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Notas
[1] Artigo publicado originalmente na Revista Quaestio Iuris, v. 8, nº 1, Rio de Janeiro, 2015, pp. 51-80.
[2] Tradução livre.
[3] Grifo nosso.
[4] Tradução livre.
[5] Nesse sentido: RE nº 687.432; RE nº 477.554.
[6] Grifos no original.
[7] Grifos no original.
[8] Tradução livre.
[9] Tradução livre.
[10] Tradução livre.
[11] Destaque no original.
[12]Projeto de Lei do Senado nº 470 de 2013.
[13] Tradução livre.
[14] Grifos no original.
[15]Grifo no original.
[16] Grifos no original.
[17] Tradução nossa.
[18] Grifos no original.
