As principais alterações da Medida Provisória 664/2014 relativas a pensão por morte, que tornaram a concessão do benefício previdenciário mais difícil, bem como menos vantajoso para os beneficiários.

Entrou em vigor integralmente no dia 01 de março de 2015 a Medida Provisória 664/2014, que altera as regras para concessão de benefícios previdenciários, especialmente a pensão por morte.

Previsto no art. 201, V, da Constituição Federal, a pensão por morte é um benefício previdenciário que será concedido ao cônjuge ou companheiro (a) e dependentes do segurado.

As principais alterações trazidas pela Medida Provisória 664/2014, quanto à pensão por morte referem ao período de carência, ao valor e a duração do benefício devido ao cônjuge ou companheiro (a).

Quanto à carência, a partir de agora a concessão do benefício de pensão por morte somente será concedida aos dependentes, caso o segurado possua no mínimo 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. Tal regra não se aplicará nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez (art. 25, IV, Lei 8.213/91).

Outra restrição trazida pela MP para a concessão do benefício ao cônjuge ou companheiro (a) é a exigência de 2 (dois) anos ou mais de casamento ou união estável na data do óbito, exceto nos casos de acidente posterior a união ou quando o cônjuge/companheiro (a) for incapaz (art. 74, § 2º, Lei 8.213/91).

A Medida Provisória 664/2014 trouxe também uma alteração, que se alinha a legislação civil brasileira, excluindo o direito de pensão por morte do dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado (art. 74, § 1º, Lei 8.213/91).

Quanto ao valor do benefício, a partir de agora, será de 50% (cinquenta por cento) da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito por invalidez na data do óbito, acrescidos de cotas individuais de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria para cada dependente, até o limite máximo de cinco (art. 75, Lei 8.213/91); não podendo ter valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição (art. 33, Lei 8.213/91).

Da seguinte forma:

1 dependente  = 50%+10%

2 dependentes = 50%+20%

3 dependentes = 50%+30%

4 dependentes = 50%+40%

5 ou mais = 50%+50%

A duração do benefício devido ao cônjuge ou companheiro (a) é outro ponto que sofreu alteração com a Medida Provisória. A partir de agora, a duração será escalonada de acordo com a expectativa de sobrevida de cônjuge ou companheiro (a) no momento do óbito.

Para aqueles com expectativa de sobrevida maior que 55 anos o benefício terá duração de 3 anos.  Os com expectativa de sobrevida menor ou igual a 55 anos e maior que 50 anos, o benefício durará por 6 anos.  Os com expectativa de sobrevida menor ou igual a 50 anos e maior que 45 anos, o benefício será por 9 anos. Para aqueles com expectativa de sobrevida menor ou igual a 45 anos e maior que 40 anos,  o benefício terá duração de 12 anos. Os com expectativa de sobrevida menor ou igual a 40 anos e maior que 35 anos, o benefício durará por 15 anos.  Já os com expectativa de sobrevida menor ou igual a 35 anos o benefício será vitalício (art. 77, § 5º, Lei 8.213/91) .

Com base nos dados atuais do IBGE de expectativa de sobrevida dos brasileiros, a duração da pensão por morte será de:

3 anos = Cônjuges ou Companheiros (as) com 21 anos ou menos

6 anos = Cônjuges ou Companheiros (as) entre 22 e 27 anos

9 anos = Cônjuges ou Companheiros (as) entre 28 e 32 anos

12 anos = Cônjuges ou Companheiros (as) entre 33 e 38 anos

15 anos = Cônjuges ou Companheiros (as) entre 39 e 43 anos

Vitalício = Cônjuges ou Companheiros (as) com 44 anos ou mais

Essa regra não se aplicará aos cônjuges ou companheiros (as) considerados incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o trabalho, aos quais; a pensão por morte será concedida de forma vitalícia (art. 77, § 7º, Lei 8.213/91).

Diante dessas alterações, conclui-se que a Medida Provisória 664/2014, tornou a concessão da pensão por morte mais difícil, bem como menos vantajosa para os dependentes.

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Medida Provisória Nº 664, de 30 de Dezembro de 2014.. Brasília, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv664.htm#art1>. Acesso em: 01 mar. 2015.

BRASIL. Lei Nº 8.213, de 24 de Julho de 1991.. Brasília, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm>. Acesso em: 01 mar. 2015.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 01 mar. 2015.

BRASIL. MINISTÉRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL. . LEGISLAÇÃO: Regras do auxílio-doença e pensão por morte da MP 664 passam a valer.  Disponível em: <http://www.previdencia.gov.br/noticias/legislacao-regras-do-auxilio-doenca-e-pensao-por-morte-da-mp-664-passam-a-valer/>. Acesso em: 01 mar. 2015.

SOUZA, Lilian Castro de. Direito Previdenciário. São Paulo: Atlas, 2012.

Patos de Minas, 01/03/15, Dolglas Eduardo, Advogado (OAB/MG 125.162)


Autor

  • Dolglas Eduardo

    Advogado (OAB/MG 125.162), militante nas áreas empresarial, obrigações, responsabilidade civil, contratos, família, sucessões, consumidor e trabalhista. Graduado em direito pelo UNIPAM. Especialista em direito empresarial pela Estácio de Sá. Pós-graduado em Gestão Pública pela UFU. Pós-graduando em direito civil e processo pelo Instituto Elpídio Donizetti.

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Comentários

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    Rejane Karla

    Minha tia está SEPARADA DE FATO e por força de uma decisão em AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS movida contra meu tio há exatos 14 anos. Durante todo esse período, meu tio sempre pagou pensão de alimentos, que foi arbitrada na decisão de SEPARAÇÃO DE CORPOS que nunca foi revogada e descontada em seu contracheque (35% dos ganhos líquidos dele). Nunca houve qualquer intenção de restabelecimento da sociedade conjugal, inclusive minha tia sempre deixou claro que não tinha interesse, obrigação e desejo de reatar o casamento. Nos últimos 8 anos, meu tio foi acometido por alzheimer e parkinson e há 7 meses veio a óbito. Minha tia, omitindo a decisão transitada em julgado na SEPARAÇÃO DE CORPOS com fixação de alimentos, foi até a previdência do meu tio e, se dizendo viúva, conseguiu não só a transformação da PENSÃO ALIMENTÍCIA em PENSÃO POR MORTE, mas também, o percentual anteriormente fixado judicialmente em 35%, foi majorado para toda renda do meu tio. Até onde pude verificar não poderia haver alteração do percentual pois já havia sido fixado judicialmente e há 14 anos. Está correto o que foi feito, afinal, ela não é herdeira e muito menos descendente dele? Não tem filho menor, incapaz etc. Pode deixar de ser pensão de alimentos JUDICIAL de 35% do salário e tornar-se PENSIONISTA com totalidade do salário, sendo que não havia mais união conjugal, convivência marital, coabitação e nesses 8 anos de doença, ela nunca cuidou um segundo sequer dele.

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    Cesar Pereira

    Bom dia !

    Gostaria de saber se eu posso receber a pensao por morte e aposentadoria dos meus pais ja que sou maior de 18 anos, sendo que estou interditado parcialmente e, cadastrado perante o INSS como dependente dos pais.

    Att

    Lauro Mattos

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