A eficácia das decisões da Justiça do Trabalho perante o INSS nas hipóteses de reconhecimento de vínculo de emprego

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11/02/2015 às 23:56

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[3] O termo “lá” utilizado pelo Ministro se refere à sentença proferida na ação trabalhista.

[4] Disponível em <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=396106>. Acesso em 06 ago. 2014.

[5] Argene Aparecida da Silva e Luis Fernando Cordeiro chamam o PL de “inteligente Projeto”.

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Sobre o autor

Alex Sandro Gonçalves Brião

Técnico do Seguro Social no Instituto Nacional do Seguro Social. Advogado. Acadêmico do Curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho, Previdenciário e Processual do Trabalho na Universidade de Santa Cruz do Sul.

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Artigo elaborado como requisito para obtenção do título de especialista em Direito do Trabalho, Previdenciário e Processual do Trabalho, no curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho, Previdenciário e Processual do Trabalho na Universidade de Santa Cruz do Sul/RS.