É muito comum as pessoas quererem vincular as receitas de impostos à manutenção das vias públicas e outras obras. Este texto tem o fim de apresentar essa situação narrada à luz do princípio da não vinculação ou não afetação dos impostos.

É muito comum ouvirmos os seguintes comentários: “Eu pago o IPVA do meu carro para ter uma estrada bem cuidada!”, “O carnê do IPTU nunca deixa de chegar lá em casa, mas a rua está cheia de buracos”. Mas será que as receitas adquiridas com a cobrança dos referidos impostos são vinculadas à manutenção da malha asfáltica das rodovias e das ruas? Esta pergunta será respondida daqui a pouco. Antes, para uma boa compreensão do texto, faremos um breve estudo de temas de Direito Tributário.

O Direito Tributário é um ramo do estudo das relações jurídicas entre os entes públicos e os contribuintes. De um lado estão os entes públicos, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto titulares da Competência Tributária, que é um direito-dever conferido a eles pela Constituição Federal para que possam instituir, arrecadar, fiscalizar e legislar sobre tributos de suas respectivas competências. Do outro estão os contribuintes, que são as pessoas físicas e jurídicas, de direito privado e também de direito público, ou seja, até mesmo aqueles que cobram tributos também os pagam.

Necessário ainda se faz destrinchar o conceito de tributo, que, segundo o art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), é: “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Depreendem-se desse conceito muitas informações, no entanto, vamos nos ater à informação de que o “tributo” é um gênero, enquanto o “imposto” é uma espécie.

Além dos impostos também são tributos: as taxas, por exemplo as taxas para liberação de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais; as contribuições especiais, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas (CSLL); o empréstimo compulsório, que somente pode ser exigido pela União em casos de despesas extraordinárias, como calamidade pública e guerra externa e, também, para investimento público de caráter urgente; e, por fim, as contribuições de melhorias que são cobradas em decorrência da valorização de imóveis em virtude de obras públicas.

Dentre as espécies tributárias acima expostas, o imposto é uma que se subordina ao chamado princípio da não afetação ou vinculação, que está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso IV, que veda a vinculação das receitas dos impostos a órgão, fundo ou despesa. Sendo assim, não pode, por exemplo, ser instituído um imposto que tenha como finalidade arrecadar fundos para construção de casas populares a pessoas em condição de rua, por melhor que fosse a ideia.

Sendo assim, voltando àquela pergunta que foi o fio condutor desta breve digressão: será que as receitas adquiridas com a cobrança dos referidos impostos (IPVA e IPTU) são vinculadas à manutenção da malha asfáltica das rodovias e das ruas? Agora ficou fácil entender que a resposta é negativa, pois os impostos, conforme o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal e, também, o artigo 16 do CTN não podem ser vinculados.

Cumpre dizer que este breve texto não tem a intensão de justificar ou defender o mau cuidado com as vias públicas em nosso país, mas, sim, levar o conhecimento de que as obras públicas devem se basear no orçamento, que é elaborado por iniciativa do Poder Executivo, tomando como base as previsões de receitas, mas não podem ser vinculadas aos impostos, como muitos pensam ser.

Então, a partir de agora, lembre-se: você, além de pagar os tributos, é que define quem irá administrar as receitas deles, então, para ter boas ruas, estradas, escolas, hospitais etc., escolha bem seus candidatos.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria