10. Referências
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Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. São Saulo: Malheiros, 2013.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008.
Oliveira, Régis Fernandes de. Ato Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.