y sus avatares: los dilemas de las ciencias sociales” in Revista de Sociologia, n.º 15, 2001.


[1]Os sistemas-mundo, em regra, não abarcam o mundo inteiro. Eles, na realidade, são parciais, ainda que constituam um todo integrado e articulado, cujos aspectos exteriores são pouco relevantes. Wallerstein explica que existem duas espécies de sistema-mundo: impérios mundiais e economias-mundo. A primeira espécie (e.g. Império Inca, Império Chinês) apresentam centralização do poder; a segunda, por sua vez, caracteriza-se pela multiplicidade de centros de poder. O sistema-mundo capitalista, desde sua origem mediterrânea, sempre constitui formas de economia-mundo. Na atualidade, como nota-se desde o período de ascensão e de hegemonia britânica, a sistema-mundo caracterizado pelo capitalismo apresenta verdadeiro alcance planetário.

[2]“Em comparação com o imperialismo de livre comércio, as instituições da hegemonia norte-americana restringiram consideravelmente os direitos e poderes de as nações soberanas organizarem relações com outros Estados e com seus próprios cidadãos como lhes aprouvesse. Os governos nacionais têm estado menos livres do que nunca para perseguir seus objetivos por meio da guerra, da expansão territorial e, em grau menor, mais ainda assim significativo, das violações dos direitos civis e humanos de seus cidadãos” (Arrighi, 2009, p. 57)

[3]O prognóstico de Wallerstein é mais pessimista do que o de Arrighi. Para o primeiro, o fim do ciclo norte-americano de acumulação será seguindo por situação política e economicamente incerta, ainda que hegemonizada pela China. Os pressupostos políticos, econômicos e jurídicos do capitalismo, por isso, poderiam deixar de existir após o encerramento do ciclo de acumulação estadunidense, o qual consistiria, por isso, no último ciclo de acumulação do capitalismo.

[4]Kesselman, Krieger e Joseph ressalvam que a multiplicação de empresas privadas, a crescente mobilidade espacial da mão de obra e as novas formas de associação, no entanto, são aspectos que dificultam, cada vez mais, o controle do partido sobre a sociedade civil. A despeito dos restritos limites aos movimentos sociais, como se evidenciou no massacre da Praça da Paz Celestial, os protestos de trabalhadores organizados são freqüentes. Limitação da jornada semanal, melhorias da segurança nos locais de trabalho e outros direitos sociais são algumas das reivindicações do operariado chinês (pp. 664-665)

[5]No mesmo artigo, entretanto, Thorstensen opina que a prática de controle cambial pela China pode acarretar a destruição do sistema multilateral de comércio. No entendimento da autora, o país asiático, contraditoriamente, empenha-se em seguir as normas e as políticas da OMC e, ao mesmo tempo, adota políticas comerciais que solapam as bases liberais da instituição, pois anulam os efeitos da redução dos tetos das tarifas consolidadas e praticadas pelos Estados-membros (2011, p. 33).


Autor

  • Mauro Kiithi

    Bacharel em Direito e Relações Internacionais pela USP. Especialista em Política Internacional pela FESPSP. Mestre em Direito Internacional pela USP. Doutorando em Direito Internacional pela USP. Advogado, professor e consultor jurídico.

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