O contrato de cartão de crédito à luz do Código de Defesa do Consumidor

VIII - MEDIDAS DE SEGURANÇA

Outros problemas podem decorrer da má utilização do cartão pelo portador, ou por falha do emissor, sendo que para evitar que eles aconteçam, a ABECS – Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Créditos e Serviços sugere aos portadores de cartões alguns cuidados básicos a serem tomados.

Nenhum dado pessoal deve ser fornecido, em hipótese alguma, por telefone convencional ou celular, ainda que a pessoa com quem se está falando afirme ser da Administradora ou do Banco emissor do cartão.

A perda, furto, roubo ou extravio do cartão de crédito deve ser imediatamente comunicada ao Emissor (Administradora ou Banco), através da Central de Atendimento disponibilizada, com o escopo de proceder ao cancelamento do plástico. Feito isto, para reforçar a solicitação de cancelamento, deve o titular enviar o mesmo pedido por escrito.

Para tanto, considerando que há emissores de cartões que ainda não possuem Centrais de Atendimentos a Clientes em âmbito nacional, o Deputado Ronaldo Vasconcelos elaborou o Projeto de Lei n. º 3759 de 2000, que ainda se encontra em trâmite no Congresso, visando a manutenção obrigatória pelas empresas administradoras de cartões de crédito de atendimento pessoal para seus associados em todas as capitais do País e cidades com mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes, sendo que eventual infração sujeita-se às penalidades do art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.

O propósito do ilustríssimo Deputado manifesta-se de grande valia, porém sua aplicação apresenta-se completamente inviável, vez que o custo para manutenção de escritórios de atendimentos pessoais aos titulares de cartões em tantas localizadas tornar-se-ia vultuoso, onerando, desta forma, até mesmo o próprio associado, que acabaria tento que pagar uma taxa de manutenção maior.

As Centrais de Atendimento eletrônicas têm se mostrado eficiente na medida em que os problemas de associados estabelecidos em qualquer localidade do país podem ser sanados com um simples telefonema, muitas vezes até mesmo de telefones públicos, já que há Administradoras e Instituições Bancárias que disponibilizam o serviço de ligação gratuita, não existindo a real necessidade de instalar pessoal para atendimento ao público.

Outra orientação importante feita pela ABECS é quanto ao plástico ou à senha, que não devem, em hipótese alguma, ser emprestados a terceiros, ainda que conhecido, uma vez serem ambos pessoais e intransferíveis, e de responsabilidade exclusiva do associado. O código secreto ou senha representa a assinatura eletrônica de conhecimento único do associado, caracterizando a sua inequívoca manifestação de vontade e concordância com as operações realizadas, de vez que valerão como sua ordem pessoal.

O documento legal da transação (comprovante de venda) deve ser assinado pelo titular do cartão somente após a conferência dos dados lançados, como valor e data, e em seguida inutilizar o carbono existente entre as vias.

Inclusive, a própria ABECS, com base em seu Código de Ética, propôs uma auto-regulamentação do negócio do cartão de crédito explorado pelas Administradoras ou Instituições Financeiras emissoras de cartão de crédito.

Neste Código de Auto Regulamentação do Cartão de Crédito, é sugerido aos emissores zelar pela segurança integral do processo de envio dos cartões, garantindo que este empreendimento não venha a causar riscos, transtornos ou ônus financeiros ao cliente potencial; esclarecer o cliente de forma que ele fique ciente e consciente de sua escolha, sendo que para tanto deverá receber uma carta clara e explicativa dos benefícios do produto e do mecanismo de oferta e o contrato de emissão e utilização do cartão em tempo hábil para leitura e prévia aceitação das cláusulas.

Para que o cliente esteja certo de sua escolha, o emissor lhe oferecerá um período de carência mínimo, contados a partir da data de emissão do cartão, como período de experimentação, no qual não poderá haver cobrança de taxas, tarifas ou débitos automáticos em conta corrente, podendo o plástico ser cancelado por iniciativa do cliente a qualquer tempo ou destruído dentro do prazo de validade sem prévia comunicação ao emissor.

Caso o cliente verifique real interesse em permanecer com o cartão, poderá fazer uso do mesmo dentro do prazo de carência, procedimento este que implicará na adesão ao contrato. A decisão de cancelar o instrumento de crédito deverá ser imediatamente informada ao emissor.

Como medida de segurança, o emissor deverá encaminhar o cartão devidamente bloqueado, bastando para seu desbloqueio telefonema para a Central de Atendimento ou serviço similar, ocasião em que todos os dados cadastrais deverão ser confirmados.

Opcionalmente, poderá o emissor remeter correspondência ao cliente informando acerca da proximidade do término do período de experimentação gratuito, salientando que, em não ocorrendo o cancelamento, ser-lhe-á cobrada a taxa ou proporcional ao período a completar a anuidade ou será iniciado um período de doze meses de anuidade paga.

Feita a adesão e havendo contestação de despesa pelo associado sob alegação de utilização fraudulenta do cartão, garantirá o emissor o respectivo estorno para análise, podendo esta ser mais detalhada se necessário, desde que esta conduta não acarreta ônus de qualquer forma.

Permanecerá sob responsabilidade do emissor, que inclusive na forma da lei, qualquer atitude que implique restrição indevida ao crédito, culminando em constrangimentos morais de qualquer espécie.

No intuito de viabilizar o contato fácil e direto com o associado, o emissor disponibilizará UM canal de atendimento preparado para resolver eventuais restrições ou problemas decorrentes da utilização do cartão.

Visando a correta utilização do instrumento de crédito, recairá sobre o associado a responsabilidade de observar atentamente as normas contratuais aplicáveis após o desbloqueio, mesmo no período de carência, para que futuramente não alegue desconhecimento da regulamentação do cartão de crédito.

IX - PROJETOS DE LEI EM TRÂMITE PARA REGULAMENTAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO

Na tentativa de criar uma regulamentação específica quanto ao uso do cartão de crédito, alguns legisladores propuseram projetos de lei a respeito. Abaixo, seguem alguns selecionados até novembro de 2000.

PROJETOS DE LEI NO CONGRESSO NACIONAL
SENADO E CÂMARA FEDERAL
RELAÇÃO GERAL – novembro /2000

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FONTE: ABECS – Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços

CONCLUSÃO

A promulgação do Código de Defesa do Consumidor teve o escopo de proteger o consumidor, parte hipossuficiente, frente ao fornecedor, geralmente parte mais forte na relação, visando o equilíbrio contratual e garantindo direitos oriundos da economia moderna, como a liberdade de contratar.

A conscientização da existência do direito do consumidor é um importante elemento para que cada um exerça sua cidadania, buscando uma tentativa de solucionar seus problemas.

Por conta disso, ocorreram muitas modificações na elaboração e na aceitação de contratos, seja ele de que espécie for, sempre se observando os princípios da autonomia da vontade e da boa-fé.

Hoje, o contrato não faz mais lei entre as partes, vez que o fornecedor deve estar sempre zelando pelos valores morais que equilibram a relação contratual.

Apesar da tamanha importância adquirida no mundo jurídico, muitos ainda não constataram que os preceitos do Código de Defesa do Consumidor devem ser respeitados, e inobservam os procedimentos para manutenção de uma relação contratual transparente e válida.

Isto acontece até mesmo porque a Lei não pode estender seus braços e abraçar todos os problemas resultantes das relações de consumo, pois com a grande evolução tecnológica a que estamos sujeitos, divergências inéditas tendem a surgir a cada dia.

Não é por isso que todos os contratos, especificamente os de cartão de crédito, são ou apresentam cláusulas abusivas ou desfavoráveis ao consumidor. Deve-se ter uma análise muito atenta sob a égide da lei para que haja a nulidade de uma cláusula contratual, mesmo porque tal fato não implica o cancelamento do restante do contrato, permanecendo ativo o princípio da conservação do contrato individual.

Logo, não pode o consumidor, a qualquer aborrecimento ou dissabor, socorrer-se do Judiciário para ver sua pretensão, muitas vezes descabida e ilegal, satisfeita. Se efetivamente houve o dano, deve o fornecedor repará-lo; caso contrário, estaria o consumidor enriquecendo-se ilicitamente, como muito vem acontecendo nos casos de pedidos de indenizações por danos morais ou repetições de indébitos.

Desta forma constatamos a necessidade urgente de uma regulamentação apropriada ao sistema do cartão de crédito, mormente no que tange seu contrato, pois só assim ambas as partes, associado e emissor, estariam de fato seguros a manter uma relação clara e saudável.

O presente trabalho tentou apresentar algumas soluções paleativas, que provavelmente serão úteis por algum tempo, até que alguém esteja disposto a analisar o caso mais cuidadosamente, que é de extrema importância, já que a tendência é que o cartão de crédito adentre no meio sócio-econômico-jurídico substituindo outros meios de pagamento, como o dinheiro ou o cheque.

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