A publicação da sentença de interdição na rede mundial de computadores - no caso de interdição por motivos de dependência química - poderá ser um óbice ao direito ao esquecimento do ex usuário?

O instituto da interdição ou curatela, previsto em nosso Código Civil, é destinado ao resguardo daqueles que não possuem discernimento para a prática dos atos da vida civil.

É evidente que algumas condições de saúde ou estados psicológicos podem reduzir a capacidade de compreensão da vida e do cotidiano, sendo necessário então, a proteção de quem esteja nessa situação de vulnerabilidade. Tal condição, por óbvio, enseja a comprovação pericial-médica, demonstrando a falta de discernimento para a pratica dos atos da vida civil.

Esse amparo se concretiza através de um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, devendo ela ser representada ou assistida (a depender de seu grau de incapacidade) por uma pessoa civilmente capaz, que será sua curadora. O curador então, agirá em nome do curatelado, representando-o nos limites de sua incapacidade.

Claramente, a interdição judicial é uma medida que deve ser blindada com cuidados e reserva, uma vez que produz limitações relevantes ao interditado no tocante à sua capacidade de se posicionar como cidadão.

Dentro desse contexto, necessário um breve questionamento sobre uma disposição do Novo Código de Processo Civil, que em seus artigos 747 a 758 disciplina o procedimento da Interdição.

Vejamos.

O artigo 755, em seu parágrafo 3º, dispõe:

“A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 meses, na imprensa local, 1 vez, e no órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias, contando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.”

Notamos que houve preocupação em dar maior publicidade para a sentença que decreta a Interdição. A previsão de publicação da sentença na rede mundial de computadores, é claramente a medida mais efetiva para atingir este objetivo, tendo em vista as facilidades e ampla divulgação e acesso de informações por meio da internet.

Neste cenário, observamos que esta disposição legal pode adquirir contornos específicos em relação a interdição de usuários de drogas e ébrios habituais - como se verá a seguir - reflexão que se faz necessária com o advento do novo Código.

É sabido que a dependência química é considerada uma doença de ordem física e mental, que deve ser tratada não só em seus aspectos médicos como também deve ter seus contornos jurídicos avaliados. Nestes casos, justifica-se a interdição com vistas a garantir uma proteção fundamental, sem comprometer o seu patrimônio.

Porém, sabe-se que a situação de dependência química traz consigo a discriminação e marginalização dos usuários e ex usuários, uma vez que nem sempre a pessoa é tida em seu meio social como um enfermo, sendo frequentemente apontada como “delinquente”, o que ocasiona sérias consequências para sua vida profissional e pessoal, em todos os âmbitos.

Ressaltamos aqui que a curatela será levantada quando cessada a causa que a determinou (a título de exemplo, um ex usuário de drogas, plenamente recuperado), prevendo o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 756, que, nestes casos, a sentença de levantamento de curatela também será publicada na forma do artigo 755, parágrafo 3º.

Muito embora o próprio texto legal disponha sobre o período em que a sentença permanecerá no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo (seis meses), sabemos que as informações disponibilizadas na rede mundial de computadores são facilmente dissipadas e armazenadas por quem quer que tenha acesso a elas.

Interessante visualizarmos tal apontamento sob a luz do direito ao esquecimento, doutrina que vem sendo reconhecida hodiernamente pelos nossos Tribunais, a fim de assegurar que os atos passados do indivíduo não possam ecoar para sempre na opinião pública, caracterizando uma punição eterna para a pessoa. É uma decorrência do princípio da dignidade humana, sendo possível verificarmos que tal direito vai ao encontro de diversos princípios e garantias constitucionais.

O tema é de suma relevância em razão do advento da internet como ferramenta de informação, uma vez que a rede mundial de computadores disponibiliza amplo acesso a dados e informações e dificulta o almejado esquecimento.

Logo, verificamos que a nova previsão legal, embora aparentemente acertada e muito efetiva, na prática, pode trazer implicações que resultem em conflitos entre direitos como a publicidade e informação, e o direito à vida privada, intimidade e honra, todos assegurados pela nossa Constituição.

Questionamos superficialmente então, sem oferecer respostas (as quais apenas a aplicação prática da nova previsão nos permitirá vislumbrar) as possíveis consequências que a disponibilização da sentença de interdição, nestes casos, possa vir a apresentar para o interditando futuramente, caso venha a se recuperar da causa que levou a sua interdição.



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