Sumário: 1. Art. 197, CP: Atentado contra a liberdade de trabalho. 2. Art. 198, CP: Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. 3. Art. 199, CP: Atentado contra a liberdade de associação. 4. Art. 200, CP: Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem. 65. Art. 201, CP: Paralisação de trabalho de interesse coletivo. 6. Art. 202, CP: Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem. 7. Art. 203, CP: Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. 8. Art. 204, CP: Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho. 9. Art. 205, CP: Exercício de atividade com infração de decisão administrativa. 10. Art. 206, CP: Aliciamento para o fim de emigração. 11. Art. 207, CP: Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional. Referências bibliográficas.
1. ART. 197, CP: ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO
Atentado contra a liberdade de trabalho
Art. 197. - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:
I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;
II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
1. Análise do Tipo
Constranger mediante violência física, (compelindo ou obrigando) ou grave ameaça (promessa de causar mal), a fim de atingir a liberdade de trabalho do sujeito passivo.
2. Sujeito Ativo e Sujeito Passivo
O sujeito ativo poderá ser qualquer pessoa que pratique o crime, podendo ainda ser praticado em concurso de pessoas.
O sujeito passivo poderá ser qualquer pessoa que recaia a violência ou grave ameaça, inclusive o proprietário do estabelecimento conforme inciso II, primeira parte.
Para Cezar Bitencourt a pessoa jurídica não poderá fazer parte do polo passivo, dada à expressão "alguém" utilizada pelo legislador, o que configura poder ser somente pessoa natural.
3. Objeto Material e Objeto Jurídico
O objeto material é a cerceamento da liberdade de trabalho, arte, ofício e/ou profissão.
Já o objeto jurídico é a conduta praticada pelo agente de cercear essa liberdade, sendo um direito constitucional previsto no art. 5º, XIII da Constituição Federal.
4. Elemento Subjetivo / Voluntariedade
O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de constranger.
O tipo penal é exclusivamente doloso, não admite a modalidade culposa.
5. Consumação e Tentativa
A consumação ocorre no momento que a vítima constrangida: a) exerce, ou não, arte, ofício, profissão ou indústria (inciso I); b) trabalha, ou não, durante certo período ou em determinados dias (inciso I); c) abre ou fecha seu estabelecimento de trabalho (inciso II).
A tentativa é aceita em todas as ocasiões
6. Classificação
Trata-se de crime de ação livre (pode ser cometido por qualquer meio, desde que realizado com violência ou grave ameaça contra a pessoa), comum quanto ao sujeito ativo (praticado por qualquer pessoa), unissubjetivo ou de concurso eventual (pode ser cometido por uma pessoa ou pluralidade), material (exige o resultado naturalístico para fins de consumação), plurissubsistente (seu iter criminis e cindível) e permanente (sua consumação de protrai no tempo).
7. Observação
Nas figuras do Inciso I, a pena é cumulativa: detenção de um mês a um ano, e multa; na figura do inciso II, as penas são as mesmas, mas o mínimo, porém, é de três meses. Em todas as hipóteses, são acrescidas ainda as penas correspondentes à violência que, de per si, constituírem crime. A ação penal é pública incondicionada.
Delito Subsidiário - O preceito secundário prevê antecipadamente que o agente responderá, quando utilizar de violência contra a pessoa, não só pelo crime do art. 197, mas também pela figura típica correspondente à violência utilizada.
8. Jurisprudência
Processual penal. Conflito de competências. Atentado contra liberdade de trabalho (CP, art. 197). Competência da justiça comum do estado. I - os indiciados jogavam pedras em caminhões de entrega e ameaçavam empregados que se dirigiam ao trabalho, incitando-os a aderirem a movimento grevista. Foram enquadrados no art. 197 , II , do código penal, como se vê, trata-se de lesão individual, logo, o ato delitivo não pode ser tachado de "crime contra a organização do trabalho", que tem como objeto, direitos trabalhistas como um todo. Precedentes da turma. II - competência do juízo suscitado (juízo estadual).
(STJ, CC 9130 SP 1994/0016412-2, 28/11/1994)
PENAL. PROCESSUAL. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO.COMPETENCIA. CONFLITO. 1. O CRIME CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO (CP , ART. 197) NÃO SE CONFUNDE COM O CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO OU DECORRENTES DE GREVE (LEI NR. 4330/64), ART. 29. 2. SE O CRIME NÃO OFENDE O SISTEMA DESTINADO A PRESERVAR COLETIVAMENTE O TRABALHO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESTADUALCOMUM. 3. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.
(STJ, CC 13953 SP, 1995/0027976-2, Data de publicação: 30/10/1995, Ministro EDSON VIDIGAL)
2. ART. 198, CP: ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
Art. 198. - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
1. Análise do Tipo
Assim como no art. anterior, o tipo é o constrangimento mediante violência ou grave ameaça, nas formas de atentado contra a liberdade de contrato e boicotagem violenta.
2. Sujeito Ativo e Sujeito Passivo
O sujeito ativo poderá ser qualquer pessoa que pratique o crime.
O sujeito passivo poderá ser qualquer pessoa cuja liberdade de contratação for inibida , ou no caso de boicotagem violenta, todas as pessoas naturais e jurídicas cuja atividade for impedida.
3. Objeto Material e Objeto Jurídico
O objeto material é a liberdade de trabalho, tanto do empregado como do empregador. Já o objeto jurídico é a conduta praticada pelo agente de cercear essa liberdade, sendo um direito constitucional previsto no art. 5º, XIII da Constituição Federal.
4. Elemento Subjetivo / Voluntariedade
O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de constranger.
O tipo penal é exclusivamente doloso, não admite a modalidade culposa.
5. Consumação e Tentativa
Se tratando de crime material, se consuma quando o constrangido faz aquilo que a lei não lhe obriga ou deixa de fazer o que está não lhe proíbe.
A tentativa é admissível nas duas ocasiões.
6. Classificação
Trata-se de crime comum podendo ser praticado por qualquer pessoa. Crime material, pois somente se consuma com a produção do resultado representado pela atividade do ofendido que cumpre as exigências do sujeito ativo, crime doloso e geralmente instantâneo.
7. Observação
A pena cominada é de detenção, de um mês a um ano, e multa, além da correspondente à violência. A ação penal é pública incondicionada.
A lei penal determina o acúmulo material entre a infração, espécie do gênero constrangimento ilegal, e a lesão corporal ou morte, decorrente do emprego da vis absoluta (ESTEFAM). Havendo concurso de delitos, as penas serão consideradas globalmente, para efeito de se determinar a competência do Juízo Especial Criminal.
8. Jurisprudência
RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. - NÃO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME COM FULCRO NO ARTIGO 43, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - POSSIBILIDADE. - ILEGITIMIDADE ATIVA. - OCORRÊNCIA. - CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA E NÃO PRIVADA. - DECISÃO MANTIDA. -RECURSO NÃO PROVIDO. I. "Referindo-se a uma das condições da ação (legitimação para agir), prevê a lei a rejeição da inicial quando 'for manifesta a ilegitimidade da parte'. Tratando-se de ação pública, a parte legítima é o Ministério Público; no caso de se tratar de ação privada, titular é o ofendido ou seu representante legal. Não se permite o oferecimento da inicial pelo ofendido quando se trata de ação pública; não se permite a oferta dela pelo Ministério Público quando a ação penal é privada."
(Mirabete, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 8ª edição. São Paulo: Ed. Atlas S.A., 2001, p. 43).
3. ART. 199, CP: ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
Atentado contra a liberdade de associação
Art. 199. - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
1. Análise do Tipo
Assim como no art. anterior, o tipo é o constrangimento mediante violência ou grave ameaça, com incidência na liberdade de associação.
2. Sujeito Ativo e Sujeito Passivo
O sujeito ativo poderá ser qualquer pessoa que pratique o crime, sendo ela membro ou não de entidade classista ou da associação sindical.
O sujeito passivo poderá ser qualquer pessoa coagida a participar ou deixar de participar de entidade classista ou da associação sindical.
3. Objeto Material e Objeto Jurídico
O objeto material é a liberdade de associação ou não associação.
Já o objeto jurídico é a conduta praticada pelo agente de cercear essa liberdade, sendo um direito constitucional previsto no art. 5º, XIII da Constituição Federal.
4. Elemento Subjetivo / Voluntariedade
O elemento subjetivo é o dolo, constituído pela vontade livre e consciente de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação.
O tipo penal é exclusivamente doloso, não admite a modalidade culposa.
5. Consumação e Tentativa
Se tratando de crime material, se consuma somente com a efetiva participação da pessoa constrangida a fazer ou não fazer parte de determinada associação ou sindicato.
A tentativa é admissível, uma vez que alguém pode ser compelido a associar-se, não o fazendo apesar da violência ou ameaça empregados por exemplo.
6. Classificação
Trata-se de crime comum podendo ser praticado por qualquer pessoa. Crime material, pois somente se consuma com a produção do resultado. Crime simples, e instantâneo uma vez que se consuma em certo e determinado momento.
7. Observação
A pena cominada é cumulativa: detenção de um mês a um ano, e multa; acrescidas ainda as penas correspondentes à violência que, de per si, constituírem crime. A ação penal é pública incondicionada.
Vias de Fato – sendo uma contravenção e não crime, não determina a cumulação das penas cominadas.
Competência – se a ação do agente atingir e existência de associação ou sindicato, que é interesse coletivo de todos os trabalhadores, a competência será da Justiça Federal ( e a investigação da Policia Federal). Não o sendo, será da Justiça e Policia estaduais.
8. Jurisprudência
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DO ARTIGO 199 DO CP . TRAMITAÇÃO INICIAL PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO TJ. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO POSTULADA PELO MPF. ACOLHIMENTO.
TRF-3 - INQUÉRITO POLICIAL IP 15220 SP 0015220-33.2011.4.03.0000 (TRF-3)
4. ART. 200, CP: PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
Art. 200. - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.
1. Análise do Tipo
Aqui, a conduta incriminadora consiste na participação da suspensão do trabalho (o lockout, ou abandono de trabalho pelos empregadores) ou o abandono coletivo de trabalho (conhecido como greve), com a pratica de violência contra a pessoa ou coisa, e não necessariamente para coagir alguém, mas para tornar a "pressão" mais eficiente ou por mero vandalismo.
O concurso de pessoas é indispensável. No lockout, não exige o concurso de mais de um empregador, mas é necessário que , desde que um deles pratique o fato, seja auxiliado por terceiro, haja visto o verbo participar pressupõe pluralidade de pessoas, já para se configurar a greve, são necessários pelo menos, 3 empregados.
Se o agente cometer o crime, e no contexto da vis absoluta, pratique lesão corporal ou até provocar a morte de alguém, dar-se-á então o cúmulo material compulsório.
2. Sujeito Ativo e Sujeito Passivo
O sujeito ativo no caso de greve, serão os empregados que participando do movimento, pratiquem ato violento ou concorram para ele, em no mínimo 3 empregados e no caso de lockout, os empregadores, neste caso não havendo mínimo de pessoas.
O sujeito passivo poderá ser qualquer pessoa natural quando houver violência contra a pessoa, ou pessoa jurídica quando houver dano à coisa.
3. Objeto Material e Objeto Jurídico
O objeto material é a paralisação do trabalho.
Já o objeto jurídico é a liberdade de trabalho.
4. Elemento Subjetivo / Voluntariedade
O elemento subjetivo é o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando durante a paralisação violência contra a pessoa ou contra a coisa.
O tipo penal é exclusivamente doloso, não admite a modalidade culposa.
5. Consumação e Tentativa
A consumação se efetiva com a pratica violenta praticada por empregado ou empregador no transcurso do movimento.
A tentativa é admissível, uma vez que o sujeito ativo inicia determinada violência, porém não obtém êxito devido a forças alheias a sua vontade. Ex: empregado que lança objeto em direção a vidraça no intuito de quebra-la, mas não imprime força suficiente, ou funcionários que se dirigem a empresa para destruir patrimônio, sendo obstados pela ação da Polícia.
6. Classificação
Trata-se de crime comum podendo ser praticado por qualquer pessoa. Crime material, pois somente se consuma com a produção do resultado. De concurso necessário, pois exige participação de mais de uma pessoa. Instantâneo, pois se consuma no momento da prática violenta contra a pessoa ou coisa. E plurissubsistente pois não se aperfeiçoa com ato único.
7. Observação
A pena cominada é cumulativa: detenção de um mês a um ano, e multa; acrescidas ainda as penas correspondentes à violência que, de per si, constituírem crime. A ação penal é pública incondicionada.
Abandono coletivo de trabalho não se trata de delito de concurso necessário. Sendo necessário no mínimo três empregados para o abandono, Já na suspensão, entende Nucci que pode ser um empregador e dois empregados, ou mesmo três patrões.
8. Jurisprudência
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.374 - SP (2013/0078272-5) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. AÇÕES QUE NÃO ATINGIRAM PROPORÇÕES QUE PUDESSEM SER CONSIDERADAS OFENSIVAS Ã ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO COMO UM TODO, MAS TÃO- SOMENTE A UM PEQUENO GRUPO DE TRABALHADORES DE UMA ÚNICA EMPRESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. PARECER NO SENTIDO DE QUE SEJA DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA DE PARAGUAÇU PAULISTA - SP, O SUSCITADO.
(STJ - CC: 127374 SP 2013/0078272-5, Relator: Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Publicação: DJ 05/12/2014)
5. ART. 201, CP: PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO
Paralisação de trabalho de interesse coletivo
Art. 201. - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
1. Análise do Tipo
Consubstancia-se em "praticamente" no mesmo comportamento nuclear previsto no artigo anterior, ou seja, a conduta incriminadora consiste na participação da suspensão do trabalho (o lockout, ou abandono de trabalho pelos empregadores) ou o abandono coletivo de trabalho (conhecido como greve), porém, não havendo necessidade de pratica de violência contra a pessoa ou coisa.
O delito refere-se ao lockout ou à greve ilícitos (ou abusivos), em razão de meio executivo empregado, consistente na provocação dolosa da interrupção total de obras públicas ou serviços de interesse coletivo. O conceito de obras públicas ou serviços de interesse coletivo são entendidos como aqueles essenciais a população como dispõe o parágrafo 1º do art. 9º da CF/88.
O concurso de pessoas é indispensável. No lockout, não exige o concurso de mais de um empregador, mas é necessário que, desde que um deles pratique o fato, seja auxiliado por terceiro, haja vista o verbo participar pressupõe pluralidade de pessoas, já para se configurar a greve, são necessários pelo menos, 3 empregados.
2. Sujeito Ativo e Sujeito Passivo
O sujeito ativo no caso de greve, serão os empregados que participando do movimento, pratiquem ato violento ou concorram para ele, em no mínimo 3 empregados e no caso de lockout, os empregadores, neste caso não havendo mínimo de pessoas.
O sujeito passivo será a coletividade, titular do interesse violado com a paralisação da obra pública ou do serviço coletivo.
3. Objeto Material e Objeto Jurídico
O objeto material é a obra pública ou do serviço coletivo interrompido.
Já o objeto jurídico é o interesse da coletividade.
4. Elemento Subjetivo / Voluntariedade
O elemento subjetivo é o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a suspensão ou abandono coletivo de trabalho, acarretando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.
O tipo penal é exclusivamente doloso, não admite a modalidade culposa.
5. Consumação e Tentativa
A consumação se efetiva com a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.
A tentativa é admissível uma vez que o iter criminis é passível de fracionamento, a exemplo da intenção frustrada pela não adesão dos demais trabalhadores ao movimento, ou mesmo que haja a adesão de todos, o Estado assume a sua execução evitando a paralisação da obra ou serviço.
6. Classificação
Trata-se de crime comum podendo ser praticado por qualquer pessoa. Crime material, pois somente se consuma com a produção do resultado. De concurso necessário, pois exige participação de mais de uma pessoa. Instantâneo, pois se consuma no momento da prática violenta contra a pessoa ou coisa. E plurissubsistente, pois não se aperfeiçoa com ato único.
7. Observação
Tem-se como obra pública aquela realizada pelo Estado e serviço de interesse coletivo “é todo aquele que afeta as necessidades da população em geral (...)” (MIRABETE apud HUNGRIA p. 390)
A CRFB/88, no art. 9º, caput, assegura o direito de greve e em seu parágrafo 1º consta que “a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento as necessidades inadiáveis da comunidade, mas, como contraponto, a Lei de Greve nº 1.183/89 admite a greve em serviços ou entidades essenciais. Portanto, há nesse ínterim as diversas deduções doutrinárias: Celso Delmanto, diz que o artigo em questão restou inaplicável, já Mirabete sustenta que o art. 201. continua em vigor, não bastando tratar-se de obra publica, deve caracterizar serviço ou atividade que coloca em perigo a população. (CAPEZ, p. 558-559)
8. Jurisprudência
PACIENTE e outros, pacientes neste habeas corpus, estariam sofrendo coação ilegal em seus direitos de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Recurso em Sentido Estrito n. 2003.61.81.003770-3). Depreende-se dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor dos pacientes, dando-os como incursos nos arts. 201. (paralisação de trabalho de interesse coletivo), todos do Código Penal (Processo n. 2003.61.81.003770-3). À vista do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado este habeas corpus.
HABEAS CORPUS Nº 96.648 - SP (2007/0297347-8), 2 de fevereiro de 2015, Ministro Rogério Schietti Cruz
