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Legitimidade do Ministério Público para ingressar em juízo com ação pública: na defesa de interesses individuais homogêneos

Roberta Lídice - Direito do Consumidor – FGV -2010 –Turma 27. Atividade Avaliativa: Artigo Científico. Editora LEX MAGISTER. ISSN: 1981-1489. Doutrinas Jurídicas-Lex Magister. Edição OUT/2016. pp. 1-5.

Roberta Lídice

18/04/2016 às 10:51

Leia nesta página:

O direito de acesso à justiça abrange o direito de representação e o direito de assessoramento e assistência. Este último importa em colocar à disposição do público um serviço ágil para responder objetiva e rapidamente às consultas populares.

*Editora LEX MAGISTER – ISSN 1981-1489

.DOUTRINAS JURÍDICAS:

Legitimidade do Ministério Público para ingressar em juízo com ação pública: Na defesa de interesses individuais homogêneos

Autora: Roberta Lídice.

O direito de acesso à justiça abrange o direito de representação e o direito de assessoramento e assistência. Este último importa em colocar à disposição do público um serviço ágil para responder objetiva e rapidamente às consultas populares sobre todos os aspectos relativos ao consumo. Já o direito de representação em juízo pode ocorrer através de advogado e das defensorias públicas. Quando se tratar da defesa coletiva de direitos, inclui também as associações de consumidores e o Ministério Público, como se percebe no texto a seguir.¹

¹ Lídice, Roberta. “Legitimidade do Ministério Público para ingressar em juízo com ação pública: Na defesa de interesses individuais homogêneos”. Doutrinas Jurídicas-Lex Magister. Porto Alegre, out. 2016. (ISSN 1981-1489).

*Disponível em: Lex Magister: http://www.lex.com.br/doutrina_27204955_LEGITIMIDADE_DO_MINISTERIO_PUBLICO_PARA_INGRESSAR_EM_JUIZO_COM_ACAO_PUBLICA_NA_DEFESA_DE_INTERESSES_INDIVIDUAIS_HOMOGENEOS.aspx

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Sobre a autora

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Roberta Lídice

Doutora em Direito Público pela Universidade de Salamanca (USAL) – Espanha. Pesquisadora e Consultora Jurídica. Autora e coautora de livros e artigos jurídicos e sociais. Roberta Lídice Consultoria Jurídica, Pesquisa e Desenvolvimento | RLCP&D: https://robertalidiceconsultoria.com/ Copyright © 2024 ROBERTA LÍDICE.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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Roberta Lídice - Direito do Consumidor – FGV -2010 –Turma 27. Atividade Avaliativa: Artigo Científico. Editora LEX MAGISTER. ISSN: 1981-1489. Doutrinas Jurídicas-Lex Magister. Edição OUT/2016. pp. 1-5. Disponível em: http://www.lex.com.br/doutrina_27204955_LEGITIMIDADE_DO_MINISTERIO_PUBLICO_PARA_INGRESSAR_EM_JUIZO_COM_ACAO_PUBLICA_NA_DEFESA_DE_INTERESSES_INDIVIDUAIS_HOMOGENEOS.aspx

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