Lançamento de ITBI sem contraditório e ampla defesa
18/09/2019 21:10 0
O contribuinte tem o direito de conhecer os critérios de avaliação utilizados pela administração quando do lançamento por arbitramento do ITBI.
Em destaque
- Renda básica de cidadania
- Rachadinha
- RJET de Direito Privado (Lei nº 14.010)
- Caso Fabrício Queiroz
- Eleições 2020
- Auxílio emergencial (Lei 13.982/2020)
- Rescisão do contrato de trabalho
- Teoria da imprevisão no Direito Civil
- Responsabilidade civil do Estado
- Crimes contra a saúde pública
- Prisão domiciliar
- Liberdade provisória
- MP 927 (medidas trabalhistas e Covid-19)
- Imposto sobre grandes fortunas
- Fato do príncipe
- Coronavírus (Covid-19)
Assuntos
- Biodireito
- Ciência Política
- Concursos Públicos
- Direito Administrativo
- Direito Agrário
- Direito Ambiental
- Direito Civil
- Direito Comercial
- Direito Constitucional
- Direito da Criança e do Adolescente
- Direito da Segurança Pública
- Direito das Coisas
- Direito das Obrigações e Contratos
- Direito das Sucessões
- Direito de Família
- Direito do Consumidor
- Direito do Trabalho
- Direito do Trânsito
- Direito e Informática
- Direito Eleitoral
- Direito Financeiro
- Direito Internacional Privado
- Direito Internacional Público
- Direito Militar
- Direito Municipal
- Direito Penal
- Direito Previdenciário
- Direito Processual Civil
- Direito Processual do Trabalho
- Direito Processual Penal
- Direito Tributário
- Ensino Jurídico
- Filosofia do Direito
- Hermenêutica Jurídica
- Responsabilidade Civil
- Sociologia Jurídica
- Teoria do Direito
- Teoria do Estado
- Variedades
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Incidência de ITBI X incorporação de bens móveis: (RE 796.376/SC)
02/09/2020 20:22 0
O recente acórdão do STF parece-nos merecedor de críticas. Mas nem de longe referenda a exigência de ITBI sobre a diferença entre o preço de mercado (ou valor cadastral) do imóvel e seu custo histórico.
-
-
Requisitos para aplicação da imunidade específica prevista para o ITBI
14/03/2019 20:50 0
Resumo: A Constituição Federal de 1988 outorga competência tributária aos entes federados, mas ao mesmo tempo que confere poder para a instituição de exações tributárias, limita o exercício por meio de inúmeras garantias conferidas ao contribuinte, dentre elas a imunidade....
-
ITBI: alteração da base de cálculo dada pelo Município
10/12/2018 14:10 0
O texto demonstra ao vendedor e ao adquirente de um imóvel como se mensura a base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis nos municípios, bem como os pontos polêmicos e os direitos que esses indivíduos possuem.
-
ITBI sobre o valor do imóvel que exceder capital social (RE 796.376)
27/11/2018 17:50 1
Versa-se sobre o alcance da imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso II da CF/88, no tocante ao valor integralizado.
-
ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, Quem paga? Qual valor? Como pagar? Tem isenção?
21/11/2018 02:49 0
Entenda como funciona o ITBI - imposto que você paga sempre que compra um imóvel. Fizemos esse artigo para você entender melhor – Porque você deve pagar? Quem paga? Quando existe isenção do ITBI, entre outros conceitos. Esperamos que seja útil para você.
-
Da incidência do ITBI sobre os contratos de promessa de compra e venda: o que a jurisprudência vem dizendo a respeito?
05/04/2018 13:26 0
Principais aspectos relacionados às hipóteses de incidência do ITBI, e aos precedentes referentes ao tema nos contratos de promessa de compra e venda.
-
Valor do imóvel a ser declarado na escritura
12/02/2018 17:20 1
Trata-se de um estudo sobre o valor do imóvel a ser declarado na escritura pública, analisando a vantagem e desvantagem de se utilizar o valor venal e o comercial do bem.
-
Promessa de compra e venda de imóvel: exigência imediata de ITBI?
30/01/2018 17:00 1
Analisa-se a exigência pelo Município de Salvador/BA do imposto de transmissão inter vivos quando da ocorrência do pacto de promessa de compra e venda.
-
O imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI)
08/01/2018 14:30 0
O texto discute o incremento na arrecadação do ITBI em razão das necessidades do Estado, diante da grave crise por que passam os Municípios.
-
Incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas
25/11/2017 21:19 0
Conjugou-se, nesta pesquisa, o critério da preponderância imobiliária com o critério da finalidade constitucional, para se aferir a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos — ITBI, no tocante a pessoas jurídicas inativas.
-
Redução do ITBI na Justiça
05/09/2017 21:32 0
A base de cálculo do ITBI deve ser composta pelo valor da negociação ou pelo valor venal que consta na planta de valores genéricos do município e serve de referência inclusive à cobrança do IPTU.
-
Direito de preferência e ITBI
20/08/2017 16:13 1
De acordo com o STJ, o lançamento do ITBI deve ser o valor de mercado imobiliário, o que nem sempre ocorre. Em que pese a natureza criminal do ato, o artigo apresenta as implicações ao direito de preferência.
-
Direito de superfície no âmbito tributário
06/06/2017 15:20 3
Procura-se delinear as principais controvérsias existentes no instituto da superfície, incorporado na legislação brasileira através do Estatuto da Cidade e do Código Civil, que trouxeram importante inovação no cenário do direito imobiliário.
-
Ação de restituição de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis – ITIV
23/01/2017 15:40 32
Ação movida em face do Município do Salvador, tendo em vista elaboração de norma inconstitucional que exige o pagamento de valor de ITIB antes mesmo da transferência do imóvel no registro de imóveis.
-
Imposto sobre transmissão de bens imóveis.
10/12/2016 21:16 0
O presente trabalho tem como objetivo um primeiro contato com o ITBI e seu cálculo no município de São Paulo
-
Considerações doutrinárias sobre o ITBI - imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos
01/11/2016 00:52 0
Este trabalho tem o objetivo de apresentar os contornos jurídicos do ITBI e suas particularidades, por meio de observações acerca dos principais elementos caracterizadores e doutrinários do referido imposto.
-
Confessada inconstitucionalidade do ITBI de São Paulo
30/08/2016 14:23 39
O Executivo promoveu o aumento do valor venal dos imóveis para fins de ITBI, no mês de março último, aumentando, em média, 84%, contra os 35% do IPTU barrado pela Justiça.
-
ITBI:a integralização de imóveis ao capital de PJ’s por valores abaixo do valor venal com o benefício da imunidade do artigo 156, § 2º, inciso I da Constituição Federal
17/08/2016 20:56 13
O artigo discute os problemas que podem surgir quando da incorporação de imóveis ao capital de pessoas jurídicas quando essa incorporação se dá por valores abaixo do valor venal (normalmente o mínimo para incidência do ITBI)
-
Não incide ITBI nas desapropriações por utilidade pública
20/07/2016 15:32 114
O Município não tem competência para tributar as formas originárias de aquisição da propriedade imobiliária.
-
O ITBI e o contrato de promessa de compra e venda de imóveis
12/07/2016 01:13 2
Discute sobre divergência doutrinária quanto à incidência do ITBI no registro de contrato de promessa de compra e venda e qual o fundamento para a adoção de uma posição ou outra. Estuda integração de normas a fim de conduzir a uma interpretação única.
