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Direito sucessório na união estável e a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002

18/09/2017 10:55Jorge Adrovaldo Maciel 0

O presente artigo busca demonstrar a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros no sistema constitucional vigente, sobretudo considerando recente decisão do STF considerando inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil de 2002.

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