Lançamento de ITBI sem contraditório e ampla defesa
18/09/2019 18:10 0
O contribuinte tem o direito de conhecer os critérios de avaliação utilizados pela administração quando do lançamento por arbitramento do ITBI.
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ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Promessa de compra e venda de imóvel: exigência imediata de ITBI?
30/01/2018 15:00 1
Analisa-se a exigência pelo Município de Salvador/BA do imposto de transmissão inter vivos quando da ocorrência do pacto de promessa de compra e venda.
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![Roosevelt Delano Guedes Furtado]( "Roosevelt Delano Guedes Furtado")
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Requisitos para aplicação da imunidade específica prevista para o ITBI
14/03/2019 17:50 0
![Thiago Ferreira de Oliveira]( "Thiago Ferreira de Oliveira")
Resumo: A Constituição Federal de 1988 outorga competência tributária aos entes federados, mas ao mesmo tempo que confere poder para a instituição de exações tributárias, limita o exercício por meio de inúmeras garantias conferidas ao contribuinte, dentre elas a imunidade....
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ITBI: alteração da base de cálculo dada pelo Município
10/12/2018 12:10 0
![Rafael Albertoni Faganello]( "Rafael Albertoni Faganello")
O texto demonstra ao vendedor e ao adquirente de um imóvel como se mensura a base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis nos municípios, bem como os pontos polêmicos e os direitos que esses indivíduos possuem.
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ITBI sobre o valor do imóvel que exceder capital social (RE 796.376)
27/11/2018 15:50 1
![Claudia Roveri]( "Claudia Roveri")
Versa-se sobre o alcance da imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso II da CF/88, no tocante ao valor integralizado.
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ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, Quem paga? Qual valor? Como pagar? Tem isenção?
21/11/2018 00:49 0
![Fernando Noruiti]( "Fernando Noruiti")
Entenda como funciona o ITBI - imposto que você paga sempre que compra um imóvel. Fizemos esse artigo para você entender melhor – Porque você deve pagar? Quem paga? Quando existe isenção do ITBI, entre outros conceitos. Esperamos que seja útil para você.
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Da incidência do ITBI sobre os contratos de promessa de compra e venda: o que a jurisprudência vem dizendo a respeito?
05/04/2018 10:26 0
![Julyana Perrelli Doria]( "Julyana Perrelli Doria")
Principais aspectos relacionados às hipóteses de incidência do ITBI, e aos precedentes referentes ao tema nos contratos de promessa de compra e venda.
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Valor do imóvel a ser declarado na escritura
12/02/2018 15:20 1
![Thales de Menezes]( "Thales de Menezes")
Trata-se de um estudo sobre o valor do imóvel a ser declarado na escritura pública, analisando a vantagem e desvantagem de se utilizar o valor venal e o comercial do bem.
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O imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI)
08/01/2018 12:30 0
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
O texto discute o incremento na arrecadação do ITBI em razão das necessidades do Estado, diante da grave crise por que passam os Municípios.
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Redução do ITBI na Justiça
05/09/2017 18:32 0
![Erio Umberto Saiani]( "Erio Umberto Saiani")
A base de cálculo do ITBI deve ser composta pelo valor da negociação ou pelo valor venal que consta na planta de valores genéricos do município e serve de referência inclusive à cobrança do IPTU.
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Direito de preferência e ITBI
20/08/2017 13:13 1
De acordo com o STJ, o lançamento do ITBI deve ser o valor de mercado imobiliário, o que nem sempre ocorre. Em que pese a natureza criminal do ato, o artigo apresenta as implicações ao direito de preferência.
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Direito de superfície no âmbito tributário
06/06/2017 12:20 3
![Maria Miracelia Farias de Oliveira]( "Maria Miracelia Farias de Oliveira")
Procura-se delinear as principais controvérsias existentes no instituto da superfície, incorporado na legislação brasileira através do Estatuto da Cidade e do Código Civil, que trouxeram importante inovação no cenário do direito imobiliário.
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Ação de restituição de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis – ITIV
23/01/2017 13:40 32
![Emanuela Deiró]( "Emanuela Deiró")
Ação movida em face do Município do Salvador, tendo em vista elaboração de norma inconstitucional que exige o pagamento de valor de ITIB antes mesmo da transferência do imóvel no registro de imóveis.
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Imposto sobre transmissão de bens imóveis.
10/12/2016 19:16 0
![Nico Gristelli]( "Nico Gristelli")
O presente trabalho tem como objetivo um primeiro contato com o ITBI e seu cálculo no município de São Paulo
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Considerações doutrinárias sobre o ITBI - imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos
31/10/2016 22:52 0
Este trabalho tem o objetivo de apresentar os contornos jurídicos do ITBI e suas particularidades, por meio de observações acerca dos principais elementos caracterizadores e doutrinários do referido imposto.
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Confessada inconstitucionalidade do ITBI de São Paulo
30/08/2016 11:23 39
![Kiyoshi Harada]( "Kiyoshi Harada")
O Executivo promoveu o aumento do valor venal dos imóveis para fins de ITBI, no mês de março último, aumentando, em média, 84%, contra os 35% do IPTU barrado pela Justiça.
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ITBI:a integralização de imóveis ao capital de PJ’s por valores abaixo do valor venal com o benefício da imunidade do artigo 156, § 2º, inciso I da Constituição Federal
17/08/2016 17:56 13
![Elias Saltoratto]( "Elias Saltoratto")
O artigo discute os problemas que podem surgir quando da incorporação de imóveis ao capital de pessoas jurídicas quando essa incorporação se dá por valores abaixo do valor venal (normalmente o mínimo para incidência do ITBI)
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Não incide ITBI nas desapropriações por utilidade pública
20/07/2016 12:32 114
![Carla Campos]( "Carla Campos")
O Município não tem competência para tributar as formas originárias de aquisição da propriedade imobiliária.
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O ITBI e o contrato de promessa de compra e venda de imóveis
11/07/2016 22:13 2
![Elena Silva Lima]( "Elena Silva Lima")
Discute sobre divergência doutrinária quanto à incidência do ITBI no registro de contrato de promessa de compra e venda e qual o fundamento para a adoção de uma posição ou outra. Estuda integração de normas a fim de conduzir a uma interpretação única.
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Cobrança antecipada de ITBI
29/12/2015 15:03 276
![Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo]( "Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo")
É inconstitucional a exigência antecipada do ITBI no momento de assinatura da promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura.
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ITBI e ITCMD devem ser calculados com base no valor venal do imóvel
15/10/2015 21:11 9
![Caroline Pennachi Colombo]( "Caroline Pennachi Colombo")
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) devem ser calculados com base no valor venal do imóvel. Entretanto, diversos municípios têm usado cálculos de referência para a cobrança do tributo.
