Tudo de Processo legislativo
Vetos da Lei Anticrime derrubados pelo Congresso
Análise de três aspectos pontuais da derruba dos vetos presidenciais da Lei Anticrime.
Normas tecnicamente mal elaboradas e em conflito aparente
O texto evidencia a importância de um processo legislativo bem feito no âmbito do direito penal, bem como as consequências nocivas que podem ecoar de uma lei tecnicamente mal elaborada.
Executivo legislando: estamos em regime de exceção?
O Executivo não pode deixar de dispor de competência normativa, seja ela legislativa, seja ela infralegal, desde que sob os olhos atentos da sociedade civil e dos órgãos de controle.
A nova lei de trânsito: o que vem por aí com o Projeto de Lei 3267/2019
Você está por dentro das alterações propostas por esse projeto? Sabe quando elas deverão entrar em vigor, caso sejam sancionadas por Bolsonaro?
O veto ilimitado do Presidente
Examina-se caso incomum de veto a lei, objeto de ADPF, que constituiu patologia do sistema de formação da norma jurídica.
Iniciativa popular como instrumento de democracia participativa
Antes mesmo de discutir a efetividade da iniciativa popular no Brasil, tendo em vista os seus requisitos rígidos, ou os poucos exemplos que temos na história de utilização desse instrumento, é preciso reconhecer que qualquer facilitação de seu uso é benéfica, à medida em que tem-se uma aproximação maior com exercício da soberania popular.
Lei complementar e lei ordinária: há hierarquia?
O fato de uma lei complementar não poder ser modificada por lei ordinária evidencia a existência de hierarquia?
A medida provisória e o processo legislativo
Expõe-se, de maneira simples, como se dá o processo legislativo decorrente da edição de medida provisória, de acordo com os principais julgados sobre o tema.
O Poder conclusivo das comissões parlamentares. Constituição Federal e Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Poder conclusivo das comissões parlamentares. Raízes históricas do instituto. Razões de sua adoção. Diferença entre poder conclusivo e terminativo. Princípios do processo legislativo
O poder da lei municipal: processo legislativo no modelo catarinense
Apresenta-se uma síntese do processo legislativo municipal, perpassando, entre outras coisas, pelas fases de elaboração das leis, a partir do modelo previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina.
A importância do poder legislativo municipal na formulação de políticas públicas
Trata-se da relevância do poder legislativo dos municípios na formulação de políticas públicas, levando em consideração o papel que o respectivo poder desempenha, especialmente por ser o órgão representativo da sociedade no plano democrático vigente.
Corruptíssima república quae plurimae leges
Muitas leis são escritas para dizer o óbvio, ou seja, tudo aquilo que já foi dito inúmeras vezes por suas antecessoras, sem qualquer utilidade prática ou teórica. Em alguns casos a leitura não é somente redundante e despicienda, como também irritante.
A inconstitucionalidade formal objetiva do decreto legislativo nº 001/2018 de autoria do vereador Goiânia Eduardo Prado
A inconstitucionalidade formal em razão da inobservância do rito previsto no regimento interno de Câmara Municipal de Goiânia para aprovação de projeto de Decreto Legislativo.
Casos Constitucionais de Ronald Dworking.
Síntese narrativa do capítulo 05 do Livro Levando os Direitos a Sério de autoria de Ronald Dworking. São Paulo: Martins Fontes, 2002, pgs. 205-234.
