ITBI: imunidade na integralização e Tema 796 STF

A imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social não abrange valores excedentes à subscrição, segundo o STF no Tema 796. Como comprovar a atividade preponderante da empresa?

ITBI e realização de capital

A transmissão de bem imóvel cuja finalidade é a integralização de capital está sujeita ao ITBI ou ITCMD?

Responsabilidade tributária de tabeliães e escrivães

Profissionais do cartório praticam atos tributáveis ou apenas intervêm na situação configuradora do fato gerador da obrigação tributária?

Imóvel na planta: incide ITBI na cessão de direitos?

A incidência do ITBI antes do registro imobiliário é controversa. Os tribunais possuem entendimento contrário a lei municipal de São Paulo.

Município: competência para regular atividade X competência tributária para multar

Legislar sobre uma atividade não se confunde com o exercício da competência municipal que institui obrigações tributárias acessórias para seus impostos.

Quando devo recolher o ITBI?

O STF decidiu por reanalisar a fixação de tese quanto ao fato gerador do ITBI nas hipóteses de cessão de direitos, no entanto, manteve a tese sobre transmissão de bens imóveis.

Hipótese de incidência do ITBI: STF gera nova insegurança

O Supremo está promovendo confusão em sua jurisprudência pacificada há mais de três décadas, minando o princípio de segurança jurídica.

Imunidade do ITBI na incorporação de bens em realização de capital

A Constituição estaria imunizando o ato de integralizar o capital mediante dação de bens e direitos?

Imunidade do ITBI na incorporação de bens em realização de capital

Se o valor do bem imóvel excede o valor do capital integralizado, a parte excedente não estará ao abrigo da imunidade.

ITIV em Salvador: quem tem direito ao ressarcimento?

As teses firmadas pelo STJ estão em desacordo com a legislação municipal de Salvador, haja vista que deixam explícito que o contribuinte goza da presunção de que o valor informado condiz com o valor de mercado.

Imunidade do ITBI e a atividade imobiliária na constituição de holding familiar

Para constituição da empresa holding, não haverá incidência do ITBI na integralização do capital social, mesmo que em seu objeto social conste atividade imobiliária.

Comprou imóvel nos últimos 5 anos? Você pode ter tributos a receber

Se você pagou ITBI com base no valor informado pela Prefeitura, é possível ajuizar ação de restituição.

Base de cálculo do ITBI no STJ

Apresenta-se a compreensão da tese fixada pelo STJ no Recurso Especial nº 1.937.821-SP, representativo da controvérsia do Tema nº 1.113.

Renúncia à herança e ITBI

No ato de renúncia, não há transmissão de direito de natureza imobiliária por ausência das figuras do transmitente e do transmitido.

Incidência de ITBI X incorporação de bens móveis: (RE 796.376/SC)

O recente acórdão do STF parece-nos merecedor de críticas. Mas nem de longe referenda a exigência de ITBI sobre a diferença entre o preço de mercado (ou valor cadastral) do imóvel e seu custo histórico.

ITBI: valor excedente para integralização do capital subscrito submete-se a tributação

STF proclama a tese da imunidade incondicionada em relação à incorporação de imóveis dados como forma de integralização do capital subscrito, sob a sistemática de repercussão geral.

A inoportuna instituição do ITCMD progressivo

Por que enquanto outros países adiantados, ao menor sinal de recessão econômica, promovem imediatamente a redução da carga tributária, o Brasil faz exatamente o inverso?

Lançamento de ITBI sem contraditório e ampla defesa

O contribuinte tem o direito de conhecer os critérios de avaliação utilizados pela administração quando do lançamento por arbitramento do ITBI.

Requisitos para aplicação da imunidade específica prevista para o ITBI

Resumo: A Constituição Federal de 1988 outorga competência tributária aos entes federados, mas ao mesmo tempo que confere poder para a instituição de exações tributárias, limita o exercício por meio de inúmeras garantias conferidas ao contribuinte, dentre elas a imunidade....

ITBI: alteração da base de cálculo dada pelo Município

O texto demonstra ao vendedor e ao adquirente de um imóvel como se mensura a base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis nos municípios, bem como os pontos polêmicos e os direitos que esses indivíduos possuem.