APÊNDICE

1 - A CONSTITUIÇÃO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

Nós, povo multinacional da Federação da Rússia,unidos por um destino comum sob nossa terra,afirmando os direitos e liberdades do homem, a paz civil e a concórdia,conservando a unidade do Estado historicamente constituído,baseando-nos nos princípios universalmente reconhecidos de igualdade em direito e auto determinação dos povos,venerando a memória dos antepassados que nos transmitiram o amor e o respeito pela Pátria, a fé no bem e na justiça, fazendo renas cer o Estado soberano da Rússia tornando intangível seu fundamento democrático,visando assegurar o bem-estar e a prosperidade da Rússia, movidos pela responsabilidade pela nossa Pátria diante das gerações presentes e futuras,reconhecendo-nos como uma parte da comunidade mundial, adotamos A CONSTITUIÇÃO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA.

TÍTULO PRIMEIRO

Capítulo 1. FUNDAMENTOS DA ORDEM CONSTITUCIONAL

Artigo 1

1. A Federação da Rússia - Rússia é um Estado democrático, federal, um Estado de direito, tendo forma republicana de governo.

2. As denominações "Federação da Rússia" e "Rússia" são eqüivalentes.

Artigo 2

O homem, seus direitos e liberdades, constituem o valor supremo. O reconhecimento, o respeito e a proteção dos direitos e liberdades do homem e do cidadão são obrigação do Estado.

Artigo 3

1. O detentor da soberania e única fonte do poder na Federação da Rússia são seu povo multinacional.

2. O povo exerce seu poder diretamente e bem assim por intermédio dos órgãos do poder do Estado e dos órgãos da auto administração local.

3. O referendo e as eleições livres são a expressão direta suprema do poder do povo.

4. Ninguém pode se atribuir o poder na Federação da Rússia. A tomada do poder ou a usurpação de prerrogativas do poder são penalizadas segundo lei federal.

Artigo 4

1. A soberania da Federação da Rússia se estende ao conjunto do seu território.

2. A Constituição da Federação da Rússia e as leis federais têm prevalência sobre todo o território da Federação da Rússia.

3. A Federação da Rússia assegura a integridade e a inviolabilidade do seu território.

Artigo 5

1. A Federação da Rússia é composta de Repúblicas, territórios, regiões, cidades de imjportância federal, uma região autônoma e distritos autônomos, unidades iguais em direitos da Federação da Rússia.

2. A república (Estado) tem sua Constituição e sua legislação. O território, a região, a cidade de importância federal, a região autônoma, o distrito autônomo possuem seu estatuto e sua legislação.

3. A estrutura federal da Federação da Rússia se baseia na sua integridade como Estado, na unidade do sistema do poder do Estado, na delimitação dos domínios de competência e atribuições entre os órgãos do poder do Estado da Federação da Rússia e órgãos do poder do Estado das unidades da Federação da Rússia, na igualdade em direitos e na auto determinação dos povos na Federação da Rússia.

4. Nas sua s relações recíprocas com os órgãos federais do poder do Estado todas as unidades da Federação da Rússia são iguais entre si.

Artigo 6

1. A cidadania da Federação da Rússia é adquirida e é perdida conforme lei federal. Ela é única e igual independentemente dos motivos de sua aquisição.

2. Cada cidadão da Federação da Rússia possui no seu território todos os direitos e liberdades e tem que cumprir obrigações iguais, previstas na Constituição da Federação da Rússia.

3. O cidadão da Federação da Rússia não pode ser privado de sua cidadania nem do direito de trocá-la.

Artigo 7

A Federação da Rússia é um Estado social, cuja política visa estabelecer condições que assegurem uma vida digna e o livre desenvolvimento do homem

O trabalho e a saúde dos indivíduos são protegidos na Federação da Rússia; o mínimo garantido de remuneração do trabalho nela é estabelecido; a ajuda do Estado à família, à maternidade, à paternidade e à infância, aos inválidos e às pessoas idosas nela é assegurada; nela é desenvolvido um sistema de serviços sociais, estabelecidas pensões, alocações do Estado e outras garantias de proteção social.

Artigo 8

Na Federação da Rússia são garantidos a unidade e o espaço econômico, a livre circulação dos bens, serviços e meios financeiros, a manutenção da concorrência, a liberdade da atividade econômica.

Na Federação da Rússia são igualmente reconhecidas e protegidas a propriedade privada, do Estado, municipal e as outras formas de propriedade.

Artigo 9

O solo e os outros recursos naturais são explorados e protegidos na Federação da Rússia como base da vida e da atividade dos povos que vivem sobre o respectivo território.

O solo e os outros recursos naturais podem ser objeto da propriedade privada, do Estado, municipal e de outras formas de propriedade.

Artigo 10

O poder do Estado na Federação da Rússia é exercido com base na separação dos poderes legislativo, executivo e judiciário. Os órgãos dos poderes legislativo, executivo e judiciário são independentes.

Artigo 11

1. O Presidente da Federação da Rússia, a Assembléia Federal (Senado e Câmara dos Deputados), o Governo da Federação da Rússia, os tribunais da Federação da Rússia exercem o poder do Estado na Federação da Rússia.

2. O poder do Estado nas unidades da Federação da Rússia é exercido pelos órgãos do poder do Estado que eles estabelecem.

3. A delimitação dos domínios de competência e de atribuições entre os órgãos do poder do Estado da Federação da Rússia e os órgãos do poder do Estado das unidades da Federação da Rússia é estabelecida pela presente Constituição, pelo Tratado Federal e outros acordos relativos à delimitação dos domínios de competência e atribuições.

Artigo 12

A autoadministração local na Federação da Rússia é reconhecida e garantida. A autoadministração local é autônoma nos limites de sua s competências. Os órgãos da autoadministração local não fazem parte do sistema do poder do Estado.

Artigo 13

1. O pluralismo ideológico é reconhecido na Federação da Rússia.

2. Nenhuma ideologia pode ser instituída como ideologia do Estado ou obrigatória.

3. O pluralismo político e o multipartidarismo são reconhecidos na Federação da Rússia.

4. As assossiações são iguais perante a lei.

5. São proibidas a criação e a atividade de assossiações cujos objetivos e atos visem modificar pela violência os fundamentos da ordem constitucional, violar a integridade da Federação da Rússia, atentar contra a segurança do Estado, criar grupos armados, incitar a discórdia social, racial, étnica e religiosa.

Artigo 14

1. A Federação da Rússia é um Estado laico. Nenhuma religião pode ser instituída na qualidade de religião do Estado ou obrigatória.

2. As assossiações religiosas são separadas do Estado e iguais perante a lei.

Artigo 15

1. A Constituição da Federação da Rússia tem força jurídica superior, efeito direto e aplica-se em todo conjunto do território da Federação da Rússia. As leis e outros atos jurídicos adotados na Federação da Rússia não devem ser contrários à Constituição da Federação da Rússia.

2. Os órgãos do poder do Estado, os órgãos da autoadministração local, os funcionários, cidadãos e sua s assossiações são obrigados a respeitar a Constituição da Federação da Rússia e as leis.

3. As leis são submetidas à publicação oficial. As leis não publicadas não são aplicadas. Nenhum ato jurídico normativo que afeta os direitos, liberdades e obrigações do homem e do cidadão pode aplicar-se se não foi publicado oficialmente para ser levado ao conhecimento de todos.

4. Os princípios e normas universalmente reconhecidos do direito internacional e os tratados internacionais da Federação da Rússia fazem parte integrante do seu sistema jurídico. Se outras regulamentações além daquelas previstas pela lei são estabelecidas por algum tratado internacional da Federação da Rússia, as regulamentações do tratado internacinoal prevalecem.

Artigo 16

1. As disposições do presente Capítulo da Constituição constituem os fundamentos da ordem da Federação da Rússia e não podem ser modificados a não ser conforme o procedimento estabelecido pela presente Constituição.

2. Nenhuma outra disposição da Constituição pode ser contrária aos fundamentos da ordem constitucional da Federação da Rússia.

Capítulo 2. DIREITOS E LIBERDADES DO HOMEM E DO CIDADÃO

Artigo 17

1. Na Federação da Rússia são reconhecidos e garantidos os direitos e liberdades do homem e do cidadão conforme os princípios e normas universamente reconhecidos do direito internacional e em conformidade com a presente Constituição.

2. Os direitos fundamentais e liberdades fundamentais do homem são inalienáveis e pertencem a cada um desde o nas cimento

3. O exercício dos direitos e liberdades de homem e do cidadão não devem violar os direitos e liberdades de outrem.

Artigo 18

Os direitos e liberdades do homem têm efeito direto. Eles determinam o sentido, o conteúdo e a aplicação das leis, a atividade dos poderes legislativo e executivo, da autoadministração local e são garantidos pela justiça.

Artigo 19

1. Todos são iguais perante à lei e o tribunal.

2. O Estado garante a igualdade dos direitos e liberdades do homem e do cidadão independentemente do sexo, raça, nacionalidade, língua, origem, situação patrimonial e profissional, lugar de residência, atitude frente à religião, convicções, participação em assossiações, bem assim outras considerações. Toda forma de limitação dos direitos do cidadão segundo critérios sociais raciais nacionais, de língua ou de religião, é proibida.

3. O homem e a mulher têm direitos iguais, liberdades iguais e possibilidades iguais de exercê-los.

Artigo 20

1. Toda pessoa tem direito à vida.

2. A pena de morte até sua abolição pode ser estabelecida por lei federal como sanção excepcional para infrações particularmente graves contra a vida e com atribuição ao acusado do direito de ter sua causa examinada por um tribunal com a participação de jurados.

Artigo 21

1. A dignidade do indivíduo é protegida pelo Estado. Nada pode motivar sua desconsideração.

2. Ninguém deve ser submetido à tortura, violência, outros tratamentos ou penas brutais ou degradantes à dignidade humana. Ninguém pode ser sem seu livre consentimento submetido à experiências médicas, científicas ou outras.

Artigo 22

1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à inviolabilidade pessoal.

2. A prisão e a detenção preventiva somente são permitidas por decisão judicial. Até a decisão judicial ninguém pode ser detido por mais de 48 horas.

Artigo 23

1. Toda pessoa tem direito à inviolabilidade da vida privada, segredo pessoal e familiar, defesa de sua honra e reputação.

2. Toda pessoa tem direito ao segredo de correspondência, conversas telefônicas, comunicações postais telegráficas e outras. A limitação desse direito não é permitida a não ser com base em decisão judicial.

Artigo 24

1. A coleta, conservação, utilização e difusão de informações relativas à vida privada de uma pessoa sem sua concordâcia são proibidos.

2. Os órgãos do poder do Estado e os órgãos da autoadministração local, seu s funcionários são obrigados a assegurar a cada um a possibilidade de tomar conhecimento dos documentos e peças que digam respeito diretamente a seu s direitos e liberdades, se a lei não dispõe de outra forma.

Artigo 25

O domicílio é inviolável. Ninguém tem o direito de penetrar em domicílio contra a vontade das pessoas que ali vivem, salvo nos casos estabelecidos por lei federal ou com base em decisão judicial.

Artigo 26

1. Toda pessoa tem direito de determinar e indicar sua nacionalidade. Ninguém pode ser obrigado a determinar e indicar sua nacionalidade.

2. Toda pessoa tem direito de utilizar a língua materna, escolher livremente sua língua de comunicação, educação, ensino e criação.

Artigo 27

Quem quer que se encontre legamente no território da Federação da Rússia tem o direito à liberdade de circulação, escolha do lugar de permanência e residência.

Cada pessoa pode livremente sair das fronteiras da Federação da Rússia. O cidadão da Federação da Rússia tem o direito de entrar sem oposição na Federação da Rússia.

Artigo 28

À pessoa é garantida a liberdade de consciência, liberdade de crença, nela compreendido o direito de professar e praticar individualmente ou com outros toda religião ou de não professar e não praticar nenhuma, escolher, ter e divulgar livremente convicções religiosas e outras ou agir conforme elas.

Artigo 29

1. À pessoa é garantida a liberdade de pensamento e de expressão.

2. É proibida a propaganda ou agitação incitando ao ódio e á hostilidade social, racial, nacional ou religioso. É proibida a propaganda relativa à superioridade social, racial, nacional, religiosa ou lingüística.

3. Ninguém pode ser obrigado a expressar sua s opiniões e convicções ou a as renegar.

4. Toda pessoa tem o direito de pesquisar, obter, transmitir, produzir e divulgar livremente informações por todas as formas legais. A lista das informações que constituem segredo de Estado é fixada pela lei federal.

5. A liberdade de informação de massa é garantida. A censura é proibida.

Artigo 30

1. Toda pessoa tem o direito de associação, inclusive o direito de constituir sindicatos para defesa de seu s interesses. A liberdade da atividade das associações é garantida.

2. Ninguém pode ser obrigado a aderir a uma associação qualquer ou a nela permanecer.

Artigo 31

Os cidadãos da Federação da Rússia têm o direito de se reunir pacificamente, sem armas, de realizar reuniões, "meetings" e manifestações, marchas e piquetes.

Artigo 32

1. Os cidadãos da Federação da Rússia têm o direito de participar da administração dos processos do Estado tanto diretemente quanto por intermédio de seu s representantes.

2. Os cidadãos da Federação da Rússia têm o direito de eleger e ser eleitos nos órgãos do poder do Estado e órgãos da autoadministração local bem como participar de referendo.

3. Não têm direito de eleger e ser eleitos os cidadãos reconhecidos como incapazes para integrar um tribunal bem assim os reclusos em presídios por decisão judicial.

4. Os cidadãos da Federação da Rússia têm igual acesso às funções públicas.

5. Os cidadãos da Federação da Rússia têm o direito de participar do exercício da justiça.

Artigo 33

Os cidadãos da Federação da Rússia têm o direito de se endereçar pessoalmente aos órgãos do Estado e da autoadministração local bem assim lhes endereçar requerimentos individuais ou coletivos.

Artigo 34

1. Toda pessoa tem o direito à livre utilização de sua s capacidades e de seu s bens para atividade de empresa e as outras atividades econômicas não proibidas pela lei.

2. É proibida a atividade econômica tendente ao monopólio e à concorrência desleal.

Artigo 35

1. O direito de propriedade privada é protegido pela lei.

2. Toda pessoa tem o direito de ter uma terra em propriedade, de o possuir, dele usufruir e dispor tanto individual quanto conjuntamente com outras pessoas.

3. Ninguém pode ser privado de seus bens a não ser por decisão do tribunal. A alienação forçada de um bem por causa de utilidade pública não pode ser efetuada a não ser que aob condição de indenização antecipada e justa.

4. O direito de sucessão é assegurado.

Artigo 36

1. Os cidadãos e sua s associações têm o direito de possuir o solo em propriedade privada.

2. A posse, a fruição e a disposição de terra e outros recursos naturais são exercidas livremente por seu s proprietários, se não há prejuízo ao meio ambiente e não viola os direitos e interesses legais de outrem.

3. As condições e modalidades de fruição da terra são fixadas sobre a base de lei federal.

Artigo 37

1. O trabalho é livre. Toda pessoa tem o direito de dispor livremente de suas aptidões para o trabalho e escolher seu tipo de atividade e profissão.

2. O trabalho forçado é proibido.

3. Toda pessoa tem direito ao trabalho nas condições que correspondem às exigências de segurança e higiene, a uma remuneração do trabalho, sem nenhuma discriminação que seja e que não seja inferior ao mínimo de remuneração do trabalho fixado pela lei federal, bem como o direito à proteção contra o desemprego.

4. O direito aos conflitos do trabalho, individuais e coletivos, em se recorrendo aos meios de solução estabelecidos pela lei federal inclusive o direito de greve, é reconhecido.

5. Toda pessoa tem direito ao repouso. A duração do tempo de trabalho, os dias de repouso e feriados, as férias pagas anuais fixados pela lei federal são garantidos ao trabalhador que tenha um contrato de trabalho.

Artigo 38

1. A maternidade e infância, a família são colocadas sob a proteção do Estado.

2. O sustento das crianças, sua educação são um direito igual e uma obrigação igual para os pais.

3. Os jovens com mais de 18 anos capazes de trabalhar devem assegurar o sustento de seu s pais inaptos para o trabalho.

Artigo 39

1. A toda pessoa é garantida a proteção social para a velhice, em caso de doença, invalidez, perda do sustento de família, para a educação das crianças e nos outros casos fixados pela lei.

2. As pensões e benefícios sociais do Estado são fixadas pela lei.

3. O seguro social voluntário, a criação de formas complementares de proteção social e as atividades de benemerência são incentivadas.

Artigo 40

1. Toda pessoa tem direito à moradia. Ninguém pode ser privado arbitrariamente da sua moradia.

2. Os órgãos do poder do Estado e os órgãos da autoadministração local incentivam a construção de moradias, estabelecem as condições da realização do direito à moradia.

3. uma moradia é colocada, gratuitamente ou por um aluguel razoável, à disposição dos cidadãos pobres e dos outros cidadãos que têm de morar por conta do erário público do Estado, municipais e outros fundos de moradias conforme normas fixadas fixadas pela lei.

Artigo 41

1. Toda pessoa tem direito à proteção da saúde e à assistência médica. Assistência médica nos estabelecimentos médicos do Estado e municipais é dispensado gratuitamente aos cidadãos sobre a conta dos meios orçamentários correspondentes, das cotizações de seguro e dos outros recursos.

2. Na Federação da Rússia são financiados programas federais de proteção e de melhoria da saúde pública, são tomadas providências para desenvolver os sistemas de saúde do Estado, municipal e privado, é incentivada a atividade que contribua para o melhoramento da saúde humana, a desenvolver a cultura física e o eesportee, a assegurar a a prosperidade ecológica e sanitaro-epidemiológica.

3. A dissimulação pelos funcionários do Estado de fatos e circunstâncias que constituam ameaça à vida e à saúde das pessoas ocasiona responsabilidade conforme a lei federal.

Artigo 42

Toda pessoa tem direito ao meio ambiente favorável, à informação confiável sobre seu estado e à reparação do prejuízo causado à sua saúde ou seu s bens por infração ecológica.

Artigo 43

1. Toda pessoa tem direito à instrução.

2. O acesso geral ao ensino pré-escolar, elementar geral e secundário profissional e sua gratuidade são garantidos nos estabelecimentos de ensino do Estado e municipais e às empresas.

3. Toda pessoa tem direito, com base em concurso, de receber gratuitamente ensino superior nos estabelecimentos de ensino do Estado ou municipais e às empresas.

4. O ensino geral elementar é obrigatório. Os pais ou as pessoas que os substituem devem providenciar para que as crianças recebam o ensino geral elementar.

5. A Federação da Rússia estabelece normas federais de ensino do Estado, ajuda às diversas formas de ensino e autoensino.

Artigo 44

1. A toda pessoa é garantida a liberdade da criação literária, artística, científica, técnica e outros tipos de criação e ensino. A propriedade intelectual é protegida pela lei.

2. Toda pessoa tem direito de participar da vida cultural e utilizar os estabelecimentos culturais, ao acesso aos valores culturais.

3. Toda pessoa é obrigada a se comprometer com a preservação da herança histórica e cultural, conservar os monumentos da história e da cultura.

Artigo 45

1. A proteção pelo Estado dos direitos e liberdades do homem e do cidadão na Federação da Rússia é garantida.

2. Toda pessoa tem direito de defesa de seu s direitos e liberdades por todos os meios não proibidos pela lei.

Artigo 46

1. A toda pessoa é garantida a proteção judicial de seu s direitos e liberdades.

2. As decisões e atos (ou omissões) dos órgãos do poder do Estado, órgãos da autoadministração local, associações e funcionários, podem recorrer ao tribunal.

3. Toda pessoa tem direito conforme os tratados internacionais da Federação da Rússia de peticionar aos órgãos interestatais para proteção, desde que todos os meios de proteção jurídica interna sejam esgotados.

Artigo 47

1. Ninguém pode ser privado do direito ao exame de sua causa pelo tribunal e pelo juiz competente para seu processo.

2. A pessoa acusada de ter praticado uma infração tem direito ao exame de sua causa pelo tribunal com a participação de jurados nos casos previstos pela lei federal.

Artigo 48

1. A toda pessoa é garantido o direito de ter assistência judiciária qualificada. Nos casos previstos pela lei, a assistência judiciária é deferida gratuitamente.

2. Toda pessoa detida, presa ou acusada tem o direito de recorrer à assistência de advogado (defensor) desde o momento respectivemente da detenção, da prisão ou da citação ou intimação.

Artigo 49

1. Toda pessoa acusada de ter praticado uma infração é presumida inocente desde que sua culpabilidade não seja provada de acordo com o procedimento previsto pela lei federal e estabelecido por sentença de um tribunal com força de coisa julgada.

2. O acusado não é obrigado a provar sua inocência.

3. As dúvidas não dissipadas quanto à culpabilidade da pessoa são interpretadas em favor do acusado.

Artigo 50

1. Ninguém pode ser condenado a duas penas por uma única e mesma infração.

2. No exercício da justiça as provas obtidas em violaçãàda lei federal são proibidas.

3. Cada pessoa condenada por uma infração tem direito à reanálise da sentença por um tribunal superior conforme o procedimento fixado pela lei federal, bem como direito de solicitar graça ou redução da pena.

Artigo 51

1. Ninguém é obrigado a testemunhar contra si próprio, seu cônjuge e parentes próximos, tal como definidos pela lei federal.

2. A lei federal pode estabelecer outros casos de exoneração da obrigação de prestar testemunho.

Artigo 52

Os direitos das vítimas de infrações e abusos de poder são protegidos pela lei. O Estado assegura às vítimas o acesso à justiça e indenização do prejuízo sofrido.

Artigo 53

Toda pessoa tem direito à reparação pelo Estado do prejuízo causado pelos atos (ou omissões) ilegais dos órgãos do poder do Estado ou de seu s funcionários.

Artigo 54

1. A lei estabelece ou agrava a responsabilidade de uma pessoa não tem efeito retroativo.

2. Ninguém pode ser responsável por um ato que, no momento de sua perpetração, não era considerado como infração. Se, após a perpetração da infração, a responsabilidade correspondente é suprimida ou aobrigadoada, a lei nova é aplicada.

Artigo 55

1. A inscrição na Constituição da Federação da Rússia dos direitos fundamentais e liberdades fundamentais não deve ser interpretada como negação ou limitação dos outros direitos e liberdades do homem e do cidadão universalmente reconhecidos.

2. Na Federação da Rússia não devem ser adotadas leis que suprimem ou restringem os direitos e liberdades do homem e do cidadão.

3. Os direitos e liberdades do homem e do cidadão não podem ser limitados pela lei federal a não ser na medida necessária para proteger os fundamentos da ordem constitucional, da moralidade, da saúde, dos direitos e interesses legais de outrem, da garantia da defesa e da segurança do Estado.

Artigo 56

1. Nas condições do estado de urgência para assegurar a segurança dos cidadãos e a proteção de ordem constitucional conforme à lei Constitucional federal podem ser estabelecidas limitações particulares dos direitos e liberdades com indicação dos limites e duração do seu efeito.

2. O estado de urgência sobre o conjunto do território da Federação da Rússia e em determinadas localidades pode ser introduzido nas circunstâncias e conforme as modalidades fixadas pela lei Constitucional federal.

3. Os direitos e liberdades previstos nos Artigos 20, 21, 23 ( 1), 24, 28, 34 ( 1), 40 ( 1), 46 a 54 da Constituição da Federação da Rússia não podem sofrer limitações.

Artigo 57

Toda pessoa é obrigada a pagar os impostos e taxas legalmente estabelecidos. As leis que introduzem novos impostos ou agravam a situação dos contribuintes não têm efeito retroativo.

Artigo 58

Toda pessoa é obrigada a proteger a natureza e o meio ambiente, a bem administrar os recursos naturais.

Artigo 59

1. A defesa da Pátria é dever e obrigação do cidadão da Federação da Rússia.

2. O cidadão da Federação da Rússia é obrigado ao serviço militar conforme à lei federal.

3. O cidadão da Federação da Rússia, quando suas convicções e crenças são contrários à prestação do serviço militar, bem como nos outros casos fixados pela lei federal, tem o direito de o prestar através de um serviço civil alternativo.

Artigo 60

O cidadão da Federação da Rússia pode de forma independente exercer plenamente seus direitos e obrigações desde a idade de 18 anos.

Artigo 61

1. O cidadão da Federação da Rússia mão pode ser expulso para fora das fronteiras da Federação da Rússia nem extraditado em outro Estado.

2. A Federação da Rússia garante aos seus cidadãos a defesa e a proteção fora de suas fronteiras.

Artigo 62

1. O cidadão da Federação da Rússia pode ter a cidadania de outro Estado estrangeiro (dupla cidadania) conforme à lei federal ou algum tratado da Federação da Rússia.

2. A posse pelo cidadão da Federação da Rússia da cidadania de um Estado estrangeiro não restringe seus direitos e liberdades e não o exonera das obrigações decorrentes da cidadania da Rússia, se a lei federal ou tratado internacional da Federação da Rússia não dispõe diferentemente.

3. Os estrangeiros e os apátridas se beneficiam na Federação da Rússia de direitos e são obrigados às obrigações de igualdade com os cidadãos da Federação da Rússia, à exceção dos casos estabelecidos pela lei federal ou un tratado internacional da Federação da Rússia.

Artigo 63

1. A Federação da Rússia concede asilo político aos cidadãos estrangeiros e aos apátridas conforme as normas do direito internacional universalmente reconhecidas.

2. Na Federação da Rússia é proibida extradição em favor de outros Estado de pessoas processadas por causa de suas convicções políticas bem como por atos (ou omissões) não reconhecidos na Federação da Rússia como infração. A extradição das pessoas acusadas de infração bem como a transferência de condenados para cumprir pena em outros Estados são efetivadas com base na lei federal ou tratado internacional da Federação da Rússia.

Artigo 64

As disposições do presente Capítulo constituem os fundamentos do estatuto jurídico do indivíduo na Federação da Rússia e não podem ser modificados a não ser conforme o procedimento fixado pela presente Constituição.

Capítulo 3. A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

Artigo 65

1. Existem na Federação da Rússia as seguintes unidades da Federação da Rússia: a República dos Adygei (Adygei), a República do Altaï, a República do Bachkortostan, a República de Bouriatie, a República do Daghestan, a República Inguche, a República Kabardino-BaIkare, a República de Kalmoukie - Khalmg Tangtch, a República Karatchaïevo-Tcherkesse, a República de Carélie, a República dos Komi, a República de Marii-El, a República de Mordovie, a República de Sakha (Iakoutie), a República de Ossétie do Nord, a República do Tatarstan (Tatarstan), a República de Touva, a República de Oudmourtie, a República Khakasse, a República Tchetchène, a República Tchouvache - Répública Tchavache;

o território do Altaï, o território de Krasnodar, o território de Krasnoïarsk, o território de Primorié, o território de Stavropol, o território de Khabarovsk;

a região de Amour, a região de Arkhangelsk, a região de Astrakhan, a região de Belgorod, a região de Briansk, a região de Vladimir, a região de Volgograd, a região de Vologda, a região de Voronej, a região de Ivanovo, a região de Irkoutsk, a região de Kaliningrad, a região de Kalouga, a região do Kamtchatka, a região de Kémérovo, a região de Kirov, a região de Kostroma, a região de Kourgan, a região de Koursk, a região de Léningrad, a região de Lipetsk, a região de Magadan, a região de Moscou, a região de Mourmansk, a região de Nijni-Novgorod, a região de Novgorod, a região de Novossibirsk, a região de Omsk, a região de Orenbourg, a região de Orel, a região de Penza, a região de Perm, a região de Pskov, a região de Rostov, a região de Riazan, a região de Samara, a região de Saratov, a região de Sakhaline, a região de Sverdlovsk, a região de Smolensk, a região de Tambov, a região de Tver, a região de Tomsk, a região de Toula, a região de Tioumen, a região de de Oulianovsk, a região de Tchéliabinsk, a região de Tchita, a região de Iaroslavl;

Moscou, Saint-Pétersbourg – cidades de importância federal;

a região autônoma judia;

o distrito autônomo Bouriate de Aguinskoë, o distrito autônomo Komi-Permiak, o distrito autônomo dos Koriaks, o distrito autônomo dos Nenets, o distrito autônomo de Taimyr (dos Dolgano-Nénets), o distrito autônomo Bouriate de Oust-Orda, o distrito autônomo dos Khanty-Mansi, o distrito autônomo dos Tchuktches, o distrito autônomo dos Evenks, o distrito autônomo dos lamalo-Nénets.

2. A admissão na Federação da Rússia e a formação de uma nova entidade no seio desta última se efetuam conforme o procedimento fixado pela lei Constitucional federal.

Artigo 66

1. O estatuto da República é fixado pela Constituição da Federação da Rússia e a Constituição da República.

2. O estatuto do território, da região, da cidade de importância federal, da região autônoma, do distrito autônomo é fixado pela Constituição da Federação da Rússia e pelo estatuto do território, da região, da cidade de importância federal, da região autônoma, do distrito autônomo adotado pelo órgão legislativo (representativo) da entidade respectiva da Federação da Rússia.

3. A lei federal sobre a região autônoma, o distrito autônomo pode ser adotada sob proposição dos órgãos legislativos e executivos da região autônoma, do distrito autônomo.

4. As relações dos distritos autônomos que fazem parte de um território ou de uma região podem ser regulamentadas pela lei federal e pelos órgãos do poder do Estado do distrito autônomo e, respectivamente, os órgãos do poder do Estado do território e da região.

5. O estatuto da entidade da Federação da Rússia pode ser modificado por acordo consensual da Federação da Rússia e da entidade da Federação da Rússia conforme à lei Constitucional federal.

Artigo 67

1. O território da Federação da Rússia compreende os territórios de suas unidades, as águas interiores e o mar territorial, o espaço aéreo acima dele.

2. A Federação da Rússia tem direitos soberanos e exerce sua jurisdição sobre o platô continental e a zona econômica exclusiva da Federação da Rússia conforme as modalidades fixadas pela lei federal e as normas do direito international.

3. As fronteiras entre as unidades da Federação da Rússia podem ser modificadas com seu mútuo acordo.

Artigo 68

1. A língua oficial da Federação da Rússia sobre o conjunto do território é o russo.

2. As repúblicas têm o direito de estabelecer suas línguas oficiais. Nos órgãos do poder do Estado e órgãos de autoadministração local, estabelecimentos de Estado da República, elas são utilizadas concomitantemente com a língua oficial

3. A Federação da Rússia gerante a todos os seus povos o direito à manutenção da língua materna, o estabelecimento de condições que permitam seu estudo e seu desenvolvimento.

Artigo 69

A Federação da Rússia garante os direitos dos povos autóctones pouco numerosos, conforme os princípios e normas universalmente reconhecidos do direito international e aos tratados internacionais da Federação da Rússia.

Artigo 70

1. A bandeira de Estado, as armas e o hino da Federação da Rússia, sua descrção e o procedimento de sua utilização oficial são fixados pela lei Constitucional federal.

2. A capital da Federação da Rússia é a cidade de Moscou. O estatuto da capital é estabelecido pela lei federal.

Artigo 71

Fazem parte da competência da Federação da Rússia:

a) A adoção e a modificação da Constituição da Federação da Rússia e das leis federais, o controle de seu cumprimento;

b) a estrutura federal e o território da Federação da Rússia;

c) a regulamentação e a proteção dos direitos e liberdades do homem e do cidadão, a cidadania na Federação da Rússia; a regulamentação e a proteção dos direitos das minorias nacionais;

d) o estabelecimento do sistema dos órgãos federais dos poderes legislativo, executivo e judiciário, das modalidades de sua organização e de seu funcionamento; a formação dos órgãos de Estado federais;

e) a propriedade federal de Estado e sua administração;

f) o estabelecimento dos fundamentos da política federal e os programas federais no domínio do desenvolvimento de Estado, econômico, ecológico, social, cultura e nacional na Federação da Rússia;

g) o estabelecimento dos fundamentos jurídicos do mercado único; a regulamentação financeira, do câmbio, do crédito, alfandegário, a emissão monetária, os fundamentos da política dos preços, os serviços econômicos federais, inclusive os bancos federais;

h) o orçamento federal; os impostos e taxas federais; os fundos federais de desenvolvimento regional;

i) os sistemas energéticos federais, a energia nuclear, as matérias físseis; os transporte, as vias de comunicação, a informação e as telecomunicações federais; as atividades espaciais;

j) a política exterior e as relações internacionais da Federação da Rússia, os tratados internacionais da Federação da Rússia; os problemas da guerra e da paz;

k) as relações econômicas exteriores da Federação da Rússia;

l) a defesa e a segurança; as indústrias de defesa; a fixação do procedimento de venda e compra de armas, munições, equipamentos militares e outros bens militares; a produção de substâncias tóxicas, estupefacientes e as modalidades de sua utilização;

m) a definição do estatuto e a proteção da fronteira de Estado, do mar territorial, do espaço aéreo, da zona econômica exclusiva e do platô continental da Federação da Rússia;

n) a organização judiciária, o Ministério Público; a legislação penal, de procedimento penal e penitenciário; a anistia e a graça; a legislação civil, de processo civil e de processo de arbitragem; a regulamentação jurídica da propriedade intelectual;

o) o direito federal dos conflitos de leis;

p) o serviço meteorológico, as normas e escalas, o sistema métrico e a medida do tempo, a geodésia e a cartografia; a denominação das unidades geográficas; a estatística e a contabilidade oficiais;

q) as condecorações de Estado e os títulos honoríficos da Federação da Rússia;

r) a função pública federal.

Artigo 72

1. Fazem parte da competência conjunta da Federação da Rússia e das unidades da Federação da Rússia:

a) a garantia da conformidade das Constituições e leis das répúblicas, estatutos, leis e outros atos jurídicos normativos dos territórios, regiões, cidades de importância federal, da região autônoma, dos distritos autônomos à Constituição da Federação da Rússia e às leis federais;

b) a proteção dos direitos e liberdades do homem e do cidadão, a proteção dos direitos das minorias nacionais; a garantia da legalidade, da ordem jurídica e da segurança pública; o regime das zonas fronteiras;

c) os problemas de posse, fruição e de disposição do solo, sub-solo, águas e outros recursos naturais;

d) a delimitação da propriedade de Estado;

e) a exploração da natureza; a proteção do meio ambiente e a garantia da segurança ecológica; os sítios naturais especialmente protegidos; a proteção dos monumentos históricos e culturais;

f) as questões gerais da educação, do ensino, da ciência, da cultura, da cultura física e do esporte;

g) a coordenação das questões de saúde; a proteção da família, da maternidade, da paternidade e da infância; a proteção social, inclusive a segurança social;

h) a organização de medidas de luta contra as catástrofes, as calamidades naturais, as epidemias, a eliminação de suas conseqüências;

i) o estabelecimento dos princípios gerais da imposição e da taxação na Federação da Rússia;

j) a legislação administrativa, de procedimento administrativo, do trabalho, da família, da moradia; a legislação sobre imóveis, sobre a água, as florestas; a legislação sobre o subsolo, sobre a proteção do meio ambiente;

k) os quadros dos órgãos judiciários e da manutenção da ordem; a ordem dos advogados, o notariato;

l) a proteção do modo de habitação habituale e do modo de vida tradicional das comunidades étnicas pouco numerosas;

m) o estabelecimento dos princípios gerais de organização do sistema dos órgãos do poder de Estado e da autoadministração local;

n) a coordenação das relações internacionais e econômicas exteriores das unidades da Federação da Rússia, a execução dos tratados internacionais da Federação da Rússia.

2. As disposições do presente Artigo se aplicam de uma forma igual a toda República, território, região, cidade de importância federal, região autônoma, distrito autônomo.

Artigo 73

Fora dos limites da competência da Federação da Rússia e das atribuições da Federação da Rússia nos domínios de competência conjunta da Federação da Rússia e das unidades da Federação da Rússia, as unidades da Federação da Rússia possuem a plenitude do poder de Estado.

Artigo 74

1. O estabelecimento de fronteiras aduaneiras, de direitos e taxas e de algum outro obstáculo que seja à livre circulação dos bens, serviços e meios financeiros é proibido sobre o território da Federação da Rússia.

2. Restrições à circulação dos bens e serviços podem ser introduzidas conforme a lei federal, em caso de necessidade de assegurar a segurança, proteger a vida e a saúde das pessoas, de proteger a natureza e o patrimônio cultural.

Artigo 75

1. A unidade monetária na Federação da Rússia é o rublo. A emissão monetária é efetuada exclusivamente pelo Banco Central da Federação da Rússia. A introdução e a emissão de outras moedas na Federação da Rússia são proibidas.

2. A proteção e a garantia da estabilidade do rublo é a função essencial do Banco Central da Federação da Rússia, que ele exerce independentemente dos outros órgãos do poder de Estado.

3. O sistema de impostos cobrados em proveito do orçamento federal e os princípios gerais de imposição e taxação na Federação da Rússia são estabelecidos pela lei federal.

4. Os empréstimos de Estado são emitidos conforme o procedimento fixado pela lei federal e subscritos com base no voluntariado.

Artigo 76

1. Nos domínios de competência da Federação da Rússia são adotadas leis Constitucionals federais e leis federais, que têm efeito direto sobre o conjunto do território da Federação da Rússia.

2. Nos domínios de competência conjunta da Federação da Rússia e das unidades da Federação da Rússia são adotadas leis federais e leis e outros atos jurídicos normativos das unidades da Federação da Rússia tomados em conformidade com eles.

3. As leis federais não podem ser contrárias às leis Constitucionais federais.

4. Fora dos limites da competência da Federação da Rússia, da competência conjunta da Federação da Rússia e das unidades da Federação da Rússia, as répúblicas, os territórios, as regiões, as cidades de importância federal, a região autônoma e os distritos autônomos exercem sua própria regulamentação jurídica, inclusive a adoção de leis e outros atos jurídicos normativos.

5. As leis e outros atos jurídicos normativos das unidades da Federação da Rússia não podem ser contrários às leis federais adotadas em conformidade com os parágrafos um e dois do presente Artigo. Em caso de contradição entre uma lei federal e um outro ato adotado na Federação da Rússia, a lei federal prevalece.

6. Em caso de contradição entre a lei federal e o ato jurídico normativo da entidade da Federação da Rússia, adotado em conformidade com o parágrafo quatro do presente Artigo, dopté em conformité com o paragraphe quatre do presente Artigo, o ato jurídico normativo da entidade da Federação da Rússia prevalece.

Artigo 77

1. O sistema dos órgãos do poder de Estado das répúblicas, territórios, regiões, cidades de importância federal, da região autônoma, distritos autônomos é estabelecido pelas unidades da Federação da Rússia de forma autônoma conforme os fundamentos da ordem constitucional da Federação da Rússia e os princípios gerais de organização dos órgãos representativos e executivos do poder de Estado fixados pela lei federal.

2. Nos limites da competência da Federação da Rússia e das atribuições da Federação da Rússia nos domínios de competência conjunta da Federação da Rússia e das unidades da Federação da Rússia, os órgãos federais do poder executivo e os órgãos do poder executivo das unidades da Federação da Rússia formam um sistema único do poder executivo na na Federação da Rússia.

Artigo 78

1. Os ógãos federais do poder executivo para o exercício de suas atribuições pode criar órgãos territoriais e nomear os funcionários correspondentes.

2. Os órgãos federais do poder executivo em acordo com os órgãos do poder executivo das unidades da Federação da Rússia podem lhes transferir o exercício de uma parte de suas atribuições, se tal não contraria Constituição da Federação da Rússia e as leis federais.

3. Os órgãos do poder executivo das unidades da Federação da Rússia em acordo com os órgãos federais do poder executivo podem lhes transferir o exercício de uma parte de suas atribuições.

4. O Presidente da Federação da Rússia e o Governo da Federação da Rússia asseguram, conforme à Constituição da Federação da Rússia, o exercício das atribuições do poder de Estado federal sobre o conjunto do território da Federação da Rússia.

Artigo 79

A Federação da Rússia pode participar das uniões interestatais e lhes transferir uma parte de suas atribuições conforme os tratados correspondentes se isso não ocasiona limitação dos direitos e liberdades do homem e do cidadão e não é contrário aos fundamentos da ordem constitucional da Federação da Rússia.

Capítulo 4. O PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

Artigo 80

1. O Presidente da Federação da Rússia é o chefe de Estado.

2. O Presidente é o garantidor da Constituição da Federação da Rússia e dos direitos e liberdades do homem e do cidadão. Conforme as modalidades estabelecidas pela Constituição da Federação da Rússia, ele toma providências para proteger a soberania da Federação da Rússia, sua independência e a integridade do Estado, assegura o funcionamento correto e a colaboração dos órgãos do poder de Estado.

3. O Presidente da Federação da Rússia, conforme a Constituição da Federação da Rússia e leis federais, determina as orientações fundamentais da política interior e exterior do Estado.

4. O Presidente da Federação da Rússia na qualidade de chefe de Estado representa a Federação da Rússia no interior do país e nas suas relações internacionais.

Artigo 81

1. O Presidente da Federação da Rússia é eleito por quatro anos pelos cidadãos da Federação da Rússia com base no sufrágio universal, igual e direto, em escritínio secreto.

2. Pode ser eleito Presidente da Federação da Rússia todo cidadão da Federação da Rússia com idade mínima de 35 anos, residência permanente na Federação da Rússia de pelo menos 10 anos.

3. Uma mesma pessoa não pode exercer a função de presidente da Presidente da Federação da Rússia por mais de dois mandatos consecutivos.

4. O procedimento da eleição do Presidente da Federação da Rússia é fixado por lei federal.

Artigo 82

1. Quando de sua assunção das funções, o Presidente da Federação da Rússia presta ao povo o juramento seguinte:

"Juro no exercício das atribuições de Presidente de Rússia, respeitar e proteger os direitos e liberdades do homem e do cidadão, respeitar e defender a Constituição da Federação da Rússia, defender a soberania e a independência, a segurança e a integridade do Estado, servir fielmente o povo".

2. O juramento é prestado solenemente em presença dos membros do Senado, deputados da Câmara dos Deputados e juízes da Corte Constitucional da Federação da Rússia.

Artigo 83

O Presidente da Federação da Rússia:

a) nomeia com a concordância da Câmara dos Deputados o Primeiro Ministro da Federação da Rússia;

b) tem o direito de presidir as sessões do Governo da Federação da Rússia;

c) toma decisão relativa à demissão do Governo da Federação da Rússia;

d) apresenta à Câmara dos Deputados candidatura para nomeação à função de Presidente do Banco central da Federação da Rússia; propõe à Câmara dos Deputados de dispensar de suas funções o Presidente do Banco central da Federação da Rússia;

e) sob proposição do Primeiro Ministro da Federação da Rússia, nomeia para as funções de vice-presidentes do Governo e ministros federais e encerra essas funções;

f) apresenta ao Senado as candidaturas à nomeação às funções de juízes da Corte Constitucional da Federação da Rússia, à Corte Suprema da Federação da Rússia, à Corte Superior de Arbitragem da Federação da Rússia, bem como assim a candidatura do Procurador geral da Federação da Rússia; apresenta ao Senado proposição de encerramento das funções do Procurador geral da Rússia; nomeia os juízes dos outros tribunais federais;

g) forma e preside o Conselho de segurança da Federação da Rússia, cujo estatuto é fixado pela lei federal;

h) aprova a doutrina militar da Federação da Rússia;

i) forma a administração do Presidente da Federação da Rússia;

j) nomeia os representantes plenipontenciários do Presidente da Federação da Rússia e encerra suas funções;

k) nomeia e encerra as funções do alto comando das Forças Armadas da Federação da Rússia;

l) nomeia e indica, após consulta aos comitês e comissões das câmaras da Assembléia federal, os representantes diplomáticos da Federação da Rússia junto aos Estados estrangeiros e organismos internacionais.

Artigo 84

O Presidente da Federação da Rússia:

a) decide sobra a data da eleição à Câmara dos Deputados conforme à Constituição da Federação da Rússia e à lei federal;

b) dissolve a Câmara dos Deputados nos casos e conforme o procedimento previsto pela Constituição da Federação da Rússia;

c) decide sobre a organização do referendo conforme o procedimento fixado pela lei Constitucional federal;

d) submete projetos de lei à Câmara dos Deputados;

e) assina e promulga as leis federais;

f) endereça à Assembléia federal mensagens anuais sobre a situação do país e as orientações fundamentais da política interior e exterior do Estado.

Artigo 85

1. O Presidente da Federação da Rússia pode utilizar procedimentos de conciliação para solucionar litígios entreos órgãos do poder do Estado da Federação da Rússia e os órgãos do poder do Estado das unidades da Federação da Rússia, bem assim entre os órgãos do poder do Estado das unidades da Federação da Rússia. Em caso de persistência do desacordo, ele tem o direito de submeter o litígio ao exame do tribunal competente.

2. Em caso em que atos dos órgãos do poder executivo das unidades da Federação da Rússia sejam contrários à Constituição da Federação da Rússia e às leis federais, às obrigações internacionais da Federação da Rússia ou violem os direitos e liberdades do homem e do cidadão, o Presidente da Federação da Rússia tem o direito de suspender-lhes o efeito até a decisão do tribunal competente.

Artigo 86

O Presidente da Federação da Rússia:

a) exerce a direção da política exterior da Federação da Rússia;

b) negocia e assina os tratados internacionais da Federação da Rússia;

c) assina os instrumentos de ratificação;

d) recebe cartas de crédito e convocação dos representantes diplomáticos acreditados frente a ele.

Artigo 87

1. O Presidente da Federação da Rússia é o Comandante chefe supremo das Forças armadas da Federação da Rússia.

2. Em caso de agressão contra à Federação da Rússia ou ameaça direta de agressão, o Presidente decreta no território da Federação da Rússia ou em determinadas localidades o estado de sítio e informa imediatamente a respeito o Senado e a Câmara dos Deputados.

3. o regime do estado de sítio é fixado pela lei federal Constitucional.

Artigo 88

O Presidente da Federação da Rússia, nas circunstâncias e conforme as modalidades previstas pela lei Constitucional federal decreta o estado de urgência em todo território da Federação da Rússia ou em determinadas localidades e sobre isso informa imediatamente o Senado e a Câmara dos Deputados.

Artigo 89

O Presidente da Federação da Rússia:

a) decide as questões da ciadania da Federação da Rússia e a outorga do direito de asilo político;

b) outorga condecorações de Estado da Federação da Rússia, atribui os títulos honoríficos da Federação da Rússia, graus militares superiores e títulos especiais superiores;

c) concede a graça.

Artigo 90

1. O Presidente da Federação da Rússia elabora decretos e ordenanças.

2. Os decretos e ordenanças do Presidente da Federação da Rússia são obrigatórios em todo o território da Federação da Rússia.

3. Os decretos e ordenanças do Presidente da Federação da Rússia não devem ser contrários à Constituição da Federação da Rússia e às leis federais.

Artigo 91

O Presidente da Federação da Rússia tem o benefício da inviolabilidade.

Artigo 92

1. O Presidente da Federação da Rússia entra em exercício desde o momento de sua prestação de juramento e cessa de exercer suas funções na expiração de seu mandato, no momento da prestação de juramento do novo Presidente eleito da Federação da Rússia.

2. O Presidente da Federação da Rússia cessa de exercer suas atribuições antes do término no caso de demissão, incapacidade permanente em razão de saúde para exercer as atribuições que lhe incumbem, ou de destituição. Nesse caso, a eleição do Presidente deve acontecer no mais tardar dentro de três meses a contar da cessação antecipada do seu mandato.

3. Em todos os casos em que o Presidente da Federação da Rússia não está em condições de exercer suas obrigações, o Primeiro Ministro da Federação da Rússia as exerce temporariamente. O Presidente da Federação da Rússia interino não tem o direito de dissolver a Câmara dos Deputados, decidir sobre referendo nem propor emenda e revisão aos dispositivos da Constituição da Federação da Rússia.

Artigo 93

1. O Presidente da Federação da Rússia não pode ser destituído pelo Senado a não ser quando exista acusação, apresentada pela Câmara dos Deputados, de alta traição ou outra infração grave, confirmada por parecer da Corte Suprema sobre a existência nos atos do Presidente de infração e parecer da Corte Constitucional da Federação da Rússia com relação ao procedimento fixado para processar-se a acusação.

2. A decisão da Câmara dos Deputados sobre a apresentação da acusação e decisão do Senado sobre a destituição do Presidente devem ser tomadas por dois terços dos votos dos membros de cada uma das Câmaras, com iniciativa de pelo menos um terço dos deputados da Câmara dos Deputados e após conclusões de comissão especial formada pela Câmara dos Deputados.

3. A decisão do Senado sobre a destituição do Presidente da Federação da Rússia deve ser tomada no mais tardar três meses após a apresentação da acusação do Presidente pela Câmara dos Deputados. Se, nesse prazo, não foi proferida decisão pelo Senado, a acusação contra o Presidente é considerada como rejeitada.

Capítulo 5. A ASSEMBLÉIA FEDERAL

Artigo 94

A Assembléia federal - Parlamento da Federação da Rússia - é o órgão representativo e legislativo da Federação da Rússia.

Artigo 95

1. A Assembléia federal é composta de duas câmaras: o Senado e a Câmara dos Deputados.

2. O Senado é constituído por dois representantes de cada entidade da Federação: um representante do órgão legislativo e um do órgão executivo do poder de Estado.

3. A Câmara dos Deputados é composta de 450 deputados.

Artigo 96

1. A Câmara dos Deputados é eleita para um mandato de quatro anos.

2. O procedimento de formação do Senado e o de eleição dos deputados da Câmara dos Deputados são fixados pela lei federal.

Artigo 97

1. Pode ser eleito deputado à Câmara dos Deputados todo cidadão da Federação da Rússia, com mais de vinte e um anos de idade e que tenha direito de voto.

2. Uma mesma pessoa não pode ser simultaneamente membro do Senado e deputado à Câmara dos Deputados. O deputado das Câmaras dos Deputados não pode ser deputado nos outros órgãos legislativos do poder do Estado e dos órgãos da autoadministração local.

3. Os deputados da Câmara dos Deputados exercem suas funções a título profissional permanente. Os deputados da Câmara dos Deputados não podem pertencer à função pública, exercer outra atividade remunerada, à exceção de uma atividade de ensino, científica e outra atividade de criação.

Artigo 98

1 Os membros do Senado e os deputados da Câmara dos Deputados tem a garantia da inviolabilidade durante a duração do seu mandato. Eles não podem ser detidos, presos submetidos à perseguição penal a não ser em caso de flagrante delito, submetidos à investigação, com exceção dos casos previstos pela lei federal para garantir a segurança de outrem.

2. A imunidade é suspensa pela câmara competente da Assembléia federal sob proposição do Procurador geral da Federação da Rússia.

Artigo 99

1. A Assembléia federal é um órgão que funciona permanentemente.

2. A Câmara dos Deputados se reúne para sua primeira sessão no trigésimo dia após sua eleição. O Presidente da Federação da Rússia pode convocar a reunião da Câmara dos Deputados antes dessa data.

3. O eleito mais antigo abre a primeira sessão da Câmara dos Deputados.

4. Desde o começo da atividade da Câmara dos Deputados da nova legislatura o mandato da Câmara dos Deputados da legislatura precedente termina.

Artigo 100

1. O Senado e a Câmara dos Deputados trabalham separadamente.

2. As sessões do Senado e da Câmara dos Deputados são públicas. Nos casos previstos pelo regulamento da câmara, ela tem o direito de realizar sessões secretas.

3. As câmaras podem se reunir conjuntamente para conhecer as mensagens do Presidente da Federação da Rússia, mensagens da Corte Constitucional da Federação da Rússia, alocuções dos dirigentes de Estados estrangeiros.

Artigo 101

1. O Senado elege seu Presidente e os vice-presidentes do Senado. A Câmara dos Deputados elege o Presidente e os vice-presidentes da Câmara dos Deputados.

2. O Presidente e os vice-presidentes do Senado, o Presidente e os vice-presidentes da Câmara dos Deputados presidem as sessões e garantem a ordem interna da câmara.

3. O Senado e a Câmara dos Deputados formam comitês e comissões, procedem as reuniões parlamentares sobre as questões de sua competência.

4. Cada uma das câmaras adota seu regulamento e decide as questões de organização interna de seu funcionamento.

5. Para garantir o controle da execução do orçamento federal, o Senado e a Câmara dos Deputados formam a câmara de contas, cuja composição e procedimento de funcionamento são fixados pela lei federal.

Artigo 102

1. Fazem parte da competência do Senado:

a) a aprovação da modificação das fronteiras entre as unidades da Federação;

b) a aprovação do decreto do Presidente da Federação da Rússia sobre a decretação do estado de sítio;

c) a aprovação do decreto do Presidente da Federação da Rússia sobre a decretação do estado de urgência;

d) a decisão relativa à possibilidade de recorrer às Forças Armadas da Federação da Rússia fora dos limites do território da Federação da Rússia;

e) a fixação da eleição do Presidente da Federação da Rússia;

f) a destituição do Presidente da Federação da Rússia;

g) a nomeação para as funções de juízes da Corte Constitucional da Federação da Rússia, da Corte Suprema da Federação da Rússia, da Corte Superior de Arbitragem da Federação da Rússia;

h) a nomeação e a cessação de função do Procurador geral da Federação da Rússia;

i) a nomeação e a cessação de função do vice-presidente e da metade dos auditores da câmara de contas.

2. Sobre as questões atribuídas à competência pela Constituição da Federação da Rússia, o Senado adota resoluções.

3. As resoluções do Senado são adotadas pela maioria dos votos do conjunto dos membros do Senado, se um outro procedimento de adoção de decisões não foi previsto pela Constituição da Federação da Rússia.

Artigo 103

1. Fazem parte da competência da Câmara dos Deputados:

a) a autorização dada ao Presidente da Federação da Rússia para a nomeação do Primeiro Ministro da Federação da Rússia;

b) a decisão relativa à questão de confiança ao Governo da Federação da Rússia;

c) a nomeação e a cessação de função do Presidente do Banco central da Federação da Rússia;

d) a nomeação e a cessação de função do Presidente e da metade dos auditores da Câmara de contas;

e) a nomeação e a cessação de função do Comissário para os direitos humanos, que exerce sua atividade conforme à lei Constitucional federal;

f) a proclamação da anistia;

g) a apresentação de acusação ao Presidente da Federação da Rússia com vista à sua destituição.

2. Sobre as questões atribuídas à sua competência pela Constituição da Federação da Rússia, a Câmara dos Deputados emite resoluções.

3. As resoluções da Câmara dos Deputados são adotadas pela maioria dos votos do conjunto dos deputados da Câmara dos Deputados, se outro procedimento de adoção de decisões não foi previsto pela Constituição da Federação da Rússia.

Artigo 104

1. O direito de iniciativa legislativa compete ao Presidente da Federação da Rússia, ao Senado, aos membros do Senado, aos deputados da Câmara dos Deputados, ao Primeiro Ministro da Federação da Rússia, aos órgãos legislativos (representativos) das unidades da Federação da Rússia. O direito de iniciativa legislativa compete igualmente à Corte Constitucional da Federação da Rússia, à Corte Suprema da Federação da Rússia e à Corte Superior de Arbitragem da Federação da Rússia sobre as questões de sua competência.

2. Os projetos de leis são apresentados à Câmara dos Deputados.

3. Os projetos de lei sobre o estabelecimento ou a supressão de impostos, isenções fiscais, emissões de empréstimos de Estado, modificação dos compromissos financeiros do Estado, outros projetos de leis que prevejam despesas à conta do orçamento federal não podem ser apresentados a não ser com parecer do Primeiro Ministro da Federação da Rússia.

Artigo 105

1. As leis federais são elaboradas pela Câmara dos Deputados.

2. As leis federais são aprovadas pela maioria dos votos do conjunto dos deputados da Câmara dos Deputados se a Constituição não dispõe de outra forma.

3. As leis federais elaboradas pela Câmara dos Deputados são remetidas nos cinco dias seguintes ao exame do Senado.

4. A lei federal é considerada como aprovada pelo Senado se mais da metade dos membros dessa câmara votaram a seu favor ou se ela não foi examinada pelo Senado no prazo de quinze dias. Em caso de rejeição de lei federal pelo Senado, as câmaras podem constituir uma comissão de conciliação para eliminar os desacordos surgidos, após o que a lei é remetida em segunda votação à câmara dos deputados.

5. Em caso de desacordo da Câmara dos Deputados com a decisão do Senado, a lei federal é considerada como aprovada se por ocasião da segunda votação votaram em seu favor pelo menos dois terços dos deputados da Câmara dos Deputados.

Artigo 106

Devem obrigatoriamente ser objeto de um segundo exame pelo Senado as leis federais aprovadas pela Câmara dos Deputados sobre os seguintes temas:

a) orçamento federal;

b) impostos e taxas federais;

c) regulamentação financeira, câmbio, crédito, alfandegário, emissão de moeda;

d) ratificação e denunciação de tratados internacionais da Federação da Rússia;

e) estatuto e defesa da fronteira de Estado da Federação da Rússia;

f) guerra e paz.

Artigo 107

1. A lei federal aprovada é remetida no prazo de cinco dias ao Presidente da Federação da Rússia para assinatura e promulgação.

2. O Presidente da Federação da Rússia no prazo de quatorze dias assina a lei e a promulga.

3. Se o Presidente da Federação da Rússia rejeita a lei federal no prazo de 14 dias a contar do momento de seu recebimento, a Câmara dos Deputados e o Senado, segundo o procedimento fixado pela Constituição da Federação da Rússia, examina de novo a lei. Se por ocasião do novo exame a lei federal é aprovada na redação anterior aprovada pela maioria de pelo menos dois terços dos membros do Senado e dos deputados da Câmara dos Deputados, o Presidente da Federação da Rússia é obrigado em assiná-la em sete dias promulgá-la.

Artigo 108

1. As leis Constitucionais federais são elaboradas sobre as questões previstas pela Constituição da Federação da Rússia.

2. A lei Constitucional federal é considerada como elaborada se foi adotada pela maioria de pelo menos três quartos dos votos do conjunto dos membros do Senado e pelo menos dois terços dos votos da Câmara dos Deputados. O Presidente da Federação da Rússia é obrigado a assinar e promulgar nos quatorze dias a lei Constitucional federal adotada.

Artigo 109

1. A Câmara dos Deputados pode ser dissolvida pelo Presidente da Federação da Rússia nos casos previstos nos Artigos 111 e 117 da Constituição da Federação da Rússia.

2. Em caso de dissolução da Câmara dos Deputados, o Presidente da Federação da Rússia fixa a data das eleições afim de que a Câmara dos Deputados que for eleita ser reúna o mais tardar dentro de quatro meses a contar do momento da dissolução.

3. A Câmara dos Deputados não pode ser dissolvida no ano que segue sua eleição por motivos previstos no Artigo 117 da Constituição da Federação da Rússia.

4. A Câmara dos Deputados não pode ser dissolvida entre o momento em que ela apresentou acusação contra o Presidente da Federação da Rússia e a aprovação da decisão correspondente pelo Senado.

5. A Câmara dos Deputados não pode ser dissolvida no período de vigência do estado de sítio ou estado de urgência sobre a totalidade do território da Federação da Rússia, bem como durante os seis meses que precedem o término no mandato do Presidente.

Capítulo 6. GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

Artigo 110

1. O Governo da Federação da Rússia exerce o poder executivo da Federação da Rússia.

2. O Governo é composto pelo Primeiro Ministro da Federação da Rússia, vice-presidentes do Governo e ministros federais.

Artigo 111

1. O Primeiro Ministro da Federação da Rússia é nomeado pelo Presidente da Federação da Rússia com aprovação da Câmara dos Deputados.

2. A proposição relative à candidatura de Primeiro Ministro da Federação da Rússia é presentada o mais tardar no prazo de duas semanas após a assunção do cargo do Presidente eleito da Federação da Rússia, após a demissão do Primeiro Ministro da Federação da Rússia ou ainda no prazo de uma semana após a rejeição de uma candidatura pela Câmara dos Deputados.

3. A Câmara dos Deputados examina, no prazo de uma semana a contar de sua apresentação pelo Presidente da Federação da Rússia, a candidatura à função de Primeiro Ministro da Federação da Rússia.

4. Após três recusas das candidaturas apresentadas pelo Primeiro Ministro da Federação da Rússia, o Presidente da Federação da Rússia nomeia o Primeiro Ministro da Federação da Rússia, dissolve a Câmara dos Deputados e fixa novas eleições.

Artigo 112

1. O Primeiro Ministro da Federação da Rússia, o mais tardar na semana que segue sua nomeação, apresenta ao Presidente da Federação da Rússia proposições sobre a estrutura dos órgãos federais do poder executivo.

2. O Primeiro Ministro da Federação da Rússia apresenta ao Presidente da Federação da Rússia as candidaturas às funções de vice-presidentes do Governo e dos ministros federais.

Artigo 113

O Primeiro Ministro da Federação da Rússia, conforme a Constituição da Federação da Rússia, as leis federais e decretos do Presidente da Federação da Rússia, determina as orientações fundamentais da atividade do Governo da Federação da Rússia e organiza seu trabalho.

Artigo 114

1. O Governo da Federação da Rússia:

a) elabora e apresenta à Câmara dos Deputados o orçamento federal e garante sua execução; apresenta à Câmara dos Deputados a prestação de contas da execução do orçamento federal;

b) assegura a execução na Federação da Rússia de uma política financeira de crédito e monetária única;

c) assegura a execução na Federação da Rússia de uma política de Estado única nos domínios da cultura, ciência, ensino, saúde, proteção social, ecologia;

d) exerce a administração da propriedade federal;

e) adota medidas para assegurar a defesa do país, a segurança do Estado, a realização da política exterior da Federação da Rússia;

f) assegura a a execução de medidas destinadas a garantir a legalidade, os direitos e liberdades dos cidadãos, a proteção da propriedade da ordem pública, a luta contra a criminalidade;

g) exerce as outras atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da Federação da Rússia, as leis federais e os decretos do Presidente da Federação da Rússia.

2. O procedimento de funcionamento do Governo da Federação da Rússia é fixado pela lei Constitucional federal.

Artigo 115

1. Na base e em aplicação da Constituição da Federação da Rússia, das leis federais, dos decretos normativos do Presidente da Federação da Rússia, o Governo da Federação da Rússia adota portarias e ordenanças, assegurando sua execução.

2. As portarias e ordenanças do Governo da Federação da Rússia são de execução obrigatória na Federação da Rússia.

3. No caso em que sejam contrários à Constituição da Federação da Rússia, às leis federais e aos decretos do Presidente da Federação da Rússia, as portarias e ordenanças do Governo da Federação da Rússia podem ser revogados pelo Presidente da Federação da Rússia.

Artigo 116

O Governo da Federação da Rússia apresenta sua demissão ao Presidente eleito da Federação da Rússia.

Artigo 117

1. O Governo da Federação da Rússia pode apresentar sua demissão, que pode ser aceita ou recusada pelo Presidente da Federação da Rússia.

2. O Presidente da Federação da Rússia pode decidir pelo encerramento das funções do Governo da Federação da Rússia.

3. A Câmara dos Deputados pode exprimir sua desconfiança ao Governo da Federação da Rússia. A portaria sobre a desconfiança ao Governo é aprovada pela maioria dos votos dos deputados da Câmara dos Deputados. Após a expressão pela Câmara dos Deputados da sua desconfiança face ao Governo, o Presidente da Federação da Rússia tem o direito de declarar o Governo da Federação da Rússia demissionário ou de não estar de acordo com a decisão da Câmara dos Deputados. No caso em que a Câmara dos Deputados, nos três meses, exprima de novo sua desconfiança face ao Governo da Federação da Rússia, o Presidente da Federação da Rússia declara o Governo demissionário ou dissolve a Câmara dos Deputados.

4.... pode apresentar a questão de confiança à Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados recusa a confiança, o Presidente no prazo de sete dias, toma a decisão de encerrar as funções do Governo ou de dissolver a Câmara dos Deputados e de fixar novas eleições.

5. Em caso de demissão ou de encerramento das funções o Governo da Federação da Rússia, a pedido do Presidente, permancece em atividade até a formação do novo Governo da Federação da Rússia.

Capítulo 7. A JUSTIÇA

Artigo 118

1.A justiça na Federação da Rússia é exercida unicamente pelos tribunais.

2. o poder judiciário é exercido através dos procedimentos judiciais constitucional, civil, administrativo e penal.

3. o sistema judiciário da Federação da Rússia é estabelecido pela Constituição da Federação da Rússia e lei Constitucional federal. É proibida a criação de jurisdições de exceção.

Artigo 119

Podem ser juízes os cidadãos de mais de 25 anos, que tenham formação jurídica superior e antiguidade profissional de pelo menos cindo anos em alguma profissão jurídica. Exigências complementares para os juízes dos tribunais da Federação da Rússia podem ser fixadas por lei federal.

Artigo 120

1. Os juízes são independentes e não se submetem a não ser à Constituição da Federação da Rússia e à lei federal.

2. O tribunal que, por ocasião do julgamento de um processo, entendeu pela não conformidade à lei de algum órgão do Estado ou de algum outro órgão, deve decidir conforme a lei.

Artigo 121

1. Os juízes são inamovíveis.

2. O mandato do juiz não pode ser interrompido ou suspenso a não ser através do procedimento e pelos motivos fixados por lei federal.

Artigo 122

1. Os juízes são invioláveis.

2. O juiz não pode ser objeto de procedimentos penais a não ser em procedimento fixado por lei federal.

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Artigo 123

1. O processo em todos os tribunais é público. A tramitação de processos em segredo de justiça é permitida nos casos previstos por lei federal.

2. O julgamento por revelia dos processos penais nos tribunais é proibido fora dos casos previstos por lei federal.

3. O procedimento judicial tramita com respeito aos princípios do contraditório e da igualdade em direito das partes.

4. Nos casos previstos pela lei federal, o processo judicial é efetuado com a participação de jurados.

Artigo 124

O financiamento dos tribunais é efetuado unicamente pelo orçamento federal e deve garantir a possibilidade de fazer justiça plenamente e de forma independente, conforme lei federal.

Artigo 125

1. A Corte Constitucional da Federação da Rússia é compota de 19 juízes.

2. A Corte Constitucional da Federação da Rússia a pedido do Presidente da Federação da Rússia, do Senado, Câmara dos Deputados, do quinto dos membros do Senado ou dos deputados da Câmara dos Deputados, do Governo da Federação da Rússia, da Corte Suprema da Federação da Rússia e da Corte Superior de Arbitragem da Federação da Rússia, de órgãos do poder legislativo e executivo das unidades da Federação da Rússia, estatui sobre a conformidade à Constituição da Federação da Rússia:

a) leis federais, atos normativos do Presidente da Federação da Rússia, do Senado, da Câmara dos Deputados, do Primeiro Ministro da Federação da Rússia;

b) Constituições das repúblicas, estatutos bem como leis e outros atos normativos das unidades da Federação da Rússia adotados sobre as questões da competência dos órgãos do poder do Estado da Federação da Rússia e da competência conjunta dos órgãos do poder do Estado da Federação da Rússia e dos órgãos do poder do Estado das unidades da Federação da Rússia;

c) acordos entre os órgãos do poder do Estado da Federação da Rússia e os órgãos do poder do Estado das unidades da Federação da Rússia, acordos entre os órgãos do poder do Estado das unidades da Federação da Rússia;

d) tratados internacionais da Federação da Rússia que ainda não entraram em vigor.

3. A Corte Constitucional da Federação da Rússia decide os conflitos de competência:

a) entre os órgãos federais do poder de Estado;

b) entre os órgãos do poder do Estado da Federação da Rússia e os órgãos do poder de Estado das unidades da Federação da Rússia;

c) entre os órgãos superiores de Estado das unidades da Federação da Rússia.

4. A Corte Constitucional da Federação da Rússia, julgando recursos relativos à violação dos direitos e liberdades constitucionais dos cidadãos e a requerimento dos tribunais, verifica a constitucionalidade da lei aplicada ou aplicável em um determinado caso concreto conforme o procedimento fixado pela lei federal.

5. A Corte Constitucional da Federação da Rússia a requerimento do Presidente da Federação da Rússia, do Senado, da Câmara dos Deputados, do Primeiro Ministro da Federação da Rússia, dos órgãos do poder legislativo das unidades da Federação da Rússia faz a interpretação da Constituição da Federação da Rússia.

6. Os atos ou suas disposições particulares reconhecidos inconstitucionais deixam de produzir efeito; os tratados internacionais da Federação da Rússia não conformes com a Constituição da Federação da Rússia não entram em vigor e não são aplicados.

7. A Corte Constitucional da Federação da Rússia, a requerimento do Senado, elabora parecer sobre o procedimento relativo à apresentação de acusação contra o Presidente da Federação da Rússia por alta traição ou outra infração grave.

Artigo 126

A Corte Suprema da Federação da Rússia é o órgão judiciário superior para os processos civis, penais, administrativos e outros processos, da competência dos tribunais de direito commun; ela ela exerce a supervisão judiciária de sua atividade nas formas processuais previstas na lei federal e adota instruções sobre questões de prática judiciária.

Artigo 127

A Corte Superior de Arbitragem da Federação da Rússia é o órgão judiciário superior das demandas econômicas e dos processos examinados pelas Cortes de Arbitragem; ela exerce a supervisão judiciária de sua atividade nas formas processuais previstas na lei federal e adota instruções sobre questões de prática judiciária.

Artigo 128

1. Os juízes da Corte Constitucional da Federação da Rússia, da Corte Suprema da Federação da Rússia, da Corte Superior de Arbitragem da Federação da Rússia são nomeados pelo Senado sob proposição do Presidente da Federação da Rússia.

2. Os juízes dos outros tribunais federais são nomeados pelo Presidente da Federação da Rússia segundo o procedimento fixado pela lei federal.

3. As atribuições, o procedimento de formação e funcionamento da Corte Constitucional da Federação da Rússia, da Corte Suprema da Federação da Rússia, da Corte Superior de Arbitragem da Federação da Rússia são estabelecidos pela lei constitucional federal.

Artigo 129

1. O Ministério Público da Federação da Rússia constitui um sistema centralizado único no qual os procuradores de menor graduação são subordinados aos de maior graduação e ao Procurador geral da Federação da Rússia.

2. O Procurador geral da Federação da Rússia é nomeado e destituído do cargo pelo Senado sob proposição do Presidente da Federação da Rússia.

3. Os procuradores das unidades da Federação da Rússia são nomeados pelo Procurador geral da Federação da Rússia de acordo com interesse das unidades.

4. Os outros procuradores são nomeados pelo Procurador geral da Federação da Rússia.

5. As atribuições, a organização e modalidades de funcionamento do Ministério Público da Federação da Rússia são fixados pela lei federal.

Capítulo 8. A AUTOADMINISTRAÇÃO LOCAL

Artigo 130

1. A autoadministração local na Federação da Rússia garante a decisão pela população, de forma autônoma, das questões de importância local, de posse, fruição e disposição da propriedade municipal

2. A autoadministração local é exercida pelos cidadãos através de referendo, eleições, outras formas de expressão direta da vontade, pelos órgãos eleitos e outros órgãos da autoadministração local.

Artigo 131

1. A autoadministração local é exercida nas cidades, aglomerados rurais e outros territórios, levando em conta tradições históricas e outras tradições locais. A estrutura dos órgãos de autoadministração local é fixada pela população de forma autônoma pois a modificação dos limites territoriais nos quais se exerce a autoadminstração local é permitida levando-se em conta a vontade da população dos territórios em apreço.

2. A modificação dos limites dos territórios nos quais se exerce a autoadministração local é permitida levando em conta a vontade da população dos territórios em apreço.

Artigo 132

1. Os órgãos da autoadministração local administram a propriedade municipal, elaboram, aprovam e executam o orçamento local, estabelecem impostos e taxas locais, asseguram a manutenção da ordem pública e decidem as outras questões de interesse local de forma autônoma.

2. Os órgãos da autoadministração local podem receber pela lei atribuições de Estado determinadas com transferência de meios materiais financeiros necessárias ao seu exercício. A realização das atribuições transferidas é submetida ao controle do Estado.

Artigo 133

A autoadministração local na Federação da Rússia é garantida pelo direito à proteção judiciária, à compensação de despesas suplementares resultantes de decisões tomadas pelos órgãos do poder de Estado, proibição de limitar os direitos da autoadministração local fixados pela Constituição da Federação da Rússia e a lei federal.

Capítulo 9. AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS E A REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO

Artigo 134

As proposições de emendas e revisão das disposições da Constituição da Federação da Rússia podem ser apresentadas pelo Presidente da Federação da Rússia, pelo Senado, Câmara dos Deputados, Primeiro Ministro da Federação da Rússia, órgãos legislativos representativos das unidades da Federação, bem assim pelo conjunto de pelo menos um quinto dos membros do Senado ou dos Deputados da Câmara dos Deputados.

Artigo 135

1. As disposições dos Capítulos 1, 2 e 9 da Constituição da Federação da Rússia não podem ser revisadas pela Assembléia federal.

2. Se a proposição de revisar as disposições dos Capítulos 1, 2 e 9 da Constituição é reivindicada por três quintos dos votos dos membros do Senado e dos deputados da Câmara dos Deputados, conforme a lei Constitucional federal, a Assembléia Constitucional é formada.

3. A Assembléia Constitucional confirma a intangibilidade da Constituição da Federação da Rússia ou elabora o projeto de uma nova Constituição da Federação da Rússia que é adotada pela Assembléia Constitucional pela maioria dos dois terços dos votos de seus membros, ou é submetido ao sufrágio universal. Nesse último caso, a Constituição da Federação da Rússia é considerada com aprovada se mais da metade dos eleitores votantes votaram em seu favor.

Artigo 136

As emendas às disposições dos Capítulos 3 à 8 da Constituição da Federação da Rússia são adotadas conforme o procedimento previsto para adoção de lei constitucional federal e entram em vigor após sua aprovação nos órgãos do poder legislativo de pelo menos dois terços das unidades da Federação da Rússia.

Artigo 137

1. As modificações às disposições do Artigo 65 da Constituição da Federação da Rússia, que fixam a composição da Federação da Rússia, são apresentadas com base na lei constitucional federal sobre a admissão na Federação da Rússia e a formação em seu interior de uma nova unidade na Federação da Rússia e sobre a modificação no estatuto jurídico-constitucional da unidade da Federação da Rússia.

2. Em caso de modificação do nome da República, território, região, cidade de importância federal, região autônoma, distrito autônomo o novo nome da entidade da Federação da Rússia é incorporado no Artigo 65 da Constituição da Federação da Rússia.

TÍTULO DOIS

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

1 - A Constituição da Federação da Rússia entra em vigor na data de sua publicação oficial conforme os resultados do voto do povo.

A data do escrutino do povo de 12 de dezembro de 1993 é considerada com a dta de adoção da Constituição da Federação da Rússia.

Simultaneamente, a Constituição (Lei fundamental) da Federação da Rússia adotada em 12 de abril de 1978, com as modificações e acréscimos posteriores, cessa de produzir efeito.

Em caso de não-conformidade das disposições da Constituição da Federação da Rússia com as disposições de Tratado federal: Tratado sobre a delimitação dos domínios de competência e atribuições entre os órgãos federais do poder de Estado da Federação da Rússia e os órgãos do poder do Estado das repúblicas soberanas que fazem parte da Federação da Rússia, Tratado sobre a delimitação dos domínios de competência e atribuições entre os órgãos federais do poder de Estado da Federação da Rússia e os órgãos do poder dos territórios, regiões, cidades de Moscou e Saint-Pétersbourg da Federação da Rússia, Tratado sobre a delimitação dos domínios de competência e atribuições entre os órgãos federais do poder de Estado da Federação da Rússia e os órgãos do poder do Estado da região autônoma, dos distritos autônomos que fazem parte da Federação da Rússia, bem assim dos outros acordos entre os órgãos federais do poder de Estado da Federação da Rússia e os órgãos do poder de Estado das unidades da Federação da Rússia, acordos entre os órgãos do poder do Estado das unidades da Federação da Rússia, as disposições da Constituição da Federação da Rússia prevalecem.

2 - As leis e os outros atos jurídicos, válidos no território da Federação da Rússia antes da entrada em vigor da presente Constituição, aplicam-se na medida em que eles não são contrários à Constituição de o Federação da Rússia.

3 - O Presidente da Federação da Rússia, desde a data de entrada em vigor da presente Constituição, exerce as atribuições por ela estabelecidas até a expiração do mandato para o qual foi eleito.

4 – O Conselho de ministros - Governo da Federação da Rússia – desde o momento da entrada em vigor da presente Constituição exerce os direitos, obrigações e responsabilidades do Governo da Federação da Rússia estabelecidos pela Constituição da Federação da Rússia e e chamado a partir daí Governo da Federação da Rússia.

5 - Os Tribunais na Federação da Rússia exercem suas funções conforme as atribuições fixada pela presente Constituição.

Após a entrada em vigor da Constituição, os juízes de todos os tribunais da Federação da Rússia conservam suas atribuições até a expiração do mandato para o qual foram eleitos. Os cargos vacantes são providos conforme o procedimento estabelecido pela presente Constituição.

6 - Até a entrada em vigor da lei federal que fixa o procedimento de exame dos processos pelos tribunais com a participação de jurados, o procedimento anterior de exame dos processos correspondentes é mantido.

Até a adaptação da legislação sobre o processo penal da Federação às disposições da presente Constituição, o procedimento precedente de prisão, detenção e detenção provisória de pessoas acusadas de infração é mantido.

7 - O Senado da primeira legislatura e a Câmara dos Deputados da primeira legislatura são eleitos para um mandato de dois anos.

8 - O Senado se reúne para sua primeira sessão no trigésimo dia após sua eleição. A primeira sessão do Senado é aberta pelo Presidente da Federação da Rússia.

9 - O deputado da Câmara dos Deputados da primeira legislatura pode simultaneamente ser membro do Governo da Federação da Rússia. As disposições da presente Constituição relativas à inviolabilidade dos deputados no que diz respeito à responsabilidade por atos (ou omissões) ligados ao exercício das obrigações do cargo não se estendem aos deputados da Câmara dos Deputados – membros do Governo da Federação da Rússia.

Os membros do Senado da primeira legislatura exercem suas atribuições sobre uma base não permanente.

2 – LEI CONSTITUCIONAL FEDERAL SOBRE A CORTE CONSTITUCIONAL DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

(Obs.: Mencionamos apenas os 19 primeiros, por terem a ver diretamente com a figura dos juízes da Corte Constitucional)

Adotada pela Câmara dos Deputados em 24 de junho de 1994

Aprovada pelo Senado em 12 de julho de 1994

TÍTULO I -
ORGANIZAÇÃO da CORTE CONSTITUCIONAL da FEDERAÇÃO DA RÚSSIA e ESTATUTO DOS JUÍZES

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 1 - A Corte Constitucional da Federação da Rússia, órgão judiciário de controle constitucional

A Corte Constitucional da Federação da Rússia é o órgão judiciário de controle constitucional que exerce, com toda autonomia e independência, o poder judiciário no âmbito da justiça constitucional.

Artigo 2 - Legislação relativa à Corte Constitucional da Federação da Rússia

As atribuições, as modalidades de formação e de funcionamento da Corte Constitucional da Federação da Rússia são definidas pela Constituição da Federação da Rússia e pela presente lei constitucional federal.

Artigo 3 - Atribuições da Corte Constitucional da Federação da Rússia

Com a finalidade de proteger os fundamentos da ordem constitucional e os direitos e liberdades fundamentais do homem e do cidadão, e assegurar a primazia e o efeito direto da Constituição da Federação da Rússia na totalidade do território da Federação da Rússia, a Corte Constitucional da Federação da Rússia:

1. decide sobre a conformidade à Constituição da Federação da Rússia:

a. das leis federais, das atribuições do presidente da Federação da Rússia, do Senado, da Câmara dos Deputados, do Governo da Federação da Rússia;

b. das Constituições das Repúblicas, estatutos, bem assim leis e outros atos normativos das unidades da Federação da Rússia expedidos sobre as questões que digam respeito à competência dos órgãos do poder de Estado da Federação da Rússia da competência conjunta dos órgãos do poder de Estado da Federação da Rússia e dos órgãos do poder de Estado das unidades da Federação da Rússia;

c. dos acordos entre os órgãos do poder de Estado da Federação da Rússia e os órgãos do poder de Estado das unidades da Federação da Rússia, acordos entre os órgãos do poder de Estado das unidades da Federação da Rússia;

d. dos tratados internacionais da Federação da Rússia que ainda não entraram em vigor;

2. resolve os conflitos de competência:

a. entre os órgãos federais do poder de Estado;

b. entre os órgãos do poder de Estado da Federação da Rússia e os órgãos do poder de Estado das unidades da Federação da Rússia;

c. entre os órgãos superiores do poder de Estado das unidades da Federação da Rússia;

3. sobre reclamações por violação dos direitos e liberdades constitucionais dos cidadãos e sobre requerimentos dos tribunais, verifica a constitucionalidade da lei aplicada ou a aplicar em um caso concreto;

4. dá a interpretação da Constituição da Federação da Rússia;

5. emite parecer a respeito do procedimento a ser seguido para apresentação de acusação contra o Presidente da Federação da Rússia por causa de alta traição ou outro crime grave;

6. dispõe do direito de iniciativa legislativa sobre as questões de sua competência;

7. exerce outras atribuições que lhes são conferidas pela Constituição da Federação da Rússia, o Pacto Federativo e as leis constitucionais federais; pode igualmente exercitar direitos que lhes são conferidos por acordos sobre a delimitação de competências e de atribuições entre os órgãos do poder de Estado da Federação da Rússia e os das entidades da Federação da Rússia, concluídos conforme o artigo 11 da Constituição da Federação da Rússia, contanto que esses direitos não sejam contrários à natureza jurídica e à sua vocação de órgão judiciário de controle constitucional.

A Corte Constitucional da Federação da Rússia decide unicamente em matéria de direito.

No exercício da justiça constitucional, a Corte Constitucional da Federação da Rússia se abstém de estabelecer e examinar a circunstância de fato em todos os casos da competência de outros tribunais ou outras instituições.

Para seu funcionamento interno, a Corte constitucional da Federação da Rússia adota o Regimento interno da Corte Constitucional da Federação da Rússia.

Artigo 4 - Composição, modalidades de formação e duração das atribuições da Corte Constitucional da Federação da Rússia

A Corte Constitucional da Federação da Rússia se compõe de 19 juízes nomeados pelo Senado sob proposição do presidente da Federação da Rússia.

A Corte Constitucional da Federação da Rússia pode executar suas funções mesmo quando composta de três quartos pelo menos do número total de juízes.

As atribuições da Corte Constitucional da Federação da Rússia são de duração ilimitada.

Artigo 5 – Princípios fundamentais de funcionamento da Corte Constitucional da Federação da Rússia

Os princípios fundamentais de funcionamento da Corte Constitucional da Federação da Rússia são a independência, a colegialidade, a publicidade, o debate contraditório e a igualdade em direito das partes.

Artigo 6 – Caráter obrigatório das decisões da Corte Constitucional da Federação da Rússia

As decisões da Corte Constitucional da Federação da Rússia são obrigatórias na totalidade do território da Federação da Rússia e para todos os órgãos legislativos, executivos e judiciários do poder de Estado, órgãos dos poderes locais, empresas, instituições públicas, organizações, funcinários públicos, cidadãos e suas associações.

Artigo 7 - Garantias de funcionamento da Corte Constitucional da Federação da Rússia

A Corte Constitucional da Federação da Rússia é independente sob o plano organizacional, financeiro e material face a todas as outras autoridades. O financiamento da Corte Constitucional da Federação da Rússia é garantido pelo orçamento federal e assugura a possibilidade do exercício independente e integral do procedimento constitucional. Cada ano o orçamento federal da Federação da Rússia destina em umartigo distinto os fundos necessários para assegurar o funcionamento da Corte Constitucional da Federação da Rússia, fundos que a Corte Constitucional da Federação da Rússia administra de maneira independente. A estimativa das despesas da Corte constitucional da Federação da Rússia não pode ser diminuída em relação ao ano financeiro anterior.

A Corte Constitucional da Federação da Rússia se provê de informações e pessoal de maneira autônoma e independente para garantir seu funcionamento.

Os bens materiais, de que a Corte Constitucional da Federação da Rússia têm necessidade para garantir seu funcionamento e com os quais ela realiza sua gestão, são bens federais. A Corte Constitucional da Federação da Rússia pode confiar a gestão de referidos bens à subdivisões do seu aparelho administrativo.

Nenhuma restrição das condições de funcionamento da Corte Constitucional da Federação da Rússia em matéria de direito, organização, informação, financeira, material, técnica ou de pessoal enunciadas pela presente Lei constitucional federal, é admitida.

CAPÍTULO II -
Estatuto dos juízes da Corte Constitucional da Federação da Rússia

Artigo 8 – Critérios aplicáveis aos candidatos às funções de juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia

Pode ser nomeado juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia todo cidadão da Federação da Rússia com pelo menos 40 anos de idade na data de sua nomeação, de reputação ilibada, diplomado em estudos jurídicos superiores, que tenha pelo menos 15 anos de antiguidade em alguma profissão jurídica e que disponha de alta qualificação reconhecida na área jurídica.

Artigo 9 - Modalidades de nomeação de juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia

As candidaturas ás funções de juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia podem ser propostas ao presidente da Federação da Rússia pelos membros (os senadores) do Senado e deputados da Câmara dos Deputados, bem assim pelos órgãos legislativos (representativos) das unidades da Federação da Rússia, jurisdições superiores, administrações jurídicas federais, associações jurídicas federais da Rússia, estabelecimentos jurídicos científicos e de ensino.

O Senado examina a questão da nomeação às funções de juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia no prazo máximo de quatorze dias a contar do recebimento da proposição do presidente da Federação da Rússia.

Cada juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia é nomeado individualmente em escrutino secreto. É considerado nomeado às funções de juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia o candidato que recebeu a meioria dos votos do número total dos membros (senadores) do Senado.

No caso em que um juiz saia da Corte Constitucional da Federação da Rússia, uma proposição de nomeação de outro candidato ao posto vacante de juiz é feita pelo presidente da Federação da Rússia frente ao Senado no prazo máximo de um mês a contar da vacância.

O juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia cujo mandato expirou, continua a exercer as funções de juiz até à nomeação de um novo juiz ou até à decisão final sobre os processos cujo exame começou com sua participação.

Artigo 10 - Juramento do juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia

Conforme as modalidades estabelecidas pelo Senado, o Presidente do Senado faz prestar juramento aos candidatos nomeados ao posto de juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia.

O juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia pronuncia o juramento seguinte:

"Juro exercer honestamente e boa-fé os deveres de juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia, submetendo-me unicamente à Constituição da Federação da Rússia, a nada e a nenhuma outra pessoa".

Artigo 11 – Ocupações e ações incompatíveis com as funções de juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia

Nenhum juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia pode ser membro (senador) do Senado ou deputado à Câmara dos Deputados ou de ouros órgãos legislativos, exercer ou guardar outras funções públicas ou sociais, ter clientela privada, exercer atividades empresariais ou toda outra atividade remunerada, com exceção do ensino, pesquisa científica ou outras atividades de criação cujo exercício não impeça o cumprimento das funções de juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia ou servir de razão válida para justificar sua ausência às audiências, se a Corte Constitucional da Federação da Rússia com tal não consentiu.

Nenhum juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia pode assegurar a defesa ou a representação, além da representação legal, frente a um Tribunal, tribunal arbitral ou outros órgãos, nem conceder a quem quer que seja sua proteção com vistas à se beneficiar de direitos ou isentar-se de obrigações.

Nenhum juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia pode pertencer a partidos ou movimentos políticos, sustentá-los materialmente, participar de ações políticas, fazer propaganda política, tomar parte de campanhas com vistas a eleições, a órgãos de poder de Estado ou poderes locais, assistir a congressos e conferências de partidos ou movimentos políticos, ou exercer alguma outra atividade política. Não pode também fazer parte da direção de associações, quaisquer que elas sejam, mesmo daquelas que não tenham finalidades políticas.

Nenhum juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia tem direito, quando se exprime na imprensa ou em outras mídias ou diante de qualquer auditório que seja, de expressar publicamente sua opinião que pode ser objeto de exame pela Corte Constitucional da Federação da Rússia, ou que é presentemente analisada pela Corte Constitucional da Federação da Rússia, ou que é admitida por ela para exame, até que a decisão relativa a essa questão tenha sido adotada.

Nenhuma disposição do presente artigo pode ser considerada como restritiva do direito, para o juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia, de expressar livremente sua vontade de cidadão e eleitor quando vota por ocasião das eleições ou de referendo.

Artigo 12 – Mandato do juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia

O juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia é designado para suas funções para um período de doze anos. O limite de idade para exercício das funções de juiz é fixado até setenta anos.

Ninguém pode ser nomeado para as funções de juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia para um segundo mandato.

O juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia é considerado exercendo suas funções desde a prestação do juramento. Suas atribuições terminam no último dia do mês no curso do qual a duração de suas atribuições encerrou-se ou no curso do qual ele atingiu a idade de setenta anos.

Artigo 13 - Garantias de independência do juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia

A independência do juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia é garantida pela sua inamovibilidade, imunidade, legalidade dos direitos dos juízes, modalidades estabelecidas pela presente lei constitucional federal para a suspensão e cessação das atribuições do juiz, direito de demitir, caráter obrigatório do procedimento estabelecido da justiça constitucional, interdição de qualquer ingerência na atividade judiciária, outorga ao juiz das garantias materiais e sociais e de segurança correspondente ao seu elevado "status".

As garantias materiais da independência do juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia relativas aos seus vencimentos, férias anuais, segurança social, moradia, equipamentos sociais, seguro de vida obrigatório e de saúde do juiz, bem como de seus bens e de sua família, são análogas às garantias correspondentes previstas pela legislação da Federação da Rússia para os juízes das outras jurisdições federais superiores. No caso em que outros atos jurídicos prevejam para os juízes da Corte Constitucional da Federação da Rússia normas diferentes que aumentem o nível de proteção jurídica, segurança material e social, as disposições desses atos se aplicam.

Artigo 14 – Inamovibilidade do juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia

Os juízes da Corte Constitucional da Federação da Rússia são inamovíveis.

As atribuições do juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia não podem cessar ou ser suspensas a não ser segundo às modalidades e pelos motivos previstos pela presente lei constitucional federal.

Artigo 15 – Imunidade do juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia

O juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia tem imunidade. Ele não pode ser objeto de persecução penal ou administrativa determinada por alguma jurisdição, interpelação, prisão, investigação sem a autorização da Corte Constitucional da Federação da Rússia, salvo prisão em flagrante delito, nem ser submetido à busca pessoal a não ser nos casos previstos pela lei federal para garantir a segurança de outras pessoas.

O juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia cuja identidade não era conhecida no momento de sua detenção deve ser imediatamente colocado em liberdade desde quando sua identidade seja conhecida.

O funcionário público que prendeu em flagrante delito o juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia deve informar imediatamente à Corte Constitucional da Federação da Rússia que deve, em 24 horas, decidir pela concessão ou recusa de sua autorização pela aplicação posterior dessa medida.

O juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia não pode ser objeto de persecuções, inclusive após o término do seu mandato, por causa de opinião expressa por ele quando de alguma audiência da Corte Constitucional da Federação da Rússia, nem por causa de decisão adotada pela Corte Constitucional da Federação da Rússia.

Artigo 16 – Igualdade dos direitos dos juízes da Corte Constitucional da Federação da Rússia

Os juízes da Corte Constitucional da Federação da Rússia têm direitos iguais.

O juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia tem o direito de votar sobre todas as questões examinadas pela Corte Constitucional da Federação da Rússia, tanto nas audiências plenárias da Corte Constitucional da Federação da Rússia quanto nas audiências de que é membro.

As atribuições do presidente, Vice-presidente e juiz-secretário da Corte Constitucional da Federação da Rússia são estabelecidas pela presente lei constitucional federal.

Artigo 17 – Suspensão das atribuições do juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia

As atribuições do juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia podem ser suspensas nos casos em que:

1. a Corte Constitucional da Federação da Rússia deu sua concordância à detenção do juiz ou ao início de execução penal contra ele;

2. o juiz é temporariamente, por razões de saúde, reconhecido incapaz de exercer suas atribuições.

A suspensão das atribuições do juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia se efetua por decisão da Corte Constitucional da Federação da Rússia que deve ser adotada o mais tardar um mês após que os motivos da suspensão tenham sido conhecidos.

O juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia cujas atribuições são suspensas não tem o direito de participar das audiências da Corte Constitucional da Federação da Rússia, nem endereçar documentos oficiais aos órgãos e organizações estatais, associações sociais, funcionários públicos e outros cidadãos e deles exigir documentos ou outras informaçõs.

A Corte Constitucional da Federação da Rússia suspende as atribuições do juiz até o desaparecimento dos motivos da suspensão. O juiz retorna às suas atribuições por decisão da Corte Constitucional da Federação da Rússia, salvo nos casos previstos na alínea 1, ponto 2 do presente artigo.

A suspensão das atribuições do juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia não acarreta a suspensão do pagamento dos seus vencimentos e não o priva das garantias estabelecidas pela presente lei constitucional federal.

Artigo 18 – Cessação das atribuições do juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia

As atribuições do juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia cessam por ocasião de:

1. violação das modalidades de sua nomeação às funções de juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia tais como estabelecidas pela Constituição da Federação da Rússia e pela presente lei constitucional federal;

2. expiração do mandato do juiz ou sua chegada ao limite de idade para o exercício das funções de juiz;

3. pedido pessoal de demissão apresentado por escrito pelo juiz antes que ele atinja o limite de idade;

4. perda pelo juiz da cidadania da Federação da Rússia;

5. condenação penal, transitada em julgado, pronunciada contra o juiz;

6. ato cometido pelo juiz de natureza a comprometer sua honra e sua dignidade de juiz;

7. exercício pelo juiz de ocupações ou ações incompatíveis com suas funções;

8. ausência do juiz às audiências da Corte Constitucional da Federação da Rússia ou sua não participação em votação mais de duas vezes seguidas, sem razões justificadas;

9. decisão do tribunal, com trânsito em julgado, pronunciando a incapacidade do juiz;

10. decisão do tribunal, com trânsito em julgado, pronunciando a ausência do juiz;

11. decisão do tribunal, com trânsito em julgado, declarando o falecimento do juiz;

12. falecimento do juiz.

As atribuições do juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia podem cessar igualmente em razão de sua incapacidade para exercer os deveres do cargo de juiz durante um período prolongado (pelo menos dois meses consecutivos) por motivo de saúde ou outras razões justificadas.

A cessação das atribuições do cargo de juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia tem efeito por decisão da Corte Constitucional da Federação da Rússia que é transmitida ao presidente da Federação da Rússia, Senado, e que constitui comunicação oficial de abertura da vacância.

A cessação das atribuições do juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia conforme as disposições da alínea 1, ponto 1, do presente artigo, é efetuada pelo Senado sob parecer da Corte Constitucional da Federação da Rússia.

A cessação das atribuições de juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia conforme as disposições da alínea 1, ponto 6, do presente artigo, é efetuada pelo Senado sob parecer da Corte Constitucional da Federação da Rússia, adotado pela maioria de dois terços pelo menos do número total de juízes.

Artigo 19 – Aposentadoria do juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia

O juiz é considerado aposentado voluntariamente ou compusoriamente se suas atribuições cessaram pelos motivos previstos na alínea 1, pontos 2, 3 e 9 e pela aline 2 do artigo 18 da presente lei constitucional federal.

O juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia aposentado que tenha pelo menos 15 anos de antiguidade nas funções de juiz recebe, independentemente de sua idade segundo sua escolha, uma pensão, uma verba mensal vitalícia não sujeita à imposto igual a 80% da remuneração de um juiz da Corte Constitucional em atividade. O desconto da antiguidade que dá direito à retribuição mensal vitalícia inclui os períodos anteriores de exercício em profissão jurídica.

As modalidades de outorga e pagamento da alocação mensal e vitalícia são estabelecidas pelo Primeiro Ministro da Federação da Rússia sob parecer da Corte Constitucional da Federação da Rússia. As verbas necessárias ao pagamento das alocações necessárias vitalícias aos juízes da Corte Constitucional da Federação da Rússia aposentados são previstas no orçamento federal.

O juiz da Corte Constitucional da Federação da Rússia aposentado se beneficia afora isso de outras disposições da legislação da Federação da Rússia sobre o juiz aposentado.

3 - A ACADEMIA JUDICIAL RUSSA

(informações enviadas ao autor pela Academia via Internet)

ANNUAL REPORT OF THE RUSSIAN ACADEMY OF JUSTICE FOR 2002

CONTENTS:

1.Raising Qualifications of Judges of Federal General Jurisdiction and Arbitration Courts, of Personnel of General Jurisdiction Courts and Judicial Departments

2. Training Specialists for the Judicial System (Law School)

3. Scientific Research Work

4. Publishing Activities

5. Manpower Work

6. International Legal Cooperation

7. Branches of the Academy

1. Raising Qualifications of Judges of Federal General Jurisdiction Courts and Arbitration Courts, of Personnel of General Jurisdiction Courts and of Judicial Departments

In compliance with the Plan of Raising Qualifications of Judges of Federal General Jurisdiction Courts and Arbitration Courts, of Personnel of General Jurisdiction Courts and Judicial Departments 14 categories of listeners were trained at the Russian Academy of Justice in 2001. There were 19 shifts of them trained within this period, the total number of listeners amounting to 1245.

For the first time specialists of arbitration courts - assistant judges of arbitration courts, civil servants of head-offices and divisions of the Judicial Department under the Supreme Court of the Russian Federation - were trained at the Academy.

The training curricula were drawn up with the direct participation of the leadership of the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation and the Judicial Department under the Supreme Court of the Russian Federation.

Last year there was a considerable increase of the Academy’s faculty. Judges of the Constitutional Court of the Russian Federation, of the Supreme Court of the Russian Federation and of the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation, specialists of the Judicial Department under the Supreme Court of the Russian Federation, members of the Higher Qualification Collegium of Judges of the Russian Federation, leading specialists of the State Customs Committee of the Russian Federation, judges of the Moscow City Court and the Plenipotentiary of the Russian Federation at the European Court of Human Rights were attracted to participation in training process.

In 2001 special attention was paid to preparation and development of the subject-matter curriculum, so that it included the urgent problems of law-making and law-enforcement practice. More than 30 new training topics were prepared. Active forms of training: lectures-discussions, seminars, role-plays, scientific-and-practical conferences, round-table discussions, drawing up of judicial documents with their subsequent discussion and analysis have been widely used. Role- plays for civil judges were conducted on the basis of the Moscow City Court with the participation of judges of the Moscow City Court and lecturers of the Academy. Listeners of the Academy were present on a constant basis at the sittings of the Presidium of the Supreme Court of the Russian Federation and participated in training sessions conducted in the Civil and Criminal Panels of the Supreme Court of the Russian Federation.

In the course of training listeners met the chairman of the Supreme Court of the Russian Federation V.M. Lebedev and the chairman of the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation V.F. Yakovlev.

All listeners of the Academy were supplied with training-and-methodical materials and electronic carriers with the case-law of the Supreme Court of the Russian Federation. Under an agreement with the Informatization Department of the Supreme Court of the Russian Federation listeners of the Academy were provided with an opportunity to systematically update case-law data-bases through electronic communications.

Jointly with the civil law chair and the criminal procedure chair of the Academy a new questionnaire for listeners was developed and a questionnaire design was carried out for each shift of listeners. The results of these questionnaire designs were analyzed and taken into account, when drawing up subject-matter curricula for raising qualifications of judges and court personnel.

As a form of outgoing control of acquired knowledge, there were used scientific-and-practical conferences, dealing with urgent problems of modern Russian law application, preparation of final papers or examinations.

In the report year a course of training sessions named "Legal Ensuring of Real Estate Transactions" was conducted within the framework of the continuous professional training of listeners. 60 persons, heading organizations engaged in operations with real estate, real estate experts and legal advice agencies participated in two seminars of this additional training course. Representatives of the Administration of the Moscow Region, the Moscow City Court and Moscow Regional Court and of the Realtors’ Guild of the Moscow Region took part in the development of the program of the seminars and in its implementation together with the faculty of the Academy.

From 22 to 23 of November, 2001 the seminar "Development of the Legislation on Real Estate" was held at the Academy jointly with vocational associations of real estate experts of Moscow and the Moscow Region, in which more than 100 listeners of the Academy took part.

2. Training Specialists for the Judicial System (Law School)

One of the main lines of the Academy’s activities is training specialists with higher and secondary legal education for the judicial system of the Russian Federation. The Academy carries out all the educational programs stipulated by its license, that is: the program of training specialists with higher professional education, the program of training specialists with secondary professional training on the basis of secondary general education, as well as the program of pre-university training.

In 2001 the Selection Committee of the Academy admitted 330 persons to the Law School of the Academy in compliance with the established level of admittance. The number of students increased by 60 % per cent, as compared to 2000.

158 persons were accepted for internal training, 72 were accepted for extra-mural training and 100 persons were accepted for external training.

The entrants to the Academy in 2001 were supplied in advance with entrance programs containing informational and training supporting materials. The total number of the Law School students of the Academy in Moscow amounted to 567 by the end of 2001.

The Center of Pre-University Training and Secondary Legal Education (College of Law) of the Academy implemented the programs of training specialists with secondary legal education and pre-university training. In 2001 the Academy obtained a license for carrying out training under the program of secondary legal education with the normative term of training 3 years and 10 months. With this, a permision was obtained to carry out training of middle-level specialists in the area of court procedure. The total number of students in the Center of Pre-University Training and Secondary Professional Training amounts to 138.

In 2001 the first group of students was admitted to the special department of the Academy’s Law School engaged in training specialists with higher education on the basis of secondary legal education by the shortened program of training. In total, 126 student are trained at this Department, including 75 extra-mural students and 51 external students.

In 2001 six branches of the Academy enrolled the estimated number of students to the Law School of the Aacdemy. The total number of students of the branches of the Academy amounts to 400.

At the end of 2001 the total number of students of the Academy (taking into account those of the Center of Pre-University Training, the Department of Training Specialists for Judicial System and branches of the Academy) amounted to 1231.

During the report year the training of specialists at the academy was carried out in compliance with the state educational standards of the specialty "Jurisprudence", with the endorsed training plans and the model curricula recommended by appropriate training and methodical units. The formation of the normative base for regulation of the training process and the activity of the Law School was continued. The students of the Academy are supplied with text-books bearing the stamp of the Ministry of Education of the Russian Federation, and the rate of supply exceeds the established norms by 0,5.

Beginning from September 1, 2001 the training of students at the Academy has been carried out in the building with the total square of 12637 sq. metres situated in Cheremushkinskaya Street, 69, Moscow. During the report year the number of lecture-halls and rooms sharply increased. The new lecture-hall, having 240 seats and equipped in compliance with modern standards, has been put into operation. At the Academy there are 3 specialized computer class-rooms, having 26, 16 and 10 working places accordingly with legal information software and Internet. Audio-and video-equipment is widely used for training students.

In 2001 the formation of the Faculty of the Academy was continued. Totally, 39 lecturers were accepted for jobs at the Academy.

3. Scientific Research Work

In 2001 the lecturers and scientific workers of the Academy carried out a considerable volume of scientific research work. Within the report period monographs, text-books, educational aids and commentaries on modern Russian legislation and case-law were prepared, as well as scientific reports for scientific-and-practical conferences both in Russia and abroad, expert opinions and references with regard to draft laws. The scientific workers of the Academy prepared a number of articles for publication in leading legal journals.

Two meetings of the Academic Council of the Academy, elected by the Conference of pedagogical and scientific workers of it, were held in 2001.The Draft Concept of the Russian Academy of Justice and the Draft Long-Term Plan of the Academy’s development for the period from 2000 to 2005, matters related to opening and licensing the Academy’s branches were discussed at the meetings.

The work related to the establishment of the dissertation councils was started at the Academy.

In 2001 54 post-graduate students and 20 competitors were accepted for training at the Academy.

The persons, entering the Academy for post-graduate study, were mostly interested in the following scientific fields: civil law, business law, family law, arbitration procedure, criminal procedure, criminalistics, legal expertise and operative search. In total, there are 23 supervisors of post-graduate studies. The total number of post-graduate students and competitors increased by 64 % and the number of judicial system workers engaged in post-graduate studies increased by 14 % in 2001. Supervisors of studies commonly use oral examinations concerning scientific topics intended for independent studying, as well as the preparation of papers by post –graduate students. On the basis of the results of oral examinations and marks, given to their papers, decisions are taken whether to allow a post-graduate students to take exams in his specialty or not. Such practice may be regarded as expedient for training post-graduate students and external students.

4. Publishing Activities

In 2001 the Informational-and-Publishing Center of the Academy exercised its activity on the basis of the publishing license and the Charter of the Academy along the following lines: publishing, operative polygraphy, informational servicing and so on. During this year the personnel of the Informational-and-Publishing Center rendered informational support to shifts of judges, court personnel, coming to the Academy for raising qualifications, and to students of the Law School of the Academy. The personnel of the Center participated in advertising actions related to the preparation of advertising materials for specialized exhibitions "Education and Career – XXI Century", a well as to publishing informational materials in mass media. The Center prepared a number of materials about the scientific, publishing and international activities of the Academy for publications of the publishing group "Yurist". It also arranged the book fair where a number of prominent publishing houses, engaged in issuing legal literature, participated. The questionnaire design for three shifts of judges was carried out for the purpose of learning the judges’ opinion concerning the types of literature they need in their practical work.

The Informational-and-Publishing Center issued and prepared for publication editions and informational materials having the total volume of 140, 25 quires. Their total circulation amounted to 54 819 copies. Among them:

- "Nechayeva A.M. Protection of Children’s Rights in Russia (Historical and Legal Aspect)", having the volume 13,25 quires and the circulation 500 copies.

- Fokov A.P. "Judicial Control in Russian and France", having the volume 11 quires and the circulation 150 copies.

- Endoltseva A.B. "Taking into Account Active Repentance, While Releasing from Criminal Liability and Sentencing", having the volume 7, 25 quires.

- Zelentsov A.B., Radchenko V.I. "Administrative Justice in Russia: Historical and Legal Research Essay in the Context of Modern Problems", having the volume 7,5 quires.

- "Legal Statistics", having the volume 1,5 quires and the circulation 75 copies.

- "Roman Law", having the volume 1 quire and the circulation 90 copies.

- "Constitutional Law of Russia", having the volume 1 quire and the circulation 89 copies.

The Informational-and-Publishing Center also prepared sets of materials for the seminars held at the Academy in 2001, including:

1. "Status, Responsibility and Ethics of Judge. Theoretical and Practical Aspects", having the circulation 89 copies.

2. "European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms. Article 11. Freedom of Assembly and Association", having the circulation 63 copies.

3. "Application of European Norms in National Judicial Practice", having the circulation 82 copies.

4. "European Legislation on Human Rights and Application of International Norms in National Practice", having the circulation 90 copies.

5. Manpower Work

The actual number of workers, as on the December 15, 2001, amounted to 307 persons. The number of the faculty, as on that date, amounted to 121 persons, including 50 doctors of law and 57 candidates of law, 38 professors, 26 senior lecturers and 6 senior staff scientists. 22 workers of the Academy are awarded with the honorable title "Honored Jurist of the Russian Federation" and 3 workers are awarded with the honorable title "Honored Scientific Worker". Within the report period the following divisions and servicing units were formed and put into operation in the structure of the Academy: a control-and-revision division, a technical division, a juridical division, as well as a canteen and a refreshment room for students.

In 2001 6 branches of the Academy were established.

6. International Legal Cooperation

A number of international seminars and conferences, concerning the urgent issues of law enforcement and methods of judges’ training, were organized for federal judges, lecturers and scientific workers of the Academy in compliance with the long-term plan of international activities of the Academy and together with foreign organizations, rendering assistance to the implementation of the judicial reform in Russia.

In March 2001 an international conference for judges of general jurisdiction of the Russian Federation "Case-Law Concerning Criminal, Administrative, Arbitration and Civil Cases on Violations of Copy-Right and Neighbouring Rights" was held at the Academy within the framework of the program "TACIS – Intellectual Property". Representatives of the Supreme Court of the Russian Federation, of the Ministry of Internal Affairs of the Russian Federation, of the General Prosecutor’s Office, of the Russian Anti-Piratical Society, leading European experts and prominent Russian jurists took part in the conference.

In January 2001 the Academy and the company "?hemonics International" with the assistance of the Federal Judicial Center of the USA and USAID agreed to prepare and to hold a Russian-American seminar for the faculty of the Academy and its branches devoted to methods of training judges. The seminar was held in April 2001 with the participation of lecturers of the Center, of the Academy and its branches. The American side prepared for the Russian colleagues educational aids concerning different methods of training, showed the ways of using modern technologies, computer programmes and technical means for training judges in the USA.

In June 2001 the international conference "Exchange of Experience in the Field of Judicial Training: Practices and Perspectives" was held at the Academy with the assistance of the Directorate General of Legal Affairs of the Council of Europe. For the first time in Russia the representatives of leading European centers of judicial training could exchange experience and long-term plans. The representatives of Great Britain, Germany, Spain, Netherlands, Portugal, Romania, France and Sweden took part in the conference. Reports were also delivered by the Director General of Legal Affairs of the Council of Europe Guy De Vel, First Deputy Chairman of the Supreme Court of the Russian Federation V.I. Radchenko, Deputy Chairman of the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation O.V. Boykov, judge of the Supreme Court of the Russian Federation S.A. Rasumov, Rector of the Academy V.V. Ershov and leading lecturers of the Academy. A special edition including materials related to the systems of training and raising qualifications of judges in a number of European countries, as well as the Concept of the Russian Academy of Justice, were prepare and issued by the Academy for the participants of the conference. On the basis of the results of the conference a collection of reports and speeches was issued.

In June of the last year a seminar dealing with urgent issues of enforcing Articles 8, 10 and 14 of the European Convention on Human Rights (ECHR) was held for civil judges of supreme, regional, territorial and district courts.

In September 2001 the Academy with the assistance of the National School of Magistracy of France conducted a seminar on the problems of the status, responsibility and ethics of judges (theoretical and practical aspects) with the participation of the French experts. Civil judges of district (town) courts participated in this seminar.

In September a seminar on Article 11 of ECHR with participation of an expert of the Council of Europe was held for criminal judges of supreme, regional and territorial courts, as well as of those equal to them.

Within the framework of the training program "Judge and Society" in October 2001 the Academy together with the British Council, the College of Law of England and Wales and the British Institute of International and Comparative Law held the seminar for lecturers of the Academy and its branches where methods of training judges were discussed. Foreign experts prepared educational aids, class videotapes and computer programs especially for this seminar. About 50 persons participated in it.

In October of 2001 a seminar devoted to studying Articles 8 and 10 of the ECHR for civil judges of supreme and territorial courts, as well as of those equal to them, was held at the Academy with the participation of experts of the Council of Europe.

Under the agreement made by the Academy with the Supreme Court of the Republic of Kazakhstan a seminar was held at the Academy from 13^th to 30^th of November for 11 judges of the Supreme Court of the Republic of Kazakhstan and deputy chairmen of regional criminal courts. From 3th to 21th of December 11 civil judges of the Republic of Kazakhstan were trained.

In December of 2001 the Academy held the seminar on the enforcement of Articles 5 and 6 of the ECHR with the participation of experts from the Council of Europe for criminal judges of supreme, regional, territorial courts, as well as for those equal to them.

Civil and criminal judges, coming to the Academy for participation in seminars, were supplied with text-books on different articles of the ECHR prepared by the chairs and issued by the Informational-and-Publishing Center of the Academy.

With the assistance of the USAID the delegation of the Academy in January of 2001 visited the Federal Judicial Center of the United States in Washington, the National Center of States’ Courts (Williamsburg), the Center for Training Judges of Maryland (Annapolis).

The members of the Academy got familiar with methods of training judges in the USA and basic principles of adult training, drawing up curricula and methods of distance training.

Within the Program of Assistance to the Development of the Russian Academy of Justice the Directorate General of Legal Affairs of the Council of Europe in February of 2001 arranged a visit of a delegation of the Academy to Netherlands for the purpose of studying the experience of the center of judges’ training in Zutphen and holding talks with the leadership of the Law School of the University of Amsterdam. During the talks it was agreed to develop the long-term and mutually beneficial cooperation between the Academy and training institutions of Holland.

The Directorate General of Legal Affairs of the Council of Europe arranged within the period from 15 to 21 of October a visit of the Academy’s delegation to Barcelona (Spain). The visit was aimed at the exchange of experience in the field of training judges in the Judicial School of Spain and at holding talks with the leadership of the Law School of the University of Barcelona. The visit resulted in agreeing the program of cooperation of the Academy with the School and the University and drawing up draft agreements which were sent to the Spanish colleagues.

The French Embassy provided two training allowances at the National School of Magistracy of France for lecturers of the Academy. Two lecturers of the Academy were trained at the School from 1 to 23 of November where they studied the judicial system of France, its legislation and case-law.

The Academy and the Directorate General of Legal Affairs of the Council of Europe carried out a publishing project aimed at the preparation, issuing and sending to courts of the subjects of the Russian Federation text-books for judges on Articles 3, 5, 6, 8, 10 and Protocol 1 to Article 1 of the ECHR. As a result of implementation of this project, each judge of courts of general jurisdiction has already received these text-books which circulation amounts to 17 000 copies per each aforementioned Article.

Within the framework of the UN project "Assistance to the Development of Education in the Area of Human Rights" a series of publications "Mini-Library on Human Rights" was issued. At the beginning of 2002 the library of the Academy received the complete set of these publications.

Within the framework of international legal cooperation of the Academy with the Directorate General of Legal Affairs of the Council of Europe the contracts were made which stipulated the provision of grants for financing a publishing program. In compliance with the agreements achieved, the authors’ teams, including scientific workers of the Academy and European experts, were formed. The program stipulated the publication and sending two text-books: one on administrative justice (the circulation amounts to 4500 of copies) and the other one on judicial ethics" (the circulation amounts to 18 000 copies).

On November 30, 2001 a cooperation agreement between the Supreme Court of the Republic of Kazakhstan and the Academy in the area of training and raising qualifications of judges of the Russian Federation and the Republic of Kasakhstan was made.

On December 10, 2001 a cooperation agreement in the area of training and raising qualifications of judges was made between the Academy and the Council of Judges of the Republic of Kazakhstan.

In March of 2001 a delegation of the National School of Magistracy of France came to the Academy. The program of the visit provided for the familiarization with the activities of the Academy, with the long-term plan of its development for the period from 2001 to 2005 and the preparation of an agreement on future cooperation. Meetings at the Supreme Court of the Russian Federation, the Golovinsky inter-municipal court of the city of Moscow and the Moscow City Court were held.

In March of 2001 the leadership of the Academy met with the representatives USAID and American judges for the purpose of discussing matters related to future cooperation.

A Draft Memorandum on cooperation in the arrangement of special classes for students and post-graduate students with the use of modern information technology for the system of training was sent to the Oxford University.

On November 19, 2001 the talks with representatives of the French Embassy were held for discussing matters related to the conclusion of a cooperation agreement.

On 29 of November, 2001 the leadership of the Academy met with representatives of the project "The Russian-American Judicial Partnership". The parties agreed to hold at the Academy two seminars for judges of Russia and the USA in October of 2002 under the titles "Urgent Problems of Criminal Court Proceedings" and "The Judicial System of Russia". An agreement concerning the cooperation between the National Judicial College of the USA and the Academy was signed.

7. Branches of the Academy

Within the report period the coordination of training, research, financial-and-economic and other activities of the branches of the Academy with structural subdivisions thereof was carried out. Data on the activities of the branches of the Academy is given below.

The Privolzhsky Branch (the city of Nizhny Novgorod)

In 2001 two categories of listeners raised their professional qualifications in the Privolzhsky branch of the Academy:

- court administrators 76 persons;

-court personnel 44 persons.

The West-Siberian Branch (the city of Tomsk)

In 2001 the following listeners raised their qualifications in the West-Siberian branch of the Academy:

- court secretaries49 persons;

- specialists of organizational and

labour resources divisions

of the Judicial Department21 persons;

- court administrators21 persons;

- chief court specialists - 23 persons.

The Far-East Branch (the city of Khabarovsk)

As the Far-East Branch of the Academy was established later that the rest of them, it was not included into the Plan of Raising Qualifications of the Personnel of Federal Courts of General Jurisdiction and Bodies of the Judicial Department in the Branches of the Academy in 2001. Nevertheless, in December of 2001 the Far-East branch of the Academy organized a scientific-and-practical seminar for raising qualifications of justices of peace of Khabarovsk. The conduct of this seminar allowed to start the activities in the area of raising qualifications of judges and court personnel and to strengthen the interaction of the branch with judicial bodies of Khabarovsk.

The Rostov Branch (the city of Rostov-on-Don)

The Rostov branch was established in March of 2001. In order to organize the process of raising professional qualifications of listeners and to train specialists with higher legal education the branch took a number of measures aimed at obtainment of material resources meeting the demands of all categories of students.

The Central Branch (the city of Voronezh)

The faculty of the branch participated three times in 2001 in the international conferences held by the Academy:

- in the joint Russian-American seminar organized by the Academy and the Federal Judicial Center;

- in the international conferences conducted jointly with the Council of Europe.

The East-Siberian Branch (the city of Irkutsk)

In 2001 115 listeners raised their professional qualifications in the East-Siberian branch, that is, court personnel and civil servants of head-offices (divisions) of the Judicial Department. 178 justices of peace were trained in excess of the plan.

The Urals Branch (the city of Chelyabinsk)

The Urals branch of the Academy in 2001 was engaged in the preparation of methodical and material bases for training of listeners and students of the branch.

The Kazan Branch (the city of Kazan)

The Kazan Branch was established in January of 2001. Within the year the necessary conditions for organizing the process of raising professional qualifications of listeners and training specialists with higher legal education were created.

The North-Caucasian Branch (the city of Krasnodar)

In compliance with the plan the staff of federal courts of general jurisdiction (69 persons) and of the bodies of the Judicial Department (22 persons) raised their professional qualifications in the North-Caucasian branch of the Academy. The training sessions were conducted by the faculty of the branch, the personnel of the Head-office of the Judicial Department, a well as by practical workers – judges of territorial, district and military courts of the Krasnodar territory.

The North-West Branch (the city of Saint-Petersburg)

In compliance with the plan of raising professional qualifications of personnel of courts of general jurisdiction and head-offices of the Judicial Department 100 persons were trained in 2001 in the North-West branch of the Academy. Practical workers – judges of federal courts of the city of Saint-Petersburg and specialists of the Head-Office of the Judicial Department for the Leningrad region were drawn to the training process. On the basis of the results of the training a questionnaire design was carried out.

ARTICLES
OF THE STATE EDUCATIONAL INSTITUTION OF HIGHER PROFESSIONAL EDUCATION

THE RUSSIAN ACADEMY OF JUSTICE

1. GENERAL PROVISIONS

1.1. The Russian Academy of Justice (further named as "Academy") is a state educational institution of higher professional education. The academy was created according to the Decree of the President of the Russian Federation of 11 May 1998 No. 528 "On the Russian Academy of Justice" and the Decree of the Government of the Russian Federation of 28 October 1999 No. 1199 "On the Russian Academy of Justice" with assignment of executing functions of founders to the Supreme Court of the Russian Federation and the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation.

1.2. The Academy is a legal entity, has an independent balance of payment, separate property, accounts in bank and other credit institutions including settlement account, current account, currency account and others, can independently conclude contracts, acquire property and non-property rights, discharge obligations, be a claimant and a defendant in court.

1.3. The Academy has a seal with its name, stamps, forms, an emblem registered in due order, other symbols.

1.4. The activities of the Academy are governed by the Constitution of the Russian Federation, conventional principles and standards of international law, law of the Russian Federation "On Education", Federal Law "On Higher and Post-Graduate Professional Education", other laws and normative legal acts of the Russian Federation and the present Articles.

1.5. The control over the conformity of Academy’s activities to the purposes and tasks stipulated by the present Articles is exercised by the Supreme Court of the Russian Federation and the Supreme Arbitration Court of Russian Federation according to the legislation.

1.6. The official name of the Academy is the State Educational Institution of Higher Professional Education "the Russian Academy of Justice».

1.7. The location of the Academy is Moscow, Povarskaya Street, House 15.

2. MAIN TASKS AND AREAS OF ACTIVITIES OF THE ACADEMY

2.1. The academy carries out:

- raising qualifications and retraining of judges, personnel of general and arbitration courts, personnel of Judicial Department at the Supreme Court of the Russian Federation;

- training of candidates for the judiciary of general and arbitration courts;

- training of experts for the judiciary under the programs of higher and secondary professional legal education;

- training of post-graduate students and persons working for degree of doctor for the judiciary under the programs of post-graduate professional training;

- fundamental and applied scholarly research in the field of organization of the judicial system, scholarly support of law enforcement and law-drafting activities of judicial authority agencies;

- co-operation with legal scholarly and educational institutions of Russia, States-participants of CIS, other countries and international organizations having the purpose of study and use of foreign experience in law-creating, law-enforcement and scholarly activities, training, retraining and raising qualifications of experts;

- publishing of scholarly, educational, methodical, reference and other literature;

- other kinds of activities which are not forbidden by law.

3. THE JURISDICTION OF THE SUPREME COURT OF THE RUSSIAN FEDERATION AND THE SUPREME ARBITRATION COURT OF THE RUSSIAN FEDERATION

3.1. The Supreme Court of the Russian Federation and the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation perform functions of the founders of the Academy according to Item 1 of the Decree of the Government of the Russian Federation of 28 October 1999 No. 1199.

3.2. The Supreme Court of the Russian Federation and the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation:

- control and check educational, scholarly, economic and other kinds of activities of the Academy;

- confirm annual working plans of the Academy and annual work reports of the Academy;

- issue orders, which are obligatory to the Academy, give commissions and tasks;

- confirm the power of the rector, elected by the conference of the Academy, and release the rector from his position as agreed with the conference of the Academy on the bases stipulated by federal laws;

- approve the Articles of the Academy accepted by the conference of the Academy;

- exercise other authorities of founders stipulated by the legislation.

4. STRUCTURE OF THE ACADEMY

4.1. The Academy is engaged in educational and research activities directly or through organizations created by the Academy and/or its branches.

4.2. In order to perform its functions in the order established by the legislation and the Articles, the Academy creates faculties, departments and other structural divisions.

4.3. According to the legislation the Academy can create organizations and branches.

4.4. The legal status and the functions of organizations, branches and structural divisions of the Academy are established according to the legislation and the Articles of the Academy, rules and provisions approved by the rector.

5. ADMINISTRATIVE BODIES

5.1. The Academy is administered according to the legislation of the Russian Federation and the Articles of the Academy in line with the principles of a combination of collegiality and individual responsibility.

Administrative bodies of the Academy are:

- the Conference of professors and scholars, other categories of personnel and trainees of the Academy (further named as "Conference");

- the Learned Council of the Academy;

- Rector of the Academy.

5.2.1. The Conference is assembled not less often than once a year. The order of election of delegates to the Conference of the Academy is determined by a provision approved by general meeting of the personnel and trainees of the Academy. The provision should provide participation of all categories of personnel and trainees in the Conference. Thus not less than 70% of the representatives should be elected from among professors and scholars. The representation of the members of the Learned Council of the Academy should not exceed more than 50% of the total number of the delegates.

5.2.2. The Conference the Academy:

- considers and approves the Articles of the Academy, amendments and supplements to the Articles;

- elects the Learned Council of the Academy;

- elects the Rector of the Academy;

- approves the provision about the amount and the order of disbursement of surcharges and other kinds of material encouragement and aid from the Academy’s funds to the rector, pro-rectors and the learned secretary;

- approves the provision about the auditing committee;

- elects the auditing committee of the Academy;

- debates annual reports of the rector on Academy’s activities;

- exercises other authorities stipulated by the legislation and the present Articles.

5.2.3. The Conference elects the chairman and the secretary. The chairman conducts the Conference. The secretary takes minutes of the Conference. The chairman and the secretary of the Conference sign the minutes and the documents accepted by the Conference.

5.3. An elected representative body – the Learned Council, exercises the general control of scholarly and training activities of the Academy. Members of the Learned Council for their position are the Chairman of the Supreme Court of the Russian Federation, the Chairman of the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation, one of their deputies, the rector being for his position the chairman of the Learned Council, pro-rectors and the learned secretary. Other members of the Learned Council are elected by the Conference of the Academy by secret voting from among leading judges and personnel of general and arbitration courts, professors and scholars of the Academy and other educational and scholarly institutions, the most skilled practical personnel of public authorities. Elected to the Learned Council become those who have more than 50% of votes of the participants to the Conference at quorum not less than 2/3 of the delegates entered on the list. The membership of the elected Learned Council is announced by the Order of the Rector of the Academy.

The Learned Council is competent at presence of 2/3 of its members and takes decisions by simple majority of votes. The Learned Council of the Academy:

- considers questions educational, scholarly, methodical and publishing activities of the Academy;

- debates urgent problems of theory and practice of judicial activities, law creating and law enforcement;

- develops and carries out measures for improving training, retraining and raising qualifications of trainees and students;

- recommends manuscripts of monographs, textbooks, manuals and other kinds of scholarly, educational and methodical literature to be published, establishes signature stamps: "Recommended as... for judiciary", "Recommended as... for the students of the Russian Academy of Justice";

- considers questions of improving training of professors and scholars,

- bestows titles of Honourable Doctor of the Academy;

- bestows a scholarly title of the Senior Scholar;

- petitions for assignment of titles of honour of the Russian Federation;

- recommends in due order for scientific ranks "Professor", "Senior Lecturer";

- approves themes of the candidate and doctor's thesis;

- organizes competitions to fill vacancies of heads of faculties, scholars and professors;

- has other rights stipulated by the legislation.

The decisions of the Learned Council come into force after signing thereof by the rector of the Academy – the Chairman of the Learned Council.

5.4. In order to consider thesis in the order stipulated by the legislation thesis councils are created at the Academy.

5.5. The rector performs the direct administration of the Academy. The rector is elected at a conference by secret voting for the term of 5 years and is approved in his position by the Order of the Chairmen of the Supreme Court of the Russian Federation and the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation. The first rector of the Academy is appointed by the Order of the Chairmen of the Supreme Court of Russian Federation and the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation for the period of one year without electing him at the conference.

The rector reports to the Conference of the Academy and by results of the report he can be elected by secret voting for the term of 5 years. If the rector has not received more than 50 % of votes, and also if there is a vacancy, the election of the rector of the Academy is held on a competitive basis. The provision about competition is accepted by the Conference of the Academy.

In case of justified refusal of the Supreme Court of the Russian Federation and the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation to confirm the person elected at the Conference as a rector, according to the legislation the repeated election on a competitive basis is held.

The rector performs his duties up to the moment of assignment of a new rector in the order established by the present Articles. For the time of rector’s absence his duties are performed by the first pro-rector or other pro-rector according to the order of the rector about distribution of duties.

The rector is responsible for training highly skilled experts, administration of educational, scholarly, organizational, economic and other activities of the Academy, obeying the legislation of the Russian Federation and realization of the decisions of the Supreme Court of the Russian Federation and the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation.

The rector of the Academy according to the legislation exercises all authorities granted to a head of an educational institution.

The Conception of the Russian Academy of Justice

Moscow-2000

The Contents

Introduction

1. Principles of Educational and Scientific Policy
2. Present State, Problems of Coming into Being and Development of the Academy
   1. Historical Reference
   2. Supplementary Professional Training of Judges and Court Personnel
   3. Training of Candidates for Judges
   4. Post-Graduate Professional Training of Judges and Court Personnel
   5. Training of Specialists with Higher and Secondary Legal Education
   6. Fundamental and Applied Scientific Research of Judicial Practices in the Field of Law Making and Law Application
3. Main Aims and Targets of the Concept of the Russian Academy of Justice
4. Supplementary Professional Training of Judges, the Personnel of the Judicial Department Attached to the Supreme Court of the Russian Federation and Court Personnel

   4.3. Providing Further Vocational Training

   1. Main aims and Targets of Supplementary Professional Training
   2. Priorities, Forms and Methods of Supplementary Professional Education
   3. Requirements to the Contents of Supplementary Professional Programs for Students of the Russian Academy of Justice
   4. Arrangement of Raising Professional Qualifications of Students of the Russian Academy of Justice
   5. Arrangement of Professional Training of the Judicial System’s Personnel
   6. Arrangement of Training on Probation of the Judicial System’s Personnel
   7. Implementation of State Supervision over Meeting the Requirements to the Contents of Supplementary Professional Educational Programs Provided for by Law
5. Training of Candidates for Judges
   1. Contents and Main Aims of Training Candidates for Judges
   2. Arrangement and Main Aims of Training Candidates for Judges
   3. Securing of Training Candidates for Judges
6. Training of Specialists with Higher and Secondary Legal Education
   1. Peculiarities of Training Specialists with Higher and Secondary Legal Education at the Academy
   2. Personnel Ensuring of Training Specialists with Higher and Secondary Legal Education
   3. Scientific and Methodical, Informational and Technological Ensuring
   4. Arrangement of Educational Process
7. Post-Graduate Professional Education of Judicial System’s Personnel
8. Scientific Research and Expert and Consultative Activity of the Academy
9. Financing of the Academy
10. Material Resources of the Academy
11. Participation of the Academy in the International Co-operation
12. Branches of the Academy
13. Implementation by the Supreme Court of the Russian Federation and The Supreme Arbitration Court of the Russian Federation of the State Supervision over the Activities of the Academy.
14. Expected Results of the Conception’s Implementation

Introduction

At the present stage of the society’s development education and science are turning into the most important sphere of people’s activities which are very closely linked to other fields of social life. The economic and spiritual development of Russia depends to a great extent on the ability of educational and scientific institutions to meet the demands of citizens in respect to high-quality educational and scientific services.

The objective necessity of qualitative development of legal education, fundamental and applied scientific research in the field of law and state are caused, first of all, by essential transformations of federal bodies of State power in Russia, by the creation of effective system of federal bodies of State power on the basis of the constitutional principle of powers’ separation and mutual checks and balances, by the change of powers’ correlation between bodies of State power of the subjects of the Russian Federation and federal bodies of power in favour of the latter ones, by the formation of administrative courts and the start of functioning of justices of peace. At the new stage of the state development of Russia there has become extremely urgent the problems of training specialists with higher and secondary legal education for the judicial system, candidates for judges, raising of qualifications of judges and court personnel, training of post-graduate students and persons working for degree of doctor, the theoretical comprehension of law making activities of courts and their activities in the field of law application. Without settling the given problems it is impossible to carry on economic, social, legal and other reforms, to stop the upraise of law violations and crimes.

The prospects of the Russian State system’s development at the present stage provide for the increase of judicial power. The fundamental renovation of legislation that is under way now, the increase of the judicial protection of citizens’ rights and freedoms, the activization of law making activities, the crime struggle are the processes that need high-quality legal ensuring.

The proposed conception of the Russian academy of justice for the period from 2000 to 2005 sets as the main aim the determination of the strategy, directions of activities and the stages of the Academy’s development for the given period.

The concept of the Russian academy of justice forms the integral part of the concept of the judicial reform in the Russian Federation, the draft concept of the development of supplementary professional education in the Russian Federation for the period from 2001 to 2005, the general concept of the Russian legislation development and federal special purpose program of the development of the system of legal education in Russia for the period from 1999 to 2003.

1. Principles of educational and scientific policy

The educational and scientific policy of the Russian academy of justice is implemented on the basis of the following fundamental principles:

- the unity of scientific and educational processes and their direction, first and foremost, to law-application and law-making activities of courts;

- the optimal combination of state regulation and self-government;

- the concentration of the activities of lecturers and scientific workers of the Academy on the priority directions of education and scientific research in the field of law making, law application, science and education;

- the support of leading lecturers and scientists ensuring the outstripping level of education and scientific research, the development of scientific creative work of listeners and students;

- the plurality of organizational forms of educational and scientific processes, the ensuring of competition while composing curricula and scientific plans and programs;

- the integration of science and education into international community;

- the studying of the experience of leading world «schools» involved into training of judges and court personnel as well as into raising of their qualifications;

- the improvement of scientific, educational and law making processes on the basis of modern judicial practices;

- the analysis and development of the existing Russian legislation and judicial practice;

- the scientific research in the field of foreign legislation and judicial practices.

2. Present State, Problems of Coming into Being and Development of the Academy

2.1 Historical Reference

The history is that the Supreme Court of the Russian Federation and the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation did not have their own educational and scientific institutions that could ensure the training and raising of qualifications of judges and court personnel, as well as fundamental, applied and scientific research in the field of law making and law application activities of courts.

Decree of the Central Committee of CPSU and the Council of Ministers of the USSR ? 634 dated July 30, 1970 “On Measures Aimed at Improving the Activities of Courts and Procuracy” allowed the Ministry of Justice of the USSR “for the purpose of improving the training of juridical personnel and raising of their qualifications" to establish the All-Union Institute for training justice workers and also allowed the Council of Ministers of Union republics to establish republican courses for raising qualifications of justice workers.

By Decree of the Council of Ministers of the USSR ? 250 dated March 6, 1990 “On Establishing the Legal Academy of the Ministry of Justice of the USSR” “for the purpose of raising qualifications of legal personnel, legal training of specialists of different branches of national economy, extending scientific research in the field of economic reform’s legal ensuring and improving the arrangement of the legal information in the country" there was established the Legal Academy of the Ministry of Justice of the USSR on the basis of the All-Union institute for training justice workers. By the same Decree there was established within the structure of the Legal academy the department for raising qualifications of senior legal personnel of the Supreme Court of Union and autonomous republics, territorial and regional courts, bodies of State arbitration.

By Decree of the RFSSR Government ? 28 dated December 2, 1991 “On the Establishment of the Russian Legal Academy of the Ministry of Justice of the RFSSR” on the basis of the Legal Academy of the abolished Ministry of Justice of the USSR there was established the Russian Legal Academy of the Ministry of Justice of the RFSSR.

On the 8th of May, 1992 the Government of the Russian Federation passed now existing Decision ? 295 “The Issues of the Russian Legal Academy of the Ministry of Justice of the Russian Federation" that in particular made the Russian legal Academy responsible for professional training of candidates for judges and raising qualifications of judges, the study of problems of state legal development, human rights, judicial reform, the participation in the preparation and expert examination of draft legal acts.

In 1998 the Ministry of Justice of the Russian Federation passed over the functions of financial, administrative and personnel management of courts of general jurisdiction to the Judicial Department attached to the Supreme Court of the Russian Federation, and later on by Decree of the President of the Russian Federation dated May 11, 1999 ? 528 “On the Russian Academy of Justice” and Decision of the RF Government dated October 28, 1999 ? 1199 “On the Russian Academy of Justice” there was created the Russian Academy of Justice that is a State educational institution of higher professional training. The Government of the Russian Federation has passed the functions of its founders to the Supreme Court of the Russian Federation and the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation.

In accordance with its Charter the Russian Academy of Justice carries on:

- training of candidates for the posts of judges of general and arbitration courts;

- training of specialists with higher and secondary professional legal education for the court system;

- training of post-graduate students and persons working for degree of doctor for the court system;

- fundamental and applied scientific research in the filed of court system functioning, scientific ensuring of law making and law enforcement activities of judicial agencies;

- co-operation with legal scientific and educational institutions of Russia, CIS-countries, other states and international organizations for the purpose of studying and using foreign experience in the field of law-making, law application and scientific activities, in training and raising qualifications of specialists;

- publishing of scientific, training, training and methodical, reference and other literature;

- other types of activities not forbidden by law.

2.2 Supplementary Professional Training of Judges and Court Personnel

The Russian Legal Academy and previous educational facilities which served as a basis for its establishing has practically carried on supplementary professional training of judges and court personnel for 28 years in the form of raising their qualification. However, the analysis of the Russian Legal Academy’s activities convincingly testifies that, first of all, there are no living and training premises at the Academy necessary for timely training of judges and court personnel; secondly, that there is steady yearly decline of the number of judges raising qualifications at the Academy. The brief comparative table of fulfilling plans of raising qualifications of judges in the Russian Legal Academy during the period from 1995 to 1999 given below is very revealing in this respect:

Totally planned: 5683

Actually: 3496 (61,5 %)

At the average: 626 listeners per year

At present there are 19 697 judges of courts of general jurisdiction according to the list of members of court staff in Russia. In accordance with Order of the Ministry of general and professional education of the Russian Federation dated June 18, 1997 ? 1221 “On the Approval of Requirements to the Contents of Supplementary Professional Programs” the raising of qualifications should be conducted over the whole period of an employee’s labour activity; the periodicity of raising qualifications of an employee is regulated by an employer and is determined depending on the necessity but no less than once in every five-year period. As a result of training at the Academy at the average 626 listeners per year every judge have an opportunity to raise his qualification at the Academy only once in every 31-year period. The situation is clearly unbearable and requires immediate improvement.

Besides, according to the list of members of court staff there are 2908 arbitration judges in Russia. Thus, at present there are 19 697 judges in the country. Consequently, if you divide 19 697 (judges) by 5 (years) you get 3 939(judges), that means that at present approximately 4 000 judges should raise their qualifications annually. As lecturers have a prolonged leave lasting 56 days some 400 judges per month should be trained at the Academy.

It is also necessary to take into consideration the establishment in the nearest future of administrative justice and justices of peace. As a result the volume of the Academy’s activity is certain to increase.

The Supreme Arbitration Court of the Russian Federation has had to raise qualifications of judges of arbitration courts mostly by means of using the most experienced judges of the Supreme Arbitration Court as lecturers on the contract basis at different educational institutions of the country.

2.3 Training of Candidates for Judges

Unfortunately, there is no educational institutions in Russia that have been engaged in the training of candidates for judges of courts of general jurisdiction and arbitration courts, despite the fact that according to Point 2 of Decision of the Government of the Russian Federation dated May 8, 1992 ? 295 “The Issues of the Russian Legal Academy of the Ministry of Justice of the Russian Federation" the Russian Legal Academy should have carried on professional training of candidates for judges. In practice candidates for judges and newly appointed judges have had a short-term training (as a rule, lasting up to one month) in courts of general jurisdiction and arbitration courts.

2.4. Post-Graduate Professional Training of Judges and Court Personnel

Post-graduate professional training of judges and court personnel has been conducted at different educational institutions and at the Russian Legal Academy in particular. Thus, during the period from 1995 to 1999 the post-graduate studies at the Russian legal academy began the following number of court system’s employees;

38 post-graduate students and 30 competitors during 5 years for the whole judicial system including 20 000 judges clearly appear insufficient.

2.5 Training of Specialists with Higher and Secondary Legal Education

Higher educational institutions in Russia up till now actually have not carried on specialized training of specialists having extended higher and secondary specialized education for their future work in the court system.

The result of it was that a specialist that had graduated from a higher educational institution was trained well enough in the field of jurisprudence but lacked necessary extended theoretical knowledge concerning criminal and civil procedure, judicial practice, practical skills of drawing up procedural documents etc. As a result of it a graduate already appointed as a judge had to master "the secrets" of a judge’s job mainly independently and with the help of other judges-instructors. The established real practice could not favour qualitative and timely consideration of civil and criminal cases.

2.6 Fundamental and Applied Scientific Research of Judicial Practices in the Field of Law Making and Law Application

Judges and court personnel of the Supreme Court of the Russian Federation and the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation carry on great scientific research work in the field of preparing draft laws and analysis of judicial practice. At the same time Russian legislation has been essentially renovated. During the last ten years some 1 000 laws have been passed. In legal regulation law is gradually taking the leading position. However, such a rapid rate of law making has created a whole number of very acute contradictions.

First of all, it is necessary to note that existing federal legislation is not systematic and internally co-ordinated. Unfortunately, there are many hierarchical, temporal and substantive conflicts between the Constitution of the Russian Federation, existing federal codes, laws and other normative legal acts.

The Constitution of the Russian Federation has not only the supreme legal force, but also direct operation (paragraph 1 of Article 15 of the Russian Constitution). This most important Constitutional provision has set before scientific and practical workers plenty of not as yet settled problems connected with law making as well as with law application processes.

Generally recognized principles and norms of international law and international treaties of the Russian Federation are a component part of its legal system (paragraph 4 of Article 15 of the Russian Constitution). Civil rights and freedoms are recognized and guaranteed in the Russian Federation in accordance with generally recognized principles and norms of international law (paragraph 1 of Article 17 of the Russian Constitution). The said norms has established for the first time the constitutional basis for bringing Russian legislation (and, consequently, judicial practice) in line with international law. However, in theory of law and in practice there appeared a whole number of most difficult problems. For instance, what is the procedure of implementing international norms in Russian legislation, bringing Russian judicial practice in line with the practices of the European Court and so on?

In the federal state the legislative system inevitably has two levels: federal and that of the subjects of the Russian Federation. The present practical efforts aimed at their isolated development violate the constitutional unity of the Russian legal system, rights and freedoms of Russian citizens. To this end, the idea of creating administrative justice within the system of courts of general jurisdiction primarily for the purpose of considering cases that concern challenging normative legal acts of the subjects of the Russian Federation and bodies of local self-government requires extended theoretical thinking over.

Systematic and analytical approach to the present state and development of Russian legislation requires its constant scientific evaluation proper, working out of forecasts, proposals and draft laws. However, in Russia up till now there has been no specialized scientific institution for studying theoretical and practical problems of justice, judicial law application and law making.

3. Main Aims and Targets of the Conception of the Russian Academy of Justice

The main aims of the Conception of the Russian Academy of Justice are:

- the analysis of the present state of training and raising qualifications of judges, candidates for judges and court personnel;

- the scientific substantiation of the necessity to create the Russian Academy of Justice aimed at ensuring training and raising qualifications of judges;

- fundamental and applied scientific research in the field of judicial law application and law making;

- scientific research of theoretical and practical problems of the main directions if the Academy’s activities;

- the analysis of necessary organisational, personnel, financial, material and other resources ensuring the activities of the Academy;

- studying of the place and role of the Supreme Court of the Russian Federation and the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation in the activities of the Academy;

- the working out of proposals concerning the establishment of the Academy’s branches;

- the determination of stages of practical coming of the Academy into being and its development.

In order to achieve these aims it is necessary to accomplish the following main tasks:

- the development of scientific research as a basis for making fundamental the training and raising of qualifications of judges, candidates for judges and court personnel;

- the organic combination of fundamental, applied and quest scientific research of urgent problems of education and jurisprudence, judicial law application and law making;

- primary development of scientific research ensuring the improvement of training and raising of qualifications of judges, candidates for judges and court personnel; timely introduction of the newest educational and informational technologies, constant improvement of scientific and methodical ensuring of training process, regular raising of qualifications of scientific and pedagogical personnel of the Academy;

- development of the system of planning and financing of educational, scientific and innovative activities of the Academy;

- drawing of supplementary extra budgetary financial resources;

- study of the foreign experience of training and raising of qualifications of judges and court personnel, fundamental and applied scientific research of judicial law making and law application, educational and scientific processes;

- steady development of educational methods and curricula taking into consideration the constantly changing legislation and judicial practice.

4.Supplementary Professional Training of Judges, the Personnel of the Judicial Department Attached to the Supreme Court of the Russian Federation and Court Personnel

4.1.Main aims and Targets of Supplementary Professional Training

At present the effective use of personnel for reforming federal bodies of State power has acquired special urgency and importance for the development of Russia. In this connection it is difficult to overestimate the role and significance of supplementary professional training of judges, the employees of the Judicial department attached to the Supreme Court of the Russian Federation and court personnel.

The main aims of supplementary professional training are:

- the analysis of urgent problems of applying existing Russian and foreign legislation and case-law;

- studying the trends of development of Russian and foreign legislation and case-law;

- study of generally recognized principles and norms of international law;

- working out of practical skills of procedural documents’ preparation;

- raising of listeners’ cultural standards in general;

- forming listeners’ need for constant self-dependent raising of qualifications;

- development of creative activity of listeners;

- studying the practical experience of the Supreme Court of the Russian Federation, the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation and other courts.

1. 1. Priorities, Forms and Methods of Supplementary Professional Training

It is necessary to ensure in the process of raising qualifications of listeners the organic unity of fundamental, applied and practical special knowledge, on one side, and other knowledge, on the other side. The practical experience of raising qualifications of judges in the Russian Legal Academy shows that in the overall program of training listeners professional studies should amount to 70-80 % and studies aimed at raising the cultural standards in general (politics, economy, psychology) should make 20-30%. But it is also necessary to find a reasonable balance in the structure of professional studies. It appears necessary to avoid the extremes, that is not to be too enthusiastic over fundamental knowledge as well as not to reduce raising of qualifications of judges actually to studying specific cases (as it is very often done by the majority of similar western "schools" of training judges).

The first thing, in the long run, may lead to the loss of listeners’ interest to training and to the loss of practical skills in respect to considering specific cases. The second one can cause the excessive practicalness and working out of merely mechanical skills of considering only such cases which are analogical to those that were the subject of training, the loss of in-depth, wider understanding of juridical policy of the State, principles of law, legislation and judicial practice on the whole. As a result of the second approach listeners of the Academy will only be able to reproduce in their decisions judicial precedents that have been worked out by superior courts and will loose the ability to comprehend independently and creatively constantly changing and rather contradictory Russian legislation and case-law as well as most complex and constantly changing actual relations. Thus, it appears that the rapid development of Russian legislation, case-law and actual relations that are subject to be considered by court objectively and inevitably requires that judges should work out independent creative skills of studying legislation and case-law but not of blind mechanical application by judges of judicial precedents that have been worked out by superior courts.

The experience of training judges at the Russian Legal Academy allows to come to the conclusion that judges are passive and inattentive enough in respect to studying general theoretical (abstract) problems, in particular such as the notion and principles of law and so on. At the same time judges very positively response to studies in the field of "applied" theory of law, for instance, concerning problems of overcoming conflicts of normative legal acts, their interpretation, the concrete definition of them, overcoming gaps in normative legal acts and case-law as sources of law and so on. In the course of such studies judges simultaneously get necessary knowledge in the field of theory of law as well as practical recommendations concerning the consideration of specific cases made by a teacher with the help of the issues of theory of law that have been studied before. It appears that such methods of training deserve support and assimilation at the Russian Academy of Justice.

The most important aim of raising qualifications of judges and court personnel is constant timely and highly professional training of listeners. In this respect traditional forms and methods of training listeners, that is lectures, seminars, "round-table discussions" and so on are necessary but they are already clearly insufficient.

For the purpose of constant individual raising of judicial system personnel’s qualification it is necessary to accomplish a whole number of tasks:

- Regularly prepare, publish and distribute special legal literature, in particular in the series "The Library of a Russian Judge";

- To make training and practical videofilms and DVD-films featuring "model" and real trials, role-plays, lectures and seminars accompanied by commentaries of prominent lecturers, scientists and judges of the country;

- To prepare computer CD-ROMs containing professional legal libraries, legal data bases and other normative legal acts accompanied by commentaries of prominent specialists;

- To work out draft procedural documents;

- To arrange at the Academy and its branches computer classrooms for those working in the judicial system to acquire practical skills of using computers, legal databases, getting necessary information from Internet, using e-mail and technologies of distant training.

For the purpose of comprehensive use of the creative potential of most prominent lecturers, scientists and judges working in Moscow and other legal centres of Russia, it is necessary:

- To create the system of distant training allowing in the "on-line" mode to raise qualifications of listeners from other cities of the country attracting maximum number of listeners without leaving their places of residence;

- To set up short-term training sessions on the basis of the Academy’s branches in the form of conferences, scientific and practical seminars, round-table discussions and so on with the participation of leading specialists of the Academy, other educational and scientific institutions.

Scientific and practical aids, commentaries, samples of judicial documents and so on can contain first of all the analysis and forecasts concerning the development of Russian and foreign legislation and case-law, samples of judicial decisions in respect to certain categories of civil and criminal cases. The print run of such publications should correspond to the number of judges in Russia specialising in the consideration of the given category of cases. The task of the Academy in this respect is to make these publications available, necessary and useful from the practical point of view for daily use in the professional activities of every judge. In connection with this it is necessary for the Academy to establish a printing house that could provide the training process with printed materials having the print run enough to supply every judge with necessary literature.

The creation of training and practical videofilms and DVD-films makes it necessary to arrange at the Academy a TV-centre with appropriate videodigital equipment.

Computer classrooms at the Academy in Moscow and its regional branches should be equipped with CD-writers connected to the Internet and supplied with necessary software.

The system of distant training of the Academy (SDT) shall be formed on the basis of the Academy in Moscow and its interregional branches and is designed for raising qualifications of listeners without their leaving the places of residence for the Academy.

Telecommunication equipment of SDT will allow to carry on the following functions:

- To hold training sessions on the basis of videoconference communication SDT (sound and picture in real time will be broadcast to digital projectors placed in conference-halls in Russian cities as well as to each operator’s position in computer classrooms;

- To provide the direct voice communication of listeners with a lecturer;

- To broadcast information from foreign courts, educational and scientific institutions having feed-back with listeners of the Academy;

- To receive by listeners of the Academy necessary and prompt advice of prominent judges and those working at the Academy;

- To use all Internet technologies (animation, watching videofilms sent over the network from WEB-servers and so on).

As a result SDT technologies will make possible the direct communication between "teachers" and "pupils", will create the effect of presence of a lecturer and a listener, will allow the Academy’s listeners from other cities to raise their qualification at a higher professional level by correspondence.

Training process in SDT will be carried on in the interactive mode. Lecturers and listeners will be able without delay to exchange necessary information – training plans and plans of subject matter and curricula, questions and so on.

From the territorial point of view, SDT will allow to embrace any number of the subjects of the Russian Federation through their communication over SDT to district and city courts having SDT points.

Objective prerequisites of introducing SDT are carrying on:

- Of timely and highly professional training directly at the working places of listeners at the time that is acceptable for them;

- Of individual special training of listeners;

- Of less costly training;

- Of distant advising and informational maintenance.

As a basis of educational SDT programs the modular principle may be used according to which educational programs of lower level constitute a block (module) of educational programs of higher level. It will allow to ensure necessary consistency and continuity of educational process.

Training by means of SDT is based on the following principles:

- Systematic character of raising qualifications of listeners ensured by agreed legal, organizational, technical, informational, program and methodical decisions at all stages of distant training and advising;

- Drawing educational and informational services as well as advising closer to the very places of listeners’ work;

- Continuity of getting up-to-date scientific, practical, reference, normative and other information;

- Modular character of preparing training process ensuring flexible composition of training plans and curricula for listeners on the basis of unified methodical basis;

- Intensity of training process, maximum possible rate of training materials’ presentation;

- Didactic efficiency, the use of integral control allowing to avoid an unjustifiable increasing of training rate;

- Propotional combination of individual training of listeners and the supervision by the Academy over the training of listeners;

- Openness and availability of technical, telecommunicational, informational and other STD structures on the basis of using modern philosophy of open systems’ construction allowing connection of new working places for listeners (WPL) as well as for educational, informational and advisory founders ensuring the integration of lecturers, scientific and practical workers;

- Protection of informational resources of STD from damage and distortion;

- Reliability of STD, that is their capability to effectively fulfil its functions during a long time;

- Maximum use of modern educational, scientific and informational technologies for improving the quality of training process.

Listeners of the Academy can get information in the form of:

- Printed materials, that is computer educational means, data bases, knowledge banks, electronic text-books and so on;

- Audio- and videoproducts;

- TV-broadcasts;

- Lectures, seminars, consultations in the "on-line" mode.

Listeners shall independently study materials received over communication lines and do test assignments by the term fixed by their lecturer. In case of necessity listeners can ask their listeners questions and get competent answers in due time.

Traditionally training conducted by means of SDT technology is subdivided into independent studies and communication with lecturers.

The prevailing form of studies is independent work which is aimed at the explanation of theoretical material, acquiring and consolidating of practical skills of the administration of justice, doing test assignments, passing tests and exams by means of using PC, audio-and videotechnology.

The work with a lecturer is primarily teleconferences, consultations, discussions including controversial problems and so on.

In the informational data base of the Academy’s SDT there will be accumulated and kept the following information in respect to every listener:

- The personal card of a listener containing information about him;

- A diary of a listener reflecting the results of the current testing in respect to each subject;

- a listener’s record book containing test marks in respect to all the subject of the curriculum;

- the information about the education certificates issued.

The training and methodical ensuring of distant training is characterized by the preparation of:

- sets of specially worked out training and methodical aids passed over to listeners in electronic and paper forms;

- audio- and videomaterials;

- training and methodical plans and programs in respect to subjects being studied;

- a set of distributive carriers for installing software at a listener’s working place.

The technology used for the arrangement of SDT determines the forms of testing the progress of listeners of the Academy.

Current testing. After a listener’s report about his readiness to be tested in respect to a topic that has been studied a lecturer shall propose a number of test questions concerning the given topic. The further passing over from one topic to another within each subject shall be possible only after carrying out of a test assignment in respect to a topic studied. In case of an unsatisfactory result of testing the previous topic a listener shall be proposed to revise the studied material, to study supplementary material and then to answer the test questions again. In case of repeated testing a listener shall be offered some new test questions. The results of testing in respect to the subjects’ topics shall be entered into "Diary of a Listener".

Final testing in respect to a subject. After getting positive results of testing in respect to all the topics a listener shall be offered a set of questions and assignments concerning all the topics that have been studied within a subject being studied.

After getting positive results of testing in respect to all the subjects being studied a listener shall acquire the right to write and defend his attestation paper. After defending his attestation paper a listener shall get an appropriate educational certificate.

The current, interim and final testing can be carried out in "off-line" and "on-line" modes.

Testing in "off-line" mode shall be carried on:

- on the basis of formalized answers without the participation of a lecturer – the testing of a listener’s knowledge shall be done automatically on the basis of a special algorithm and a data base;

- on the basis of non-formalized answers with the participation of a lecturer within 1-2 days.

The testing in "on-line" mode shall be carried out with the participation of a lecturer by arranging a teleconference. In that case a lecturer shall give a mark.

4.3. Providing Further Vocational Training

The solution of pressing problems of further vocational training of the judiciary will call for working out and carrying out a package of interrelated measures which, specifically, are

1. Legislative Support.

It is necessary to legislatively fix not only the right, but also the duty of the judiciary and governmental employees to receive regularly further vocational training during all their work as judiciary members and to include in the relevant federal acts the procedures of stimulation and support of carrying out this duty. For example, it can be done through advancement in rank, extra leaves, rise in salary and other measures of material and moral encouragement. All expenses on further vocational training of the judiciary should be covered by the State.

2. Scholarly Method, Information and Technical Support.

The quickly developing Russian legislation and judicial opinion require the staff of the Academy properly and adequately respond to the changes occurring in the country, develop the scholarly method, personnel, information and other kinds of support of activities.

The priority areas of activities of the Academy in this sphere are:

expansion of scholarly research of Russian and foreign laws in force and judicial opinions;

scholarly forecasting the development of laws and judicial opinion;

development of information support of raising qualifications of the judiciary;

forming of up-to-date educational method support of raising qualifications of the judiciary;

developing the newest modern technologies of controlling the training process;

study and use of foreign experience, and development of the international co-operation;

use of up-to-date information technologies;

introduction of active methods of training;

organization of distant training in the form of direct interaction of students with their teachers through the use of up-to-date technologies and telecommunication exchange vehicles.

3. Personnel Support.

The system of further vocational training at the Academy is directed to providing a continuity of raising qualifications, retraining and training of judges, personnel of the Judicial Department of the Supreme Court of the Russian Federation and personnel of courts. The specificity of the students of the Academy also determines the characteristics of its personnel support. It is necessary to involve, first of all, in teaching at the Academy, on conditions of combine jobs or agreements of commutative rendering of services, heads of departments of the Supreme Court of the Russian Federation and the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation, the most experienced judges thereof and of other courts, leading scholars and professors of other educational and scholarly institutions, those who develop draft laws. The proper faculty of the Academy should be formed, as a rule, of retired judges, professors and scholars for the most part studying theoretical and practical problems of judicial law enforcement and law making. Such integral combination of theorist and practical professors at the end will result in qualitative mutual professional growth and more complete satisfaction of scholarly and practical needs of the students.

In order to generalize the experience, the development of methodical bases of efficiently raising qualifications of the students of the Academy and the organization of raising qualifications of the faculty of the Academy it is necessary to create a methodical council and a special department for studying the efficiency of the training of students and for raising qualifications of professors.

4.4. The Features Required of the Content of Further Vocational Training Programmes for the Students of the Academy

The features required of the content of further vocational training programmes at the Russian Academy of Justice, as a whole, and at its various interregional branches, in particular, are developed with the purpose of implementing the unified State policy in the field of further vocational training of judges, personnel of the Judicial Department at the Supreme Court of the Russian Federation and staff of courts directed to continuous, highly professional and duly satisfaction of their professional needs. These requirements are based on the provisions of the Law of the Russian Federation «About Education». The development of the requirements will promote the unification of further vocational training programmes with preservation later on a possibility of designing variant curricula and programmes adequately reflecting a change in the legislation and the judicial opinion.

According to the features required of the content of further vocational training programmes approved by the Order of the Ministry of Education of Russia of 18 June 1997 No. 1221, the basic content requirements of further vocational training programmes are:

conformity to qualifying requirements of professions and positions of students;

succession to the State educational standards of higher and secondary legal education;

application of up-to-date educational techniques and means of training;

compatibility between the programmes of further vocational training in types and terms of training;

conformity of training load of the students of the Academy to the established standards;

Adequacy of the content of the curricula and programmes to types of further vocational training.

4.5. Organization of Raising Professional Qualifications of the Students of the Russian Academy of Justice

According to the Content Requirements of the further vocational training programmes approved by the Order of the Ministry of Education of Russia of 18 June 1997 No. 1221, the raising of professional qualifications of judges, personnel of the Judicial Department of the Supreme Court of the Russian Federation and personnel of courts should be carried out during all labour activities of the judicial personnel. The heads of the courts of justice and judicial agencies should establish the periodicity of raising of qualifications of the judicial personnel as needed, but not less often than once per five years. The raising of qualifications of the students of the Academy can be done by means of short-term thematic training, thematic and problem seminars, long and profound study of urgent problems of judicial law making and law enforcement, independent training under the individual programmes.

With such normative demands the raising of qualifications of the judiciary should be carried out, as a rule, at least once per 5 years according to the annual plans of raising qualifications prepared by the Administration of the Academy and the approved by the Chairmen of the Supreme Court of the Russian Federation and the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation. It is anticipated that the Chairmen of regional courts, republican courts and equated with them courts, as well as their deputies should raise their qualifications annually at short-term thematic and problem seminars according to the plans of raising qualifications of the students of the Academy.

With a view to developing a consensus of understanding the Russian laws, the uniform Russian judicial opinion and common standards of preparing procedural documents, it is obviously necessary to raise qualifications Chairmen of district (city) courts and judges having more than 2-year experience of judicial work at the Russian Academy of Justice in Moscow.

In the context of objective impossibility for the whole of judicial personnel to be trained at the Russian Academy of Justice in Moscow, the judges having working experience of less than 2 years, lay magistrates, personnel of regional judicial departments and courts can raise their qualifications at interregional branches, as well as at the Academy in Moscow by means of distant training.

It is appropriate to raise qualifications of judges, judicial personnel of courts and the Judicial Department of the Supreme Court of the Russian Federation, as a rule, within 3–4 weeks. Yet the raising of qualifications of judicial personnel can be done by means of short-term thematic training, problem seminars, conferences, workshops, independent training under individual programmes.

The raising of qualifications of the students of the Academy shall result in passing a related test, examination, preparing an examination paper or a final work, making a report at a problem conference. The students of the Academy successfully filled all the requirements of the curriculum are conferred a relevant document (certificate).

4.6. Organization of Vocational Retraining of Judicial Personnel

The vocational retraining of judicial personnel is provided as a long-term training on training programmes which are necessary for judges of general jurisdiction courts the and arbitration courts, lay magistrates, personnel of the Judicial Department of the Supreme Court of the Russian Federation and judicial personnel in case of their transfer to other posts for executing a new kind of professional activities. Thus the form and terms of training are established by the Chairmen of courts and the heads of the Judicial Department of the Supreme Court of the Russian Federation and the Academy in line with training purposes.

The draft plan of vocational retraining should be annually prepared by the administrative staff of the Supreme Court of the Russian Federation, the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation, the Judicial Department of the Supreme Court of the Russian Federation, the Academy and approved by the heads of the Supreme Court of the Russian Federation, the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation and the Judicial Department of the Supreme Court of the Russian Federation.

The educational level of judicial personnel vocationally retrained at the Academy should be not lower than the educational level required for their new kind of professional activities.

The development of programmes of vocational retraining of the students of the Academy should end with compulsory final certification, i. e. final qualifying work, final examination, integral discipline examination etc.

The judicial personnel who are students of the Academy and who have fulfilled all the requirements of their curricula, a conferred, according to the decision of certifying commission, a diploma about vocational retraining.

4.7. Organization of Probation Training of Judicial Personnel

The necessity, periodicity, duration and substance of probation training of judicial personnel are governed by heads of judicial agencies and institutions.

The probation training of judicial personnel is performed on an individual basis and can involve:

independent theoretical and practical training;

acquiring of required professional skills;

study of activities of other Russian and foreign courts of justice and judicial institutions;

independent study of normative legal acts and judicial opinions;

participation in conferences, workshops, meetings, business meetings, etc.

According to the results of probation training a trainee receives a document about a short-term or long-term raising qualifications during his/her probation training.

4.8. Exercising by the State the Control Over Observance of Meeting the Statutory Substance Requirements of Further Vocational Training Programmes

In accordance with the federal legislation and the Articles of the Russian Academy of Justice the State control over observance of meeting the statutory substance requirements of further vocational training programmes is exercised by the founders, i.e. the Supreme Court of the Russian Federation and the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation, and the Ministry of Education of the Russian Federation.

5. Training of Candidates for Judge

In Russia, unfortunately, there are no theoretical developments, practical experience and normative legal acts defining the substance, terms etc. of training candidates for judge. Therefore during preparation for writing the Conception of the Russian Academy of Justice in this regard first of all the foreign experience of training candidates for judge, in particular, in France and the Netherlands, was studied.

5.1. Substance and Primary Purposes of Training Candidates for Judge

The training of candidates for judge substantially is very close to vocational retraining of experts having higher legal education. The training of candidates for judge is assumed to be considered as a long-term retraining according to special training and thematic plans and programmes which are indispensable to the graduate and the legal expert for acquiring more profound special knowledge of the problems of administering justice, and for participate in such a new kind of vocational activities as the work of a judge.

The primary purposes of training candidates for judge thus can be: 1) long-term profound special-purpose retraining of legal experts according to specialized curricula and thematic training plans and programmes providing more detailed study of substantive and procedural legislation; 2) development of practical skills of conducting a suit at law, receiving people as well as preparation of procedural documents; 3) long-term detailed practical acquaintance with the work of courts, prosecutor's office, advocacy, law-enforcement and judicial agencies.

5.2. Organization, Substance, Form and Terms of Training of Candidates for Judge

The retraining of legal experts, training them as candidates for judge is provided according to annual working plans of the Academy and target figures of training candidates for judge approved by heads of the Supreme Court of the Russian Federation and the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation. The training of candidates for judge according to the working plan and target figures is provided at the Academy in Moscow and in its interregional branches.

The candidates for judge are selected for training at the Academy from among judicial personnel by the chairmen of regional courts, republican courts and equated with them courts, as well as by regional councils of judges. Those successfully passed their entrance examinations and past on competition are enrolled at the Academy by the order of the rector.

The training is provided with students’ work being discontinued. During the training of candidates for judge their wages at their work are kept.

The term of training is one year.

Methods of training are lectures, seminars, discussions, «round table» discussions, business games, participation in the work of conferences and workshops, independent training etc.

The means of training are computer programs, personal databases, training simulators.

The training of candidates for judge consists of several stages.

1. Introductory acquaintance with the work of the Academy and courts of all levels ("internal" short-term training) – 2 weeks.

During the brief acquaintance with the work of the Academy and courts of all levels the students of the Academy visualize as an introduction the organization of the work and the jurisdiction of the Academy and courts.

2. Acquaintance with the work of legislative and executive federal public authorities, prosecutor's office, advocacy, law-enforcement bodies and judicial agencies ("external" short-term training) – 2 weeks.

The purpose of the "external" short-term training is an acquaintance with the organization of work and the jurisdiction of the above-mentioned bodies, agencies and institutions.

3. Training at the Academy – 6 months.

The student at the Academy:

acquires profound special-purpose knowledge about substantial and procedural legislation;

studies fundamental and applied problems of the theory of law and State, judicial law enforcement and law making, overcoming of the conflicts of normative legal acts, particular definition of normative legal acts and overcoming of gaps in the law;

analyzes the up-to-date judicial opinion and tendencies of its development;

acquires characteristics of judicial culture;

studies the conventional principles and the principles of the international law, the European Convention on the Human Rights, the judicial opinion of the European Court of Human Rights;

gets acquainted with the law of the European Community;

acquires practical skills at conducting a suit at law;

masters practical skills at drawing up procedural documents.

4. Probation training in courts – 2 months.

The probation training at the Supreme Court of the Russian Federation and the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation, as well as at other courts can allow the students of the Academy to continue the process of studying the real justice on the basis of theoretical knowledge and practical skills acquired by them.

At the request of the students during this period extra probation training at other agencies and organizations can be organized.

5. Specialization of students – 2 months.

After study of theoretical and practical aspects of justice at the Academy and also after a series of probation training in courts, other agencies and organizations the students and administration of the Academy define the specialization of the candidate for judge: the criminal judge, civil judge, arbitration court judge, military judge, administrative judge etc. The students thereafter are distributed to particular groups.

The training in groups is provided on the basis of a special programme, which involves profound study of theoretical and practical problems of the substantive and procedural law according to the chosen specialization. The programme provides further deepening of theoretical knowledge of the current legislation and judicial opinion, practical skills at conducting a suit at law and preparation of procedural documents.

6. Final certification – 1 month.

The mastering with the programmes of vocational training of candidates for judge ends with compulsory final certification: final qualifying work, final examinations and tests.

The candidates for judge who successfully have met all the requirements of the curriculum according to the decision of the certifying commission of the Academy are conferred a vocational retraining diploma.

5.3. Providing Retraining of Candidates for Judge

The putting of training of candidates for judge into practical work of the Academy will call for working out and carrying out a package of interrelated measures which, in particular, include:

1. Legislative support

It is necessary to enact through special federal acts relevant norms about a duty of all candidates for judge to receive compulsory introductory one-year retraining at the Academy. All expenses on training candidates for judge should be assumed by he State through budget appropriations and extra-budgetary asset formation.

2. Scholarly methods and information technical support

The scholarly methods and information technical support of retraining of candidates for judge should be at a level of the relevant support of the further vocational training of judicial personnel (see page... of the Conception).

3. Personnel support

During the probation training of candidates for judge at various agencies and organizations it takes the most skilled practical lawyers and judges to be instructors of the candidates.

While mastering practical skills at conducting a suit at law and preparing procedural documents for training it is essential to involve in training at the Academy, first of all, retired judges as well as the most experienced judges on conditions of combine jobs or agreements of commutative rendering of services.

The objectively generated requirement of candidates for judge for more profound study of the disputable matters of the theory of law and State, the theoretical and practical issues of application of the substantive and procedural law necessitates involving in the training process both proper professors of the Academy and leading professors and scholars of other educational and scholarly institutions.

6. Training of Experts Having Secondary and Higher Legal Education.

6.1. The Peculiarities of Training Experts Having Secondary and Higher Legal Education.

As it is anticipated, the volume and the level of problems facing today a judge, the condition of the current legislation, the real place and role of court in the system of federal public authorities do not allow the future judge to restrict himself (herself), to a certain extent, to rather general knowledge gained by graduates of higher educational institutions. The practical experience and real problems of the majority of newly trained judges allows a repeated conclusion: a candidate for judge should receive a special-purpose higher legal education on the basis of the state educational standard of higher vocational training.

The opponents of such a point of view usually advocate that the graduates of such institutions of higher education will result in receiving "substandard" narrowly specialized higher education and will not acquire essential "classical" knowledge in the field of the State and law. It is difficult to go agree with such position of some scholars and practical lawyers as the state educational standard of higher vocational training approved by … provides optional subjects and courses and optional as well as requirements ant terms as to the compulsory minimum of the content of the basic training programme for an expert as….

Under such approach the students of the Academy without sacrificing their study of subjects referring the basic training programme for experts can have profound specialization within optional courses beginning the third year training in subjects directly associated with administering justice.

In this connection the main purpose of training at the Academy the experts having higher and secondary legal education is the profound special-purpose training of students of the Academy according to specialized curricula and programmes providing more detailed study of subjects associated with administering justice. Only such an approach can provide training of highly skilled candidates for judge, just at an institution of higher education, who are at a later time capable to master more complicated curricula and training programmes for candidates for judge and their successful work as a judge as soon as they receive this important appointment.

During their training at the Academy of the experts having higher and secondary legal education it is imperative to provide an integral unity of general subjects pertaining to the humanities and socio-economic subjects, general vocational subjects and specialized subjects are optional for the student and the Academy. It seems that it is necessary to avoid two extremes: unduly enthusiasm for general subjects pertaining to the humanities and socio-economic subjects, on the one hand, and specialized subjects, on the other hand.

The traditional over-saturation of higher education curricula and programmes with general subjects pertaining to the humanities and socio-economic subjects results in receiving by the graduate the most general classical knowledge which is obviously inadequate to the work as a judge. And yet unduly enthusiasm for special-purpose institutions of higher education for specialized subjects can serve to form a narrow-minded expert without having substantive up-to-date knowledge of philosophy, theory of law and state, logic, philosophy of law etc.

6.2. Personnel Support of Training of Experts Having Higher and Secondary Legal Education.

Solving the questions of training experts having higher and secondary professional education will call that the Academy examine a number of problems, among which the selection of lectures for students is of vital importance.

The specificity of the future work of the students of the Academy also determines the peculiarities of its personnel support.

It is worthwhile to involve in teaching at the Academy general subjects pertaining to the humanities and socio-economic subjects, as well as general vocational subjects highly skilled lecturers having the broadest background from other educational institutions. And yet, first of all, it is necessary to engage active and retired judges, professors and scholars specially involved in studying issues of judicial law enforcement and law making to read for last-year students lectures on special subjects, specialized problem courses and seminars, for example, on criminal, civil and law and labour law, criminal and civil procedure.

It is only the integral combination of classical lectures and practical judges what in result will promote the special-purpose training of the students on the basis of classical higher education, state educational standard of higher and secondary legal education.

To the analyze and generalize the experience of developing of methodological bases of efficient training of the students at the Academy it is necessary to form a methodical council for training experts having higher and secondary legal education.

6.3. Scholarly Method, Information and Technology Support

The scholarly method, information and technology support of training the experts having higher and secondary legal education for future judicial personnel objectively necessarily should take into account and correspond to scholarly method, information and technology support of further vocational training (see item 4.3. of the Conception). Under such an approach the process of training as a whole (student – candidate for judge – judge) will consist of comparable modules. And also the scholarly method, information and technology support of training the experts having higher and secondary legal education will not fail to take into account the specificity of training experts as well, who in an early stage of training not yet ready to independent study are not ready yet to independently study the branches of jurisprudence.

6.4. Organization of educational process

The organization of training at the Academy, regardless of the way and forms of receiving education, is supposed to provide the graduates of the Academy with professional knowledge and skills appropriate to state educational standards determining the compulsory minimum of the content of curricula and training programmes, the maximum volume of training load of the students, the graduate requirements.

The organization of training at the Academy is regulated by the curriculum (the content distributed with courses, subjects and years of training), the annual calendar training diagram and schedule.

The annual plan of admitting students, post-graduate students and government granted students of the Academy is approved by the Supreme Court of the Russian Federation and the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation.

The length of training under the programme of higher professional legal education is from 4 to 6 years depending on the received qualifications and the form of training.

In accordance with the laws of the Russian Federation the Academy has the right to establish the reduced terms of training students.

The Academy can draw up and approve curricula for individual training of students in view of the level of their previous training and their abilities.

The Academy independently defines the appraisal system, the form, the procedure and the periodicity of intermediate certification of the students.

The mastering of the curricula is ends in compulsory final State certification of the graduates of the Academy according to the procedure established by the legislation of the Russian Federation.

The following forms of the following forms of receiving of higher professional legal education are established at the Academy: internal, internal-correspondence (evening form), correspondence and external tuition. The combination of the various forms of receiving education is supposed.

7. Post-graduate Vocational Training of Judicial Personnel.

The post-graduate vocational training gives judicial personnel a chance to raise their educational level, scholarly, pedagogical qualifications on the basis of higher legal education. The post-graduate vocational training can be received during a post-graduate study and working for a degree of doctor at the Academy.

The annual plan of admitting post-graduate students granted by the government to the Academy is approved by the Supreme Court of the Russian Federation and the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation.

8. Research and Expert Consulting Activities at the Academy

The scholarly research is conducted by the Academy at the expense of the federal budget according to the working plan of the Academy approved by the Supreme Court of the Russian Federation and the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation.

The Academy within the limits of the budgetary financing conducts fundamental and applied research of problems associated, first of all, with the organization of the bodies of the judicial authority, their interaction with other public authorities, law enforcement, law making and comparative jurisprudence.

The researches conducted under orders of the founders are priority for the Academy.

The Academy has the right to conduct research and expert consulting works funded at the expense of other federal public authorities, budgets of the subjects of the Russian Federation, and also according to the agreements with other persons under the legislation of the Russian Federation.

9. Financing of the Academy

The Academy is financed from the federal budget and also from other sources according to the legislation of the Russian Federation.

The financing of the activities of the Academy within the limits of the plans of educational, scholarly and other activities approved by the Supreme Court of the Russian Federation and the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation, is performed from the federal budget.

The Academy has the right to involve additional funds, including currency funds, at the expense of rendering additional educational and other paid services stipulated by the Item 45 of the Law of the Russian Federation "About Education", receiving of grants, and also at the expense of other activities allowed to educational institutions according to the Item 47 of the Laws "About Education".

The Academy does not pursue the objective to derive profit. The incomes received as a result of activities of the Academy are the property of the Academy, are reinvested directly in the Academy for direct needs of support, development and perfecting of the educational and scholarly process (including the wages) and are taken into account in a separate balance.

10. Resource Base of the Academy

The resource base of the Academy is the property transferred to it for operative management by the Government of the Russian Federation, or a body authorized by the Government, and regarding this property the Academy exercises the rights of possession, usage and disposal thereof within the framework of the law according to the purposes of activities of the Academy, tasks of the founders and purpose of the property.

The Academy has the property right to money resources, asset and other objects of the properties transferred to it by physical or legal persons in the form of a gift, donation or under the last will, to products of intellectual and creative activity which is growing out of its activity, and also to the incomes of proper activities of the Academy and to objects acquired for these incomes, to the property which is taken into account in a separate balance.

11. Participation of the Academy in the International Co-operation

The Academy has the right to participate in the international co-operation of the Russian Federation in the field of scholarship, further higher and post-graduate professional legal education by means of:

- realization of international programmes of perfecting of further higher and post-graduate vocational training;

- conducting fundamental and applied scholarly research in the field of the state and law;

- carrying out programmes of bilateral and multipartite exchange of students, post-graduate students, persons working for degree of doctor, lecturers and scholars.

- other activity stipulated by the legislation.

Preparation, retraining and raising qualifications of the foreign students at the Academy, teaching and research activities of the personnel of the Academy abroad within the limits of the quotas established by the Government of the Russian Federation are carried out under interstate agreements, agreements concluded by the Supreme Court of the Russian Federation and the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation, agreements between federal administrative bodies of scholarship, higher vocational training and appropriate administrative bodies of education of the foreign states, and also under separate contracts concluded by the Academy with foreigners and foreign legal persons.

With the purpose of participation in the international co-operation the Academy has the right:

to enter non-governmental international organizations;

to conclude with the foreign associates the contracts on joint co-operation which can not be considered as international treaties of the Russian Federation;

to create as agreed with the Supreme Court of Russian Federation and the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation organizations, branches and agencies with participation of foreign associates;

to exercise other rights stipulated by the legislation and directed at executing authorized functions of the Academy.

12. Branches of the Academy

The quantity of judges of the courts of general jurisdiction and arbitration courts, their expected increase in number in the nearest future when putting into action the lay magistrates and administrative justice, objective financial, personnel, organizational and other problems, all these generate a need for establishment at the first stage approximately 10 interregional branches of the Academy. Now it is supposed to organize branches in cities: ……

The branches of the Academy will perform essentially all, with minor exceptions specified above in the Conception, main functions of the Academy: further vocational training, training of candidates for judge, training experts having higher and average legal education, post-graduate vocational training, research and expert consulting activities.

13. Exercising by the Supreme Court of the Russian Federation, the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation the State Control over Activities of the Academy.

The Supreme Court of the Russian Federation and the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation according to Item 1 of the Decree of the Government of the Russian Federation of 28 October 1999. No. 1199 exercises the functions of the founders of the Academy.

The Supreme Court of the Russian Federation and the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation:

control and examine educational, scholarly, economic and other kinds of activities of the Academy;

approve the annual working plans of the Academy and annual reports about the work of the Academy;

issue orders obligatory for the Academy, give charges and commissions;

approved the Rector of the Academy elected by a conference of the Academy and relieve him (her) of his (her) post as agreed with the conference of the Academy on the bases stipulated by the federal acts;

approve the Articles of the Academy adopted by the conference of the Academy;

exercise other authorities of the founders stipulated by the legislation.

14. Expected Results of Realization of the Conception.

The realization of the Conception of the Russian Academy of Justice can promote:

the raise of the overall performance of courts of general jurisdiction and arbitration courts, the administrative personnel of courts, the Judicial Department of the Supreme Court of the Russian Federation;

creation of legal organization, information and other conditions for more complete support of judicial protection of the rights and lawful interests of the citizens;

regular reproduction of judges and administrative personnel of courts having essential knowledge for delivering justice and practical skills;

appearance of a new generation of lecturers capable at a high theoretical level to study and comment current problems of judicial law enforcement and law making;

coming to being of the scholars aimed at research of disputable theoretical and practical problems connected with delivering justice.

GOVERNMENT OF THE RUSSIAN FEDERATION

THE DECREE

of October 28, 1999 No. 1199

about the Russian Academy of Justice

According to the Decree of the President of the Russian Federation of 11 May, 1998 No. 528 "On the Russian Academy of Justice" (Collection of the Legislation of the Russian Federation, 1998, No. 19, Item 2110) the Government of the Russian Federation enacts:

1.To found the Russian Academy of Justice (further referred to as Academy), having handed over the executive functions of founders to the Supreme Court of the Russian Federation and the Supreme Arbitration Court of the Russian Federation.

2.To establish that the Academy is a State educational institution of higher education.

3.The financing of the Academy is to be accomplished at the expense of the funds of the federal budget.

4.The Ministry of State-Owned Property of the Russian Federation is to solve the problem of allowing the necessary premises in the city of Moscow to the Academy and to assign in due order to the Academy the right of operative control of the property referring the federal property.

5.The State Committee of the Russian Federation for Telecommunications is to provide the Academy on its orders with necessary communication services, and also to allow to the Academy the access to the operational information in accordance with technical means and on the basis of agreements concluded with the communication operators and holders of operational information.

6.The Federal Agency for Governmental Communication and Information of the President of the Russian Federation is to provide the Academy in due order with necessary communication means including governmental communication through international channels, and also to provide the Academy with operational information.

7.The Ministry of Justice of the Russian Federation and the Federal Agency for Governmental Communication and Information of the President of the Russian Federation is to provide the Academy with necessary information to the extend relevant to organizations of State power federal agencies.

The Chairman of the Government of the Russian Federation

Vladimir Putin

THE DECREE OF THE PRESIDENT OF THE RUSSIAN FEDERATION

"On the Russian Academy of Justice"

In order to raise the efficiency of court activities, to create educational, scholarly, organizational and methodical base of agencies and institutions of judicial power, and in order to provide them with competent experts I enact:

1.To approve the proposal of the Supreme Court of the Russian Federation on creation of the Russian Academy of Justice (further is referred to as Academy).

2.To establish that the Academy is a State scholarly and educational institution acting in accordance with the legislation of the Russian Federation about education, the Charter of the Academy and the Articles of Incorporation.

3.To assign to the Academy the accomplishment of the following functions:

Preparation of the candidates for positions of judges and judicial workers;

Accomplishment of fundamental and applied scholarly and methodological investigations in the field of the organization and activities of the judicial power.

4.To establish that the activities of the Academy is funded from the federal budget.

When preparing the text of the Draft Federal Budget for the year of 1999 and the next years the Government of the Russian Federation is to provide through a separate budget line the financing of the Academy at the amount agreed upon with the Chairman of the Supreme Court of the Russian Federation and the Chairman of Supreme Arbitration Court of the Russian Federation.

President of the Russian Federation

Boris Yeltsin

Moscow, Kremlin

11 May, 1998

No. 528