Inventário extrajudicial com incapaz: momento da manifestação do MP

Como o tabelião de notas é profissional do direito dotado de fé pública, ele mesmo poderia ter a responsabilidade de observar se os interesses do incapaz ou do menor de idade estariam sendo respeitados.

O Provedor de Justiça em Moçambique

Apresentam-se propostas para repensar a figura do Provedor de Justiça no contexto moçambicano, a partir de análise das suas atribuições constitucionais.

Lei 14.230/21 limita poder investigativo do MP no combate à corrupção

A nova lei de improbidade, ao limitar o poder investigativo do Ministério Público dentro do próprio prazo para o exercício da pretensão sancionadora pelo Estado, engendra a proteção deficiente à moralidade administrativa.

PEC da vingança: princípio do fim do Ministério Público

A PEC n. 5/2021, apelidada de PEC da vingança, permitirá que o Corregedor do CNMP seja escolhido dentre os indicados pelo Congresso Nacional. Será o fim da independência funcional do Ministério Público?

Pode o Ministério Público Estadual atuar perante o STF?

O advogado do senador Flávio Bolsonaro afirmou, em nota, que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) "não tem legitimidade para propor recurso contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)". Estaria certo esse raciocínio?

A responsabilidade criminal e política do Procurador-Geral da República

No caso da investigação penal, da ação penal pública, embora tenha o membro do Parquet ampla liberdade funcional, sua atuação é estreitamente regrada, já que, identificando uma hipótese em que a lei lhe imponha a atuação, não pode abster-se do dever de agir.

A destituição do Procurador-Geral da República

O Procurador-Geral da República não pode recursar-se a ajuizar ação penal pública quando o texto da lei o obrigue. Não se trate de conveniência ou oportunidade, mas de obrigatoriedade.

Suposta aproximação do MPF com o Executivo Federal é preocupante

O procurador-geral da República, Augusto Aras, arquivou uma apuração preliminar sobre a conduta do ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente). Será que a necessária independência entre o MPF, por sua chefia, e o Executivo Federal, está sendo observada?

A função do MP na defesa da ordem jurídica e do regime democrático

O texto analisa as funções institucionais do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e do regime democrático, assim como na condição de fiscal da ordem jurídica, observado o princípio da independência funcional, além das hipóteses legais de intervenção.

A inamovibilidade dos membros do Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgará casos envolvendo o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava-Jato em Curitiba.

Ministério Público afastado dos acordos de leniência: será possível?

A quem interessa esvaziar as garantias institucionais conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Ministério Público?

Limitação dos poderes do MP em tempos de pandemia

Recomendação assinada pelo CNMP e Corregedor Nacional do MP, publicada em 26 de junho, vem acarretando consequências negativas para o trabalho do MP em diversos Estados.

Lavagem de dinheiro e a competência da justiça estadual: caso Flávio Bolsonaro

O MPF confirmou que a competência para investigar a suposta lavagem de dinheiro cometida pelo senador Flávio Bolsonaro, em transações imobiliárias, é do MP estadual do Rio de Janeiro. Por quê?

Promotor pode ajuizar HC contra ato hipotético perante segunda instância?

Em sendo o HC um recurso, permite-se que somente o promotor de justiça que esteja oficiando na esfera de atribuições junto ao tribunal requeira o writ perante ele?

MPF dividido sobre ADPF contra Bolsonaro sobre combate ao coronavírus

Representação assinada por subprocuradores-gerais requereu ao PGR que mova uma ADPF contra atos do Presidente da República contrários às políticas de prevenção e combate ao coronavírus.

O Ministério Público nas ações de família em casos de violência doméstica

O artigo analisa os novos comandos da Lei 13.894/2019 para intervenção do Ministério Público nas ações de família e a nova regra de competência.

Ausência do MP na audiência de instrução e julgamento. Avançamos desde Gandinus?

A alma do regime de nulidades do processo penal é a Constituição Federal. Se assim o é, por que a ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento, quando devidamente intimado, somente resultará em nulidade após eventual insurgência das partes?

Ministério Público: organização, princípios e garantias

1.1 – Histórico do Ministério Público      Os historiadores e doutrinadores encontram dúvidas e dificuldades em especificar a origem do Ministério Público (MP), alguns acreditam que remonta sua origem embrionária na Antiguidade, mais especificamente no Antigo Egito, na figura dos Magiaí...

Queixa-crime contra Eduardo Bolsonaro não deve ser conhecida

Após falar em novo AI-5, o deputado federal Eduardo Bolsonaro é alvo de uma queixa-crime assinada por 18 parlamentares, que buscam a condenação do deputado por incitação e apologia ao crime, além de ato de improbidade administrativa.

Nota de apoio ao projeto de democratização do MP-PE

Se nem mesmo a Constituição separou os Membros do Ministério Público em castas, qual o motivo para subsistência do art. 16 da Lei n.º 8.625/93? Entende-se que a EC 45/04 trouxe novos parâmetros estruturais para a organização administrativa do MP. Qualquer disposição infraconstitucional em sentido contrário deve ser considerada não recepcionada.