[1] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

[2] FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 52.

[3] BRASIL. Lei n 6.938 de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm> acesso em 28 agosto 2015.

[4] FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

[5] FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

[6] SILVA. Jose Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 1995.

[7] BRASIL. Lei n 6.938 de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm> acesso em 28 agosto 2015.

[8]<http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23548392/ac-apelacao-civel-ac-200251130004929-trf2> acesso em 29 agosto 2015.

[9] CANUTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. 7. ed. reimpressão. Coimbra: Livraria Almedina, 2015. p 122.

[10] CANUTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. 7. ed. reimpressão. Coimbra: Livraria Almedina, 2015. p 122.

[11] BRASIL. Lei n. 5.098 de 03 de junho 2004. Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5098.htm > acesso em 30 agosto 2015.

[12] JUNIOR, Luiz Manoel Gomes. O direito difuso à informação verdadeira e a sua proteção por meio das ações coletivas. R. CEJ, Brasília, n. 29, p. 95-100, abr./jun. 2005. Disponível em: <http://www.cjf.gov.br/revista/numero29/artigo13.pdf>. Acesso em: 30 agosto 2015.

[13] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Art. 225º, § 1º, inciso VI.

[14] FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P. 128

[15] DECLARAÇÃO do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, 1992. Disponível em <www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf> Acesso em 30 agosto 2015.

[16] Assinada no Rio de Janeiro aos 05 de junho de 1992, ratificada pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo n. 2, de 03 de fevereiro de 1994, entrando em vigor aos 29 de maio de 1994 e promulgada pelo Decreto n. 2.519 de 16 de março de 1998. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2519.htm. Acesso 29 agosto 2015.

[17] Assinada em Nova York aos 09 de maio de 1992, ratificada pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legilastivo 1, de 03 de fevereiro de 1994, entrando em vigor aos 29 de maio de 1994. Disponível <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2652.htm> <http://www.mma.gov.br/clima/convencao-das-nacoes-unidas> acesso em 30 de agosto de 2015.

[18]<http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21612640/agravo-regimental-na-suspensao-de-liminar-e-de-sentenca-agrg-na-sls-1429-go-2011-0198719-4-stj> acesso em 30 agosto 2015.

[19] DECLARAÇÃO do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, 1992. Disponível em <www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf> Acesso em 30 agosto 2015.

[20] BRASIL. Lei n 6.938 de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm> acesso em 30 agosto 2015.

[21] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Art. 225º, § 1º, inciso VI.

[22]< http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/152378547/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1421163-sp-2013-0265458-3> acesso em 30 agosto 2015.

[23] MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 23 ed. rev, ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 82

[24] BRASIL. Lei n 6.938 de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm> acesso em 30 agosto 2015.

[25] MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 23 ed. rev, ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 85

[26] MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 23 ed. rev, ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2015.

[27] Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%202004> Acesso em 31 agosto 2015.