A inconstitucionalidade formal em razão da inobservância do rito previsto no regimento interno de Câmara Municipal de Goiânia para aprovação de projeto de Decreto Legislativo.

Já dizia o ditado popular: "A pressa é inimiga da perfeição."

No caso do Decreto Legislativo nº 001/2018 de autoria do Vereador Delegado Eduardo Prado, que trata da suspensão da cobrança do IPTU do "puxadinho", a pressa da oposição se tornou inimiga da constitucionalidade formal da lei, haja vista que o Decreto já nasceu inconstitucional por inobservância do rito previsto no regimento interno da Câmara Municipal de Goiânia.

Conforme consta expressamente no art. 81, §1º, do Regimento Interno da Câmara, a aprovação de Decreto Legislativo depende de duas discussões e votações, com intervalo de 24 (vinte e quatro) horas, no mínimo, sendo que, no caso do Decreto de autoria do Vereador Delegado Eduardo Prado, após a primeira discussão e votação, a minuta do Decreto deveria ser encaminhada à Comissão temática pertinente, que no caso é a Comissão de Finanças, para só depois retornar ao plenário para segunda discussão e votação, e, só assim, após aprovação, ser promulgado pelo Presidente da Câmara.

Veja-se o que dispõe o aludido dispositivo regimental:

´´Art. 81. (...)

§ 1º - A aprovação dos projetos de Lei Complementar, de Lei Ordinária, de Resolução e de Decreto Legislativo será feita através de duas (2) discussões e votações, com intervalo de 24 (vinte e quatro) horas, no mínimo, observadas as Disposições legais e regimentais particulares a cada proposição.´´

 

Ocorre que a proposta de Decreto Legislativo foi submetida a somente 1 (uma) discussão e votação!

Entretanto, a pressão da oposição tornou o processo viciado por inobservância do rito apropriado, o que acaba legitimando o ato do prefeito de determinar a inexequibilidade do Decreto Legislativo nº 001/2018, haja vista que o administrador público não só pode, como deve negar executoriedade a ato manifestamente inconstitucional.

A doutrina de Alexandre de Moraes nos diz que "O respeito ao devido processo legislativo na elaboração das espécies normativas é um dogma corolário à observância do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de espécie normativa devidamente elaborada pelo Poder competente, segundo as normas de processo legislativo constitucional, determinando, desta forma, a Carta Magna, quais são os órgãos e quais os procedimentos de criação das normas gerais (...)".

No caso do malsinado decreto, temos o que a doutrina denomina de inconstitucionalidade formal objetiva (também conhecida como vício de rito ou de procedimento).

Portanto, no caso do Decreto Legislativo nº 001/2018, o que se constata é que a pressa foi responsável pelo nascimento de uma norma formalmente inconstitucional, que, por esse motivo, não pode surtir os efeitos que dela se esperava.


Autor

  • Luiz Cesar Lopes

    Advogado e Consultor Político e Eleitoral. Pós-graduado em Direito Penal, Especialista em Direito Eleitoral, atuou como Coordenador Jurídico do candidato a prefeito da cidade de Goiânia/GO, Delegado Waldir, durante as eleições municipais de 2016. Coordenador do núcleo de elaboração de projetos de leis e estratégia política. Pós-graduando em Direito Agrário - PROORDEM; MBA em Agronegócio pela UFPR; Especialista em Direito Tributário pela FGV; membro da comissão de Direito Político e Eleitoral e de Direito Criminal da OAB/GO, Sócio do Escritório Sebba & Lopes Advogados Associados, Membro associado do Movimento em Defesa da Advogacia - MDA. LOPES, OLIVEIRA E BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS: SAUS, QUADRA 01, BLOCO N. ED TERRA BRASÍLIS. BRASÍLIA/DF. GOIÂNIA/GO E CORRENTINA/BA.Telefax: (62) 3998-3165 Celular: (62) 9 9835-0339. site: www.lobadvogados.com.br<

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