RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo analisar de forma crítica o princípio do ‘’Jus Postulandi’’ enaltecido na Justiça do Trabalho, de acordo com o fato da necessidade do advogado em juízo para praticar determinados atos processuais, causando uma barreira ao acesso à justiça. Teve o intuito também de discutir a implantação e expansão do moderno Processo Eletrônico Judicial em face desse princípio.
PALAVRAS-CHAVE: ‘’Jus Postulandi’’. Acesso à Justiça. Processo Eletrônico Judicial.
ABSTRACT: The present work aims to analyze the principle of ‘’Jus Postulandi’’ praised in the Labor Court of the agreement with the Fact of the need for Lawyer in Court paragraph certain Acts procedural practice, causing a barrier to access to justice. We aimed to discuss an also Implementation and Expansion of Modern Electronic Judicial Process in the face of this principle.
Keywords: ‘’Jus Postulandi’’. Access to justice. Electronic Judicial process.
SUMÁRIO: Introdução. 1. O princípio do ‘’jus postulandi’’. 1.1. A origem do ‘’jus postulandi’’ na legislação brasileira. 1.2. Posições doutrinárias sobre a aplicabilidade do ‘’jus postulandi’’ na Justiça do Trabalho. 1.3. Da súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. A modernização e informatização do sistema judicial brasileiro. 2.1. Da análise da resolução CSJT 94/12. 2.2. Dos atos processuais perante o PJe-JT. 3. Da incompatibilidade com o princípio do ‘’jus postulandi’’. 3.1. Da indispensabilidade da atuação do advogado na justiça. Conclusão. Referências.
Introdução:
O presente artigo discute o direito que as partes possuem, no âmbito da Justiça do Trabalho, de postularem em juízo, pessoalmente, sem o acompanhamento de advogado, e as suas implicações no âmbito do Direito.
Para o melhor entendimento foi dividido em capítulos, abordando desde a origem do ‘’jus postulandi’’ até os dias atuais com sua afetação devido à implantação do Pje.
O princípio do “jus postulandi”, que predomina na seara trabalhista, é bastante polêmico e discutido, por haverem diversas divergências doutrinárias e até mesmo jurisprudenciais. Alguns defendem a sua desnecessidade, por não corresponder aos anseios sociais. Outros defendem com anseio o princípio, afirmando que é um direito garantidor do hipossuficiente na relação de emprego.
Por fim, sua elaboração foi diante de pesquisa bibliográfica em livros, artigos e estudo jurisprudencial sobre o tema. A real intenção é estudar o instituto do “jus postulandi”, demonstrando suas peculiaridades e características, assim como expor as observações necessárias e inerentes a este princípio em face do Pje-JT.
SUMÁRIO
-
O PRINCÍPIO DO ‘’JUS POSTULANDI’’
- A ORIGEM DO ‘’JUS POSTULANDI’’ NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
- POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS SOBRE A APLICABILIDADE DO ‘’JUS POSTULANDI’’ NA JUSTIÇA DO TRABALHO
- DA SÚMULA 425 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
-
A MODERNIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIAL BRASILEIRO
- DA ANÁLISE DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nº 94/12
- DOS ATOS PROCESSUAIS PERANTE O PJE-JT
- DOS OBSTÁCULOS ENFRENTADOS PELO PJE
-
DA INCOMPATIBILIDADE DO PJE-JT COM O PRINCÍPIO DO ‘’JUS POSTULANDI’’
- DA INDISPENSABILIDADE DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA JUSTIÇA
- O PRINCÍPIO DO ‘’JUS POSTULANDI’’
‘’Jus postulandi’’ é o termo em latim que significa "direito de postular". Trata-se do direito das partes de postularem uma ação sem a participação de advogado, isto é, a capacidade que se faculta a alguém de postular perante as instâncias judiciárias as suas pretensões na Justiça.
De acordo com o renomado “juslaboralista” Délio Maranhão(2005,p.121), "o ‘’jus postulandi’’ é a prática dos atos processuais necessários ao início e ao andamento do processo: é a capacidade de requerer em juízo".
O objetivo primordial do referente princípio é resguardar o empregado hipossuficiente, garantindo o direito de reclamar sem depender necessariamente do serviço que um profissional, que em sua maioria revela-se caro.
É um dos princípios mais marcantes do Direito do Trabalho. Na realidade foi instituído como a forma de solucionar o problema do acesso a Justiça à população, visto que as defensorias públicas não têm condições de atender a elevada demanda de casos.
O ordenamento jurídico brasileiro deixa expresso que o ‘’jus postulandi’’ está presente em algumas situações, proporcionando à parte agir em juízo sem advogado, haja vista ser ela própria detentora de capacidade postulatória, pressuposto de existência da relação processual. Em respeito aos princípios da celeridade e da efetividade, o ‘’jus postulandi’’ foi inserido na CLT para facilitar o acesso, principalmente do trabalhador, ao Judiciário.
Assim, o reclamante é autorizado comparecer em audiência judicial sem que esteja representado por um advogado, na tentativa de solucionar o problema do acesso a Justiça à população.
No processo penal, com referência ao instituto da revisão criminal, em que é possível que o sentenciado e o paciente deduzam, por si sós, sua pretensão em juízo. A impetração do remédio constitucional ‘’habeas corpus’’ também pode ser realizado por qualquer pessoa, mesmo que não possua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, capacidade civil ou capacidade de postular em juízo, dessa forma verifica-se a presença do referido instituto em vários momentos processuais e procedimentais e que não está adstrito apenas a uma área do conhecimento jurídico.
- A ORIGEM DO ‘’JUS POSTULANDI’’ NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Houve diversos e evolutivos mecanismos de defesa dos interesses e direitos da classe trabalhadora. Sob a modalidade de autodefesa, a qual provocava diversas situações contrárias aos interesses do Estado, motivo pelo qual este passou a criar normas trabalhistas e elaborar formas de auto composição, a fim de manter seu poder e o controle da produção, sem estabelecer caráter judiciário aos conflitos trabalhistas, que eram decididos administrativamente, pelos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, previstos na então Lei nº 1.637/1907, e, posteriormente, dos Tribunais Rurais de São Paulo, com o advento da Lei 1.869/1922.
Antes da promulgação da Consolidação das Leis Trabalhistas os direitos eram poucos e não era qualquer advogado que postulava numa Justiça administrativa, pois o valor das postulações era baixo. Além do mais, a simplicidade de funcionamento e o caráter administrativo intrínsecos à Justiça do Trabalho daquela época tornava desnecessária a constituição de advogado, ante a possibilidade de realização dos atos processuais, provocando ainda, o desinteresse desses profissionais para atuarem na área.
Isso decorreu do cenário de opressão que atingia as relações de trabalho antigamente, em que os trabalhadores eram subservientes à classe patronal, cenário esse que passou a mudar com o advento da Revolução Industrial, a qual “em razão da industrialização, polarizou a massa trabalhadora próxima às fábricas e voltada à produção. O choque de interesses entre os operários e os industriais agravou-se pela abstenção do Estado em legislar protegendo o trabalhador”. (ALMEIDA apud NASCIMENTO, 1992, P. 31)
Deixa-se a feição unicamente administrativa e conciliadora, passando a ter também o poder de julgar determinados conflitos trabalhistas.
Inicialmente, a Justiça do Trabalho era um órgão da Administração Pública Estatal (Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio), dessa forma não era necessária a atuação de um advogado, já que se tratava de uma esfera administrativa e não judicial.
O governo provisório de Getúlio Vargas, em 1932, instituiu as Juntas de Conciliação e Julgamento a fim de pacificar os conflitos trabalhistas individuais e aplicar a recém-consolidada legislação trabalhista brasileira, embora não tenham inicialmente formado parte do Poder Judiciário do Brasil, apesar disso, não executavam suas decisões, que apenas serviam como fundamento para processo de execução a ser protocolizado na Justiça Comum. Eram compostas por um Juiz Presidente e dois juízes Classistas, sendo um representando os empregados e outro os empregadores, que deveriam ser imparciais, atuando no interesse das respectivas classes.
O nascimento do "jus postulandi" foi no Decreto nº 1.237 baixado pelo Presidente Getúlio Vargas, em 2 de maio de 1939. O artigo 42 previa que: "O reclamante e o reclamado deverão comparecer pessoalmente à audiência, sem prejuízo do patrocínio de sindicato ou de advogado, provisionado ou solicitador, inscritos na Ordem dos Advogados." Depois houve o Decreto Lei nº 6.596 de 12 de dezembro de 1940, que regulamentou a Justiça do Trabalho, que confirmou essa livre capacidade postulatória das partes, afirmando no seu artigo 90 que: "Os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final." Por último, o Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que estabeleceu a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que nos seus artigos 791 e 839 que acolheu a linha adotada anteriormente e o manteve na legislação atual e vigente.
A atividade da Justiça do Trabalho era restrita, em razão a sua reduzida competência. A atribuição do ‘’jus postulandi’’ às partes era justificável pelo fato de o processo trabalhista ser célere, oral, concentrado, informal, simples e gratuito, em que se apreciavam casos triviais e corriqueiros.
Na Justiça Comum, em regra, as partes não podem requerer pessoalmente a tutela de seus direitos, devendo fazê-lo por intermédio de advogado. O artigo 36 do CPC/73 dispõe que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado, mas prevê algumas exceções.
As hipóteses referentes à não necessidade de advogado para a prática do ato processual, na esfera civil, são específicas e não comportam entendimento expansivo, são exemplos: as demandas em que o valor da causa não seja superior a vinte salários mínimos, que tramitem apenas em primeiro grau e seja de competência dos Juizados Especiais Cíveis; as demandas que tramitam em comarcas que não tenham advogados, ou tendo, haja recusa ou impedimento dos que houver.
O princípio referendado teve sua criação para o processo trabalhista em virtude da circunstância de menor complexidade das demandas laborais inerente ao respectivo momento, e que os fundamentos responsáveis pela sua concepção dizem respeito à garantia ao acesso à justiça, constituindo assim, benefício de ordem social e instrumento de garantia de cidadania. Não obstante se aplicar em outros âmbitos judiciários, é, indubitavelmente, no processo trabalhista que ele encontra maior destaque.
O instituto do "jus postulandi" encontra-se válido ainda hoje, embora esteja em contradição com as leis que vigoram no país, indicando assim uma necessidade de sua reavaliação a fim de evitar uma insegurança jurídica, sendo a Lei uma construção cultural que provê uma realidade social presente, essa realidade terá de mudar, adaptando-se à exigência de cada época, pois se outrora era necessário para igualar as partes em conflito, atualmente, devido a necessidade de conhecimento técnico sobre o Direito do Trabalho, extremamente especializado, pode causar prejuízos claros e previsíveis a quem se utiliza desse instituto. Analisaremos a questão no próximo item.
- POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS SOBRE A APLICABILIDADE DO ‘’JUS POSTULANDI’’ NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Correntes doutrinárias divergem entre si quando se trata do tema em questão, não havendo um consenso.
Sempre foi polêmica a questão do jus postulandi da parte na Justiça do Trabalho. Há quem o defenda, argumentando que é uma forma de viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça, principalmente aquele que não tem condições de contratar um advogado. Outros defendem sua extinção, argumentando que, diante da complexidade do Direito Material do Trabalho e do Processo do Trabalho, já não é possível à parte postular sem advogado, havendo uma falsa impressão de acesso à justiça deferir à parte a capacidade postulatória. (SCHIAVI,2011, p. 288)
Vários doutrinadores entendem que o instituto é precário e defendem com veemência a presença do advogado para se postular diante da Justiça do Trabalho, pois
O empregado que exerce o jus postulandi pessoalmente acaba não tendo a mesma capacidade técnica de que o empregador que comparece na audiência com advogado, levantando preliminares e questões processuais. No caso, acaba ocorrendo desigualdade processual, daí a necessidade do advogado. (MARTINS, 2004, p.198)
É sabido que as demandas existentes não são atendidas a contento, porque as Varas do Trabalho não conseguem dar uma resposta em tempo hábil à questão apresentada. Se a ausência do advogado deixa o juiz mais à vontade para reduzir as exigências formais do processo e simplificar o seu andamento, por outro lado a comunicação com o juiz torna-se mais difícil, pois o empregado, hipossuficiente na relação trabalhista, não detém o conhecimento necessário para enfrentar a complexidade das regras e normas processuais.
Nos artigos da CLT que preveem o acesso do empregado à Justiça do Trabalho para pleitear aquilo que lhe é devido, percebe-se uma simplicidade na atuação, mas na realidade fática não é como se apresenta, como disserta Valentin Carrion (2004) dando ênfase ao benefício da assistência gratuita concedido, na qual, se a pessoa não é necessitada ele pode contratar advogado, se não tem recursos para pagar advogado, utilizará a assistência judiciária gratuita.
Diante dessas transformações não mais se pode prescindir da assistência de advogado na Justiça do Trabalho, e a manutenção do jus postulandi, que visava a proteger as partes, notadamente o trabalhador, tornou-se inútil e prejudicial aos interesses deste, incapaz de compreender e, muito menos, se mover dentro desse intrincado sistema judicial e processual. Não mais é possível que operadores jurídicos, em sã consciência, ou de boa fé, continuem a defender a dispensabilidade do advogado na Justiça do Trabalho. (BOMFIM, 2009, p. 17)
Em geral, os posicionamentos contrários do ‘’jus postulandi’’ afirmam que é um instrumento que desqualifica a pretensão do postulante, tendo em vista que lhe falta a competência profissional para enfrentar o tecnicismo da legislação, a técnica processual com seus diversos recursos e estratégias da parte contrária.
Ocorre que, há doutrinadores com abundantes argumentos, que vangloriam o princípio do ‘’jus postulandi’’ na Justiça do Trabalho, defendendo sua ampliação e não revogação.
Defendem que, o Estado coloca à disposição do jurisdicionado toda estrutura jurídica necessária, para atendê-lo de forma adequada, através de servidores treinados e competentes para realizá-los.
O ‘’jus postulandi’’ teria nascido como uma compensação à hipossuficiência do empregado e a exigência de um procurador seria uma redução dessa proteção. Assim,
Este breve elenco ressalta a preocupação do legislador de amparar o pobre, o desvalido, o hipossuficiente, possibilitando-lhe acesso ao Poder Judiciário sempre que a circunstância ou a natureza do pedido justificarem. Seria incompatível com o interesse público que a lei vedasse a essas pessoas reclamar alimentos, salários ou formular pedidos de pequena significação econômica; por isso, a lei reconheceu, excepcionalmente, que o patrocínio do advogado poderá ser facultativo nesses casos. (COSTA, 1994, p. 543)
Segundo o mesmo autor:
A facultatividade do patrocínio seria, no foro trabalhista, um princípio básico tradicional e a sua revogação implicaria numa equiparação a Justiça Comum. Isso porque a Justiça do Trabalho seria despojada de formalidades e estaria destinada a quem normalmente é pobre. Além do que, a maioria das reclamatórias seriam de pessoas que ganham um, dois ou três salários mínimos, sendo que este trabalhador estaria mais aberto à conciliação e ao entendimento. Tudo isso revelaria a importância do jus postulandi na Justiça do Trabalho, inclusive, o Juizado Especial de Pequenas Causas teria sido inspirado nela. (COSTA, 1994, p. 544)
Porém,
É preciso observar, no entanto, que a possibilidade de atuar em juízo pessoalmente tem sido tradicionalmente considerada como uma das mais importantes medidas de ampliação do acesso à justiça para os jurisdicionados em geral e uma das notas características positivas da própria justiça laboral. (PIMENTA. 2005, p. 128)
Se o cidadão vai ao juiz e lhe relata o fato, tem este a obrigação de dar-lhe forma e conteúdo jurídico, atendendo-o na pretensão de Justiça, não havendo a necessidade de advogado. [...]‘’só há duas regras para a existência de um processo justo: juiz imparcial para decidir o caso e o direito de defesa. O resto é histórico e contingente, variando de povo para povo, segundo seus condicionamentos históricos’’. (LARENZ, 1979, p. 169).
Nessa visão, o instituto do ‘’jus postulandi’’ procura garantir o acesso simplificado do empregado hipossuficiente ao órgão do Judiciário, preservando a garantia fundamental de acesso à justiça, que é um princípio basilar do Estado democrático de Direito.
- DAS SÚMULAS 425 E 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Para amenizar a polêmica relatada no item anterior do presente trabalho, em 2010 nasceu a Súmula 425, em que o Tribunal Superior do Trabalho determina o real alcance do ‘’jus postulandi’’ na Justiça do Trabalho. A Súmula dispõe que o ‘’jus postulandi’’ das partes é restrito às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não possuindo aplicação na ação rescisória, na ação cautelar, no mandado de segurança e nos recursos de competência do TST.
Acredita-se que sua edição foi devido à complexidade dos recursos extraordinários e do formalismo que possui o TST. Contudo, o assunto não foi amenizado como era o intuito.
As partes somente dispõem da faculdade de acompanhar pessoalmente o processo no seu início e em recurso ordinário, agravo de petição ou agravo de instrumento até o Tribunal Regional do Trabalho, já os recursos interpostos no TST são técnicos, exigindo conhecimento aprofundado, que só o advogado possui. Parece-nos que a ideia foi dizer que o leigo não tem condições de fazer um recurso de revista ou de embargos, que exigem demonstração de certos requisitos para que possam ser conhecidos pelo TST e também em relação ao agravo de petição, que exige delimitação de matéria e também de valores.
A finalidade relatada pelos juristas é de que instituto protege o cidadão comum, pois evita que o mesmo atinja a instância superior trabalhista desprovido do conhecimento técnico, que o levaria ao insucesso do seu processo. Também, o Tribunal retira do magistrado a responsabilidade de suprir, em fase recursal, a deficiência técnica que tem a parte que emprega tal instituto.
- A MODERNIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIAL BRASILEIRO
Em 2006, foi sancionada a Lei n° 11.419, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, tornando-se o marco regulatório brasileiro no uso de meios eletrônicos na tramitação de processos, na comunicação de atos e transmissão de peças em todos os graus de jurisdição nos processos civil, penal e trabalhista.
O Processo Judicial Eletrônico pode ser definido como a relação abstrata entre partes e juiz, submetida estritamente ao império da justiça e do contraditório em seu desenvolvimento de forma eletrônica. Possui princípios, características e elementos próprios e diferenciadores do tradicional Processo Judicial Físico.
Luiz Flávio Gomes, no artigo intitulado “Judiciário não pode resistir aos avanços tecnológicos”, disponível em: http://www.conjur.com.br/2002-out-27/judiciario_nao_resistir_aos_avancos_tecnologicos, discorre sobre a importância da era digital, defende que não há como evitar que os recursos tecnológicos e informáticos sejam ampla e eticamente utilizados pelo Poder Judiciário, desde que tomadas as devidas cautelas e preservados os direitos e garantias fundamentais.
A aplicação do sistema não deve ocasionar efeitos negativos de tudo que foi desenvolvido em termos de garantias processuais e o aprimoramento dos instrumentos processuais não pode acarretar um avanço que prejudique os direitos fundamentais das pessoas.
O processo digital possui algumas características que são: celeridade, transparência e segurança, pois na era da internet a justiça brasileira acompanha a velocidade na troca de informações, trabalhando para que os processos tramitem eletronicamente. A digitalização dos autos substitui a abundância de papéis, que custam tempo e dinheiro para o manuseio dos serventuários, eliminando a burocracia de juntada e carimbos, mediante a utilização de recursos tecnológicos e de informática, garantindo maior acessibilidade e publicidade, pois a longa duração dos processos implica ineficácia e inutilidade do provimento judicial.
Assim, a lei permitiu a informatização do processo no Judiciário Brasileiro e trouxe inovações para o ordenamento jurídico, na qual diminui o tempo de trâmite do processo, minimizando os entraves do Poder Judiciário, esse é justamente o intuito em solucionar, ao menos em parte, a histórica demanda sobre a morosidade do judiciário.
- DA ANÁLISE DA RESOLUÇÃO CSJT 94/12
A Resolução nº 94, de 23 de Marco de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho é a lei que norteia todo sistema de processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT). Possui objetivo de tornar mais acessível às informações processuais pela internet, respeitando o segredo de justiça e também dar fim aos autos físicos de modo a conseguir, em determinado momento, ter apenas processos eletrônicos. Tornam-se acessíveis as informações processuais nos portais da rede mundial de computadores (internet), com andamento atualizado e conteúdo das decisões dos processos, respeitando o segredo de justiça.
Diante dos avanços tecnológicos que o sistema apresenta e do consequente aumento de demandas na seara trabalhista, para implantar uma ação trabalhista ou praticar qualquer ato processual dentro do Pje-JT, o advogado irá precisar de um certificado digital, instrumento que exerce a função da assinatura pessoal em ambientes virtuais, visando garantir a segurança jurídica no conjunto dos requisitos legais para a formação de um processo.
Com a medida, foram fixados novos parâmetros para implantação e funcionamento do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho de grande interesse para os operadores do direito nesta especializada, sobretudo para os advogados trabalhistas, além da racionalização da utilização dos recursos orçamentários pelos Tribunais Regionais do Trabalho.
- DOS ATOS PROCESSUAIS PERANTE O PJE-JT
O PJe deverá estar sujeito às mesmas formalidades essenciais que o processo tradicional, em relação à apuração da verdade, em uma sequência de atos processuais, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa, interligados ao princípio do devido processo legal.
Com a modernização e informatização do sistema judicial brasileiro, houveram inovações para o ordenamento jurídico, como a citação e intimação eletrônica, o Diário da Justiça Eletrônico, a prática de atos processuais e a emissão de carta precatória por meio eletrônico, além de modificações estruturais no ambiente forense. Também introduz impactos significativos nas atribuições dos envolvidos, na carga de trabalho, nas atividades, no funcionamento, na rotina, no atendimento, entre outros. Proporcionará uma considerável eficiência na obtenção e no registro de informações em cadastros públicos, assim como na constrição e na expropriação de bens móveis e imóveis, além do mais a tramitação do processo pelo meio eletrônico será mais rápida e prática pelo aumento da efetividade na utilização dos serviços
Quanto à tempestividade do ato processual, destacam-se algumas de grande importância para o exercício profissional do advogado, que afeta diretamente os interesses de seus clientes, pois ao enviar o ato este será considerado tempestiva, independente dele ser recebido ou não pelo sistema eletrônico. Percebe-se a eficiência do sistema eletrônico na Justiça do Trabalho, para não intencionar a perda de prazo, ao deixar de receber postulações a ela enviada e evitar a ocorrência de inúmeras revelias, confissões, deserções, intempestividades de recursos, e tantos outros cerceamentos de defesa.
Garantirá também uma economia de custos, economia de tempo, economia de atos e eficiência da administração judiciária.
Alguns privilégios foram incorporados ao advogado e a parte, com idade igual ou superior a 60 anos ou deficiente, na qual podem levar sua petição ou documento até a unidade judiciária competente, para o servidor digitalizar e juntá-los ao sistema PJe-JT. Em caso de ato urgente, a critério do advogado, em que não for possível a prática de atos diretamente pelo sistema, poderá este apresentá-lo em papel, que deverão ser digitalizados e inseridos no processo pela Unidade Judiciária.
Além do mais, possui o propósito de evitar o desequilíbrio de armas entre os litigantes do processo informatizado, assim, os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para o acesso aos autos.
Destaca-se que, o PJe coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com os Tribunais, destina-se a promover um uso inteligente da tecnologia a fim de que possa haver uma prestação jurisdicional: com máxima publicidade; máxima velocidade; máxima comodidade; máxima informação; diminuição do contato pessoal; automação das rotinas e decisões judiciais; digitalização dos autos; expansão do conceito espacial de jurisdição; preocupação com a segurança e autenticidade dos dados processuais; crescimento dos poderes processuais cibernéticos do juiz; reconhecimento da validade das provas digitais.
- DOS OBSTÁCULOS ENFRENTADOS PELO PJE
Foi observado o impacto do PJe no trâmite das ações em todas as instâncias do Judiciário, permitindo a visualização das peças processuais e possibilitando o peticionamento em horário diferenciado em qualquer lugar, por meio da Internet, não havendo necessidade do advogado se deslocar até o fórum, e o protocolo poderá ser enviado por meio eletrônico de forma direta tanto ao distribuidor competente como à vara em que tramita o processo, entretanto, nem todos possuem acesso à internet, sendo que aquele que tem amplo acesso à informática em outro ambiente desfrutará de um prazo maior para protocolizar suas petições.
Ocorre que, os documentos digitalizados somente estarão disponíveis, pela internet, às partes, seus procuradores e ao Ministério Público.
A citação e intimação quando praticadas de forma eletrônica, estão sujeitos a falhas do sistema que impedem a prática dos atos processuais, gerando prejuízo às partes. A precária infraestrutura poderá ocasionar conflitos entre sistemas operacionais utilizados por usuários e Tribunais, causando insegurança quanto à indisponibilidade temporária, interceptação de dados telemáticos, etc. As quedas no fornecimento de energias também geram transtornos, pois os usuários ficam impedidos de exercer qualquer atividade, aumentando o tempo da tramitação da ação judicial.
Outro impasse criado pelo PJe é quanto à instrumentalidade, pelo fato de não admitir a liberalidade das peças, acarretando uma diminuição na efetividade da prestação jurisdicional, pois o ato processual não será utilizado como instrumento para atingir determinada finalidade, sua aplicação será meramente para cumprir determinação legal.
Visto inúmeros obstáculos enfrentados, a OAB nacional requereu ao CNJ diversos pontos a serem melhorados no PJe, dentre eles José Carlos de Araújo Almeida Filho, destaca:
‘’O fornecimento do protocolo eletrônico de recebimento é duvidoso, uma vez que o sistema exibe somente um documento ‘’HTML’’, podendo ser editado, insuficiente para comprovar o peticionamento feito pelo advogado, caso o Tribunal denegue o recebimento da petição; a alteração do sistema para o funcionamento ‘’off-line’’, pois cessaria os problemas de instabilidade, em decorrência da qualidade das conexões; o aumento do tamanho dos arquivos para o envio, uma vez que com apenas 1,5 Mb exige-se conhecimentos técnicos e específicos de informática; houvesse uma lista de certificados revogados, para que os advogados cadastrados no sistema que não possuam certificado digital válido sejam assegurados de receberem intimações pelas vias ordinárias até sua regularização, caso contrário o profissional estará impedido de receber suas intimações, em razão da mesma ser feita pelo método eletrônico; guardar documentos físicos que venham a ser inseridos no sistema pelos servidores, pois caso haja posteriormente a necessidade de realização de perícia, se o documento original for destruído não terá como distinguir.
Portanto, os obstáculos decorrentes do PJe devem ser reanalisados, para que haja um acompanhamento dos seus usuários, uma vez que o modo como o sistema é introduzido no ordenamento jurídico pode acarretar prejuízos a estes.
- DA INCOMPATIBILIDADE DO PJE-JT COM O PRINCÍPIO DO ‘’JUS POSTULANDI’’
O instituto do ‘’jus postulandi’’ já foi definido neste trabalho. Ocorre que, com a implantação do PJe o direito da pessoa pleitear na justiça sem advogado foi afetado, pois somente os advogados e magistrados podem ter acesso à documentos de autos eletrônicos, através do certificado digital, sendo necessário que as partes façam prévio cadastramento para visualização das peças processuais com pagamento de taxas e anuidades para a habilitação e manutenção do seu cadastro junto ao banco de dados.
Não bastasse a necessidade das partes terem um domínio de informática, precisar adquirir computadores com navegação da internet e conhecimento prévio das normas internas de funcionamento do sistema, acarretando algumas dificuldades para o usuário. Vale lembrar que a maioria são trabalhadores são hipossuficientes, com baixo grau de escolaridade, que atuam por meio da força braçal ou de conhecimentos técnicos pouco especializados, dos quais muitos que nem sabem assinar o próprio nome.
O ex-empregado, muitas vezes, ao fim do trâmite processual recebe, por exemplo, as verbas resilitórias, que deixaram de ser pagas pelo mau empregador quando da injusta dispensa e deverá retira parte do valor para pagar os honorários advocatícios de êxito, considerando como regra a insuficiência econômica do trabalhador.
O ‘’jus postulandi’’ poupa gastos com honorários advocatícios às partes que possuem a faculdade de requerer sem a intermediação de advogado na justiça, mas com a implantação e obrigatoriedade do Tribunal em manusear o PJe-JT, o número de ações na Justiça do Trabalho poderá ser reduzido, pois mitigará o acesso à justiça para milhares de cidadãos que não possuem condições de arcar com o serviço desses profissionais.
Portanto, com tantas regras técnicas, é difícil compreender como a parte hipossuficiente poderá se sair de forma favorável em um conflito de interesses trabalhistas. Como se trata de uma mudança de como manusear os instrumentos da justiça, há de se observar que existe uma dificuldade de adaptação, pois o processo tradicional se tornou um hábito e o ser humano tem certa repulsa a largar seus costumes e dificuldades para incorporar a inovação em seu cotidiano. Ademais, as partes podem ser prejudicadas quando da utilização do ‘’jus postulandi’’, devido às mudanças onde se exige a compra e manutenção de um certificado digital, necessitarão do acompanhamento de um advogado, que darão o necessário respaldo na condução do processo, equipamentos de teleinformática modernos e algum investimento em conhecimentos de informática.
- DA INDISPENSABILIDADE DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA JUSTIÇA
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 133, declara que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício o da profissão, nos limites da lei”.
Da mesma forma, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 2, dispõe que ‘’O advogado indispensável à administração da Justiça’’, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.
Em síntese, toda a atividade de postulação perante a Justiça deve obrigatoriamente a parte ser representada por um advogado, pois possui o dever de informar e demonstrar ao juiz o acontecimento dos fatos, visando estar o mais próximo possível da realidade e na ausência de advogado, a capacidade interpretativa é transferida para as partes e para o juiz.
Participar o advogado da administração da Justiça implica em promovê-la eis que, no ordenamento jurídico brasileiro o processo se inicia, em regra, por iniciativa da parte, isto é, pelo princípio da inércia, o Poder Judiciário somente atua por provocação, ou seja, somente quando solicitado.
Todavia, é evidente a separação do Processo Trabalhista do Processo Civil, pois neste o estabelecimento de um advogado é obrigatório, porque somente um profissional do direito tem capacidade postulatória, enquanto àquele atribui às partes uma possibilidade de constituir advogado e não uma obrigação.
Qualquer pessoa que atue na área jurídica sabe que um leigo sem advogado é analisado com indiferença no processo, principalmente pelos servidores, sendo uma das causas da morosidade. O leigo não tem a habilidade para provar os fatos e persuadir o juiz através de um articulado discurso jurídico, uma retórica bem elaborada e a competente compreensão das leis, visto que a decisão depende do que os autos revelarem o que está provado. A redação de petições, a inquirição de testemunhas, a elaboração de defesas, o despacho com o juiz, o modo de colocações dos problemas, exigem pessoa habilitada, sem o que muitas seriam as dificuldades a advir, perturbando o andamento do processo.
Em uma mera audiência de conciliação, por exemplo, a parte que não possui advogado constituído poderá obter prejuízo, pois por falta de orientação e conhecimento do direito, acabará por aceitar um acordo independente de valores que eventualmente será menor do que o merecido. Se não houvesse o acordo e o processo prosseguisse normalmente, de qualquer forma a parte não teria condições de se defender, recorrer ou até mesmo contestar qualquer tipo de alegação, não saberia de quem era o ônus da prova.
Portanto, a ausência do advogado em juízo causa uma diminuição na qualidade da prestação jurisdicional, face ao não conhecimento técnico do trâmite processual pelo postulante, com sérias consequências à própria justiça, agravado hoje pela existência da tramitação dos processos pelo PJe. O advogado é o intermediário natural entre a parte e o órgão judicial, para melhor atuação deste.
CONCLUSÃO
Conclui-se, através do presente estudo, que é vigorante no âmbito da Justiça do Trabalho o princípio do ‘’jus postulandi’’, na qual possibilita a reclamação, em juízo, pela própria parte interessada, seja ela o empregado ou o empregador, sendo a contratação do advogado facultativa. Contudo, nesse sentido, em muitos casos a defesa feita pelo próprio reclamante será deficiente, visto que lhe falta o conhecimento técnico necessário para a postulação em juízo.
Ocorre que, nesse contexto, o advogado é indispensável à administração da justiça, e deve impulsionar o processo, agindo em defesa do trabalhador em todos os graus de jurisdição, ao contrário da limitação imposta pela súmula 425 do TST.
A implantação do sistema eletrônico tornou o processo mais célere em seu andamento, os usuários poderão peticionar em qualquer lugar e qualquer horário, da mesma forma os servidores em sua atuação, entretanto, foi impactante perante o ‘’jus postulandi’’, obstando o amplo acesso à Justiça pelos diversos motivos expostos. Assim, os órgãos da justiça necessitam adequar o sistema do Processo Judicial Eletrônico para melhor atender às partes, principalmente os hipossuficientes.
REFERÊNCIAS
MARANHÃO, Délio; SUSSEKINF, Arnaldo; TEIXEIRA, Lima; VIANNA, Segadas. Instituições de Direito Do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005.
ALMEIDA, Amador Paes de. Curso Prático de Processo do Trabalho. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 1994.
SCHIAVI, Mauro. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. São Paulo: LTr, 2008.
MARTINS, Sérgio Pinto. DIREITO DO TRABALHO. São Paulo: Altas, 2004.
BOMFIM, Benedito Calheiros. CONSELHOS AOS JOVENS ADVOGADOS. Niterói: Impetus, 2009.
SILVA, Antônio Alvares da. O jus postulandi e o novo estatuto da advocacia. São Paulo: LTr, 1994.
COSTA, Orlando Teixeira da. Interesse público e jus postulandi. São Paulo: LTr, 53, 1994.
PIMENTA, José Roberto Freire. A nova competência da Justiça do Trabalho para lides não-decorrentes da relação de emprego: aspectos processuais e procedimentais. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, v. 71, n. nº 1, p. 118-149, 2005.
LARENZ, KARL. METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO. Tradução de José Lamego. Editora Springer, 1979.
CARRION, Valentin. COMENTÁRIOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. São Paulo: Editora Saraiva, 2004.
ALMEIDA FILHO, José Carlos de Araújo. Processo Eletrônico e Teoria Geral do Processo Eletrônico: A Informatização Judicial no Brasil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
GOMES, Luiz Flávio. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2002-out-27/judiciario_nao_resistir_aos_avancos_tecnologicos. Acesso em 11 set. 2015.
