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Desaposentação: agora, só na Justiça!

No dia 15/12/2015, todos os aposentados do país que continuaram trabalhando sofreram um dolorosa derrota no Congresso Nacional. Agora, a única saída do aposentado é recorrer ao Poder Judiciário para ter seu direito à desaposentação reconhecido.

No dia 15/12/2015, todos os aposentados do país que continuaram trabalhando mesmo depois de suas aposentadorias sofreram um dolorosa derrota no Congresso Nacional.

A Câmara dos Deputados acatou decisão da Presidente Dilma Rousseff de vetar a Desaposentação, retirando qualquer chance de recálculo da aposentadoria para os que continuaram trabalhando e contribuindo para o INSS, após suas aposentadorias.

O projeto, que tinha sido inicialmente aprovado, foi encaminhado para sanção (aprovação) presidencial, onde foi vetado (proibido) integralmente pela Presidente Dilma.

A última esperança seria a derrubada do veto presidencial pelo Congresso, o que não ocorreu, acabando de vez com a chance deste direito sagrado virar Lei.

boa notícia é que os Tribunais Federais por todo o país e, principalmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ ) continuam favoráveis à tese, tendo concedido o direito pela via do mandado de segurança.

Agora, a única saída do aposentado é recorrer ao Poder Judiciário para ter esse seu direito reconhecido.

A palavra final ainda será dada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento que se iniciou em 2003 e até hoje não terminou, sendo que ainda está sem data definida para ser retomado.

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Sobre o autor
André Mansur Brandão

Advogado da André Mansur Advogados Associados (Minas Gerais). Administrador de Empresas. Escritor.Saiba mais sobre nossa empresa em: http://andremansur.com/portfolio/

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