5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente estudo teve por objetivo abordar a superproteção dos direitos fundamentais à luz da experiência constitucional brasileira, tecendo reflexões a respeito dessa superproteção tanto como óbice a uma evolução constitucional quanto como mecanismo de proteção e efetivação desses direitos.
Inspirada em preceitos democráticos e de liberdade, a Carta de 1988 incorpora em seu texto o mais amplo rol de direitos e garantias fundamentais já previsto até então, inserindo-o dentro do sistema das cláusulas pétreas, de forma que passam a figurar como cerne imodificável da estrutura basilar da Constituição.
Em se tratando de direitos fundamentais, a existência de cláusulas pétreas mostra-se uma experiência profundamente antidemocrática, já que os direitos fundamentais são variáveis, modificam-se ao longo do tempo e de acordo com a necessidade de cada sociedade.
Todavia, a presente pesquisa aponta que a intangibilidade dos direitos fundamentais, no ordenamento jurídico brasileiro, aparece mais como uma tentativa de afirmação e consolidação desses direitos do que como um desafio ao princípio democrático. Vislumbra-se que o regime jurídico brasileiro, marcado pela presença de cláusulas pétreas e pelo exercício do controle de constitucionalidade das leis pelo poder judiciário, tem possibilitado a manutenção da vontade do constituinte sem afetar, por outro lado, o ideário democrático e a evolução da sociedade.
Nota-se que, atualmente, a estabilidade constitucional está mais relacionada com o amadurecimento da sociedade e das instituições estatais do que com o processo legislativo de modificação do texto constitucional. E o que se verifica no Brasil é que a todo instante surgem novos projetos de alteração do Texto Constitucional. Todos os anos diversas emendas constitucionais são promulgadas, traduzindo a sensação de uma profunda instabilidade social e governamental. Diversas normas constitucionais são criadas, enquanto outras sequer tiveram sua regulamentação concretizada. A tônica contemporânea são as constantes reformas que a todo o momento emergem do Congresso Nacional.
Assim sendo, constata-se que o maior desafio da sociedade brasileira é fazer cumprir os princípios e as normas inscritas em sua Carta Magna. Os anseios populares e as reais necessidades dos cidadãos não condizem com os reais interesses das classes políticas, sendo que, o exercício democrático do poder constitui mera formalidade e não condiz com os ideais basilares de uma real democracia, quais sejam: igualdade jurídica, social e econômica.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva.
AZEVEDO, Damião Alves. Momento constituinte e revisão constitucional: considerações sobre a proposta de emenda à constituição n. 157. Revista CEJ, Brasília, Ano XII, n. 40, p. 31-42, jan./mar. 2008.
BARROSO, Luís Roberto. Vinte anos da Constituição Brasileira de 1988: o estado a que chegamos. Migalhas, 2008, p. 03. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI74424,71043Vinte+anos+da+Constituicao+Brasileira+de+1988+o+estado+a+que+chegamos. Acesso em: 10 jul. 2015.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 2004.
BOLDRINI, Paola Marcarini; FONSECA, Bruno Gomes Borges Da.; LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Os direitos fundamentais metaindividuais como cláusulas pétreas. Revista Brasileira de Direito Constitucional – RBDC, São Paulo, n. 18 – jul./dez. 2011.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 25. ed São Paulo: Malheiros, 2010.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1995.
CARVALHO, Joana de Moraes Souza Machado. A colisão de direitos fundamentais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/cp021943.pdf>. Acesso em: 05 jun. 2015.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 34. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.
KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino. Reflexões acerca da legitimidade das cláusulas pétreas. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2233, 12 ago. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/13311>. Acesso em: 11 jun. 2014.
MARCHINHACKI, Romualdo Paulo. Direitos fundamentais: aspectos gerais e históricos. Revista da Unifebe (online), Santa Catarina, v. 11. p. 166-179, 2012.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil. v.4. Saraiva, 1995.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009.
NOGUEIRA. Cláudia de Góes. A impossibilidade de as cláusulas pétreas vincularem as gerações futuras. Revista de Informação Legislativa. Brasília, a. 42, n. 166, p. 92, abr./jun. 2005.
PEDRA, Adriano Sant’Ana. A Constituição viva: poder constituinte permanente e cláusulas pétreas. Belo Horizonte: Mandamentos, 2005.
PFAFFENSELLER, Michelli. Teoria dos direitos fundamentais. Rev. Jur., Brasília, v. 9, n. 85, p. 92-107, jun./jul, 2007.
PELUSO, César. Constituição, Direitos Fundamentais e Democracia: o papel das Supremas Cortes. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticianoticiastf/anexo/eua_cp.pdf>. Acesso em: 12 jun. 2015.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
SCHIER, Paulo Ricardo. Direitos fundamentais, cláusulas pétreas e democracia: campo de tensão. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 6, p. 03 - 08, 2009.
SILVA, José Afonso Da. Curso de direito constitucional positivo. 28. ed. Brasil: Malheiros, 2007.
SILVA NETO, Antônio da. Direitos fundamentais, efetividade e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Disponível em: <http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/viewFile/2322/1817> Acesso em: 10 jun. 2015.
SOUZA NETO, Cláudio Pereira De; SARMENTO, Daniel. Direito constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
ZAMBONE, Alessandra Maria Sabatine; TEIXEIRA, Maria Cristina. Os direitos fundamentais nas Constituições Brasileiras. Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, São Paulo, v. 9, n. 9, p. 51-69, 2012.
