RESUMO: Este artigo se dispõe a analisar os desafios e soluções para os problemas da segurança pública, mais especificamente no Estado de Santa Catarina, sob o prisma de duas importantes obras que versam sobre o assunto: a primeira é o livro “Segurança tem Saída” do autor Luiz Eduardo Soares, antropólogo e cientista político que apresenta seu pensamento ligado ao tema. A segunda obra é o livro “A Síndrome da Rainha Vermelha” de Marcos Rolim, jornalista e sociólogo, que faz uma reflexão sobre o trabalho das instituições policias na atualidade, e também apresenta propostas promissoras para uma reforma eficaz. Para isso, inicialmente será visto o conceito de segurança pública, juntamente com uma breve análise dos principais problemas de segurança pública enfrentados no Brasil e no Estado de Santa Catarina. Em um segundo momento, serão descritas estratégias e alternativas de segurança pública que possam contribuir para a melhoria do atual modelo, sendo que ao final se fará uma análise dos desafios e soluções para a segurança pública no Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Segurança Pública. Polícia. Violência. Criminalidade.
1 INTRODUÇÃO
Embora o crime e a violência façam parte da sociedade desde que ela existe, nos dias atuais eles tomarelevo importantíssimo por vários fatores, como a sociedade de consumo, a mídia, a impunidade e a inoperância estatal em prover um Estado de bem-estar social digno, com educação, lazer, saúde, saneamento básico, entre outras necessidades.
Essa falta do Estado é sentida principalmente no campo da segurança pública, que acaba por se tornar o gargalo de inúmeros problemas sociais, que se transformam em problemas policiais. Todavia, não existe saída mágica, já que problemas complexos demandam soluções complexas. Nesse sentido, surge a importância do conhecimento multidimensional e multidisciplinar, que abrange várias áreas do saber, para que se possa solucionar essas dificuldades, cada uma com sua peculiaridade.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a segurança pública é um dever do Estado, e direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nesse contexto, o presente artigo pretende investigar o tema segurança pública através da análise dos atuais problemas enfrentados principalmente no Estado de Santa Catarina, bem como apresentar algumas saídas para as dificuldades que o afligem.
Portanto, o problema analisado na presente pesquisa refere-se aos desafios e soluções para o problema da segurança pública em Santa Catarina, a partir da identificação das deficiências e experiências bem-sucedidas, implementadas em nível nacional e estadual, principalmente através da análise das obras “Segurança tem Saída” e “A Síndrome da Rainha Vermelha”.
Diante do contexto apresentado, o objetivo geral da pesquisa é analisar os desafios e as soluções para os problemas da segurança pública em Santa Catarina, a partir da identificação das deficiências e experiências bem-sucedidas, implementadas em nível nacional e principalmente estadual.
São objetivos específicos: identificar o conceito de segurança pública e também as possíveis causas dos problemas de segurança pública no Brasil e no Estado de Santa Catarina; descrever as estratégias e alternativas de segurança pública que possam contribuir para a melhoria do atual modelo; analisar os desafios e as soluções para a segurança pública no Estado.
Para tanto, o presente trabalho está assim organizado: na primeira seção a introdução; na segunda seção, o tema será abordado em três capítulos distintos: primeiramente será investigado o conceito de segurança pública e na sequência serão analisadas algumas causas dos problemas enfrentados no Brasil e principalmente em Santa Catarina; posteriormente, no serão descritas estratégias e alternativas de segurança pública que possam contribuir para a melhoria do atual modelo; finalmente, no último capítulo analisar-se-ão os desafios e as soluções para a segurança pública no Estado de Santa Catarina.
A pesquisa se encerra com a conclusão, nas quais são sugeridas e apontadas reflexões críticas acerca do tema, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das ponderações sobre o tema segurança pública.
Para a presente pesquisa, foi utilizado o método dedutivo, apresentando uma visão geral dos problemas de segurança pública enfrentados atualmente no Brasil e em Santa Catarina, onde ao final serão apontados os desafios e as soluções para os problemas específicos do Estado.
A técnica utilizada neste trabalho é a pesquisa bibliográfica, por meio da consulta de livros, artigos, trabalhos acadêmicos e publicações eletrônicas.
2 DESAFIOS E SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS DA SEGURANÇA PÚBLICA EM SANTA CATARINA
2.1 O QUE É SEGURANÇA PÚBLICA E QUAIS AS PRINCIPAIS CAUSAS DOS PROBLEMAS NO BRASIL E EM SANTA CATARINA
O tema segurança pública é algo que tem grande relevância na vida do cidadão moderno. A discussão sobre o assunto não está restrita apenas aos bancos acadêmicos, sendo tema rotineiro em conversas e discussões.
Porém, quando falamos do tema segurança pública, grande parte das pessoas se esquece que têm papel fundamental para a sua melhoria, seja passivamente, observando normas de segurança para que não sejam vítimas de crimes, ou seja de forma ativa, participando dos conselhos de segurança do bairro, de reuniões envolvendo órgãos públicos e a comunidade, bem como desenvolvendo e participando de projetos que permitam a inclusão de pessoas em situação de risco para o crime.
Segundo previsão do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil a segurança pública é um dever do Estado, e direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. (BRASIL, CRFB, 1988).
É importante salientar que esse novo conceito, que abrange uma segurança pública mais preventiva e preocupada com as pessoas, somente passa a vigorar após a Constituição de 1988. Antes, a segurança pública estava ligada diretamente à doutrina de segurança nacional, tendo um viés repressivo de combate ao inimigo e de proteção dos interesses do Estado.
Segundo José Walter de Mota Matos (2013. p. 13), “essa doutrina fundamenta a atuação das instituições policiais durante o regime militar, bem como influencia o planejamento e a execução das políticas criminais”.
Nesse passo, são inúmeros os problemas de segurança pública observados no contexto atual do Brasil e de Santa Catarina. Segundo Luiz Eduardo Soares, os principais problemas de segurança pública são de gestão e estrutura organizacional. (SOARES, 2006).
Em que pese a importância da expressão “segurança pública”, não existe uma previsão legal para ela, sendo a sua definição feita basicamente pela doutrina e jurisprudência. Para José Afonso da Silva, a segurança pública pode ser definida da seguinte forma:
A segurança pública consiste numa situação de preservação ou restabelecimento dessa convivência social que permite que todos gozem de seus direitos e exerçam suas atividades sem perturbação de outrem, salvo nos limites de gozo e reivindicação de seus próprios direitos e defesa de seus legítimos interesses. Na sua dinâmica, é uma atividade de vigilância, prevenção e repressão de condutas delituosas. (SILVA. 1989, p. 649).
Assim, a segurança pública é um dos elementos da ordem pública, que por sua vez é o estado de normalidade que reúne as condições mínimas necessárias de convivência social pacífica e harmônica. Assim, a segurança pública é a garantia da ordem pública diante de qualquer violação, prevenindo a criminalidade e a violência.
São inesgotáveis os problemas relacionados à segurança pública na esfera federal, que acabam se repetindo em menor ou maior escala no Estado de Santa Catarina. Hoje, a segurança pública pode ser considerada o maior desafio do Estado.
Ocorre que as causas dos problemas ligados à segurança pública, em sua grande maioria, estão diretamente relacionadas a questões como a desigualdade social, corrupção, e falta de políticas públicas para a população mais carente. Essas questões acabam por exercer grande influência quando se fala do tema. Em que pese a pobreza e a criminalidade não serem sinônimos, existe uma estreita relação entre as duas. (SOARES, 2006)
A desigualdade social é um dos principais fatores, se não o principal, que leva à violência e a criminalidade. Nesse sentido, pode ser considerado como um dos fatores de influência, o impacto da urbanização das últimas décadas que transformou o Brasil de uma sociedade rural em urbana, o que acabou por evidenciar essa desigualdade, devido às condições sub-humanas desses migrantes. Com poucas oportunidades, e baixos salários devido às suas qualificações profissionais, acabam sendo protagonistas da criminalidade urbana, principalmente da violenta. (SANTOS, 2009).
Outra causa bastante importante, conforme destaca Marcos Rolim em sua obra “A Síndrome da Rainha Vermelha”, é a questão familiar e a falta de cuidado com a criança, fato esse que acaba influenciando na criminalidade. (ROLIM, 2006).
Assim, a desestruturação familiar acaba por carrear na delinquência infanto-juvenil, onde a falta de um modelo parental a ser seguido, principalmente na idade em que se está formando o caráter do ser-humano, é preponderante para essa inclinação ao cometimento de crimes, fato constatado através das estatísticas, que demonstram que 61% dos menores internados na FEBEM, são oriundos de famílias monoparentais. (SANTOS, 2009).
Certamente, uma das questões que afetam a segurança pública diz respeito à atuação das instituições policiais e seu modelo repressivo. As instituições policiais surgiram desde a criação do Estado. Ao longo da história, já tiveram várias funções na sociedade, e hoje em dia possuem muitas atribuições, principalmente devido a sua peculiaridade de ser a instituição do Estado que está mais próxima do cidadão e também por ser a mais acessível. Todavia, ainda tem dificuldades em adotar uma filosofia de trabalho em conjunto com a comunidade.
Outra questão que pode levar aos conflitos da atuação policial é a extensão do seu mandato, ou seja, o grau de discricionariedade da polícia, onde a grande margem de discricionariedade da sua atuação acaba por vezes, facilitando os abusos por parte de determinados agentes. (ROLIM, 2006).
Para evitar os abusos, primeiramente deve-se ter bem delimitada a extensão do mandato policial, investir na seleção e formação de pessoas vocacionadas para esse tipo de trabalho, e que tenham bastante clareza nas suas atribuições e no seu papel na sociedade. Além disso, é necessário uma constante atualização e fiscalização das ações policiais através de ouvidorias e corregedorias. De mesmo modo, as polícias devem ter uma cultura de preservação da vida, utilizando-se da força letal quando estritamente necessária. (ROLIM, 2006)
Finalmente, temos o sistema de justiça criminal que acaba por ter grande influência no campo da segurança pública, considerando que as atuais condições dos estabelecimentos prisionais não possibilitam a recuperação e a consequente inserção do egresso na sociedade. Assim, enquanto não houver investimento em programas educacionais e de qualificação profissional da população carcerária, bem como de melhoria das condições em determinados estabelecimentos prisionais, permanecerá esse cenário crítico, em que 80% da população carcerária é reincidente.
Esses fatos apresentados se repetem também no Estado de Santa Catarina, que além desses problemas, possui facções criminosas dentro dos presídios, e que devido à falta de fiscalização e controle, comandam o crime organizado dentro e fora dos estabelecimentos prisionais.
Portanto, esses são alguns dos problemas enfrentados na segurança pública, e que precisam de uma resposta satisfatória do Estado e da sociedade. Não existe solução simples ou mágica para esses problemas, pois se tratam de problemas complexos que demandam o esforço conjunto para, se não os solucionar, no mínimo amenizá-los.
2.2 ESTRATÉGIAS E ALTERNATIVAS DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA A MELHORIA DO ATUAL MODELO
A Segurança Pública tem enfrentado um crescente aumento da criminalidade em todos os lugares, seja no Brasil ou no Estado de Santa Catarina. O desafio, atualmente, é encontrar alternativas para que estes problemas diminuam e, também, causem menos temor no conflito com a população, sendo que a vida segura é algo que a sociedade quer e imagina ser o ideal. Na busca constante para se construir uma segurança adequada, e com base na obra “Segurança tem saída”, do autor Luiz Eduardo Soares, serão realizados alguns apontamentos que possam contribuir na melhoria do atual modelo de Segurança Pública.
Nesse sentido, é necessário repensar a Segurança Pública, saindo do atual modelo, partindo-se para a análise de algumas alternativas para isso, que para o presente estudo serão: a reorganização do sistema de segurança pública; o foco principal na prevenção do crime e da violência; e a falha no sistema penitenciário brasileiro.
2.2.1 A reorganização do Sistema de Segurança Pública
O Sistema de Segurança Pública está falido, desatualizado e não está cumprindo com a sua missão primordial: promover segurança ou pelo a sensação de segurança à sociedade. Os crimes e a violência crescem a cada dia e, em contrapartida, o Estado não consegue dar uma resposta a altura desse crescimento, pois muito são os problemas.
Na obra “Segurança tem saída”, o antropólogo e cientista político Luiz Eduardo Soares (2006), aponta alguns problemas que afligem as polícias brasileiras e o sistema carcerário, e mais, afirma que é necessária uma reconstrução urgente das polícias e do sistema penitenciário.
Segundo o autor, é preciso se desvencilhar da herança deixada pela ditadura às polícias e focar em um novo modelo institucional, voltado a uma política integrada e sistêmica de segurança pública. Um dos principais pontos a serem mudados e que o autor aponta, é que apesar das polícias possuírem excelentes profissionais, competentes e honestos, que arriscam todos os dias suas vidas, seus salários são muito baixos. Outros pontos são as suas formas de organização e suas estratégias usuais estão ultrapassadas. E ratifica que: “enquanto vivemos os efeitos da terceira revolução industrial – a era da informação -, enquanto a economia se globaliza e a as relações sociais ficam mais complexas, continuamos na idade da pedra em matéria de segurança”. Nesse sentido, algumas alternativas dizem respeito a realizações internas, como valorizar os profissionais da segurança pública e eliminar a corrupção de dentro destas instituições. (SOARES, 2006, p. 117).
Deve-se buscar construir um currículo homogêneo para todas as instituições, buscando a melhor formação em qualquer Estado da federação, alcançando aqui um aspecto importantíssimo e em vasta discussão nos dias de hoje: o ciclo completo de polícia. Luiz Eduardo Soares (2006) aborda o tema, indicando que deve existir apenas uma polícia e esta deve ser a responsável por toda a persecução criminal do ato delitivo. Defende a ideia de que cada Estado da Federação teria liberdade para legislar e criar sua própria polícia. (SOARES, 2006, p. 150).
Porém, a discussão do ciclo completo de polícia que se quer apontar como alternativa na reorganização do sistema de segurança pública não é a de uma polícia única, mas sim, no sentido de que as polícias ao assumirem um determinado caso, possam dar os encaminhamentos necessários até chegar ao judiciário, ou seja, é a atribuição para que uma mesma instituição policial exerça as atividades de repressão, preservação e restauração da ordem pública. A aplicação do ciclo completo de polícia dará mais segurança às vítimas quanto a resposta do Estado e, ainda, trará uma sensação de maior punibilidade ao infrator, fatores que farão crescer a credibilidade e a confiança no trabalho policial. (MARTINS, 2013).
Portanto, conforme visto o atual sistema de segurança pública tem muitos problemas. Alguns deles dificultam seriamente o trabalho da própria polícia, desgastam a imagem das instituições e afetam sua credibilidade, e consequentemente, proporcionam um sofrimento pior a sociedade, que clama por segurança. Para isso,
2.2.2 Foco principal na prevenção do crime e da violência
Na reorganização de todo o sistema, é necessário co
A atividade de polícia, nos dias de hoje, está voltada principalmente no modelo oposto ao da prevenção, ou seja, no modelo de policiamento reativo, repressivo e genérico, o qual desgasta e ocupa muito o trabalho policial. Entretanto, qualquer mudança que possa vir a acontecer no sentido de mudar deste foco para o preventivo, gera resistência até mesmo interna, pois muitos não conseguem entender que a prevenção pode proporcionar redução significativa dos índices de criminalidade. (MARCINEIRO, 2009).
Seguindo esse entendimento, surge como importante estratégia a filosofia de Polícia Comunitária, na qual há uma intensa e produtiva relação entre a polícia e a comunidade e que, “certamente terá efetividade maior na prevenção ao crime e melhoria da qualidade de vida nas comunidades”. (MARCINEIRO, 2009, p. 96).
Como visto, toda mudança gera necessariamente resistência, e assim não seria diferente na implementação de um novo sistema de policiamento, que ao mesmo tempo poderá proporcionar ao agente de segurança pública uma possibilidade verdadeira de demonstrar seu potencial e de ser valorizado pelas pessoas, por propiciar uma efetiva prevenção do crime. Neste norte, a prevenção sofre influências externas de fatores de risco ligados à família, a escola e também de ordem individual e situacionais. Ainda, a polícia não teria o sucesso pleno atuando isoladamente, sem o compartilhamento de informações com as comunidades. Esta seria a ideia central da modalidade de policiamento comunitário. (ROLIM, 2006).
Luiz Eduardo Soares (2006), afirma que a polícia deve se aproximar das comunidades, principalmente dos mais pobres e jovens, pois estes, querem a presença da polícia e querem interagir com ela, sendo que a atuação dela deve ser sempre pautada na lei, fato que dará legitimação para seus atos.
O crime assola em sua grande massa, jovens entre 15 a 24 anos, em geral negros e pobres. Porém, apesar da concentração nessa classe, o crime e a violência são ameaças a todas as classes. Aponta, ainda, que os homicídios dolosos são o que mais amedrontam a população. Entretanto, os crimes que afetam o patrimônio, como roubos e furtos, também causam uma sensação generalizada de insegurança e medo, os quais produzem danos tanto psicológicos como sociais. (SOARES, 2006).
Outro meio ou alternativa para a prevenção do crime e da violência, é a aplicação efetiva do policiamento ostensivo, pois a simples presença do policial inibirá a atitude delituosa, ou seja, o infrator não se sentirá confortável para cometer o ilícito. O policiamento remete a atividade desenvolvida por policiais uniformizados que, de forma visível, cobrem determinada área geográfica e, que, com sua presença cria no senso comum das pessoas a sensação de que a onipresença policial “espantará” ou afastará o delinquente. (ROLIM, 2009)
Diante dessas duas fontes alternativas de prevenção do crime, percebe-se que a polícia não pode ser autônoma em relação à comunidade, haja vista que opera para ela e em função dela. Um policiamento bem orientado, visível e atuante com a comunidade, fará com que resultados positivos apareçam. É o que nos ensina Soares, ao afirmar que “um novo modelo proativo de policiamento, deve estar tão próximo e vinculado às comunidades quanto possível, inclusive com a retomada dos patrulhamentos a pé”. (SORES, 2009, p. 65).
Assim, diante dos ensinamentos dos teóricos referidos acima, verifica-se o quanto importante é a prevenção para a solução dos problemas afetos à segurança pública, onde a aproximação com a comunidade – que é quem necessita e para quem o trabalho deve voltar-se – pode produzir resultados importantes, pois ninguém melhor que ela própria para saber o que é e o que não é problema naquele meio.
2.2.3 Falhas no Sistema Penal Brasileiro
Os manuais de segurança pública trazem vários apontamentos, onde demonstram a ineficiência e a precariedade do Sistema Penitenciário Brasileiro. Conforme demonstra Luiz Eduardo Soares, o sistema penitenciário “é o que se sabe: espaço de degradação, escola do crime e ressentimento, oficina do diabo, ambiente hostil e qualquer veleidade de aprimoramento humano. Os agentes penitenciários, via de regra, não tem planos de carreira e escolas de formação”. (SOARES, 2006, p. 120).
As polícias, assim como o sistema carcerário, refletem a atuação do Estado e não cumprindo seu papel, faz fomentar o crime e a violência. Este é, sem dúvida, um dos principais caminhos que o Brasil precisa percorrer para recuperar a legitimidade e credibilidade perante a sociedade, ou seja, precisa cumprir as leis que ele mesmo impõe. Um Estado desacreditado é um incentivo ao crime, pois fragiliza seu controle social informal. Ademais, o Brasil também tem perdido sua legitimidade, pois não consegue desempenhar a função, sendo um dos recordistas em desigualdade social, não cumprindo com as demandas públicas, quais sejam: emprego, saúde, educação e moradia. (SANTOS, 2009, p. 79-80).
Assim, ao não exercer sua obrigação em diminuir a desigualdade social, o Estado fomenta o crime e a violência entre os indivíduos menos assistidos. É o que aponta o Atlas da Violência 2016, do Governo Federal, desenvolvido através de uma parceria entre o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, onde demonstra que os índices de criminalidade, principalmente os crimes violentos, tem alcançado um crescimento muito grande, atingindo na sua grande maioria, os moradores de cidades do interior e do Nordeste, principalmente entre jovens e negros. O estudo apontou ainda, que os maiores afetados pela violência e pelo crime são cidadãos de baixa escolaridade e de baixa renda. (CERQUEIRA et al, 2016).
Tal fato é ratificado pelos índices trazidos pelo último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias INFOPEN – junho de 2014, o qual aponta que “os problemas no sistema penitenciário que se concretizam em nosso país, devem nos conduzir a profundas reflexões, sobretudo em uma conjuntura em que o perfil das pessoas presas é majoritariamente de jovens negros, de baixa escolaridade e de baixa renda”. (BRASIL, 2016, p. 6).
A reflexão deve ser buscada sempre, isto porque os dados que este último relatório apresenta são alarmantes. O déficit de vagas chega a mais de 230.000 (duzentos e trinta mil) vagas. No viés de buscar uma solução ao problema, o Departamento Penitenciário Nacional aponta algumas medidas que podem contribuir, tais como: “alternativas penais e gestão de problemas relacionados ao hiperencarceramento; apoio à gestão dos serviços penais e redução do déficit carcerário; humanização das condições carcerárias e integração social; e modernização do sistema penitenciário nacional”. (BRASIL, 2016, p. 6).
Como visto, o sistema carcerário enfrenta vários problemas. Entretanto, existem medidas planejadas para serem implementadas a nível nacional para a minimização dos efeitos do encarceramento, e como consequência, que a privação da liberdade cumpra o seu papel, ou seja, o de além de punir, reeducar e reabilitar o infrator.
2.3 OS DESAFIOS E AS SOLUÇÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA
O Estado de Santa Catarina é privilegiado, pois está localizado em uma área economicamente bem desenvolvida, possuindo uma melhor distribuição de renda frente a realidade brasileira e a violência tem menor incidência quando comparada a outros Estados. Entretanto, não é porque se tem esses pontos favoráveis que o crime e a violência não existem. Pelo contrário, existe e requerem atitudes fortes de controle e restauração da ordem pública, sendo que as soluções buscadas pelos órgãos de segurança no Estado, converge para medidas de prevenção e uma melhor e mais eficiente prestação de serviço para a população.
Inicialmente, um dos desafios à segurança pública no Estado de Santa Catarina, diz respeito a solução adequada e rápida das demandas da sociedade. Neste ponto, o Estado vem atuando desde 2007 com o Termo Circunstanciado por parte da Polícia Militar, ou seja, para os crimes de menor potencial ofensivo, a Polícia Militar ao atender uma ocorrência deste gênero, dá os encaminhamentos adequados e necessários diretamente ao Poder Judiciário, sem a necessidade da condução para a Delegacia. Seria uma espécie do ciclo completo de polícia para os crimes de menor potencial ofensivo. (MARTINS, 2013).
O assunto criou certa resistência corporativista, pois a Polícia Civil não aceitava em reafirmar a figura do policial militar como autoridade. Várias demandas judiciais foram buscadas para impedir essa prestação de serviço “completo de polícia” pela Polícia Militar. Mas com o passar do tempo, o sistema foi ganhando força e apresentando resultados positivos, pois acabaram diminuindo o tempo de atendimento ao cidadão que não precisava mais ser levado às delegacias, diminuindo a sensação de impunidade, sendo a audiência marcada no local dos fatos. Ainda, possibilitou a diminuição dos procedimentos nas delegacias e uma maior aplicação dos esforços na investigação e resolução de crimes de maior potencial ofensivo. (MARTINS, 2013).
Outro grande desafio, é a reorganização das Polícias e Políticas Públicas no sentido de buscar cada vez mais prevenir do que combater a violência e criminalidade. Conforme já exposto, a Constituição Federal de 1988 prevê que a segurança pública é um dever do Estado, mas também um direito e responsabilidade de todos. Isto quer dizer que tanto os órgãos públicos de segurança, como toda a sociedade em geral, devem participar unidas na construção de uma segurança mais eficaz.
Neste viés e buscando auxiliar na prevenção a criminalidade, a Polícia Comunitária ganha espaço e se enraíza nas comunidades do Estado de Santa Catarina, principalmente, por meio dos conselhos comunitários de segurança, os quais se constituem como entidades de apoio às polícias estaduais nas relações com a comunidade, com a finalidade de proporcionar uma solução integrada dos problemas de segurança pública. (MACINEIRO, 2009, p. 203).
Outra medida que os órgãos da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina buscaram para contribuir na prevenção a violência, é através da utilização racional do desenho urbano, pois inegável é a relação entre a criminalidade e o espaço urbano construído, mantendo uma poderosa influência sobre várias áreas da segurança pública. Este tipo de prevenção, significa a tomada de certas medidas, a fim de reduzir o acontecimento de crimes, adequando ou modificando o desenho urbano para isso. (BONDARUK, 2007, p. 71).
Buscando viabilizar e mostrar à comunidade catarinense a importância deste tema, a Polícia Militar de Santa Catarina tem difundido o tema em caráter de orientação. Porém, seria importante que a participação dos órgãos de segurança pública do Estado, tivessem um caráter obrigatório na discussão de tais espaços.
Outro norte de prevenção que deve ser buscado, conforme aborda Luiz Eduardo Soares (2006), diz respeito ao amparo e acompanhamento dos jovens. Nesse sentido, se dá o Programa Educacional de Resistência as Drogas – PROERD, onde a Polícia Militar, por meio de um policiamento ostensivo educacional, busca orientar e capacitar os jovens Catarinenses para que fiquem longe das drogas e, consequentemente, longe da violência. Em 17 anos de atuação, mais de 1.000.000 (um milhão) de cidadãos foram capacitados. (SANTA CATARINA, 2016).
Um desafio importante, tratado por Luz Eduardo Soares, e que também afeta a segurança pública no Estado, diz respeito ao Sistema Penitenciário Catarinense, haja vista que recentemente vários atentados no Estado partiram de grupos criminosos em que seus líderes se encontravam presos em Penitenciárias de Santa Catarina. Tais condutas tinham por motivação, chamar a atenção das autoridades para as questões precárias que afirmavam estar submetidos, e também por não terem seus direitos respeitados.
Com base no último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias INFOPEN – junho de 2014, Santa Catarina apresenta algumas falhas que, apesar de estarem abaixo da média nacional, ainda sim são preocupantes. Nesse sentido, o levantamento demonstra que o sistema penitenciário catarinense possui superlotação nos estabelecimentos masculinos. Entretanto, nos estabelecimentos femininos, Santa Catarina é um dos poucos Estados que não apresenta problemas de superlotação. No que diz respeito aos critérios de raça, existe uma excepcionalidade da população prisional dos estabelecimentos de Santa Catarina, que não tem em sua maioria detentos da raça negra, contrariando o cenário nacional. (BRASIL, 2016).
No caminho da ressocialização e reinserção social, o Levantamento demonstra que o Estado de Santa Catarina está entre os que possuem o maior percentual de presos estudando e trabalhando, o que é positivo, pois está cumprindo com o seu papel. Porém, em contrapartida, os estabelecimentos localizados no Estado ainda não se adequaram ao que prevê a Lei 11.900/2011, que alterou o Código de Processo Penal Brasileiro, ou seja, deve haver salas de videoconferência para a realização de interrogatório e outros atos processuais. O levantamento demonstrou que nenhum dos estabelecimentos possui salas de videoconferência. (BRASIL, 2016).
Diante destes apontamentos, verifica-se que o sistema penitenciário catarinense está no caminho certo quando se fala em ressocialização. Entretanto, precisa buscar alternativas para acabar com a superpopulação carcerária, que traz consequências diretas nas condições humanas de encarceramento dos reclusos.
Como se pode perceber, os desafios que a Segurança Pública em Santa Catarina precisa enfrentar para se adequar as demandas da sociedade são vários, mas sem dúvida alguma, os principais esforços devem voltar-se a prevenção e ao planejamento adequado de ações. Grandes problemas de segurança estão diretamente relacionados a desigualdade social, polícia repressiva e descrédito de todo o Sistema de Segurança Pública, aqui entendidos todas as polícias e o sistema penitenciário.
