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Os atores de política pública e a regulamentação do lobby no Brasil

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04/04/2016 às 15:28
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Considerações finais

Como delineado, não há vedação ao lobby no Brasil, porquanto o trabalho dos grupos de interesse no processo de interação no âmbito da arena política é ínsito ao sistema democrático.

Sindicatos, associações, agrupamentos de empresários, dentre outros atores, procuram participar legitimamente na sistemática de construção de políticas públicas, intentando influenciar que a policy seja confeccionada em consonância com os seus legítimos interesses.

A contextualização nacional engendra, como consignado, um amplo papel do corpo governamental e do seu aparelho burocrático no processo de formatação de políticas públicas, de sorte que o liame entre os grupos de interesse e o corpo estatal mediante condutas abarcadas sob o conceito do lobby deve ser naturalmente regulamentado, com o fito de evitar desvios de moralidade. O escopo da regulamentação de tal atividade, pois, não é propriamente autorizá-la, mas trazer balizas à sua fiel realização.

 O Projeto de Lei nº 1202/2007, oriundo da Câmara de Deputados, necessita de aprimoramentos, como apontado no decorrer deste trabalho. De qualquer sorte, possui a valia de ser uma tentativa de tornar mais clara a atuação dos grupos que usam o lobby no âmbito brasileiro.


REFERÊNCIAS

BUCCI, Maria P.D. O conceito de política pública em direito. In: BUCCI, Maria P.D  (Coord.). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.

______. Notas para uma metodologia jurídica de análise de políticas públicas. In: Cristiana Fortini; Júlio César dos Santos Esteves; Maria Tereza Fonseca Dias. (Org.). Políticas Públicas Possibilidades e limites. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008, p. 225-260

______.  Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2013.

CAHN, Matthew. The Players: Institutional and Noninstitutional Actors in the Policy Process. In: CAHN, Matthew; THEODOULOU, Stella (Org.) Publicy Policy: the essential readings. New Jersey: Prentice Hall, 1995, p. 201-211.

CARVALHO FILHO, José S. Políticas Públicas: possibilidades e limites. In: FORNITI, Cristiana; ESTEVES, Júlio César dos Santos; DIAS, Maria Tereza Fonseca (Org.) Políticas Públicas: possibilidade e limites. Belo Horizonte, Fórum, 2008, p. 107-125.

DIAS, Reinaldo & MATOS, Fernanda. Políticas públicas: princípios, propósitos e processos. São Paulo: Atlas, 2012.

DUARTE, Clarice S. O Ciclo das Políticas Públicas. In: SMANIO, Gianpaolo P.; BERTOLIN, Patrícia Tuma M. (Org.) O Direito e as Políticas Públicas no Brasil. Atlas, 2013, p. 16-43.

FAORO, Raymundo. Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. 4. ed. São Paulo: Globo, 2008.

HARGUINDÉGUY, Jean B. Análisis de Políticas Públicas. Madrid: Editorial Tecnos, 2013.

HAURIOU, Maurice. A Teoria da Instituição e da Fundação. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2009. 

HOWLETT, Michael; RAMESH, M.; PERL, Anthony. Política Pública: Seus Ciclos e subsistemas. Uma abordagem integral. Tradução de Francisco G. Heidemann. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013, (Cap. I, II, III e IV; p. 1-121)

HUNT, E. K. & SHERMAN, Howard J. História do Pensamento Econômico. Tradução de Jaime Larry Benchimol. 3. ed. Petrópolis: Vozes, 1977.

KAUFFER MICHEL, Edith F.. Las políticas públicas: algunos apuntes generales. Ecofronteras, [S.l.], p. 2-5, 2002. Disponível em: <http://revistas.ecosur.mx/ecofronteras/index.php/eco/article/view/465>. Data de acesso: 08/02/2015.


LIBARDI, Felipe Ferreira. Lobby: regulamentação no Brasil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3117, 13 jan. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/20860>. Acesso em: 22 mar. 2015

MARQUES, Eduardo C. Redes Sociais e Instituições na Construção do Estado e da sua permeabilidade. RBCS, Vol. 14, outubro/1999. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rbcsoc/v14n41/1751.pdf. Acesso em: 03/05/2015.

MARQUES, Eduardo Cesar. Estado e redes sociais:permeabilidade e coesão nas políticas urbanas no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro/São Paulo, Revan/FAPESP, 2010. 

MATTOS, Paulo Todescan L. A formação do estado regulador. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-33002006000300007. Acesso em: 03/04/2015.

MONTEIRO, Jorge V. Como funciona o governo: escolhas públicas na democracia representativa. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2007.

MUELLER, Bernardo & PEREIRA, Carlos.  Comportamento estratégico em Presidencialismo de Coalização: as relações entre o executivo e legislativo na elaboração do orçamento brasileiro. DADOS – Revista de Ciências Sociais. Rio de Janeiro. Vol. 45, n. 2, 2002, p. 265-301.

OECD. Recommendation of the council of the OECD on improving the quality of government regulation. Paris: OECD, 1995.

RUA, Maria G. Políticas públicas. Departamento de Ciência da Administração – UFSC. Brasília: UAB, 2009.

SANTOS, Luiz Alberto & COSTA, Paulo Maurício T. Brazil: Lobby regulation, transparency and democratic governance. OECD (2014). Vol. III – Implementing the OECD Principles for Transparency and Integrity in Lobbying.

SCHNEIDER, Anne & INGRAM, Hellen. Policy Design for Democracy. Paperback, 1997.

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SECCHI, Leonardo. Políticas públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. 2. ed. São Paulo: Cengage Learning, 2013.

SOUZA, Celina. Elites ou lobbies: quem formula as políticas públicas brasileiras? Revista Brasileira de Ciências Sociais. Vol. 16, n. 46. Jun-2001.

SUBIRATS Joan; KNOEPFEL, Peter; VARONE, Frédéric; LARRUE, Corinne. Análisis y gestión de políticas públicas. Barcelona: Ariel, 2012

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Sobre o autor
Fabiano de Figueirêdo Araujo

Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília. Especialista em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas. Professor Universitário. Procurador da Fazenda Nacional

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ARAUJO, Fabiano Figueirêdo. Os atores de política pública e a regulamentação do lobby no Brasil. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4660, 4 abr. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/47850. Acesso em: 22 nov. 2024.

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