Minas Gerais

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Estados falidos é caso de intervenção federal

31/12/2016 08:40Kiyoshi Harada 88

Estados falidos, porque empreenderam uma gestão fiscal irresponsável, promovendo uma gastança pública por conta de condutas corruptivas, não merecem o socorro financeiro da União. Deveriam estar sob intervenção da União.

Implicações da desapropriação por utilidade pública: estudo de caso do Decreto-Lei 3.365/41

09/02/2017 15:50Paulo Mendes, Daniel Ferreira de Souza e outros 11

Analisa-se o Decreto-lei 3.364/41 frente à desapropriação da área de ampliação do Aeroporto Internacional Tancredo Neves – AITN, bem como a possibilidade de renovação do seu decreto expropriatório.

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