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Notas
[1] A tese de supraconstitucionalidade foi esboçada pelo Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento do HC 79.785. O Ministro Gilmar Mendes rechaçou tal hipótese com base no princípio da supremacia da Constituição.
[2] No julgamento do RE 466.343/SP o Min. Gilmar Mendes defendeu a supralegalidade do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº. 27 de 26-05-1992, e promulgada pelo Decreto nº. 678, de 06-11-1992) .
[3] Matéria publicada no Informativo nº 323 do STF em 31/10/2003, com o título Convenção 158 da OIT e Denúncia Unilateral.
[4] Matéria publicada no Informativo nº 421 do STF em 29/03/2006, com o título Convenção 158 da OIT e Denúncia Unilateral-2.
[5] Matéria publicada no Informativo nº 549 do STF em 12/06/2009, com os títulos Convenção 158 da OIT e Denúncia Unilateral-3, Convenção 158 da OIT e Denúncia Unilateral-4, Convenção 158 da OIT e Denúncia Unilateral-5, Convenção 158 da OIT e Denúncia Unilateral-6 e Convenção 158 da OIT e Denúncia Unilateral-7.
