[i] Embora a Constituição espanhola não funde um Estado Federal, mas sim um Estado das autonomias espanholas, com discriminação constitucional de competências
[ii] Segundo Daniel J. Elazar (1984), para que seja exitosa e promova o bem comum, a distribuição efetiva do poder real entre diversos centros de decisão política deve ser negociada por arranjos cooperativos de que participem efetivamente todos os atores.
[iii] Procedendo à valiosa distinção entre os conceitos de Estado Unitário, Estado Federal e Confederação de Estados, Tércio Sampaio Ferraz Júnior (2011) assevera que “A ordem jurídica de um Estado Federal é, pois, uma ordem integrante e isto a separa tanto dos Estados unitários quanto dos estados confederados. Nos Estados unitários, a ordem é uma só e produzida por uma competência constituinte cuja principialidade é também única. Já nos Estados confederados, a ordem jurídica também é uma só, mas produzida pelo encontro de competências constituintes cada qual provida integralmente do seu atributo da principialidade. No primeiro caso, trata-se de um sistema que não se reparte em subsistemas. No segundo, é um sistema constituído por sistemas. No Estado federal, temos um sistema que se reparte em subsistemas.”. No mesmo sentido, leciona Ana Lucia de Lyra Tavares que “O Estado Federal distingue-se das demais formas principalmente por ser um estado internamente composto, isto é, apresenta-se na ordem jurídica internacional como um estado unitário. Na lição de Pontes de Miranda, “o adjetivo federal não interessa ao direito das gentes, nem dele emana”. E, mais adiante, realça: “a zona limítrofe entre a confederação e o estado federal é aquela em que os estados se obrigam a não proceder no plano supra-estatal ut singuli.” (1979, p. 36).
[iv] Há quem ainda indique um quarto vetor para atender à competência tributária e da participação no produto da arrecadação dos entes mais abrangentes (vertente consentânea com o federalismo cooperativo), ensejando a respectiva autonomia financeira. Neste artigo adota-se o entendimento de que o quarto vetor indicado, em verdade, já se encontra inserido na autonomia administrativa. Ademais, prestigiar tal orientação importaria em valorizar o ingrediente econômico na consubstanciação do princípio federativo. Este autor não compartilha dessa orientação. Ao contrário, entende que o princípio federativo, cada vez mais, deve ser concebido como mecanismo jurídico-político de distribuição espacial do poder do Estado, como o era originalmente em “Os Federalistas”. Somente essa compreensão permite uma ligação mais direta desse princípio com a democracia e a tutela dos direitos fundamentais.
[v] O mencionado sistema de governo, ao que tudo indica, foi adotado para adaptar o sistema monárquico à forma de governo republicana.
[vi] v.g., lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a defesa comum e o bem-estar geral dos Estados Unidos; organizar e manter exércitos e uma marinha de guerra; estabelecer leis uniformes de naturalização; estabelecer legislação uniforme de falência; regulação do comércio, tanto em nível internacional quanto interestadual, e com as tribos indígenas.
[vii] Tais como, desrespeitar os writs do habeas corpus; regular leis ex post facto; taxar produtos de exportação e faltar com a prestação de contas e não tornar público todos os recursos financeiros recebidos e despendidos.
[viii]{C} Tradução livre de: “is understood to mean federalism based on unequal powers and relationships in political, administrative and fiscal arrangements spheres between the units constituting a federation” (RAO; SINGH, 2004, p. 2).
[ix] Há autores, como Louise Tillin (2006), que, embora reconheçam a assimetria de fato do Estado indiano, questionam a efetividade da assimetria jurídica da federação delineada pela Constituição de 1950. A autora não reconhece no art. 370 da Constituição – símbolo dessa assimetria normativa - um instrumento que represente um grau mais elevado de autogoverno para o Estado de Kashmir se comparado com os demais.
[x] Responsáveis pela introdução da estrutura política e social com base no sistema de castas.
[xi] A Índia participou da Primeira Guerra Mundial ao lado da Inglaterra.
[xii] Peritos que indicavam aos juízes ingleses, com base nos dharmasastras e nibandhas a solução aplicável ao litígio que lhes era apresentado. Esse sistema funcionou até 1864.
[xiii]{C} “Art. 370. Temporary provisions with respect to the State of Jammu and Kashmir.-(1) Notwithstanding anything in this Constitution,-
(a) the provisions of article 238 shall not apply in relation to the State of Jammu and Kashmir;
(b) the power of Parliament to make laws for the said State shall be limited to (i) those matters in the Union List and the Concurrent List which, in consultation with the Government of the State, are declared by the President to correspond to matters specified in the Instrument of Accession governing the accession of the State to the Dominion of India as the matters with respect to which the Dominion Legislature may make laws for that State; and (ii) such other matters in the said Lists as, with the concurrence of the Government of the State, the President may by order specify.
Explanation.-For the purposes of this article, the Government of the State means the person for the time being recognised by the President as the Maharaja of Jammu and Kashmir acting on the advice of the Council of Ministers for the time being in office under the Maharaja's Proclamation dated the fifth day of March, 1948;
(c) the provisions of article 1 and of this article shall apply in relation to that State;
(d) such of the other provisions of this Constitution shall apply in relation to that State subject to such exceptions and modifications as the President may by order _358 specify:
Provided that no such order which relates to the matters specified in the Instrument of Accession of the State referred to in paragraph (i) of sub-clause (b) shall be issued except in consultation with the Government of the State:
Provided further that no such order which relates to matters other than those referred to in the last preceding proviso shall be issued except with the concurrence of that Government.
(2) If the concurrence of the Government of the State referred to in paragraph (ii) of sub-clause (b) of clause (1) or in the second proviso to sub-clause (d) of that clause be given before the Constituent Assembly for the purpose of framing the Constitution of the State is convened, it shall be placed before such Assembly for such decision as it may take thereon.
(3) Notwithstanding anything in the foregoing provisions of this article, the President may, by public notification, declare that this article shall cease to be operative or shall be operative only with such exceptions and modifications and from such date as he may specify:
Provided that the recommendation of the Constituent Assembly of the State referred to in clause (2) shall be necessary before the President issues such a notification.”
