Como fica quando o valor for liberado pela justiça? O governo vai fazer a liquidação de imediato ou fará via precatório, onerando o contribuinte mais uma vez?

Deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (8), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o projeto de lei que permite o uso de parte dos depósitos judiciais pelo governo do Estado. A reunião no plenário da Casa, que começou por volta das 9h, e foi marcada pela tentativa da bancada da oposição de tentar obstruir a votação por meio de um requerimento para adiamento da análise da proposta.

O projeto foi aprovado por 50 votos a favor contra 17. Agora, os parlamentares devem passar um bom tempo apreciando as emendas - ao todo são 64. Todas elas devem ser reprovadas pela base do governo, que está em peso no plenário nesta quarta-feira (73 dos 77 deputados marcaram presença).

O texto é de autoria do Executivo estadual e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa. A proposta polêmica criou uma "rixa" entre parlamentares da base do governo e da oposição. Uma das justificativas da atual gestão para a aceitação da proposta, segundo o próprio texto enviado ao Legislativo, é o risco de contingenciamento dos salários dos servidores estaduais caso o PL 2.173/2015 não passasse.

Prefeitos de municípios mineiros também entraram na briga para tentar barrar o projeto, que autorizaria o Estado a abocanhar 75% dos cerca de R$ 8 bilhões depositados em juízo referentes a todos os processos em Minas, incluindo aqueles em que as prefeituras e particulares são partes.

Esta manobra por parte do Governo do Estado de Minas Gerais não passa de um confisco do dinheiro particular.

A maioria destes valores que estão depositados em contas judiciais é dinheiro particular que está esperando por desfecho na justiça.

Uma pequena parte refere a taxas que são transferidas para o Governo Estadual.

Como fica quando o valor for liberado pela justiça: o governo vai fazer a liquidação de imediato ou fará via precatório, onerando o contribuinte mais uma vez?

Que pena que os deputados deram o aval para o Governo do Estado fazer o levantamento dos depósitos judiciais – valores estes que, na maioria, são de particulares. Isto é um confisco, apropriação indébita, agora acabei de crer que estamos caminhando para a volta da ditadura.

Ditadura: governo autoritário exercido por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, com supremacia do poder executivo, e em que se suprimem ou restringem os direitos individuais.

Já não basta o maldito precatório pelo qual o governo lesa o contribuinte.

O QUE É O REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS?

É um regime criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009 que permite que a dívida de precatórios seja paga em até 15 anos, seja pela divisão do seu estoque em parcelas anuais, seja pela destinação de percentuais, entre 1% a 2%, que incidirão sobre a receita corrente líquida da entidade devedora.

Espero que a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- MG  venha a intervir junto a Procuradoria Geral da República para que sejam tomadas as medidas cabíveis (ADI).

A OAB MG deve fazer um manifesto contra e divulgar os nomes dos Deputados que votaram a favor deste maldito projeto de Lei. Mais uma vez, o Governo se apropria do dinheiro alheio em seu favor.

Com a palavra OAB MG e CONSELHO FEDERAL.


Autor

  • Sergio Francisco Furquim

    Sergio Francisco Furquim

    Advogado.<br>Especialização: Direito Previdenciário pela Escola <br>Paulista de Direito Social.<br>Presidiu a Subseção OAB/CAMANDUCAIA-MG no período de 2002 a 2012.<br>Recebeu Moção de Aplauso da Câmara Municipal de Camanducaia -2008/2012.<br>Desenvolveu um trabalho " OAB CIDADÃ ( Video YOTUBE -Parte 1 e 2 )<br>Autor dos Livros: Mensagens Positivas e Artigos de Refletem a Realidade Brasileira e Você é o Construtor do seu Futuro.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

FURQUIM, Sergio Francisco. Depósitos judiciais são confiscados pelo governo mineiro. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4399, 18 jul. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/40900>. Acesso em: 25 set. 2018.

Comentários

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    Wanderly Oliveira

    Inclusive, em Minas Gerais virou mania os governantes violarem a Constituição Federal: vejam o caso da famigerada Lei 100 ! Aécio Neves "contratou" e efetivou milhares de pessoas sem concurso público e, com isto, meteu a mão no orçamento do INSS. Seu sucessor, do PT, "deu banana" para a ordem do STF de demitir todos os contratados ! Oh, Minas Gerais, quem te conhece não volta jamais !!!!

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    Wanderly Oliveira

    Minas Gerais não tem tradição democrática alguma: os agentes de segurança do estado efetuam, sem ordem judicial, prisões de sentenciados que possuem emprego fixo e cumprem pena em regime aberto, frustrando a garantia ao devido processo legal previsto no art. 118 da Lei de Execuções Penais. Resultado: índice de criminalidade maior que Rio de Janeiro e São Paulo !!! Minas merece os delinquentes que tem !!!

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    Alexandre

    Que vergonha. Os tempos de Fernando Collor de Mello volta a assustar os mineiros, e se ninguém fizer nada, será que os outros estados que não tem dinheiro em cauxa, não irão seguir o mesmo caminho?

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