Texto baseado no Mandado de Segurança por mim impetrado em face da inconstitucional divisão do julgamento, no impeachment da Presidente Dilma Roussef.

Conforme amplamente divulgado na mídia nacional e internacional, no dia 02.12.2015, a Presidência da Câmara dos Deputados recebeu e autuou a Denúncia por Crime de Responsabilidade (DCR) n° 1, de 2015, oferecida por Miguel Reale Júnior, Hélio Pereira Bicudo e Janaína Conceição Paschoal, subscrita pelo Advogado Flávio Henrique Costa Pereira contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, atribuindo-lhe a prática, em tese, dos crimes de responsabilidade tipificados no art. 85, V, VI e VII, da Constituição Federal, e art. 4, V e VI, art. 9, itens 3 e 7, art. 10, itens 6 a 9 e art. 11, item 3, todos da Lei 1.079/1950.

Nos meses que se seguiram, o feito transcorreu de forma regular, dentro dos parâmetros legais e constitucionais, até a ocorrência de atos notoriamente paralelos à realidade constitucional brasileira.

 Durante a fase de julgamento, iniciada em 25.08.16, foram realizados os debates orais entre as partes, bem como a discussão da matéria pelas Senhoras e pelos Senhores Senadores, oportunidade em que 63 (sessenta e três) parlamentares fizeram uso da Tribuna, seguido de uma constitucionalmente inexplicável bipartição do julgamento em 2 (dois) atos, numa clara intenção de amenizar a pena da Ré, e rasgar o texto constitucional.

                                    Tal excrecência jurídica teve origem com o pleito, no início da sessão, do Partido dos Trabalhadores, representado pelo Senador Humberto Costa, que formulou requerimento ao Presidente pedindo que o julgamento fosse dividido em duas partes: uma sobre a perda do cargo, e a segunda sobre a inabilitação para o exercício das funções públicas por oito anos, tendo tal pleito sido deferido, violando o texto expresso da Constituição Federal de 1988:

“Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

(...)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.”

Importa esclarecer, de forma inicial, que o parágrafo único do dispositivo supracitado é dotado de claridade hermenêutica ao aduzir que, no caso de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República, a condenação imposta será "à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública".

A expressão "perda do cargo, com inabilitação" transmite a clara ideia de cumulação (e não de independência). Admitir interpretação em contrário, no sentido da independência entre as penas de perda do cargo e de inabilitação para o exercício de função pública por oito anos, é evidentemente inconstitucional.

Ademais, no art. 52, parágrafo único, initio é, também, aduzido que: “limitando-se a condenação, que somente será proferida...”. Sem embargo, não há menção a mais de uma votação. Em suma, a condenação decorre de uma única votação e as sanções dela decorrentes não são, por força constitucional, independentes.

                  Nessa toada, cumpre, como argumento de reforço, esclarecer que caso a intenção do constituinte originário fosse admitir a dispensa da segunda sanção (inabilitação para o exercício de função pública por oito anos), teria ele utilizado a seguinte locução: " perda do cargo, com ou sem inabilitação ". Essa é a locução prevista, por exemplo, no art. 5º, LXVI.

“Art. 5º, LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;"

                  A intepretação do dispositivo constitucional acima apresentada não é, por evidente, isolada. A doutrina constitucionalista é quase uníssona ao afirmar que as penas são cumulativas e não independentes. 

"A Constituição prevê em seu art. 52, parágrafo único, as duas sanções autônomas e cumulativas a serem aplicadas na hipótese de condenação por crime de responsabilidade: perda do cargo e inabilitação, por oito  anos, para o exercício de função pública." (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 32ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 768).

                Essa, inclusive, foi a posição do eminente Ministro Carlos Veloso, quando do julgamento do MS 21.689:

“(...) No sistema do direito anterior a Lei 1.079, de 1950, isto é, no sistema das Leis n.s 27 e 30, de 1892, era possível a aplicação tão somente da pena de perda do cargo, podendo esta ser agravada com a pena de inabilitação para exercer qualquer outro cargo (Constituição Federal de 1891, art. 33, par. 3.; Lei n. 30, de 1892, art. 2.), emprestando-se a pena de inabilitação o caráter de pena acessória (Lei n. 27, de 1892, artigos 23 e 24). No sistema atual, da Lei 1.079, de 1950, não é possível a aplicação da pena de perda do cargo, apenas, nem a pena de inabilitação assume caráter de acessoriedade (C.F., 1934, art. 58, par. 7.; C.F., 1946, art. 62, par. 3. C.F., 1967, art. 44, parag. único; EC n. 1/69, art. 42, parag.único; C.F., 1988, art. 52, parag. único. Lei n. 1.079, de 1950, artigos 2., 31, 33 e 34). (...) STF. Plenário. MS 21689, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 16/12/1993.”

Sem embargo, admitir que as penas são autônomas não significa, por via reflexa, atestar que são decomponíveis.

Insta destacar, ainda, que quando, também, do julgamento do MS 21.689, o notável Ministro Celso de Mello esclareceu que a unidade constitucional da sanção torna-a indecomponível e incindível.

"Na interpretação do art. 52, parágrafo único, da Carta Política - cuja aplicabilidade só se justifica estando ainda o Presidente da República no desempenho de seu mandato -, não vislumbro a existência de sanções político-jurídicas de caráter autônomo. Entendo que, ao contrário, há uma única sanção constitucionalmente estabelecida: a de desqualificação funcional, que compreende, na abrangência do seu conteúdo, a destituição do cargo com inabilitação temporária. A unidade constitucional da sanção prevista torna-a indecomponível, incindível, impedindo, dessa forma, que se dispense tratamento jurídico autônomo às projeções punitivas que diamanam da condenação senatorial. De qualquer maneira, e ainda que se vislumbrasse no preceito em causa uma dualidade de sanções, tenho para mim que, entre elas, haveria clara relação de dependência ou de acessoriedade: de um lado, a sanção destitutória, que se reveste de caráter principal e condicionante, e, de outro, a pena de inabilitação temporária, que constitui mera decorrência secundária da decretação da perda do mandato."  (trechos do voto do Min. Celso de Mello no MS 21689, julgado em 16/12/1993).

Importa ainda mencionar que o Regimento Interno do Senado Federal e a Lei 1.079/50 foram os argumentos utilizados pelos Ministro Ricardo Lewandowski para admitir a divisão do julgamento, o destaque para a votação em separado (“DVS”), que culminou não apenas com a divisão da votação da proposição, mas com um atalhamento do próprio texto constitucional, in verbis:

“RISF - Art. 312. O destaque de partes de qualquer proposição, bem como de emenda do grupo a que pertencer, pode ser concedido, mediante deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador, para:

I - constituir projeto autônomo, salvo quando a disposição a destacar seja de projeto da Câmara;

II - votação em separado;

III - aprovação ou rejeição.

Parágrafo único. Independerá de aprovação do Plenário o requerimento de destaque apresentado por bancada de partido, observada a seguinte proporcionalidade: (Incluído pela Resolução no 8, de 2016)

(...)

Art. 377. Compete privativamente ao Senado Federal (Const., art. 52, I e II):

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, nos crimes de responsabilidade.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o Senado funcionará sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal (Const., art. 52, parágrafo único).

Art. 378. Em qualquer hipótese, a sentença condenatória só poderá ser proferida pelo voto de dois terços dos membros do Senado, e a condenação limitar-se-á à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis (Const., art. 52, parágrafo único).

Art. 379. Em todos os trâmites do processo e julgamento serão observadas as normas prescritas na lei reguladora da espécie.”

“Lei 1.079/50 - Art. 33. No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública; e no caso de haver crime comum deliberará ainda sobre se o Presidente o deverá submeter à justiça ordinária, independentemente da ação de qualquer interessado.”

Contudo, o Ministro Ricardo Lewandowski não observou questão de suma relevância, qual seja o fato do julgamento pelo Senado, no processo de impeachment, tratar-se de função atípica deste órgão legislativo, não cabendo a aplicação destas normas na sua função atípica judicante. Neste mesmo sentido, merece lembrança ainda o artigo 379 do RISF, que remete às normas da Lei 1.079/50, lei esta que em momento algum autoriza a realização de destaques em julgamentos de crimes de responsabilidade.

Ressalte-se ainda que o Ministro o fez mesmo sabendo que a Constituição se sobrepõe à legislação infraconstitucional, seja uma lei ordinária, como a Lei 1.079/50, seja o Regimento Interno do Senado Federal, devendo ser aplicado ao caso a norma superior hierarquicamente, qual seja a Constituição, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 52, devendo haver unidade no julgamento e na condenação:

“CRFB/88 - Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

(...)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à PERDA DO CARGO, COM INABILITAÇÃO, POR OITO ANOS, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.”

Apesar do exposto, não foi este entendimento aceito pelos senadores presentes, nem mesmo pelo Ministro Ricardo Lewandowski, transcorrendo a votação da seguinte forma:

Na primeira votação, os senadores decidiram, por 61 (sessenta e um) votos a 20 (vinte), afastar Dilma definitivamente.

Na segunda votação, os parlamentares decidiram que a SRA. DILMA ROUSSEF não deveria cumprir a pena de inabilitação para o exercício de funções públicas, por 42 (quarenta e dois) votos a 36 (trinta e seis), contando ainda com 3 (três abstenções), sendo que o quorum de dois terços deveria ter sido alcançado para a aplicação da pena de inabilitação, mantendo o Senado Federal, de forma teratológica, a vigência de seus direitos políticos, conforme exposição do dispositivo da sentença prolatada:

“O Senado Federal entendeu que a Senhora Presidente da República. DILMA VANA ROUSSEFF cometeu os crimes de responsabilidade consistentes em contratar operações de crédito com instituição financeira controlada pela União e editar decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional previstos nos art. 85, inciso VI, e art. 167, inciso V, da Constituição Federal, bem como no art. 10, itens 4, 6 e 7, e art. 11, itens 2 e 3, da Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, por 61 votos, havendo sido registrados 20 votos contrários e nenhuma abstenção, ficando assim a acusada condenada à perda do cargo de Presidente da República Federativa do Brasil.

EM VOTAÇÃO SUBSEQUENTE, O SENADO FEDERAL DECIDIU AFASTAR A PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE NÃO SE HAVER OBTIDO NESTA VOTAÇÃO 2/3 DOS VOTOS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS, TENDO-SE VERIFICADO 42 VOTOS FAVORÁVEIS À APLICAÇÃO DA PENA, 36 CONTRÁRIOS E TRÊS ABSTENÇÕES.

Esta sentença, lavrada nos autos do processo, constará de resolução do Senado Federal, será assinada por mim e pelos Senadores que funcionaram como juízes, transcrita na Ata da sessão e, dentro desta, publicada no Diário Oficial da União, no Diário do Congresso Nacional (art. 35 da Lei n° 1.079/50) e no Diário do Senado Federal.

Tal decisão encerra formalmente o processo de impeachment instaurado contra a Presidente da República no Senado Federal no dia 12 de maio de 2016.

Façam-se as comunicações ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República em exercício, aos Excelentíssimos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e à Excelentíssima Senhora Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.”

Resta claro que o destaque foi inconstitucional, pois a Constituição Federal coloca como decorrência da cassação do mandato a perda dos direitos políticos. Frise-se ainda que a Constituição não permite interpretação quanto à dissociação da perda do cargo em relação a inabilitação por oito anos para o exercício da função pública.

Impeachment e a inabilitação são consequências indissociáveis, no processo de impeachment.



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Direitos e Responsabilidades do Jus.

Regras de uso