Apesar de usualmente tratadas como ciência única, o Direito Tributário e o Direito Aduaneiro são ciências distintas, conforme estudo que será apresentado.

1. Introdução

Apesar de usualmente tratadas como ciência única, o Direito Tributário e o Direito Aduaneiro são ciências distintas, conforme estudo que será apresentado. Porém, mister se faz ressaltar desde logo, que não é pacífico o consenso neste sentido.

Seguindo a linha de raciocínio adotada, tem-se que tanto o Direito Tributário, quanto o Aduaneiro, desfrutam de autonomia entre si e perante os demais ramos jurídicos, apesar da homogeneidade de suas estruturas normativas e de seus preceitos elementares.

Ocorre que indiscutível que com a evolução do comércio internacional, com a formação de blocos econômicos, com o crescimento avassalador do comércio internacional, com inúmeros regramentos específicos, abrangendo a própria Constituição, Tratados Internacionais, Decretos-Leis, Leis Ordinárias, Instruções Normativas, Portarias, Resoluções, etc. Sendo assim, é evidente a existência de um ramo distinto, que não pode simplesmente ser definido como parte integrante do Direito Tributário.

Porém, importante salientar que a classificação em questão é de cunho exclusivamente didático, pois é cediço que o Direito, do ponto de vista científico, é uno e indivisível.

2. O Direito Tributário

2.1. Noções preliminares

A Carta Magna, em seu art. 3º, preceitua como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (i) construir uma sociedade livre, justa e solidária, (ii) garantir o desenvolvimento nacional, (iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e (iv) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Para o exercício de suas funções primordiais, bem como para regular a sociedade de uma forma geral, obviamente é necessária a captação de recursos, conforme ensinamentos do Prof. Leandro Paulsen:

“(…) não se concebe a tributação senão como instrumento da própria sociedade para consecução de seus objetivos. Pagar tributo já não é mais uma submissão ao Estado, tampouco um mal necessário. É, isto sim, dever fundamental de toda pessoa que integra uma sociedade e que, por isso, tem responsabilidade pela sua organização e manutenção” (PAULSEN, 2012, p.16).

Sendo assim, o tributo não deve ser enxergado como um sacrifício, mas, sim, na pior das hipóteses, como um mal necessário, haja vista que o Estado, para cumprir suas tarefas, buscando o interesse da coletividade, ou seja, dos cidadãos, precisa de recursos.

2.2. O Direito Tributário

Esclarecida a necessidade da cobrança de tributos, como principal meio de arrecadação financeira por parte do Estado, para que este possa cumprir seus objetivos fundamentais, deve-se então analisar a essência do direito tributário.

No Brasil, com a emenda constitucional nº 18 de 1965, o direito tributário recebeu status de sistema, no sentido de reunião de elementos de modo a criar um todo organizado, logo em seguida surgiu o Código Tributário Nacional, de 1966, recebido pela Constituição de 1988 com status de lei complementar, embora seja formalmente uma lei ordinária (Lei n.º 5.172/1966).

O sistema tributário nacional está previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu capítulo I, Título VII, entre os artigos 145 e 162, que dispõem acerca dos princípios gerais, das limitações ao poder de tributar, das competências tributárias e, por fim, da repartição das receitas.

No que tange sua definição, pode-se conceituar Direito Tributário como o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos.

Nos dizeres do Prof. Eduardo Sabbag:
“(…) o Direito Tributário é a representação positivada da ciência jurídica que abarca o conjunto de normas intersubjetivas na obrigação tributária, cujos elementos são as partes,a prestação e o vínculo jurídico. As partes destacam-se como o ente publico estatal, de um lado, e o contribuinte (ou responsável), de outro. O objeto é a obrigação em si, que pode consistir numa obrigação de dar, de cunho patrimonial (levar a pecúnia aos cofres públicos), ou numa obrigação de fazer ou não fazer, de cunho instrumental (emitir notas fiscais, entregar Declarações etc.). Por fim, o vinculo jurídico (ou causa) é a norma jurídica que magnetiza o liame obrigacional.” (SABBAG, 2014, p.35)

Dentre as funções do Estado regulamentadas pelo direito tributário, destaca-se a arrecadatória, cujo objetivo é fazer frente às despesas com o cumprimento de suas funções constitucionalmente definidas.

No que tange a arrecadação do Estado, o direito tributário serve como uma verdadeira proteção contra a arbitrariedade dos governantes, haja vista que, conforme já destacado, o poder de tributar limitado e, não, irrestrito.

Nas palavras do Prof. Hugo de Brito Machado:

“O direito tributário existe para delimitar o poder de tributar, transformando a relação tributária, que antigamente foi uma relação simplesmente de poder, em relação jurídica. A finalidade essencial do direito tributário, portanto, não é a arrecadação do tributo, até porque esta sempre aconteceu, e acontece, independentemente da existência daquele. O direito tributário surgiu para delimitar o poder de tributar e evitar os abusos no exercício deste.” (MACHADO, 2014, p.52).

 

2.3 Tributo: conceito e função

Inicialmente insta registrar que os tributos não nasceram com o Direito Tributário, de modo que, anteriormente, eram objeto de estudo de outras ciências, como, por exemplo, a ciência das financias e, na esfera jurídica, o Direito Administrativo, ramo que busca regular o Estado.

No que tange a definição do conceito de tributo, deve-se destacar que, conforme art. 3º, do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Da supracitada definição, extrai-se:

a)       O tributo deve ser pago em dinheiro, não podendo ser pago in natura ou in labore;

b)       Trata-se de prestação compulsória, visto que a vontade do sujeito passivo (contribuinte) prever ou desejar o dever jurídico tributário é indiferente para sua incidência;

c)       A hipótese de incidência do tributo prevista em lei não pode ser por conta de alguma ilicitude, sob pena de se caracterizar sanção e, não, tributo;

d)       Deverá ser instituída por lei, pois nenhum tributo pode ser exigido sem que lei previamente o estabeleça;

e)       A cobrança do tributo por parte da administração pública é plenamente vinculada, ou seja, ela não goza de liberdade para analisar a conveniência e/ou a oportunidade de agir, não deixa margem à autoridade administrativa, que fica inteiramente vinculada ao disposto em lei.

No que tange a função dos tributos, tem-se que como função principal a arrecadatória, que visa apenas arrecadar, para que o Estado possa garantir seu pleno funcionamento, isto é, a criação do tributo é exclusivamente para atender o abastecimento dos cofres públicos, sem levar em conta interesses sociais, políticos ou econômicos.

Nas palavras de Marcus de Freitas Gouvêa:

“No Estado Democrático de Direito, que obedece a regime constitucional, que valoriza a livre iniciativa e o direito de propriedade, que adota o capitalismo como sistema econômico, cujas regras impedem, ou limitam severamente a atividade econômica estatal, seja como proprietário dos meios de produção, seja como agente econômico, é axiomático adotar-se a tributação como forma de obtenção de recursos para financiar a concretização dos fins estatais.” (GOUVÊA, 2006, p. 40)

Outra função dos tributos é a parafiscalidade, hipótese a tributação visa custear atividades de interesse público desenvolvidas por entidades paraestatais, como, por exemplo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da fiscalização de profissões regulamentadas.

Por fim, tem-se a função extrafiscal, que visa estimular ou desestimular atividades, onerando ou desonerando (importação de determinados bens, por exemplo), ou tributando de forma mais gravosa produtos nocivos à saúde, como cigarros, ou seja, os objetivos vão além da simples arrecadação, para, assim, prestigiar, ou não, situações sociais, políticas e econômicas valiosas.

No que tange a extrafiscalidade, Gouvêa destaca:

“A extrafiscalidade se constitui no ‘algo a mais’ que a obtenção de receitas mediante tributos; liga-se a valores constitucionais; pode decorrer de isenções, benefícios fiscais, progressividade de alíquotas, finalidades especiais, entre outros institutos criadores de diferenças entre os indivíduos, que são, em última análise, agentes políticos, econômicos e sociais.” (GOUVÊA, 2006, p. 2-3)

Justamente no que tange o caráter extrafiscal do tributo observa-se o grande vínculo existente entre o direito aduaneiro e o direito tributário, que será tratado no capítulo seguinte.

3. O DIREITO ADUANEIRO

 

3.1. Breve histórico do Direito Aduaneiro no Brasil

A atividade de comércio teve início com o escambo – atividade de simples troca entre duas ou mais pessoas, haja vista todas as necessidades humanas ante a impossibilidade de se produzir tudo que se precisa.

Com o passar do tempo, e o surgimento do fenômeno da globalização mundial e os inúmeros negócios internacionais realizados pelos mais diversos países, seja em seus respectivos blocos econômicos ou não, acarreta numa rede complexa de comércio que se intensifica mais a cada dia que passa.

Neste diapasão, o comércio internacional, que consiste na troca comercial entre diversas nações de todo o mundo, veio se tornando cada vez mais usual.

O Direito Aduaneiro veio com o objetivo de regular essas transações, tentando evitar ao máximo abusos e fraudes, que eram comuns nos séculos passados, quando a ausência de regulamentação específica tornava o comercio internacional uma verdadeira desordem, em que o chamado “equilíbrio contratual” ou até mesmo a “boa-fé” eram sequer conhecidas.

Ao contrário do que pensa a grande maioria, o direito aduaneiro é, sim, muito antigo, ao passo que se data de 1832 a promulgação do primeiro regulamento aduaneiro, o Regulamento das Alfândegas do Império.

Insta registrar que grandes autores destacam como marco inicial do direito aduaneiro no Brasil a publicação da Carta Régia de 28 de janeiro de 1808, que abriu os portos brasileiros para o comércio internacional, que permitia que as mercadorias pudessem ser despachadas em navios portugueses ou em navios que mantinham uma relação de amizade com Portugal.

Posteriormente, a abertura dos portos às nações amigas foi ampliada por decreto de 18 de junho de 1814, que permitiu a entrada de navios de quaisquer nações, bem como a saída de embarcações nacionais independente do porto de destino.

Em 1885, uma consolidação das diversas leis aduaneiras existentes até então foi aprimorada pelo governo e, após algumas reformulações, tornou-se, em 1894, o diploma aduaneiro mais importante do Brasil, denominado Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas – NCLAMR, que vigorou até 1966.

Na sequência, outro marco importante no direito aduaneiro brasileiro, que deve ser comentado é o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que instituiu a chamada lei aduaneira, responsável por substituir a consolidação de leis anterior.

No que tange sua previsão constitucional, tem-se que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 237, preceituou que compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior.

A mesma Constituição determinou ainda a competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior, e para instituir os impostos de importação e exportação, que possuem caráter muito mais extrafiscal do que simplesmente arrecadatório.

3.2. Conceito de Direito Aduaneiro

Pode-se definir o Direito Aduaneiro como o conjunto de normas que disciplina a atividade de regulamentação e fiscalização da entrada e saída de produtos do território nacional, e o lançamento e arrecadação dos tributos eventualmente incidentes.

Ou seja, conforme pode-se facilmente observar, o direito aduaneiro vai além do objetivo do direito tributário, haja vista que a atividade de regulamentar e fiscalizar a entrada e saída de produtos do território nacional nada tem a ver com simples tributação.

Importante salientar que as atividades de regulamentação e fiscalização da entrada e da saída de bons do território nacional poderiam existir mesmo sem a previsão de qualquer tributação sobre o comércio internacional – a função do direito aduaneiro extravasa a meramente arrecadatória fiscal.

O Direito Aduaneiro visa regular a aduana, que tem a ver com afirmação da soberania nacional do país, mediante seu controle sobre seu território, o que inclui a fiscalização de suas fronteiras, do movimento de entrada e saída de bens e pessoas.

Ante o exposto, conclui-se que o Direito Aduaneiro busca disciplinar os controles de entradas e saídas de veículos, pessoas e mercadorias, de acordo com os tratados internacionais, firmados pelo ordenamento pátrio, e, ainda, ter o cuidado de atender aos interesses nacionais de intervenção na política de interna e externa de comércio exterior.

Juridicamente o Direito Aduaneiro é o conjunto de normas aplicáveis às importações e exportações, dentre as quais se incluem os tratados internacionais devidamente reconhecidos, no âmbito do comércio exterior, ao passo que abrange normas internas e externas.

Portanto, a atividade aduaneira não se confunde com a tributária, mesmo que esta possa fazer parte daquela.

 

3.3. A legislação aduaneira

O instrumento normativo mais importante no ordenamento jurídico aduaneiro é o Decreto-Lei nº 37/66, que além de ser a lei básica de do imposto de importação, também dispõe sobre os regimes aduaneiros, posteriormente regulados por leis mais específicas. O Decreto em questão ainda é valido, tendo sido recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Outro importante instrumento normativo é o Regulamento Aduaneiro (RA), que tem como fundamento de validade o Dereto-Lei 37/66 e é nele baseado. Vários dispositivos deste decreto preveem regulamentação específica posterior, por meio de regulamentação.

O Regulamento Aduaneiro nada mais é do que um conjunto de normas e princípios que disciplinam juridicamente a política aduaneira, entendida esta como a intervenção pública no intercâmbio internacional de mercadorias e que constitui um sistema de controle e de limitações com fins públicos.

Ademais, outro importante instrumento normativo em matéria aduaneira são as inúmeras instruções normativas da Receita Federal do Brasil (RFB), cuja importância é indiscutível, ante sua competência legal de controle aduaneiro e vinculação ao Ministério da Fazenda.

Por fim, existem as portarias da Secretaria de Comercio Exterior, ligada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

 

3.4. O território aduaneiro

Corresponde a todo o território nacional, envolvendo o espaço aéreo, marítimo e terrestre. O próprio Regulamento Aduaneiro, em seu art. 2º, traz exatamente esta definição, verbis:

“Art. 2º: O território aduaneiro compreende todo o território nacional.”

O mesmo Decreto divide o território aduaneiro em duas zonas, sendo elas: (i) Zona Primária, correspondente às faixas internas e externas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados nas fronteiras terrestres, bem como as que efetuam operações de carga e descarga de mercadoria ou ainda embarque e desembarque de passageiros provenientes ou em deslocamento para o estrangeiro e (ii) Zona Secundária, relativa ao restante do território nacional não compreendido na zona primária.

 

3.5. A administração aduaneira

Conforme supracitado, a CRFB, em seu art. 237, preceitua que compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle sobre comércio exterior. No que tange a fiscalização da arrecadação de tributos incidentes nas operações aduaneiras a competência é do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.

 

 

3.6. Os impostos no Direito Aduaneiro

 

O Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6.759/2009 – regula os impostos empregados no comércio exterior, enfatizando os impostos com caráter exclusivamente extrafiscal, quais sejam o de importação e exportação.

Conforme tratado anteriormente no tópico destinado ao Direito Tributário, restou claro que tal espécie de tributo não visa a simples arrecadação, mas, sim, visam regular o mercado, com objetivo a proteção da soberania nacional, buscando sempre um superávit da balança comercial.

A própria Carta Magna estabelece que esses dois impostos não estão sujeitos aos efeitos dos princípios (i) da legalidade e (ii) da anterioridade tributária.

Outrossim, em seu art. 153, §1º, a CRFB estabelece que tanto o imposto de importação quanto o de exportação podem ter suas alíquotas majoradas por simples ato do Poder Executivo Federal.

Tais prerrogativas explicitam o caráter extrafiscal dos impostos de importação e exportação, que podem, de maneira extremamente desburocratizada, serem manipulados pelo Poder Executivo Federal, com o intuito de resguardar a soberania e a economia nacionais.

Outrossim, importante destacar que os supracitados impostos não são os únicos incidentes nas atividades aduaneiras, ao passo que o Regulamento Aduaneiro regula ainda a aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis, nas operações de importação.

 

 

3.6.1.Breves considerações acerca do Imposto de Importação

Por muitas vezes denominado de forma equivocada como tarifa aduaneira ou tarifa das alfândegas, trata-se o imposto de importação de um tributo de competência da União, com implicações imediatas nas relações internacionais.

Conforme art. 153, V, da CRFB, o imposto de importação é de competência da União. Seu fato gerador é a entrada de mercadoria estrangeira em território nacional (art. 72, do RA).

O imposto de importação possui como característica principal a extrafiscalidade, isto porque através dele o Estado não busca o simples aumento da arrecadação, mas, sim, dar prevalência aos preceitos constitucionais, que a própria finalidade do tributo, por si só, não faz.

Destaca-se sua fundamentação constitucional, verbis:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(…)

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

(…)

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

(…)

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País

(…)

Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

(…)

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

§ 1º – A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

§ 2º – A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

§ 3º – O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

§ 4º – As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

Através do imposto de importação o Estado busca implementar valores constitucionais a sociedade, estimulando ou desestimulando condutas, através da majoração ou diminuição dos tributos.

 

3.6.2. Breves considerações acerca do Imposto de Exportação

Igualmente de competência da União, conforme art. 153, II, da CRFB, o imposto de exportação incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada (mercadoria importada a título definitivo) destinada ao exterior (art. 212, do RA) e tem como fato gerador a saída destas mercadorias do território nacional.

As particularidades deste imposto são similares as do imposto de importação, ao passo que sua característica é preponderantemente extrafiscal e sua alíquota pode ser alterada por simples ato do Poder Executivo Federal, haja vista celeridade necessária para garantir a soberania nacional, protegendo a economia interna.

 

4. Conclusão

Ate o exposto no presente trabalho, didaticamente pode-se afirmar que o direito aduaneiro é autônomo, independente, portanto, do Direito Tributário, haja vista que, caso se retirem todos os tributos do comércio exterior, ainda assim existirá um direito aduaneiro, mas, em contrapartida, se não existissem mais normas reguladoras e fiscalizadoras, existindo somente normas meramente tributárias, não poderia mais se falar em direito aduaneiro.

Ademais, o Direito Aduaneiro igualmente não se confunde com o Direito Tributário, pois, conforme exposto, a legislação aduaneira não pode ser resumida à mera lei tributária, haja vista se tratar de um ordenamento jurídico destinado a regulamentação das entradas e saídas de bens, mercadorias, veículos ou pessoas do território nacional.

5. Referência bibliográfica

GOUVÊA, Marcus de Freitas. A extrafiscalidade no Direito Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo / Leandro Paulsen. 4. ed. rev. atual. e ampl. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012

SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário / Eduardo Sabbag – 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2014.


Autor

  • Dúrcio Belz

    Advogado Tributarista, esferas administrativa e judicial; comércio exterior e Direito Aduaneiro.<br><br>Belz, Barbosa & Tinoco Advocacia e Consultoria Jurídica<br><br>contato@bbt.adv.br<br><br>Dúrcio Belz, Leandro Barbosa & Murillo Tinoco<br><br>http://www.bbt.adv.br

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Artigo elaborado para apresentação em turma de pós-graduação em Direito Aduaneiro.

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

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    Cláudia Viviane Nunes Pereira

    Interessantíssimo a publicação. Foi de grande utilidade pra mim, estou iniciando uma monografia para a pós graduação em Direito Tributário e, quero escrever algo sobre o comércio exterior... Só não achei ainda a problemáticas envolvendo o tema. Parabéns pelo texto.

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