ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
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30/01/2018 15:00 1
Analisa-se a exigência pelo Município de Salvador/BA do imposto de transmissão inter vivos quando da ocorrência do pacto de promessa de compra e venda.
25/06/2019 19:54 0
O contribuinte tem o direito de conhecer os critérios de avaliação utilizados pela Administração quando do lançamento por arbitramento do ITBI.
14/03/2019 17:50 0
Resumo: A Constituição Federal de 1988 outorga competência tributária aos entes federados, mas ao mesmo tempo que confere poder para a instituição de exações tributárias, limita o exercício por meio de inúmeras garantias conferidas ao contribuinte, dentre elas a imunidade....
10/12/2018 12:10 0
O texto demonstra ao vendedor e ao adquirente de um imóvel como se mensura a base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis nos municípios, bem como os pontos polêmicos e os direitos que esses indivíduos possuem.
27/11/2018 15:50 1
Versa-se sobre o alcance da imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso II da CF/88, no tocante ao valor integralizado.
21/11/2018 00:49 0
Entenda como funciona o ITBI - imposto que você paga sempre que compra um imóvel. Fizemos esse artigo para você entender melhor – Porque você deve pagar? Quem paga? Quando existe isenção do ITBI, entre outros conceitos. Esperamos que seja útil para você.
05/04/2018 10:26 0
Principais aspectos relacionados às hipóteses de incidência do ITBI, e aos precedentes referentes ao tema nos contratos de promessa de compra e venda.
12/02/2018 15:20 1
Trata-se de um estudo sobre o valor do imóvel a ser declarado na escritura pública, analisando a vantagem e desvantagem de se utilizar o valor venal e o comercial do bem.
08/01/2018 12:30 0
O texto discute o incremento na arrecadação do ITBI em razão das necessidades do Estado, diante da grave crise por que passam os Municípios.
05/09/2017 18:32 0
A base de cálculo do ITBI deve ser composta pelo valor da negociação ou pelo valor venal que consta na planta de valores genéricos do município e serve de referência inclusive à cobrança do IPTU.
20/08/2017 13:13 1
De acordo com o STJ, o lançamento do ITBI deve ser o valor de mercado imobiliário, o que nem sempre ocorre. Em que pese a natureza criminal do ato, o artigo apresenta as implicações ao direito de preferência.
06/06/2017 12:20 3
Procura-se delinear as principais controvérsias existentes no instituto da superfície, incorporado na legislação brasileira através do Estatuto da Cidade e do Código Civil, que trouxeram importante inovação no cenário do direito imobiliário.
23/01/2017 13:40 32
Ação movida em face do Município do Salvador, tendo em vista elaboração de norma inconstitucional que exige o pagamento de valor de ITIB antes mesmo da transferência do imóvel no registro de imóveis.
10/12/2016 19:16 0
O presente trabalho tem como objetivo um primeiro contato com o ITBI e seu cálculo no município de São Paulo
31/10/2016 22:52 0
Este trabalho tem o objetivo de apresentar os contornos jurídicos do ITBI e suas particularidades, por meio de observações acerca dos principais elementos caracterizadores e doutrinários do referido imposto.
30/08/2016 11:23 39
O Executivo promoveu o aumento do valor venal dos imóveis para fins de ITBI, no mês de março último, aumentando, em média, 84%, contra os 35% do IPTU barrado pela Justiça.
17/08/2016 17:56 13
O artigo discute os problemas que podem surgir quando da incorporação de imóveis ao capital de pessoas jurídicas quando essa incorporação se dá por valores abaixo do valor venal (normalmente o mínimo para incidência do ITBI)
20/07/2016 12:32 114
O Município não tem competência para tributar as formas originárias de aquisição da propriedade imobiliária.
11/07/2016 22:13 2
Discute sobre divergência doutrinária quanto à incidência do ITBI no registro de contrato de promessa de compra e venda e qual o fundamento para a adoção de uma posição ou outra. Estuda integração de normas a fim de conduzir a uma interpretação única.
29/12/2015 15:03 276
É inconstitucional a exigência antecipada do ITBI no momento de assinatura da promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura.
15/10/2015 21:11 9
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) devem ser calculados com base no valor venal do imóvel. Entretanto, diversos municípios têm usado cálculos de referência para a cobrança do tributo.
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