SUMÁRIO:
RESUMO. 1. INTRODUÇÃO; 1.1. Objetivos do Desenvolvimento Sustentável; 2. OBJETIVO; 3. DISCUSSÃO; 4. CONCLUSÃO; 5. REFERÊNCIAS
RESUMO
Os direitos humanos têm, a partir de 2015, um poderoso aliado, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, composta por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas, com proposta de alcance para o ano de 2030. O presente artigo teve como objetivo conhecer e discutir os componentes que formataram os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, sob a ótica da política brasileira. A discussão de cada um dos objetivos propostos propiciou a percepção da construção de um plano de ação voltado para os seres humanos, o planeta Terra e a prosperidade de ambos, além de um importante apelo em busca da paz universal com respeito à liberdade e erradicação da pobreza.
Palavras-chave: Direitos Humanos; Desenvolvimento Sustentável; Indicadores de Desenvolvimento Sustentável.
ABSTRACT
Human rights have, since 2015, a powerful ally, Agenda 2030 for Sustainable Development, consisting of 17 Sustainable Development Goals and 169 goals, with proposed range for the year 2030. This study aimed to know and discuss the components that formed the Sustainable Development Goals from the perspective of Brazilians’ politics. The discussion of each of the proposed objectives led to the perception of building an action plan aimed at humans , the Earth and the prosperity of both , as well as an important appeal in search of universal peace with respect for freedom and eradication poverty.
Keywords: Human Rights; Sustainable Development; Sustainable Development Indicators.
1. INTRODUÇÃO
Os direitos humanos têm, a partir de 2015, um poderoso e impactante aliado. Trata-se da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (ONU, 2015).
A Agenda traz um plano de ação voltado para os seres humanos, o planeta Terra e a prosperidade de ambos, além de um importante apelo em busca da paz universal com respeito à liberdade e erradicação da pobreza.
Os pilares de sua construção foram finalmente edificados na Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, reunião ocorrida entre 25 e 27 de setembro de 2015 em Nova Iorque, Estados Unidos da América, onde chefes de Estado e altos representantes de Governo de diversos países construíram em nível global, os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (PNDU, 2015).
1.1 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
A Agenda tem como base a Declaração Universal dos Direitos Humanos, conduzida pelos princípios que fundamentam a Carta das Nações Unidas, os tratados internacionais de direitos humanos, a Declaração do Milênio, as implicações da Cúpula Mundial de 2005, construída em consonância com a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e baseada nos resultados de conferências e cúpulas das Nações Unidas que fundamentaram o desenvolvimento sustentável, tais como Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento; a Cúpula Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável; a Cúpula Mundial para o Desenvolvimento Social; o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, a Plataforma de Ação de Pequim, a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio+20.
Teve, em sua construção, o cuidado de abarcar as três dimensões do desenvolvimento sustentável, ou seja, a econômica, a social e a ambiental, que devem ser consolidadas de forma integral e indivisível.
É composta por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas, com proposta de alcance para o ano de 2030, conforme discriminado a seguir (ONU, 2015).
Objetivo 1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
Objetivo 2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.
Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.
Objetivo 4. Assegurar a educação inclusive e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.
Objetivo 5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
Objetivo 6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos.
Objetivo 7. Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos.
Objetivo 8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusive e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos.
Objetivo 9. Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusive e sustentável e a inovação.
Objetivo 10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
Objetivo 11. Tomar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
Objetivo 12. Assegturar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
Objetivo 13. Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos.
Objetivo 14. Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.
Objetivo 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável e dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade.
Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Objetivo 17. Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
2. OBJETIVO
Conhecer e discutir os componentes que formataram os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, sob a ótica da política brasileira.
3. DISCUSSÃO
Cada Objetivo Sustentável do Desenvolvimento foi explicitamente colocado como descrito originalmente pela ONU (2015), visto estarem tão detalhados que pouco há que se discutir, exceto as inúmeras dificuldades que virão durante a escalada para o alcance de cada uma dessas propostas, especialmente para o Brasil, foco desta discussão em especial.
O 1º Objetivo do Desenvolvimento Sustentável “Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.”, traz como conceito de pobreza e classificação de medida para tanto aquelas pessoas que vivem com menos de US$ 1,25 por dia.
Nesse sentido, pesquisa recente mostrou que há famílias compostas por seis pessoas vivendo com um quarto de salário mínimo em região metropolitana e periférica do município de São Paulo, agravada pela contribuição desse valor provir de atividades remuneradas desenvolvidas por adolescentes grávidas (PARENTI, 2012).
Visto o salário mínimo vigente no estado de São Paulo ser de R$ 1.000,00 em março/2016, a renda diária per capita seria de R$ 4,16. A cotação do dólar em novembro/2015 encontra-se por volta de R$ 3,5674/dólar, portanto a renda per capita da amostra populacional seria de US$ 1,16 (SÃO PAULO, 2016; PORTAL G1, 2016).
O valor é compatível com a proposta feita, mas questiona-se se a urbanização acaba possibilitando a sobrevivência de uma família com o valor estabelecido pela ONU nessa proposta.
Quanto ao 2º Objetivo Sustentável, “Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável”, traz a proposta de que seja extirpada a forma até 2030, especialmente para crianças até cinco anos de idade.
Nesse sentido, corroborando com a proposta constante no 1° Objetivo Sustentável, o Brasil apresentou nos últimos anos uma redução da pobreza e desigualdade em grupos focados: crianças, adolescentes, grávidas e nutrizes, através de programas de proteção social. Apesar de não alcançar a erradicação da pobreza extrema até 2014, o programa governamental Brasil sem Miséria surpreendeu como uma estratégia política nesse sentido. É estruturado por uma proposta de multidimensionalidade, focalizado e financiado pelo governo federal brasileiro. A proposta de ação segue a tendência internacional, associando proteção social com políticas de geração de emprego e renda (PAES-SOUSA, VAITSMAN, 2014).
Mesmo assim, percebece-se que as políticas de combate à pobreza certamente não são suficientes para resolver os problemas de inclusão e integração social no mercado para os setores de sua população que sofrem de elevados níveis de privação. Essa questão vai além, envolvendo fatores como o desenvolvimento do capital humano e económico, bem como questões realcionadas ao desenvolvimento ambientalmente sustentável.
Quanto ao 3° Objetivo, “Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades”, é sabido que níveis elevados de satisfação e bem-estar estão diretamente relacionados à condições de saúde física e mental, bem como à relações sociais, sendo indicadores importantes de bem-estar e qualidade de vida.
Interessante perceber que estudos colocam que o sentimento de satisfação com a vida costuma ser linear, com crescimento da satisfação entre 40-70 anos, seguido por uma estabilidade relativa e declínio após os 80 anos de idade. A queda está relacionada ao aumento dos sintomas clínicos relativo a situação de saúde, aumento de sintomas depressivos, que está ligado ao fato de muitos morarem sozinhos, pouco controle das opções relacionadas à vida e consequente perda do desempenho funcional devido à própria idade (TOMOMITSU, PERRACINI, NERI, 2014).
Apesar do envelhecimento do mundo e dificuldade de bem-estar e qualidade de vida relacionada à esse fato, a proposta desse objetivo não está voltada para o adulto jovem ou idoso e sim para as crianças, especialmente no sentido de garantir a sobrevivência destes e na diminuição da mortalidade materna e perinatal.
Já com relação ao 4° Objetivo, “Assegurar a educação inclusive e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos”, a proposta é que até 2030 todas as crianças e jovens tenham conseguido completar o ensino primário e secundário, incluindo a formação técnica e um futuro profissional voltado para uma empregabilidade a partir da formação escolar.
Nesse contexto, o Brasil passou a ocupar o 75º lugar em relação ao índice de Desenvolvimento Humano (IDH), conforme publicação de novembro/2015, com crescimento de 36,4% no IDH, segundo a ONU - .passando de0,545 - desenvolvimento "baixo" em 1980 para 0,744 em 2013 - desenvolvimento "elevado". Importante lembar que nessa avaliação são considerados quatro indicadores: esperança de vida ao nascer; expectativa de anos de estudos; média de anos de estudo (da população até o momento); e renda nacional bruta per capita (UOL, 2015).
Atualmente, a escolaridade média do brasileiro de 25 anos está em torno de 7,7 anos de estudo (BRASIL, 2014).
Na realidade, esse aumento foi impactante para aqueles que apresentam menores rendimentos, que tiveram uma elevação de 3,7 para 5,4 em anos de estudo, também tendo um impacto significativo a presença de universitários em diferentes estratos de renda, o que mostra que o acesso às universidades ampliou, pois aqueles com maior renda não mais representam a maioria nesse seguimento de estudo, perfazendo atualmente sua presença em universidades públicas em 38,8% e nas privadas em 43,0%.
Ainda nesse mesmo sentido, o número de brasileiros com ensino superior dobrou entre 2004 e 2013 na faixa de 25 a 34 anos, passando de 8,1% para 15,2%.
Apesar disso, ainda há muito que ser feito. Estudos demonstram que há uma queda significativa na qualidade do ensino, especialmente no fundamental. Assim, é percebido que é fácil entrar na escola, mas difícil é sair com uma formação diferenciada, compatível com a continuidade dos estudos ou com a vida profissional a ser encarada, especialmente, pelos jovens que ainda tem uma vida a percorrer (VALVERDE e STOCCO, 2009).
O 5° Objetivo traz a proposta de “Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”, nesse sentido, a violência contra a mulher vigora como um dos principais tópicos que afetam o sexo feminino no Brasil.
Segundo Sola et al (2013), a classificação de gênero reflete uma questão social e não biológica, visto é que a violência contra a mulher, transpassa o papel de protagonista do homem, mas se estende ao papel do companheiro ou familiar, onde se sobrepuja o poder “pater familias”, como reflexo das desigualdades sociais, econômicas e das políticas estruturais entre homens e mulheres.
Dessa forma, o alcance desse objetivo transpassa o âmbito individual, visto resultar em perdas para o bem-estar, a segurança da comunidade e os direitos humanos (Sola et al, 2013).
O 6º Objetivo, “Garantir disponibilidade e manejo sustentável da água”, traz como principal proposta o alcance da eficiência no uso da água, com retiradas sustentáveis afim de manter o abastecimento de água doce para todos os povos.
A seca tem sua origem na escassez de água, refletindo tempos extensos de redução de precipitação mais ou menos longos. Pode acometer qualquer região, seja com características úmidas ou áridas, ´sendo de difícil previsão, especialmente quanto ao seu início ou fim, refletindo a estiagem em outros seguimentos considerados essenciais: agrícola, pecuária, geração de energia, lazer, e no consumo industrial e doméstico (TEIXEIRA et al., 2013).
Gross et al. (2012) afirmam que as culturas são dependentes das condições hídricas, e que as consequências negativas da seca agem como um efeito cascata, começando no campo e resultando na economia dos municípios do estado.
Independente dos diferentes tipos de clima, a seca pode existir, visto que pode ocorrer em qualquer região, inclusive em regiões de clima predominantemente.
O Brasil é um país com uma variação excepcional de climas, mas é sabido que mesmo na região da Floresta Amazônica ou na região dos Pampas gaúchos, tem havido períodos severos de seca, refletindo grandes desastres para as atividades humanas ou agricultura (TEIXEIRA et al., 2013).
Assim, é essencial que as diferentes regiões de nosso Brasil, que forma um todo e grande país, bem como os demais países, tenham um posicionamento frente ao manejo sustentável da água, visto sermos o país com a maior bacia fluvial do mundo, onde estão 12% da água doce superficial de todo o planeta.
Enquanto isso, o 7º objetivo trata de “Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos”, e busca até o ano de 2030, assegurar o global a serviços de energia, com melhoria da eficiência e incluindo, de forma ampla, a energia renovável e limpa.
Tratando-se do Brasil, a necessidade expansiva por energia visa garantir o suprimento de uma demanda que se retroalimenta e que se perpetua com a demonstração de oferta e demanda frente à diferentes opções, contrapondo o déficit como uma ameaça frente ao processo de legitimação.
Assim, a justificativa pública é baseada nos preceitos da ‘energia limpa’ e da necessidade urgente do suprimento energético, onde a expansão da eletricidade se agrega a preleção da garantia de suprimento, que, alinhavada à ideia de segurança energética. Percebe-se, portanto, que a ameaça de crise de abastecimento é componente decisivo e legitimador na formulação do problema energético brasileiro, e seu incremento em construção de hidrelétricas tem resultado na concessão de áreas e recursos naturais para empresas de grande porte, onde processos de licenciamento ambiental são finalizados de forma rápida, com deficiência nas consequências sociais e ambientais, ocorrendo sobre forte pressão política (HERNANDEZ, 2012).
Exemplo disso ocorreu em 5.11.15, com o rompimento da barragem de rejeitos do Fundão, no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana/MG, pertencente a mineradora SAmarco, cujos donos são a Valke e a anglo-australiana BHP. O rompimento causou uma enxurrada de lama que inundou várias casas na região, causando mortes e lesões em moradores e trabalhadores da localidade (PORTAL G1, 2015).
A Samarco implementou ações para prestar assistência às pessoas impactadas e reparar os danos causados nas comunidades após o rompimento da barragem de Fundão, no dia 5 de novembro de 2015, dentre elas a reposição de residências aos moradores que perderam suas casas e mais de 4000 cartões de auxílio financeiro à moradores e ribeirinhos que tiveram suas atividades prejudicadas frente ao grave problema ocorrido (SAMARCO, 2016).
Este é somente um dos problemas que comprovadamente demonstraram o desastre ecológico e a falta de embasamento frente à construção e manutenção de usinas hidrelétricas em nosso país.
O 8º objetivo baseia-se em “Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos”, principalmente em países em desenvolvimento até o ano de 2030. As ações concentram-se em sustentar o crescimento econômico per capita; atingir níveis mais elevados de produtividade das economias por meio da diversificação, modernização e inovação tecnológica dissociando o crescimento econômico da degradação ambiental; promover politicas de desenvolvimento que apoiem as atividades produtivas, empreendedorismo e geração de emprego com garantia dos direitos trabalhistas e salários igualitários para homens e mulheres, além de extinguir o trabalho forçado, a escravidão moderna e o trabalho infantil; e ainda, implementar politicas para promover o turismo sustentável que gere empregos e promova a cultura e os produtos locais.
Entretanto no Brasil, implementar estas medidas não constitui uma tarefa fácil. Atualmente, o mercado de trabalho esta em uma acentuada retração que pode ser explicada pela recessão de 2015, considerada a mais intensa desde a década de 90. Como resultado, grandes setores empregadores passaram a demitir em massa num ritmo intenso, o que vem refletindo diretamente na economia do país (SILVA, PIRES, 2014; PAPP, GERBELLI, 2015).
Diferentes indicadores já apontam esta forte deterioração do mercado de trabalho e o aumento do índice de desemprego no país. De acordo com a Pesquisa Mensal do Emprego do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - PME/IBGE, realizada em 2016, a taxa de desocupação (proporção de pessoas desocupadas em relação à população economicamente ativa), foi estimada em fevereiro de 2016 em 8,2%, no conjunto das principais regiões metropolitanas brasileiras, comparadas com 5,8% no mesmo período em 2015, subindo 2,4 pontos percentuais no período de um ano. Isto refletiu na queda do rendimento médio real habitual dos trabalhadores que variou de R$ 2.407,53 em 2015 para R$ 2.227,50, apresentando-se 7,5% abaixo em relação ao ano anterior (IBGE, 2016).
Corroborando para a recessão do mercado de trabalho frente à crise econômica, existe ainda uma crise política que vem dificultando a retomada do crescimento e investimento do país. Com a desestruturação politica, o governo enfrenta dificuldades em reunir apoio tanto interno, quanto externo para negociações e desenvolvimento de medidas necessárias para enfrentamento dos impactos políticos, econômicos e sociais do país (GERBELLI, 2015).
Isto acaba fomentando um grande ciclo em nosso sistema capitalista: a inflação, os juros e o desemprego em alta, refletem na diminuição do poder de compra e confiança/satisfação do consumidor, que por sua vez irá consumir menos, fazendo com que o comercio não venda, ou seja, as indústrias não produzem resultando então, em mais desemprego e aumento do custo dos produtos, onde a dificuldade do governo em aprovar medidas de ajuste reforça ainda mais o crítico cenário econômico-político descrito (GERBELLI, 2015).
Tudo isto, vem afetando negativamente o Produto Interno Bruto (PIB). Em 2015, o PIB apresentou uma queda de 3,8% em relação ao ano de 2014, que resultou do recuo de 3,3% do valor adicionado a preços básicos e da contração de 7,3% nos impostos sobre produtos (IBGE, 2016).
Dito isto, pode ser percebido que há muita a ser feito quando a questão é crescimento econômico e sustentável. Alcançar o 8º objetivo proposto irá demandar inúmeras estratégias políticas e sociais, além da busca incessante para o resgate da confiança da população, somado ainda a necessidade de geração de novas perspectivas e conscientização em nível global quanto à conquista de um crescimento sustentável livre de adventos, tais como o desemprego.
O 9° objetivo, identificado como “Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação” discute o fato que os ecossistemas urbanos são sistemas abertos, dinâmicos, complexos e inter-relacionados, que requerem grandes quantidades de energia e matéria, com equivalente geração de resíduos e poluição. As cidades são formadas por tais ecossistemas e acima disso, são vulneráveis a eventos climáticos, sofrendo os impactos recorrentes (muitas vezes violentos como enchentes e deslizamentos) devido à expansão urbana e toda a infraestrutura (cinza) voltada para vias e superfícies impermeáveis.
A infraestrutura verde proporciona alternativas que consomem menos energia, não emitem gases de efeito estufa, capturam carbono, evitam a sedimentação dos corpos d’água, protegem e aumentam a biodiversidade, fornecem serviços ecossistêmicos no local, previnem ou diminuem a poluição das águas, do ar e do solo, entre outros benefícios. Tais benefícios podem tornar as cidades mais compactas e proporcionar alta qualidade de vida, com espaços verdes públicos multifuncionais, bem planejados e de fácil acesso (HERZOG, 2012).
A maioria das cidades é vulnerável a efeitos severos causados por ocorrências climáticas, que se tornam mais graves e frequentes devido às mudanças climáticas. A infraestrutura cinza interfere e bloqueia as dinâmicas naturais, que além de ocasionar consequências como inundações e deslizamentos, suprimem áreas naturais alagadas/alagáveis e florestadas que prestam serviços ecológicos insubstituíveis em áreas urbanas (HERZOG, 2012).
Planejar o Verde em uma cidade propicia a integração da Natureza com o Urbano, tornando a vida mais sustentável, sem enumerar os benefícios quanto à mitigação de impactos ambientais, tal qual a adaptação para enfrentar os problemas devido às alterações climáticas. É possível integrar a Infraestrutura Verde à planos e projetos urbanos visando a sustentabilidade e resiliência frente às mudanças climáticas e economia de baixo carbono. Assim sendo, não é um conceito novo, mas sim inovador e atualmente tem maior possibilidade de abrangência, pois exige conhecimentos técnico-científicos de ponta e têm sido utilizadas ferramentas digitais de última geração para garantir sua efetividade. Os benefícios proporcionados às cidades são inúmeros e estas se tornam não apenas sustentáveis, mas também resilientes para enfrentar os efeitos climáticos.
Ao visualizar um futuro sustentável deve-se pensar além do curto prazo. Apesar da comunidade internacional se reportar unanimemente favorável à concepção do desenvolvimento sustentável, dificilmente consegue-se reconhecer esse suposto compromisso com a defesa do meio ambiente e das gerações futuras nas ações e medidas atuais. Pelo menos os resultados referentes às determinações de metas concretas nas conferências internacionais e às políticas públicas adotadas em boa parte dos países ficam significativamente aquém das recomendações que boa parte dos cientistas e ambientalistas consideram indispensáveis a fim de alcançar a estabilização do clima mundial e um desenvolvimento ecologicamente sustentável. Ou seja, o reconhecimento de um déficit de ação não leva necessariamente a correspondentes acordos e medidas. Evidentemente, existem fatores inerentes aos sistemas políticos e econômicos impedindo que a orientação para o bem comum possa se impor no momento da negociação de acordos, como também na fase da implementação das estratégias de políticas públicas (FREY, 2001).
Ao mesmo tempo em que o debate público sobre a sustentabilidade tem impulsionado a criação de novos arranjos institucionais, novos regimes ambientais de negociação e fóruns de debate, investimentos significativos na ciência e pesquisa ambiental, assim como a consolidação de um movimento ambientalista transnacional; o sistema político, tanto no nível internacional, quanto no nacional e local, tem-se mostrado incapaz ou insuficientemente preparado para traduzir e transformar as crescentes demandas de cunho ambientalista em políticas públicas capazes de promover um modelo alternativo de desenvolvimento. No que tange à reflexão teórico-conceitual, boa parte das teorias que visam à sustentabilidade do desenvolvimento carecem de investigações que aprofundem a dimensão político-democrática. Esta certamente representa um dos mais importantes fatores limitadores da implementação de estratégias de desenvolvimento sustentável (FREY, 2001).
Na prática do planejamento, todavia, a abordagem ecológica frequentemente vem acompanhada de uma postura tecnocrata e centralizadora, inerente à abordagem ecológico-tecnocrata de planejamento - especialmente se conflitos de distribuição e de condições de poder desigual estão em jogo - a extensão dos mecanismos de controle e coordenação centralizados, a intensificação das intervenções autoritárias e centralistas e, em consequência disso, a ampliação da burocracia e da tecnocracia (FREY, 2001).
Inovação, segundo o Manual de Oslo, é a implementação de um produto (bem ou serviço) novo ou significativamente melhorado, ou um processo, ou um novo método de marketing, ou um novo método organizacional nas práticas de negócios, nas organizações do local de trabalho ou nas relações externas (OECD, 1997). Com base nisso, define-se “ecoinovação” como “a produção, assimilação ou exploração de um produto, processo de produção, serviço ou método de gestão ou de negócio que é novo para a organização (desenvolvendo ou adotando-a) e que resulta, ao longo do seu ciclo de vida, em reduções de riscos ambientais, poluição e outros impactos negativos do uso de recursos, inclusive energia, comparado com alternativas pertinentes” (SILVA et al, 2012).
A ecoeficiência é uma prática que se dá entre as linhas dos pilares econômicos e ambientais. Isso implica desenvolver bens e serviços que satisfaçam as necessidades humanas a preços competitivos e que reduzam progressivamente os impactos ambientais a um nível próximo suportável pela Terra. Inovações ecoeficientes são, por exemplo, as que reduzem a quantidade de materiais e energia por unidade produzida, eliminam substâncias tóxicas e aumentam a vida útil dos produtos. Porém, elas podem gerar desemprego, destruir competências, prejudicar comunidades ou segmentos da sociedade, entre outros problemas sociais. Por isso, a dimensão social deve estar presente de forma explícita, para que a inovação ecoeficiente seja também uma inovação sustentável. (SILVA et al, 2012)
A organização sustentável é a que simultaneamente procura ser eficiente em termos econômicos, respeitar a capacidade de suporte do meio ambiente e ser instrumento de justiça social, promovendo a inclusão social, a proteção às minorias e grupos vulneráveis, o equilíbrio entre os gêneros etc. Desta forma uma organização inovadora sustentável é a que introduz novidades que atendam as múltiplas dimensões da sustentabilidade em bases sistemáticas e colham resultados positivos para ela, para a sociedade e o meio ambiente. Não basta, para as empresas, apenas inovar constantemente, mas inovar considerando as três dimensões da sustentabilidade, a saber:
• dimensão social – preocupação com os impactos sociais das inovações nas comunidades humanas dentro e fora da organização (desemprego; exclusão social; pobreza; diversidade organizacional etc.);
• dimensão ambiental – preocupação com os impactos ambientais pelo uso de recursos naturais e pelas emissões de poluentes;
• dimensão econômica – preocupação com a eficiência econômica, sem a qual elas não se perpetuariam. Para as empresas essa dimensão significa obtenção de lucro e geração de vantagens competitivas nos mercados onde atuam.
Assim o atendimento a essas dimensões torna o processo de inovação mais sofisticado e requer da organização um maior esforço para atender tecnicamente esse requisito o que leva a novas perspectivas para a gestão da inovação (SILVA et al, 2012).
O modelo de organização inovadora sustentável é uma resposta às pressões institucionais por uma organização que seja capaz de inovar com eficiência em termos econômicos, mas com responsabilidade social e ambiental. Ela reúne duas características essenciais: é inovadora e orientada para a sustentabilidade, o que faz a diferença entre empresas que querem ser líderes de mercado (SILVA et al, 2012).
Contudo, a abordagem ecológica de desenvolvimento sustentável tende a aplicar estratégias tecnocratas com condução centralizada, dando ênfase a um gerenciamento aperfeiçoado, a um planejamento integrado, ao emprego eficiente de recursos e a soluções tecnicamente eficientes. Se aplicadas ao sistema da democracia liberal existente, tais soluções, supostamente eficientes do ponto de vista técnico apresentam geralmente características embaraçosas: primeiramente, elas costumam esbarrar com frequência nos diversos interesses que se articulam no processo político e, em segundo lugar, levam à dominância dos tecnocratas no processo de decisão. A inclinação despropositada ao cientificismo, à confiança mítica depositada no planejamento e a restrita relevância de ação e de decisão dos conhecimentos adquiridos põem em xeque a abordagem ecológico-tecnocrata de planejamento em si, como também a pretensão totalizadora dos modelos de planejamento, sendo a meta principal do planejamento, a harmonização dos interesses socioeconômicos, ecológicos e culturais (FREY, 2001).
O 10º objetivo “Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles” versa sobre o fato que a desigualdade é comumente relacionada à pobreza e ao crescimento econômico e não há como diminuí-la sem pensar nestes dois atributos. As categorias sociais estão associadas às diferenças, embora não necessariamente estejam às desigualdades, mesmo que muitas vezes gerem desigualdades sociais devido a um conjunto de circunstâncias diversas e especificáveis. Assim dizendo, não há dúvidas de que vivemos em um mundo desigual e as consequências globais sejam por renda per capita ou produto interno bruto ou até expectativa de vida nacional são muito diferentes de nação para nação e hoje há uma crescente necessidade de diminuir tais diferenças em vista de qualidade de vida e situações harmônicas, mundialmente falando.
Pode-se verificar que, para um dado nível de desigualdade, quanto mais pobre é um país, mais importante torna-se o crescimento econômico em explicar a pobreza. Ou seja, em países mais pobres, uma estratégia de combate à pobreza, com viés para o crescimento, seria a chave para reduzir a pobreza. Com tais evidências, podemos intuir que em países com baixa renda e baixa desigualdade, a estratégia adequada para reduzir a pobreza é estimular o crescimento, enquanto que países mais ricos e mais desiguais, as medidas corretas deveriam combinar crescimento com políticas que possam reduzir a desigualdade (BARRETO, 2005).
O crescimento econômico pode tanto ser estimulado quanto prejudicado pela desigualdade. Usando ideias de economia política, tal relação de causa e efeito tem base em três premissas básicas: a primeira na qual temos o fato de que os gastos governamentais e uma política tributária redistributiva são negativamente relacionados ao crescimento devido a seus efeitos perversos sobre a acumulação de capital; a segunda, como as alíquotas dos impostos tendem a ser proporcionais à renda e os benefícios dos gastos públicos são ofertados igualmente para todos os indivíduos, isto implica em níveis de gastos e impostos preferidos por eles serem inversamente relacionados à suas rendas; e a terceira, sendo a carga tributária escolhida pelo governo é aquela escolhida pelo eleitor mediano. Deste modo, esse conjunto de fatores implicaria em menor acumulação de capital e por extensão menor crescimento econômico (BARRETO, 2005).
Assim duas hipóteses são levantadas: sociedades altamente desiguais criam incentivos para os indivíduos se engajarem em atividades fora do mercado normal, tais como crimes, drogas, contrabandos, etc. Por outro lado, a instabilidade sociopolítica desencorajaria a acumulação de capital devido aos distúrbios presentes e as incertezas futuras que se geram (BARRETO, 2005).
Um dos aspetos importantes a assinalar é que países com níveis de desenvolvimento econômicos semelhantes podem ter níveis de desenvolvimento na saúde e na educação muito variáveis. O crescimento dos recursos econômicos é sempre importante, mas foi possível a variados países melhorarem bastante os seus níveis de desenvolvimento na educação e na saúde mesmo sem terem alcançado níveis de rendimento muito elevados. Outros, pelo contrário, apresentam níveis de saúde e educação menos elevados do que se poderia supor face aos seus níveis econômicos — casos que, em geral, correspondem a profundas desigualdades internas (COSTA, 2012).
Falando ainda do ponto de vista das consequências das desigualdades, o Relatório do Desenvolvimento Humano, das Nações Unidas (OECD, 2011), enumera como principais: a retração da mobilidade social ascendente, a acentuação das desigualdades de oportunidades, os impactos negativos na performance econômica, o aumento do ressentimento social, a geração de instabilidade política e a indução de sentimentos populistas, protecionistas e antiglobalização. Nesse sentido, as recomendações da OCDE no domínio das políticas públicas vão para políticas de redistribuição mais efetivas políticas de emprego inclusivas e, principalmente, reforço das políticas de educação e formação, designadamente na educação e formação de adultos com baixas qualificações e no acesso a formação superior ao longo da vida. (COSTA, 2012).
O legado histórico também deve ser analisado até chegar no que vivemos hoje, desde a Europa antiga, sempre materialista, passando pelas colonizações, diferenciadas por povoamento e exploração e passando por genocídios, até chegar aos países subdesenvolvidos da Era Moderna. Tal visão permite comparar as origens e características regionais, como por exemplo, a desigualdade na America Latina.
Atualmente, as dinâmicas sociais, devido os efeitos da globalização, vivem uma consequente reformulação da burguesia capitalista internacional. Hoje elas não representam apenas famílias aristrocráticas e ricas, mas famílias poderosas no mundo dos negócios, assim como assenção de figuras emergentes, num protagonismo importante que assumem papéis de empresários, gestores e investidores internacionais. Diferentemente da Burguesia de outrora, as elites internacionais possuem elevada mobilidade internacional, capacidades linguísticas, redes de relacionamentos, formas de distinção culturais altamente internacionalizadas e potente comunicação midiática, a qual diminui as barreiras geográficas e torna a comunicação em algo altamente veloz e imediato.
Desta maneira, a globalização influencia diretamente no aumento da desigualdade mundial, e, nesse contexto, há três vertentes fundamentais para descrever as injustiças sociais: as injustiças econômicas, as injustiças culturais e as injustiças políticas. Combater as injustiças sociais significa, assim, desmantelar obstáculos institucionalizados que impedem alguns de concretizarem efetivamente, como parceiros a título pleno, essa participação na interação social (FRASER, 2008).
Face a essas injustiças socioeconômicas têm sido defendidas e desenvolvidas políticas de redistribuição. Boa parte dos movimentos sindicais do último século e meio situa-se nesta vertente, tal como as políticas do estado providência ou estado social: impostos progressivos, legislação laboral, segurança social, educação pública, serviços públicos de saúde. Por outro lado, os referidos obstáculos podem localizar-se, sobretudo no domínio das hierarquias de valor cultural, levando a injustiças de reconhecimento — nomeadamente, reconhecimento deficitário, distorcido ou estigmatizante de status ou de identidade. Face a essas injustiças socioculturais ganharam particular destaque, nas últimas décadas, as políticas de reconhecimento da “diferença” (ou melhor, de certas diferenças), ou do “direito à diferença”. Nelas estão envolvidos processos de mudança de sensibilidade cultural, movimentos sociais, alterações de quadro legislativo e políticas públicas de “ação afirmativa”. Essas tomadas de posição e formas de ação visam obter respeito pela diferença e combater discriminações com base em atributos como o gênero, a orientação sexual, a raça, a etnia, a origem nacional, a deficiência, ou outros. Algumas dessas reivindicações, movimentos e políticas públicas remetem, de fato, para combinações de reconhecimento simbólico e redistribuição compensatória (COSTA, 2012).
As desigualdades são plurais, assim como as globalizações ou os processos globais. Além disso, têm trajetórias diferentes. A desigualdade econômica medida em termos de PIB per capita internacional, por outro lado, têm aumentado quase constantemente nos últimos 200 anos. As desigualdades no mundo são produzidas por uma série de processos diferentes. Alguns deles, como a difusão do conhecimento médico e agrícola, tenderão a avançar em uma direção equalizadora. A maioria, entretanto, contribuiu para a reprodução das desigualdades históricas no planeta em uma escala jamais vista (THERBORN, 2001).
Uma nação não é, de forma alguma, um sistema fechado, e sua primazia pode muito bem estar sendo desgastada e substituída como determinante do nível de vida por certas categorias sociais. Mas ela parece ser a base mais adequada para construção de uma cadeia causal. As fronteiras da cidadania e, mais ainda, do direito legal de residência afetam de forma crucial as oportunidades de vida da maioria das pessoas. As relações sociais econômicas e não econômicas são definidas em muito pelas economias e sociedades baseadas no estado. O Estado-Nação atual tem uma grande capacidade de alocação e redistribuição de recursos, e controla diretamente de um a dois terços de todo o PIB da maioria dos países desenvolvidos (THERBORN, 2001).
Em sua atual forma de funcionamento no mundo, as ações são afetadas por dois tipos de processos globais permanentes. Mais visíveis são os fluxos globais, ou pelo menos transnacionais, de bens e serviços, de capital, de populações, mas também devem ser lembrados os fluxos de conhecimento e ideias. Esses fluxos têm uma dinâmica geral característica própria, a qual é intrinsecamente a mesma, qualquer que seja a sua extensão: local, nacional, regional ou global. As dinâmicas de mercado do comércio e das finanças, a circulação nas cadeias migratórias e a difusão do conhecimento, (todas) têm efeitos distributivos diretos, mas também podem ser acompanhadas em seus efeitos sobre as economias, sociedades e estados nacionais, incluindo os efeitos sobre a capacidade redistributiva destes últimos (THERBORN, 2001).
As desigualdades socioeconômicas e as desigualdades socioculturais não se reduzem umas às outras, mas coexistem nas sociedades atuais, gerando formas diversas de injustiça social. Nas situações concretas, essas formas de injustiça social e as ações que visam combatê-las surgem muitas vezes entrelaçadas, embora umas vezes reforçando-se mutuamente e outras vezes competindo entre si. Essas desigualdades e as injustiças a elas associadas têm sido alvo não apenas de debate, mas também de movimentos sociais e mobilizações coletivas à escala global. O aspeto que mais se destaca nessas formas de ação coletiva é a sua transnacionalização (COSTA, 2012).
Esses movimentos pela justiça global assentam num conjunto de elementos fundamentais. Um deles é a expansão das redes de organizações da sociedade civil, privilegiando laços e contatos horizontais, apoiados nas novas possibilidades de comunicação eletrônica. Essas redes e concepções têm originado a realização de campanhas de protesto de âmbito transnacional, e mesmo transcontinental, incidindo sobre temas como a redistribuição da riqueza (por exemplo, através de taxas fiscais sobre as transações financeiras internacionais, como a taxa Tobin), a redução da dívida de países em dificuldade econômica ou com necessidades de desenvolvimento, a canalização de recursos para populações em situação de pobreza, a preservação de recursos naturais, a defesa de minorias, a proteção de refugiados ou o protesto relativamente à ação de organizações internacionais (BM, FMI, OMC, G20, etc.), consideradas por estes movimentos como, em larga medida, responsáveis ou corresponsáveis pelas atuais situações de desigualdade e injustiça global (COSTA, 2012).
Por outro lado, numa perspectiva institucional e de políticas públicas, importa registrar que existe hoje um conjunto de organizações que podem ser caracterizadas como instituições internacionais de governo global (global governance) (DEACON, 2008). São constituídas a partir dos Estados nacionais, mas têm graus variáveis de autonomia em face de eles. Grande parte deles pertence ao complexo institucional da Organização das Nações Unidas (ONU) — como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), fundada anteriormente mas integrada depois no sistema das Nações Unidas, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a Organização Mundial da Saúde (OMS), entre muitas outras agências e programas, como o Plano das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O Banco Mundial (BM), o Fundo Monetário Internacional (FMI) ou a Organização Mundial do Comércio (OMC), atrás mencionados, também estão ligados às Nações Unidas, embora constituam organizações autônomas (COSTA, 2012).
A maneira como estas organizações intervêm no domínio do que se pode designar por política social global — dirigida à redução das desigualdades e à promoção da justiça social à escala global — é muito variável entre elas. As orientações que tendem a predominar numas podem revelar-se bastante diferentes das de outras. Sobretudo as organizações da área econômica, como o BM, o FMI e a OMC, têm sido com frequência objeto de críticas por parte de movimentos de protesto como os atrás referidos, que acusam as suas intervenções de, muitas vezes, agravarem mais do que reduzirem as desigualdades e as injustiças globais (COSTA, 2012).
As vertentes de uma possível política social global estão longe de se encontrar concretizadas na sua plenitude. Em vários domínios não conseguiram ainda, sequer, um grau razoável de consensualização. Mas constituem processos e projetos relevantes, em curso ou em debate no mundo contemporâneo, dirigidos à redução das desigualdades e à promoção da justiça social à escala global. (THERBORN, 2001)
O 11° objetivo “Tornas as cidades e os assentamentos humanos inclusives, seguros, resilientes e sustentáveis” visa que até 2030 as habitações sejam seguras, e com preços mais acessíveis, que as favelas sejam urbanizadas, que haja melhoria no acesso ao transporte público por meio da redução das tarifas e da gratuidade aos usuários de maior vulnerabilidade, ajustando a qualidade desses serviços, aumentando a quantidade da frota, mudando os transportes para utilização de energias sustentáveis. Promover a acessibilidade em locais públicos, e reforçar planejamentos de desenvolvimento nas relações regionais cidade-zona rural, nos diversos setores.
Políticas adotadas pelas Nações Unidas, especialmente pela Comunidade Européia, têm incluído em seus documentos a igualdade de oportunidades para pessoas portadoras de deficiência e idosos. No Brasil, há decretos federais que asseguram acessibilidade a essa população, porém o cumprimento e a readequação de espaços físicos muitas vezes não são realmente apropriados. Este objetivo é necessário para acompanhar o crescimento desse grupo etário, e dessa população com algum fator deficitário, garantindo seus direitos civis, promovendo sua autonomia (LIRA, 2007).
Sobre Urbanização, por exemplo, o projeto da prefeitura de São Paulo durante a gestão Marta, perpetua até a gestão atual de Haddad. Ele consiste na urbanização das favelas, promove a regularização fundiária, com asfaltamento, saneamento básico e serviços públicos, incluindo também o reassentamento de famílias – em caso de áreas de risco (RIZEK, 2009).
Esse objetivo pretende aumentar a prevenção de desastres naturais, principalmente os de enchentes e deslizamentos, que causam efeitos diretos aos seus habitantes e aos cofres públicos. Visa que países apoiem outros menos desenvolvidos, com financiamento e técnicas à emponderar a geração de auto-sustentabilidade das cidades. Como exemplo, projetos de agricultura ecológica, onde através de sistemas de produção de alimentos ecologicamente integrados, recorrem ao processo de regeneração da natureza. Assim se explica pelo projeto das cidades em transição, “Cultivando melhor as cidades”, Mougeot acredita que uma comunidade resiliente, é uma comunidade que se une para responder aos desafios e oportunidades da crise do petróleo e da mudança climática, e iniciar atividades de transição (PEDUTO e SATDINOVA, 2015).
Com foco na população das grandes cidades, melhorar a qualidade de vida da população com destaque na despoluição, ampliando áreas verdes, utilizando combustíveis menos poluentes e meios de transporte sustentáveis, e aumentando programas de coleta seletiva. Salvaguardar patrimônios naturais e mundiais está também nesse objetivo. Essa prática de ordem universal busca assegurar que as riquezas ambientais sejam utilizadas de forma consciente, trazendo benefícios incomensuráveis, entre os quais a regulação do ciclo d’água, a retenção de carbono, os usos médicos, alimentares, construtivos e a fruição (ZANIRATO 2010).
O Objetivo 12 “Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis” permeia basicamente o desenvolvimento da gestão ambiental, com a produção e consumo sustentável, o uso consciente, e reuso de recursos naturais, a redução e reciclagem de resíduos, a racionalização de combustíveis fósseis, para reduzir o impacto no meio ambiente, e a gestão do abastecimento alimentício para prevenção de desperdícios em larga escala.
A ideia da racionalização de combustíveis fósseis se iniciou na década de 70, onde o mundo percebeu que não poderia basear sua economia e fonte de energia no petróleo, e começou a desenvolver fontes renováveis de energia. Em 2010, Portugal foi exemplo na implantação e utilização de energia eólica e hídrica, alcançando índices notáveis de aproveitamento que reduziam diretamente a emissão de gases poluentes, reduzindo o efeito estufa (DORDIO, 2009).
A partir de estudos de movimentos ambientalistas, foi concluído que o padrão de consumo das sociedades modernas ocidentais, é de uma magnitude excessiva. Sendo socialmente injusta, quando comparada às demais sociedades, e ambientalmente insustentáveis. Como exemplo desse consumismo, o aumento da geração de resíduos pode ser relacionado ao aumento nas últimas décadas da utilização de descartáveis, e lixo tecnológico, aliado a explosão demográfica. Estes dois tipos de resíduos têm ascendente consumo e produção, e o ritmo de sua utilização e vida útil, não acompanha projetos para seu descarte ou reciclagem. A discussão desse tema de consumo estende-se ao aumento da poluição, e dos impactos ambientais gerados, que atingem notoriamente a população de baixa renda e de países em desenvolvimento. E essa discussão se encerra na procura pelo reuso, reciclagem, utilização de energias renováveis, e principalmente o papel do cidadão para mudar esse comportamento (CORTEZ e ORTIGOZA, 2007).
Entende-se que para que esses objetivos traçados possam ser alcançados, outros foram criados, como meio para essa transformação. Essa transformação ocorre em todos os setores, como nos setores privados, incentivando grandes empresas a se reorganizarem de maneira ecoeficente, como uma responsabilidade social corporativa, e nos setores públicos, os governos reavaliando suas prioridades nacionais, criando políticas públicas de fiscalização, e prevenção, e incentivando setores que geram renda, como o turismo sustentável, e setores em crescente ascensão, como o da tecnologia, aliando-os a essas mudanças. Para que todas essas práticas sejam alcançadas, a necessidade é de educar e conscientizar a população, de que todos os setores estão se mobilizando, para promover maior qualidade de vida dentro de seus territórios, e promovendo alianças com outros países, para que essas mudanças sejam de nível global.
Já é fato que o planeta está mudando e as intervenções humanas ajudam a agravar os impactos das mudanças climáticas, por isso a importância do 13° Objetivo, “Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos”, cuja meta é elaborar medidas para minimizar o efeito que tais mudanças causam na população, e também promover medidas educativas com foco na melhor adaptação frente à tragédia, de modo a reduzir o impacto de algum acidente ambiental.
O Brasil se comprometeu no Acordo de Copenhague, e na Conferência das Partes (COP 16) em Cancun, metas nacionais voluntárias para a redução de gases de efeito estufa até 2020, com reduções entre 36,1% e 38,8%. Esse plano de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas visa além de firmar uma economia de baixo consumo de carbono, a geração e distribuição de energia elétrica em diversos setores desde transporte público a indústria de bens de consumo, e também reduzir 80% das taxas de desmatamento na Amazônia Legal (MOTTA, 2011).
Segundo, Ribeiro (2010) o quadro social do país influência nos impactos socioambientais das mudanças climáticas, visto que a parcela da população que mais sofre frente a acidentes ambientais é aquela mais vulnerável socialmente, ou seja, a parcela mais pobre que vive em condições precárias de moradia em áreas de risco, onde o planejamento urbano é precário.
Outra relevância dentro desse objetivo são as questões de gênero tem sua relevância dentro desse objetivo, principalmente mulheres, chefes de família, moradoras de regiões periféricas dos grandes centros urbanos, deixando-a exposta à poluição, às enchentes e aos deslizamentos. Quando ocorre algum desastre ambiental, como por exemplo, uma enchente ou um deslizamento, e sua residência fora totalmente destruída, essas mulheres permanecem muito tempo nos abrigos ou moradias provisórias, por não ter possuírem condições financeiras para residir em outro lugar, não é incomum procurarem outras formas de renda para se estabelecerem, e com essa nova ocupação vir uma nova fonte de estresse (FREITAS, 2010).
Os oceanos representam cerca de 70% da superfície terrestre, constituindo 90 do espaço habitável do planeta, a milhares de anos, o ser humano aproveita deles para locomover-se, fornecer recursos naturais para o desenvolvimento das atividades humanas, comercializar produtos frutos dessas atividades, e também para o lazer e turismo (JURAS, 2012).
O 14° Objetivo “Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável”, propõe como metas reduzir e prevenir a poluição marinha, administrar de maneira sustentável os ecossistemas marinhos e costeiros para garantir a saúde e a produtividade dos oceanos.
A alimentação de peixes é necessária, na dieta do ser humano, principalmente em algumas culturas, cuja pesca é umas das únicas fontes de ingestão de proteínas animais, no entanto essa atividade precisa ser regulamentada, para que não retire do mar mais do que o necessário. Quando a atividade pesqueira deixa de ser sustentável e passa a ser predatória, colocando em risco algumas espécies de animais marinhos ela recebe o nome de sobrepesca (GREENPEACE, 2016).
No Brasil, a atividade pesqueira tem uma grande importância econômica, tanto como provedora de uma fonte para proteínas de origem animal, como geradora de mais de 800 mil empregos formais (MMA, 2010 apud JURAS, 2012).
Segundo MELO (2012), a pesca extrativista vem crescendo, no período entre 1980 e 2010, passaram de 808,6 mil toneladas para 1,265 milhão de toneladas, com um crescimento de 56,4%. As características da costa brasileira de grande parte da costa brasileira, com sua temperatura e salinidade elevada, mais pobre em nutrientes, colaboram que as reservas de espécies marinhas não sejam tão densas e suficientes para grandes extrações (IBAMA, 2012 apud MELO, 2012). Assim a baixa capacidade de carga e a sobrepesca influenciam na capacidade de preservação e manutenção de espécies marinhas.
Uma das metas do 14° Objetivo é acabar com a sobrepesca, regulando os tipos de coleta e proibindo alguns subsídios da atividade que favoreça essa prática, que são pagamentos de entidades públicas para o setor pesqueiro. Porém essa forma de ajuda do poder público pode ser problemática do ponto de vista sustentável, já que pode incentivar o aumento da exploração, que visa aumentar o lucro, contribuindo para o desequilíbrio ambiental.
Melo (2012) descreve que esses subsídios podem ser caracterizados como ruins ou bons. Um exemplo de como pode ser ruim foi citado no paragrafo acima. Agora o subsídio bom são aqueles programas voltados para a manutenção das reservas de populações de peixes, que engloba serviços de fiscalização, pesquisas e programas de proteção e de recuperação do habitat, criação de áreas protegidas, visando melhorias nos métodos de captura, para uma extração sustentável.
Segundo Veiga (2010), a resiliência de um ecossistema consiste na habilidade deste encarar distúrbios provindos ou não das intervenções humanas e, contudo, dispor da capacidade de reorganizar suas funções e adaptar-se sozinho, mantendo assim sua estrutura e funcionalidade no meio.
Nessas circunstâncias o objetivo 15 visa até 2030 “Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres" e tem como principal finalidade gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade.
Assegurar a conservação, recuperação e uso sustentável dos ecossistemas terrestre é uma das vertentes do desenvolvimento sustentável, que visa principalmente a conservação desse capital natural para as futuras gerações (BOFF,2012). Entretanto a falta de regulamentação atrapalha essa conservação, resultando nas ocupações ilegais, no desmatamento, na utilização dos recursos naturais do local sem reposição e consequentemente na desertificação da região. No caso do Brasil cerca de 60% de suas florestas são localizadas em áreas públicas, como a Amazônia legal, onde sua área pública gira em torno dos 75%, excluindo-se as áreas protegidas como terras indígenas, áreas militares e unidades de conservação, estima-se que cerca de 42% dessa região é composta por terras publicas não protegidas (AZEVEDO; TOCANTIS,2006).
Portanto é indispensável à atuação de políticas públicas para a proteção desse cenário, como a lei de gestão de florestas públicas-11.284/2006 sancionada em março de 2006, que culminou na criação do Serviço Florestal Brasileiro como órgão promotor do desenvolvimento florestal sustentável, e a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal que incentiva o desenvolvimento florestal (AZEVEDO;TOCANTIS,2006).
Segundo Paglia (2008) o Brasil é o 5° maior país do mundo e dispondo de 6 grades biomas terrestres que engloba uma área de 8,5 milhões de km². Dispõem de uma diversidade tão vasta que se estima cerca de 1,8 milhões de espécies, dessa estimativa conhecemos apenas 10% de sua biodiversidade, em nível mundial Brasil é qualificado para disputar com a indonésia o primeiro lugar em biodiversidade entre as nações do planeta.
Em vista disto, é importante salientar as medidas de proteção e conservação aqui tomadas para reduzir a degradação de habitat naturais, deter a perda de biodiversidade e proteger e evitar a extinção de espécies ameaçadas. O desmatamento zero na Amazônia por meio de um mecanismo legal, tem como finalidade garantir a ordenação do espaço na região e promover o desenvolvimento sustentável, com isso o espaço já desflorestado cerca de 17% da Amazônia legal terá uma destinação social. Acredita-se que com esse programa seria possível gerar uma nova economia estadual mais respeitosa com o meio ambiente garantindo sua preservação e consequentemente a preservação de várias espécies (VIEIRA et al, 2005).
Os desafios para o convívio em sociedade são inúmeros, desde o controle das diversas formas de violência e mortalidade até o acesso igualitário á justiça.
O objetivo 16 "Promover sociedades pacificas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso á justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis" irá propor formas para melhor organização do convívio social.
Diversos estudos vêm apontando as crescentes taxas de morbimortalidade por violência no Brasil, tornando-se assim um problema prioritário de saúde pública (DA TRINDADE et al, 2015).
Segundo Santini & Viana (2012), nos últimos cinco anos houve um aumento nas exportações de armas leves no Brasil sendo exportadas em média 2.456 armas por dia, havendo assim uma triplicação no faturamento de US$ 109, 6 milhões em 2005 para US$ 321,6 milhões em 2010.
O uso, a posse e a distribuição de armas de fogo no Brasil gera uma grande preocupação, já que são apontadas como responsáveis pelo aumento nas mortes por homicídios no Brasil, na grande maioria as periferias das grandes cidades são as mais afetadas, já que é comum o conflito entre gangues e chacinas. Portanto os grupos mais vulneráveis á violência são os adolescentes, jovens e adultos. Estudos epidemiológicos de mortalidade por homicídio por arma de fogo, nos mostra que as principais causas de violência estão relacionadas às amplas desigualdades sociais, falta de oportunidades e ineficiência das instituições publica de segurança e justiça (DA TRINDADE et al, 2015) .
Outra vertente do 16° objetivo visa reduzir, até mesmo acabar, com qualquer tipo de corrupção ou suborno em governos democráticos para um desenvolvimento sustentável.
A corrupção em regimes democráticos coloca em dúvida a legitimidade desse governo, já que cria em parcelas da população que as leis legitimadas não estão sendo cumpridas ou que o processo de formação de projeto de políticas públicas são desenvolvidos para o favorecimento de grupos privados (MESQUITA et al, 2014) .
Atualmente o país vem enfrentando uma crise política, que afeta todos os setores da nação, desde econômico ao social. Essa crise foi culminada devido a diversos escândalos de corrupção em diferentes formas, envolvendo muitos partidos políticos, de conservadores aos liberais. Desde 2014, a Polícia Federal investiga um esquema de corrupção na Petrobrás, que abrange lavagem de dinheiro, superfaturamento de obras e pagamentos de propina à membros do governo, estima que o esquema deixou um rombo financeiro para o país de mais de dez bilhões de reais, acredita-se que ele exista a mais de 20 anos (UOL, 2015).
O 17° Objetivo, “Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável”, busca reforçar o apoio internacional para com os países em desenvolvimento, com objetivo de apoiar a implementação de todos os objetivos de desenvolvimento sustentável.
Os princípios constitucionais das relações internacionais são os mesmos que regem a política externa brasileira e a cooperação internacional prestada pelo país, tais como "prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, igualdades entre os Estados, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade" (BRASIL, 1988).
Uma alternativa para complementar a Ajuda Oficial ao Desenvolvimento (AOD) é a Cooperação Sul-Sul, que surge no sentido de contrapor a redução da oferta de cooperação por parte dos doadores rotineiros que, frente as diferentes pressões mundiais, sejam políticas ou econômicas, mudaram a priorização da assistência, seja quanto às regiões geográficas ou aos temas a serem abordados (SANTOS, CERQUEIRA, 2015).
A chamada Cooperação Sul-Sul, criada no final da década de 1970, trata de uma cooperação técnica entre países em desenvolvimento e surge como uma ferramenta de política externa e de promoção do desenvolvimento internacional dos 'países não alinhados’. É, portanto, uma parceria onde dois ou mais países trabalham conjuntamente frente ao objetivo de alcançar o desenvolvimento de capacidades por meio de intercâmbios de conhecimentos, habilidades, recursos e tecnologias, visando o empoderamento de cada país participante em busca de seu desenvolvimento (ALMEIDA et al., 2010; SANTOS, CERQUEIRA, 2015).
4. CONCLUSÃO
No presente artigo pôde ser esclarecido e discutido os diferentes objetivos que serviram de sustentáculos na construção dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, com metas propostas até o ano de 2030.
O alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, proposto pela ONU, dá ao povo brasileiro e do mundo todo, a clareza quanto ao estado de direito, agrupando todas as nações, preservando o interesse no desenvolvimento global e a perpetuação do planeta.
Embora de natureza global e universalmente aplicáveis, eles dialogam com as políticas e ações nos âmbitos regional e local e demonstra a necessidade de promoção da atuação dos governantes e gestores locais como protagonistas da conscientização e mobilização em torno dessa agenda.
Corroboram, nesse sentido, os Conselhos de Saúde, instrumentos efetivos de consagração da diretriz constitucional que garante a participação da comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS) e que tem o direito de agir como órgãos fiscalizadores do direito fundamental à saúde, sendo mais uma das conquistas advinda das mobilizações sociais, assegurada na Constituição de 1988.
A participação de representantes da sociedade civil organizada, dos trabalhadores de saúde, dos prestadores de serviços de saúde e do governo na gestão do SUS marca um avanço importante no processo de democratização e fortalecimento do controle social.
Os Objetivos e metas trazem em seu bojo a proposta de servirem como indicadores globais, complementados por indicadores nos níveis regionais e nacionais, essenciais para o alcance das metas propostas. Para isso conta com um processo de “acompanhamento e avaliação robusto, voluntário, eficaz, participativo, transparente e integrado dará uma contribuição vital para a implementação e ajudará os países a maximizar e acompanhar o progresso na implementação desta Agenda”.
Pode-se dizer que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são elementos essenciais de uma grande cesta de desenvolvimento, incluindo nessa composição itens tão importantes quanto os próprios objetivos, ou seja, a dignidade, essencial para o desenvolvimento humano, e que perpassam, juntos, pela luta contra a pobreza e a desigualdade, o respeito à população, a prosperidade, a preservação do planeta, a justiça e a parceria entre os diferentes países.
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