4.Preparar o quadro de funcionários para as mudanças.
O novo governo irá encaminhar ao Congresso Nacional, em breve, um projeto de Reforma Tributária. A expectativa é grande no tocante a sua aprovação e por força do princípio constitucional da anterioridade os termos da reforma só passarão a vigorar no ano de 2004.
Porisso, cabe a administração tributária através de ação instituída em todas as unidades da SRF. Eleger uma comissão de avaliação do impacto que a reforma tributária trará no cotidiano da SRF. Objetivando não comprometer a arrecadação e adaptar a rotina das unidades diante das novas regras tributárias.
Não é prudente adiar a composição desta comissão de avaliação e adaptação para após a aprovação da reforma tributária. As informações trazidas na mídia apontam 9 pontos de consenso entre os políticos. Iniciemos pela avaliação destes nove pontos e tratemos de adapta-los, caso seja necessário, a rotina de atividades da SRF.
Também, devemos preparar o quadro de funcionários da SRF para um choque no aspecto ético quando da execução de seus trabalhos.
Em recente trabalho de pesquisa realizado pela empresa de consultoria Kroll e pela ONG Transparência Brasil revela que 48% das empresas já se sentiram forçadas a pagar algum tipo de propina para escapar do pagamento de impostos.
O resultado da pesquisa foi publicado no site da "Folha Online", no dia 28/11/2002, em matéria de responsabilidade do jornalista Eduardo Cucolo. Em uma escala que vai de 0 a 7, o nível de corrupção no Brasil é apontado como mediano (3,63). No ano de 1999 a nota era de 4,39. Pouco avanço neste período (1999 a 2002) foi obtido, ou seja, 0,76 em três anos, quase 0,25 a cada ano.
É reclamo social e de outras instituições de que a SRF deva se engajar e ser integrada com as instituições afins (Polícia Federal e Poder Judiciário) no combate ao crime organizado que se instala no Brasil. Para tanto é preciso preparar o quadro de funcionários públicos da instituição para desempenhar a tarefa num futuro próximo. Sem um planejamento e o preparo dos funcionários para a execução do trabalho. Teremos mais um caso de desperdício dos recursos públicos e frustração social com os governantes do país e com a instituição da SRF.
5.A Alfândega é um importante elemento que contribui com o desenvolvimento do país.
Parecemos marchar, não para um mundo de livre comércio, mas para um planeta divido em blocos aduaneiros [10].
A frase inicial dá a exata dimensão da importância do trabalho feito nas Alfândegas e de atribuição da SRF.
Nos dias atuais não existe um padrão único no trabalho realizado nestas verdadeiras portas de entrada e saída de produtos e pessoas do país. Cada alfândega institui normas de funcionamento no desembaraço das mercadorias e no atendimento ao público. E isso não pode continuar.
Devemos instituir um padrão de atendimento de qualidade, que priorize a celeridade do desembaraço e sem perder a qualidade do trabalho de fiscalização. Que seja de fácil compreensão dos contribuintes, com prazo definido e igual para o desembaraço em todas as alfândegas instaladas no território nacional.
A rotina burocrática precisa eliminar os ‘gargalos’ e adotar um plano estratégico que integre os interessados (despachantes, importadores, exportadores, companhias aéreas e empresas de transporte) e os órgãos intervenientes no processo (Polícia Federal, Marinha Mercante e Infraero).
O benefício gerado na agilidade do desembaraço dos produtos importados propicia ganhos aos setores do comércio e da indústria. A possibilidade de planejar sua atividade seja visando o mercado interno, seja o mercado externo, com maior eficiência e resultado. Gerando mais divisa, emprego e arrecadação, enfim, os recursos de que o Brasil precisa para avançar.
Uma alfândega ágil é motivo de atração de novos contribuintes. Assim foi no Aeroporto Internacional de Cumbica no período de 03/00 a 02/02. Quando o trabalho implantado no processo do desembaraço, atraiu determinada empresa multinacional que optou pelo Aeroporto Internacional de Cumbica para servir como base de distribuição de seus produtos para a América Latina.
Neste mesmo período a Embraer venceu uma concorrência internacional da Bombardier, pelos seguintes motivos: a Embraer ofereceu um prazo na remessa das peças de reposição e consertos das aeronaves, inferior a sua concorrente. Isso só foi possível pela garantia de fluxo constante da entrada de produtos para que a Embraer pudesse industrializa-los e exportar-los para o continente europeu.
Mas o trabalho das Alfândegas também deve atender a necessidade de combater o ingresso no país de produtos falsos, o comumente chamado de ‘pirata’. O que gera por estimativa a perda de R$ 300 milhões em arrecadação só no caso de CDs.
É nesta porta de ingresso e saída de mercadorias que a SRF deve combater a remessa e a entrada de substâncias entorpecentes em ação conjunta com a Polícia Federal. O que é cláusula assumida pelo Estado em diversos acordos internacionais firmados diante dos organismos multilaterais com outros países. E, aqui, permito-me afirmar que para que o país, passe a ser mais respeitado perante a comunidade internacional. Deve ser o primeiro a cumprir com os compromissos assumidos nestes acordos e tratados internacionais. O que, inclusive, lhe trará maior força nas questões do comércio internacional.
6.Conclusão.
É inegável a importância do trabalho da SRF em prol do novo e dos futuros governos, principalmente, ao Brasil. A título de ilustração só nos setores representados: bebida, fumo e combustível. O governo deixa de arrecadar R$ 6 bilhões por ano, o que equivale a três vezes o valor do Programa Fome Zero (R$ 1,8 billhão) [11].
A SRF deve concentrar esforços e não desperdiçar as oportunidades, não adotando ações de anistias de créditos e/ou multas como mola propulsora para se aumentar à arrecadação.
Não é crível que na instituição não se procure soluções alternativas e criativas para os seus problemas. Um deles é a etapa da cobrança de dívidas na fase administrativa, principalmente, dos pequenos e médios devedores. Que parece ser sem solução, pois a Fazenda Nacional que possui um quadro pequeno de procuradores e não pode perder tempo na cobrança judicial. Mas como fica o trabalho administrativo feito até a inscrição da dívida ativa realizada pela SRF? É jogado na lata do lixo? Todo o desperdício do tempo da administração tributária e os gastos com material, sem dar satisfação a sociedade é medida de comprometimento com a transparência e a eficiência dos serviços da SRF? O deixar de lado os pequenos e médios devedores não é um incentivo a sonegação e um desprestígio aos bons pagadores? Logo, a proposta de cancelar 40% da dívida, o equivalente a R$ 70 bilhões, merece ser melhor estudada para se encontrar uma nova solução, ao invés, do puro e simples cancelamento das dívidas. Por que não se terceirizar a cobrança administrativa da dívida pública (essa foi uma experiência bem sucedida adotada pela Secretaria das Finanças de Vitória [12])? Por que não vender a iniciativa privada transferindo o direito sobre o passivo em regime de concorrência pública?
Um Estado nacional forte como é objetivo do novo Governo, significa um Estado com recursos financeiros próprios, sendo a SRF a instituição responsável pela execução desta missão. Devemos atentar para o resultado final da seguinte equação:
SRF fraca ou pouco operante + parcos recursos financeiros = governo fraco
Estas são breves considerações partindo da minha experiência no interior da instituição da Secretaria da Receita Federal e que objetiva dar uma modesta contribuição com o progresso do país e com o novo governo.
NOTAS
1 Artigo 3º, incisos I, II e II, da Constituição da República Federativa do Brasil.
2 Prado, Antonio – "Os Eixos do Modelo de Desenvolvimento", in Revista ‘Teoria e Debate’, vol.51, parte da entrevista cedida por Antonio Palocci com o título ‘Crescimento, emprego e inclusão’.
3 Dados tirados do site da SRF – www.receita.fazenda.gov.br
4 Nogueira Batista Jr., Paulo – "A economia como ela é...", pág. 214, 1ª edição, BOITEMPO Editorial.
5 Idem, ob. Cit. nota 5, p. 240 a 242.
6 Quantidade em milhares das ações de fiscalização anual, dados obtidos no site da SRF www.receita.fazenda.gov.br
7 Valores expressos em milhões de reais como resultado da fiscalização nos períodos. Fonte cit. acima.
8 Silvani, Carlos & Baer, Katherine, "Designing a Tax Administration Reform Strategy: Experiences and Guidelines", mimeo., International Monetary Fund, IMF Working Paper, WP/97/30, mar. 1997, p.11-2 – in ob. Cit. nota 5 do presente.
9 Lopes Filho, Osíris de Azevedo, "Imposto bom é imposto velho: entrevista de Osiris Lopes Filho a Bernardo Gouthier de Macedo", Novos Estudos Cebrap, nº 42, jul., 1995, p.53.
10 Pimentel de Godoy, José Eduardo - "Aspectos gerais da evolução do sistema aduaneiro do Brasil", pág. do site www.receita.fazenda.gov.br
11 - Estimativa feita pelo ‘Ibec’ – Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, apresentada e publicada na edição do dia 20/04/03, do jornal "O Estado de São Paulo", matéria intitulada ‘Sonegação provoca guerra fiscal entre empresas’, jornalista Marcelo Rehder.
12 - Rodrigues Afonso, José Roberto, Anacleto Correia, Cristóvão, Amorim Araújo, Érika, Maciel Raimundo, Júlio César, Dias David, Maurício e Martins dos Santos, Rômulo – "Municípios, arrecadação e administração tributária:quebrando tabus" – Secretaria para ssuntos Fiscais e das Áreas Social e de Planejamento do BNDES.
