A ADPF discute o caso de Municipio que esta cobrando o ITBI antes da transmissão de propriedade, realidade de diversos municipios no Brasil .Só se deve cobrar o ITBI, após o fato gerador.

Existe hoje , no Supremo Tribunal Federal , uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que questiona a inconstitucionalidade da cobrança do ITBI , antes do registro da transferência de titularidade do Bem imóvel.

A maioria dos municípios cobra o tributo antes da transferência de titularidade do bem imóvel ,lembrando que a propriedade do bem imóvel só é de fato transferida para outrem, quando se registra na matricula do imóvel a escritura de compra e venda , logo , este tributo em tese só seria devido após a ocorrência do fato gerador, que é a transferência da propriedade, como chama-se tributo de transmissão ele só deveria ser cobrado com o fato gerador.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA,  de forma brilhante inicia sua petição incial demonstrando quais seriam os fundamento do pedido  que estariam nos artigos . 102, I, a, 103, VI, e 129, IV, da Constituição Federal de 1988, no art. 46, parágrafo único, I, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), e na Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, propõe ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL contra os arts. 12 e 14 da Lei 4.871 do Município de Uberlândia, de 23 de janeiro de 1989, a qual, entre outras providências, disciplina a cobrança de ITBI no âmbito do aludido ente da Federação.

Informa ainda que ao tornarem obrigatória a cobrança de ITBI pela Fazenda Pública do Município de Uberlândia , o caso analisado é neste município, mas são incontáveis os municípios que praticam este mesmo procedimento, pois bem este procedimento de cobrar o ITBI , antes da ocorrência da transmissão de propriedade  dos bens imóveis e dos direitos a eles relativos, contrariam  o art. 156, II, da Constituição Federal, que reza  que o fato gerador do tributo é a transmissão do domínio dos referidos bens, assim como por afrontar o direito de propriedade, estatuído no art. 5º, caput e XXII, da CF. Isto esta colocado e explicado na petição do Eminente Procurador da Republica.

A fundamentação da violação ao fato gerador , esta pautada no código civil em conjunto com o tributário, tudo muito explicado na petição .

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

§ 2º  Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Colamos as jurisprudências que estão na significativa peça do Procurador:

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓ VEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS. FATO GERADOR. O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E A PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS, DADA A SUA NATUREZA DE CONTRATOS PRELIMINARES NO DIREITO PRIVADO BRASILEIRO, NÃO CONSTITUEM MEIOS IDONEOS A TRANSMISSAO, PELO REGISTRO, DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL, SENDO, PORTANTO, INCONSTITUCIONAL A NORMA QUE OS ERIGE EM FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VII DO ART. 89 DO DECRETO-LEI N. 5, DE 15 DE MARCO DE 1975,, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O DECRETO-LEI N. 413, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Rp 1211, Rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, julgado em 30/04/1987, DJ 05-06-1987)

FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELE RELATIVOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. - O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, NÃO TRANSMITE DIREITOS REAIS NEM CONFIGURA CESSÃO DE DIREITOS À AQUISIÇÃO DELES, RAZÃO POR QUE É INCONSTITUCIONAL A LEI QUE O TENHA COMO FATO GERADOR DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 114 DA LEI 7730, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973, DO ESTADO DE GOIAS. (Rp 1121, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/1983, DJ 13-04-1984)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO OBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO  GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança do ITBI so bre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 805859 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, DJe-044 DIVULG 06-03- 2015 PUBLIC 09-03-2015)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 798241 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 01/04/2014, DJe-073 DIVULG 11-04- 2014 PUBLIC 14-04-2014)

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de transmissão intervivos de bens imóveis. ITBI. Momento da ocorrência do fato gerador. Compromisso de compra e venda. Registro do imóvel. 1. Está assente na Corte o entendimento de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, ou seja, mediante o registro no cartório competente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AI 764432 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013)

.

De forma brilhante conclui o Procurador:..” Desse modo, a referenciada legislação municipal, ao tornar obrigatório o pagamento prévio de ITBI como requisito indispensável para a transmissão de bens imóveis e dos direitos a eles relativos,  além de ofender o mencionado art. 156, II, da Constituição Federal de 1988 por estabelecer a exigibilidade do tributo antes da ocorrência do seu fato gerador, acabou por incorrer em manifesta afronta ao direito de propriedade estatuído no art. 5º, caput e XXII, da CF...”

Este processo representa um belíssimo trabalho do Rodrigo Janot Monteiro de Barros,Procurador-Geral da República. E esta para ser julgado no Supremo, com a seguinte identificação.

Processo:            ADPF/349

Relator:               MIN. MARCO AURÉLIO

Assunto:             ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ,   Fato Gerador/Incidência.

Veja , Leitor , a tese do Procurador esta fundamentada na constituição e no Código Civil, e abrirá um precedente para discutir o assunto nos diversos municípios que também agem com esta pratica, que a nosso ver esta eivada de ilegalidade.

Estaremos atentos a este julgamento que foi a conclusão para o Relator em 5 de julho de 2015.

Você tem direitos e dentre eles de só ser cobrado por um imposto após o fato gerador.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria