8 – INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 1480/95.

O Presidente da República editou o Decreto n. 1.480, de 03.05.1995 (DOU 04.05.1995), que disciplina as faltas do servidor público federal decorrentes da sua participação nos movimentos de paralisação.

Tal decreto, que se reveste de regulamento de greve no serviço público, determina que, em nenhuma hipótese, poderão ser objeto de abono, compensação ou cômputo para fins de contagem de tempo de serviço ou de qualquer vantagem que o tenha por base o salário. Na realidade é um decreto que regulamenta uma lei inexistente - a lei de greve no serviço público, cuja mora é do próprio Poder Executivo.

O equívoco é tamanho que as autoridades governamentais estabeleceram sérias restrições e até sanções aos servidores que participarem de greve, o que é incompatível com o fundamento dessa espécie de direito fundamental do trabalhador brasileiro.

Eivados de vícios insanáveis, esse Decreto é de duvidosa constitucionalidade, pois determina até mesmo a exoneração ou dispensa de servidores, discriminando os ocupantes de cargos em comissão e os que percebam função gratificada.

A Constituição cidadã de 1988 não fez qualquer distinção entre os servidores públicos civis efetivos e os servidores ocupantes de cargos em comissão, sendo certo que as funções de confiança devem ser, por força da Emenda Constitucional n. 19/98, ocupadas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos o que, também, não vem ocorrendo no seio da Administração Pública, desgraçadamente, ocupados por estranhos à própria administração.

A Constituição Federal de 1988 não admite ser regulamentada por decreto, daí poder-se afirmar que tal decreto é inconstitucional.


9 - CONCLUSÃO:

Conclui-se que, enquanto não existir lei que regulamente o art. 37 especificamente quanto à relação institucional da greve no serviço público, visto que a mora está no poder público representado pelo Poder Executivo Federal, o servidor que participar de paralisação (greve) de suas atividades funcionais, desde que, devidamente convocados pelas entidades sindicais representativas, por analogia à lei de greve existente, não poderá sofrer nenhuma penalidade pecuniária, seja multa ou descontos dos dias em que deixou de exercer suas funções laborais.

Deixar de executar suas atividades sem se ausentar do seu local de trabalho ou, quando tiver que se fazê-lo, mediante deslocamento a local de concentração para pressão ao próprio Poder Público na solução mais rápida dos motivos que ensejaram a greve, não são passíveis de sansão administrativa por inexistir norma legal que permita a Administração tal desiderato.

Qualquer punição, sob pena de nulidade absoluta, só poderá ocorrer mediante o competente processo disciplinar administrativo, com a liturgia do devido processo legal e o contraditório, conforme amparo constitucional esculpido no art. 5º, inciso LV, da Carta Magna de 1988.

O ônus maior de quem participa ativamente de um movimento de greve no Serviço Público é, ao fim do movimento, exercitar sua atividade funcional, de forma extraordinária, de modo a colocar em dia todas as tarefas pertinentes a sua rotina de trabalho normal, sem a percepção pecuniária extra por isso.

Caso venha a sofrer penalidade, pelo desconto pecuniário pelos dias de greve, não poderá ser compelido a trabalhar extraordinariamente, para colocar o serviço em dia, pois há vedação legal para o pagamento de horas extras no serviço público. A norma, neste caso, autoriza a reposição nos termos do parágrafo único do art. 45 da lei 8112/90.

Assim, deve ser praxe nesses movimentos, que o servidor cumpra, fielmente, os horários de trabalho tanto na entrada como na saída, bem como, que assinem o ponto de presença, seja o oficial, da própria repartição, seja o paralelo, ofertado pela entidade organizadora do evento, pois, para uma eventual demanda administrativa ou judicial haverá de ser comprovado que o servidor compareceu ao serviço deixando, apenas, de executar suas atividades laborais pertinentes, pois estava à disposição de sua entidade sindical em movimento de reivindicação por melhores condições de trabalho, cujo direito está, ampla e devidamente, amparado pela Carta Constitucional Cidadã de 1988.


NOTAS

  1. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 6ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000, p. 436.
  2. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 13ª edição. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 239.
  3. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 6ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000, p. 436.
  4. 12 TÁCITO, Caio. Temas de direito público. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1487.
  5. In Curso de Direito Administrativo, 10ª Ed. Ed. Malheiros editores, 1998, São Paulo, pg 63
  6. In Direito Constitucional, 7ª ed. Ed. Atlas, 2000, São Paulo, pg. 279
  7. Cf. Arnaldo Süssekind, Direito Constitucional do Trabalho, Rio de Janeiro, Renovar, 1999, p. 434-435. Nesse sentido decidiu a 6ª Turma do STJ no ROMS 4531/SC (1994/0018896-0), Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, j. 22.8.95

BIBLIOGRAFIA:

A greve no contexto democrático, in Revista Síntese Trabalhista, n. 82, abril/96, Porto Alegre,

A liberdade sindical / trad. Edilson Alkmim Cunha. Brasília, DF: Organização Internacional do Trabalho; São Paulo: LTr, 1994,

Arnaldo Süssekind, Direito Constitucional do Trabalho, Rio de Janeiro, Renovar, 1999,

Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 6ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000,

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 12ª edição. São Paulo: Atlas, 2000

Friede, Roy Reis, Curso de Direito Administrativo, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1993

Laranjeiras, Aline Daniela Florêncio. Direito de greve no serviço público. Jus Navigandi, n. 63, mar. 2003.

Leite, Carlos Henrique Bezerra. A greve do servidor público civil e os direitos humanos. Jus Navigandi, n. 54, fev. 2002.

Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição. São Paulo: Malheiros, 2000, (atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burlem Filho).

Mello, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 13ª edição. São Paulo: Malheiros, 2001,

Mozart Victor Russomano, Princípios gerais de direito sindical, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1997,

Souto, Marcos Juruena Villela. Desestatização – privatização, concessões e terceirizações, 3ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000, p. 283.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

JORGE, Carlos Augusto. A greve do servidor público federal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 9, n. 266, 30 mar. 2004. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/5018. Acesso em: 16 out. 2019.

Comentários

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    Bárbara Emschwiller

    BOA TARDE PREZADO DR CARLOS AUGUSTO JORGE,
    SOU FUNCIONÁRIA PÚBLICA FEDERAL / IBGE.
    VENHO POR MEIO DESTA BUSCAR UM PARÂMETRO DE ELUCIDAÇÕES PARA FATOS EM QUE ME ENCONTRO DESDE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DE 1989.
    À ÉPOCA ME ENCONTRAVA COM 11 ANOS DE SERVIÇO NA INSTITUIÇÃO SUPRA CITADA NA FUNÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, FALTANDO APENAS 01 ANO PARA EU CONCLUIR O NÍVEL SUPERIOR DE FATO, APESAR DE TER OCUPADO CARGO DE NÍVEL MÉDIO(NÍVEL ESSE PELO QUAL INGRESSEI ATRAVÉS DE CONCURSO) APENAS DURANTE 06 MESES. FUNCIONÁRIOS QUE OCUPAVAM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR(APENAS COM ESCOLARIDADE DE SEGUNDO GRAU) NA ÉPOCA FORAM PROMOVIDOS AO NÍVEL SUPERIOR.
    CONCLUSÃO:
    ATÉ OS DIAS DE HOJE PERMANEÇO SENDO SUBESTIMADA NOS MEUS DIREITOS PROFISSIONAIS, ESTANDO ENQUADRADA EM NÍVEL INTERMEDIÁRIO, OU SEJA, NO NÍVEL MÉDIO.
    DR JORGE, POR MENOS QUE EU ENTENDA DE DIREITO, NÃO SENDO ESSA A MINHA FORMAÇÃO SUPERIOR - SOU PÓS-GRADUADA EM DOCÊNCIA SUPERIOR - ENTENDO AO LER UMA LEI, OU DECRETO, OU O QUE SEJA, DENTRO DESSE DILEMA ME PERGUNTO O POR QUE DE AINDA ESTAR SOFRENDO COM O DESCASO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO.
    SENDO JULGADA HOJE, MINHA SITUAÇÃO PARA UM REENQUADRAMENTO SERIA ABSOLUTAMENTE INCONSTITUCIONAL, PORÉM HÁ DE SE LEVAR EM CONTA QUE O MOMENTO EM QUE FUI DESPRIVILEGIADA ERA REGIDO PELO REGIME ANTIGO - CLT.
    MINHA SITUAÇÃO NÃO PODE SER DADA COMO DESMERECIDA BASEANDO-SE NA REFORMULAÇÃO DO REGIME EM 1989, DESCONSIDERANDO-SE ENTÃO O QUE ERA REGIDO NO MOMENTO DO MEU INGRESSO NA INSTITUIÇÃO. A INCONSTITUCIONALIDADE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA SÓ PARA DESMERECER ALGO A UM FUNCIONÁRIO, ELA DEVE SER LEVADA EM CONTA TAMBÉM EM CASOS COMO O MEU, PELA ATITUDE ERRÔNEA DA ADMINISTRAÇÃO.
    ATRAVÉS DE MINHAS PESQUISAS SOBRE A SITUAÇÃO DA GREVE EXISTENTE NO REFERIDO INSTITUTO, PUDE TER A GRAÇA DE ENCONTRAR UM DE SEUS ARTIGOS PUBLICADOS E ANALISANDO-O ENCORAJEI-ME PARA LHE PASSAR O DEVIDO RELATO.
    PEÇO-LHE ENCARECIDAMENTE QUE ANALISE MEU CASO E AGUARDO ANCIOSAMENTE POR UM RETORNO.
    ENCONTRO-ME DISPONÍVEL A QUAISQUER ESCLARECIMENTOS.

    ATT,
    ANNA MARIA DOS SANTOS / IBGE - GAL CANABARRO/MARACANÃ - RJ
    TELS.: (21)7880-0639
    8139-7720
    9274-7440