Neoconstitucionalismo e a construção de um Direito Civil Constitucional

Com a Constituição de 1988, exsurge um direito civil renovado e compromissado mais com o homem e menos com o patrimônio, mais com o “ser” e menos com o “ter”, num processo de humanização que refletirá diretamente na propriedade, nos contratos e na família, vigas mestras da codificação privada.

Proibição da insuficiência da tutela penal

Segundo o princípio da proporcionalidade em sua vertente de proibição da insuficiência, é vedado ao legislador, em cumprimento do dever de tutelar penalmente determinado direito fundamental, agir de forma desproporcional e estabelecer proteção insuficiente ou diminuir proteção já existente.

Eficácia dos direitos fundamentais sociais

A Constituição não faz qualquer tipo de diferenciação entre os direitos fundamentais propriamente ditos (chamados clássicos) e os direitos fundamentais sociais. Daí se vê que estes últimos também foram dotados de eficácia plena.

Direito como integridade: concretização dos direitos fundamentais

o Legislativo tem à sua disposição discursos das mais variadas ordens: discursos éticos, morais e pragmáticos, ao passo que o Executivo e Judiciário somente podem se valer legitimamente de discursos jurídicos, com seu código binário de validade (jurídico/não jurídico), de caráter deontológico.

Teoria dos status dos direitos fundamentais

A teoria dos status, formulada por Georg Jellinek, classifica os direitos fundamentais de acordo com sua natureza da relação Estado-indivíduo.

Direitos sociais: normas programáticas?

Com os novos pilares interpretativos, tem-se que a aplicabilidade dos direitos sociais não pode ser embargada em face da reserva do possível, ressaltando-se, assim, a importância ao ativismo judicial.

Jurisdição constitucional e direitos sociais

Vê-se uma maior preocupação dos juízes e tribunais em tentar preservar a força normativa da Constituição. Demandas importantes no âmbito dos direitos sociais passaram a ser supridas pelo Judiciário, sem a necessidade de legislação, já que as normas constitucionais possuem um mínimo de eficácia.

Eficácia imediata dos direitos fundamentais nas relações trabalhistas

A teoria da eficácia imediata ou direta dos direitos fundamentais nas relações interprivadas, também conhecida como teoria da validade absoluta, ganha relevo na jurisprudência.

Saúde: direito fundamental difuso

Não se pode desconsiderar a fundamentalidade da saúde humana, que decorre do direito à vida, e desemboca na qualidade de vida da pessoa humana.

Ampliação do rol de direitos fundamentais: tendência pós-moderna

A tendência pós-moderna da doutrina constitucional não limita à proteção aos direitos humanos fundamentais àqueles que acabaram por ter previsão no texto normativo,

Direito à saúde no Poder Judiciário

O dever do Estado de garantir o direito fundamental à saúde: reserva do possível X mínimo existencial.