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Breves considerações sobre o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016:

nova lei de abuso de autoridade

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

  1. BRASIL. Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4898.htm>. Acesso em: 14 dez. 2016.
  2. BRASIL. Senado Federal. Lei de Abuso de Autoridade é debatida em Sessão Temática. <http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/11/23/lei-de-abuso-de-autoridade-e-debatida-em-sessao-tematica>. Acesso em: 14 dez. 2016.
  3. BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado nº 280/2016. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126377>. Acesso em: 14 dez. 2016.
  4. CASTELLO, Rodrigo. Princípio da fragmentariedade no direito penal. Disponível em: <https://rodrigocastello.jusbrasil.com.br/artigos/121936751/principio-da-fragmentariedade-no-direito-penal>. Acesso em: 14 dez. 2016.
  5. MAFRA, Francisco. Conceitos e definições do “desvio do poder” no Brasil e no mundo. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=881>. Acesso em: 14 dez. 2016.
  6. RIBEIRO JÚNIOR, Eurípedes Clementino & FERREIRA, Rodolfo Rodrigues. O princípio da dignidade da pessoa humana como vetor punitivo do Estado: preservação dos direitos do preso. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14218>. Acesso em: 14 dez. 2016.
  7. SANTOS, Adairson Alves. O Estado Democrático de Direito. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10143&revista_caderno=9> Acesso em: 14 dez. 2016.


Notas

[1] BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado nº 280/2016. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126377>. Acesso em: 14 dez. 2016.

[2] BRASIL. Senado Federal. Lei de Abuso de Autoridade é debatida em Sessão Temática. <http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/11/23/lei-de-abuso-de-autoridade-e-debatida-em-sessao-tematica>. Acesso em: 14 dez. 2016.

[3] BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado nº 280/2016. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126377>. Acesso em: 14 dez. 2016.

[4] RIBEIRO JÚNIOR, Eurípedes Clementino & FERREIRA, Rodolfo Rodrigues. O princípio da dignidade da pessoa humana como vetor punitivo do Estado: preservação dos direitos do preso. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14218>. Acesso em: 14 dez. 2016.

[5] CASTELLO, Rodrigo. Princípio da fragmentariedade no direito penal. Disponível em: <https://rodrigocastello.jusbrasil.com.br/artigos/121936751/principio-da-fragmentariedade-no-direito-penal>. Acesso em: 14 dez. 2016.

[6] CASTELLO, Rodrigo. Princípio da fragmentariedade no direito penal. Disponível em: <https://rodrigocastello.jusbrasil.com.br/artigos/121936751/principio-da-fragmentariedade-no-direito-penal>. Acesso em: 14 dez. 2016.

[7] MAFRA, Francisco. Conceitos e definições do “desvio do poder” no Brasil e no mundo. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=881>. Acesso em: 14 dez. 2016.

[8] MAFRA, Francisco. Conceitos e definições do “desvio do poder” no Brasil e no mundo. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=881>. Acesso em: 14 dez. 2016.

[9] BRASIL. Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4898.htm>. Acesso em: 14 dez. 2016.

[10] SANTOS, Adairson Alves. O Estado Democrático de Direito. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10143&revista_caderno=9> Acesso em: 14 dez. 2016.

[11] SANTOS, Adairson Alves. O Estado Democrático de Direito. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10143&revista_caderno=9> Acesso em: 14 dez. 2016.

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Sobre os autores
Bruno Fontenele Cabral

Delegado de Polícia Federal. Mestre em Administração Pública pela Universidade de Brasília - UnB. Professor do Curso Ênfase.e do Grancursos Online. Autor de 129 artigos e 8 livros

Anny Karliene Praciano Cavalcante Fontenele

Delegada de Polícia Federal lotada em Brasília/DF

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

CABRAL, Bruno Fontenele ; FONTENELE, Anny Karliene Praciano Cavalcante . Breves considerações sobre o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016:: nova lei de abuso de autoridade. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21 , n. 4915, 15 dez. 2016 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/54527. Acesso em: 8 ago. 2022.

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