Eficácia normativa dos direitos fundamentais

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A justicialidade dos direitos sociais no Brasil

27/12/2017 14:52Carlos Augusto Pires Brandão 1

Para entender o quadro de institucionalidade e de significação dos direitos sociais, estuda-se o constitucionalismo contemporâneo, a dinâmica de construção de sentidos da Constituição e a repercussão dessa dinâmica no universo jurídico, na leitura dos direitos fundamentais, na experiência prática institucional.

Direito fundamental à saúde: entre a falta de efetividade e a judicialização excessiva

14/09/2020 18:10Edu Rodrigues 0

O artigo analisa quais parâmetros legitimam a atuação jurisdicional envolvendo prestações concretizadoras do direito fundamental à saúde.

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