Muitos aposentados necessitam permanecer no mercado de trabalho para complementar a renda de sua aposentadoria. Será que é possível aproveitar esse período de contribuição a seu favor?

O nome é feio.

O instituto ainda não está previsto em lei.

Porém, nossos Tribunais tem deferido a algumas pessoas o direito de renunciar à aposentadoria já concedida para, agregando maior tempo de contribuição, pleitear outra, mais vantajosa.

A ideia é simples.

Sabemos que, muitos aposentados, para poder manter o padrão de vida que possuíam antes da aposentadoria, necessitam continuar exercendo atividades remuneradas.

À medida em que o fazem, estão sujeitos às mesmas obrigações que os demais trabalhadores, inclusive à obrigação de contribuir para com a Previdência. Assim, nada mais justo que tenham esse tempo suplementar de contribuição também considerado no cálculo de sua aposentadoria.

Contudo, ninguém que compareça à um posto previdenciário conseguirá a sua desaposentação. Simplesmente, porque não há previsão em lei.

Assim, a desaposentação e a nova aposentadoria só estão sendo obtidos por força de determinação judicial, caso a caso, sentença a sentença.

Superada a questão de se obter ou não a desaposentação, vem a questão de se ter de devolver ou não os benefícios já recebidos, já que se trata de renúncia à antiga aposentadoria.

Há controvérsia, mas entende-se que os benefícios da aposentadoria tem o objetivo de garantir o básico para o sustento e, por isso, possuem natureza alimentar. E, assim sendo, não caberia a sua restituição.

Existem cerca de 100.00 processos judiciais discutindo a questão. E o STF deverá se posicionar a esse respeito, espera-se ainda esse ano, guiando assim todos os demais tribunais no sentindo do seu entendimento.


Autor

  • Roberto Izidorio Pereira

    Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo ("Largo de São Francisco") em São Paulo.<br><br>Especialista em Direito Civil, Direito de Família, Direito Empresarial (Societário e Comercial) e Direito Processual Civil, com 17 anos de experiência.<br><br>Atuação em contencioso cível, tributário, trabalhista. Presta consultoria e assessoria na área empresarial.<br><br>É especializado em contratos bancários, cessão de direitos e contratos internacionais.<br><br>Fluência em Francês e Inglês.<br><br>Membro da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo.<br>Membro da Associação dos Advogados de São Paulo.<br>Membro da Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da USP.<br>Membro da Associação Brasileira de Colite Ulcerativa e Doença de Crohn.<br><br>Áreas de Atuação:<br><br>Direito Ambiental<br>Direito do Autor (Propriedade Intelectual)<br>Direito Civil<br>Direito do Consumidor<br>Direito Empresarial (Societário e Comercial)<br>Direito Econômico<br>Direito Tributário<br>Direito Administrativo<br>Direito do Trabalho<br>Direito Previdenciário<br>Contratos Internacionais e Comércio Exterior<br>Mediação e Arbitragem

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