[1]Advogada, pós-graduanda em Direito Processual pela Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco – FACESF. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. 

rmos do art. 485.” Isso significa que se a decisão de mérito for favorável à parte que se beneficiaria com a decisão sem resolução de mérito, o juiz está autorizado a ignorar o defeito processual para, dessa forma, impulsionar o feito e decidir sobre o mérito da causa, conforme acentua ilustre processualista:

Nem toda falta de um pressuposto processual impede a decisão de mérito. O art. 488 do CPC é claro ao determinar que, mesmo havendo um defeito no processo, o juiz não deve levá-lo em consideração, se a causa puder ser julgada no mérito em favor daquele que se beneficiaria com a decisão de inadmissibilidade. Assim, se a petição for inepta em razão da existência de um pedido indeterminado (art. 330, §1º, II, CPC), mas a demanda puder ser julgada improcedente, o juiz deve ignorar o defeito e julgar o mérito. (DIDIER, 2015, p. 313)

 

Feitas essas ponderações sobre determinadas hipóteses em que o juiz está autorizado a extinguir o feito sem análise do mérito, passa-se a abordar os procedimentos que o legislador estabeleceu para que tal desfecho ocorra apenas em último caso, quando esgotadas as oportunidades para sua superação.

 

5 – O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E OS MEIOS PARA SUA CONCRETIZAÇÃO

O princípio da primazia da decisão de mérito se reverbera em diversos dispositivos do novo CPC, para que, assim, tenha aplicabilidade em praticamente todas as distintas fases processuais, seja no curso do processo em primeiro grau de jurisdição, seja na fase recursal. Tais disposições deverão ser aplicadas pelo juiz, com o intuito de viabilizar, tanto quanto possível, o exame do mérito.

Nessa seara, processualistas como Fredie Didier (2015, p. 136-137) e Leonardo Carneiro da Cunha (2015, s/p) ressaltam a relevância do princípio em tela e apontam dispositivos do novo CPC que possibilitam a sua concretização, como será exposto doravante.

No capítulo que trata sobre dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz, como colorário do princípio em apreço, o art. 139 dispõe em seu inc. IX que incumbe ao juiz “determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”. Veja-se que a atividade saneadora do juiz, representada pela obrigação de salvar o processo de vícios processuais, não se trata de uma faculdade, mas sim de um dos seus deveres (DIDIER, 2015, p. 136).

Outrossim, no título que disciplina a extinção do processo, o art. 317 prescreve, também, que o juiz, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

O art. 317 é tão pertinente quanto relevante, bem aplicado o entendimento mais adequado quanto à possibilidade de saneamento das nulidades dos atos processuais e, em geral, do próprio processo com vistas ao proferimento de sentença de mérito, assim entendida a que presta tutela jurisdicional, seja para o autor, acolhendo o seu pedido, seja para o réu, rejeitando o pedido do autor ou, se for o caso, acolhendo o formulado pelo réu.

Assim, de acordo com a regra, cabe ao magistrado, antes de proferir sentença sem resolução de mérito, conceder à parte oportunidade para sanar o vício e, com a medida, viabilizar o enfrentamento do mérito. (BUENO, 2015, p. 237)

Já aqui pode ser pontuada uma inovação quanto à previsão expressa do dever do magistrado de, antes de reconhecer a impossibilidade de tramitação do feito em razão de defeitos processuais, oportunizar a supressão de tais vícios pelas partes, o que pode ser tido como um dever típico de auxílio (DIDIER, 2015, p. 131-132).

É possível perceber a nítida superação tanto do modelo inquisitorial, no qual o protagonismo do processo é reservado ao juiz, quanto do modelo adversarial, em que a autonomia da vontade das partes, independente da paridade de armas, desenha o curso do processo. O novo CPC prestigia o modelo cooperativo, no qual todos são protagonistas e se permite que o juiz e as partes dialoguem no sentido de chegar a uma efetiva resolução do mérito (DIDIER, 2015, p. 125).

Ainda nessa linha, pode ser mencionado mais um dispositivo legal dirigido ao juiz no sentido de oportunizar a superação de um defeito formal. O art. 352, combinado com o art. 351, estabelece que, se o réu alegar em sua resposta qualquer irregularidade ou vício sanável, e o juiz constatar a existência dele, deverá determinar sua correção em prazo nunca superior a trinta dias.

A regra do art. 352, que repete a da segunda parte do art. 327 do CPC atual, foi pertinentemente destacada no novo CPC, ganhando artigo próprio, deixando de estar inserida (escondida) em dispositivo que trata de objetivo diverso, como se dá no CPC atual.

A regra é um prius lógico em relação ao saneamento e organização do processo e pressupõe que o autor tenha se manifestado sobre questões levantadas pelo réu. Trata-se de decisão que dirige o processo em direção à eliminação de irregularidade e que tem o condão de selar a sua sorte, como deixa antever o art. 353. (BUENO, 2015, p. 262)

Quanto à contagem de prazos, chegou a predominar, em determinadas situações, o entendimento segundo o qual deveria ser considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, a exemplo do enunciado da Súmula nº 418 do STJ que tem como inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. O art. 218, §4º, do novo CPC indica possível superação da mencionada súmula ao dispor que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (NUNES, CRUZ e DRUMMOND, 2014, s/p).

Menciona-se, aqui, nova disposição que, sem sombra de dúvidas, prestigia o aproveitamento do ato, e consequente do processo, que foi realizado antes mesmo do início da fluência do prazo, o que dá azo à celeridade e a efetividade.

Quanto ao sistema de nulidades, o novo código não trouxe grande inovação, haja vista que o código de Buzaid já prestigiava a essência do princípio da primazia do mérito em diversas passagens que foram reproduzidas no novo texto. O art. 277, por exemplo, mantém o disposto no art. 244 do CPC atual, que contempla o princípio da instrumentalidade das formas, ao prever que “Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.”

Igualmente, o art. 282 repete regra do art. 249 do CPC atual, impondo ao magistrado que se pronuncie sobre a extensão da nulidade e crie condições, na medida do possível, para a repetição ou correção do ato viciado (BUENO, 2015, P. 206). Os §§ 1º e 2º do art. 282 dispõem sobre hipóteses que autorizam o magistrado a ignorar determinado defeito processual, desde que a inobservância da formalidade não resulte em prejuízo a nenhuma das partes ou quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem beneficiaria a declaração de nulidade. Essa ultima previsão pode ser considerada uma das que mais evidenciam o princípio da primazia da decisão de mérito (DIDIER, 2015, p. 136).

No tocante aos requisitos da petição inicial, o art. 319, inova quanto à qualificação das partes ao exigir, em seu inc. II, a indicação da existência de união estável, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e o endereço eletrônico.

Porém, levando-se em conta eventual impossibilidade do autor de ter acesso às mencionadas informações, o §2º do art. 319 dispõe que “A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu”. Prestigia-se assim a instrumentalidade das formas e a preservação da tramitação do feito rumo ao exame do mérito (CUNHA, 2015, s/p).

A seu turno, o direito de emendar e complementar à inicial, já contemplado no código atual, também é apontando por Leonardo Carneiro Cunha (2015, s/p) como uma faceta da precedência do julgamento do mérito. A novidade trazida pelo novo código diz respeito à previsão expressa do dever do magistrado de indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado, previsto na parte final do novo art. 321. Essa garantia já vinha sendo reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como um direito público subjetivo assegurado à parte autora, no intuito de evitar o indeferimento da petição inicial por vício sanável e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

No contexto das modalidades de intervenção de terceiro, o novo CPC suprimiu o procedimento previsto para a modalidade da nomeação à autoria, que, até então, demanda a elaboração de peça autônoma e sua apresentação suspende o prazo para apresentação da peça contestatória.

Com a vigência do novo código, quando o réu objetivar retirar-se sob a alegação de que é parte ilegítima ou não é responsável pelo prejuízo invocado, deverá indicar, na contestação, o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação, consoante art. 339. O juiz, então, facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, viabilizando, assim, o aproveitamento do processo existente (WAMBIER, 2014).

Quanto à permissão de retratação do juiz, o CPC atual admite sua ocorrência em apenas duas hipóteses. Na primeira, em se tratando de indeferimento da petição inicial, havendo interposição de recurso, o magistrado está autorizado a reformar sua decisão no prazo de 48h. Já a segunda hipótese diz respeito aos casos de rejeição liminar do pedido, em que o magistrado pode se retratar no prazo de 5 (cinco) dias.

Com o novo código, a hipótese de retração do juiz encontra nova previsão. Nos termos do art. §7º do art. 485, havendo extinção do processo sem resolução do mérito, a apelação interposta pelo autor confere ao juiz o poder de retratar-se em cinco dias, a fim de viabilizar o exame do mérito. O legislador inova ao admitir retração em toda e qualquer hipótese de extinção do feito sem exame do mérito (CUNHA, 2015, s/p). 

Na parte do novo código que disciplina a fase recursal, a precedência do julgamento do mérito do recurso também se faz presente. O art. 932, parágrafo único, dispõe que, antes de inadmitir o recurso, “o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.”.

Merece destaque o parágrafo único do art. 932, segundo o qual é generalizado (corretamente) o dever de o relator criar oportunidade de o recorrente sanar vício, aprimorando, com a iniciativa, a regra que, no CPC atual, está no art. 515, §4º. Entendimentos radicais (e errados, mesmo à luz do CPC atual) como os da Súmula 115 do STJ, que não permite a emenda ou a correção de atos processuais no âmbito dos Tribunais não subsistirão ao novo CPC, destarte. (BUENO, 2015, p. 581)

Ainda no tribunal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 938, constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive o que possa ser conhecido do ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau; cumprida a diligência, prossegue-se, sempre que possível, no julgamento do recurso (CUNHA, 2015).

Na subseção relativa às disposições gerais acerca dos Recursos Extraordinário e Especial, consoante dispõe o art. 1.029, em seu § 3º, o “Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave”. Tem-se, aqui, mais uma hipótese em que o magistrado está autorizado a ignorar defeitos processuais.

Nesse sentido, Leonardo Carneiro Cunha (2015, s/p) finaliza apontando as disposições do novo código que prestigiam a primazia do exame do mérito no âmbito do STJ e STF. Nos termos do art. 1.032, se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional, ou seja, deverá intimar o recorrente para que promova a adaptação para o Recurso Extraordinário, para ser remetido ao STF.

Igualmente, o art. 1.033 dispõe que se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

Da análise das disposições supracitadas, verifica-se que o legislador objetivou assegurar hipóteses específicas em que deve ser buscado o máximo aproveitamento do processo, possibilitando a superação de eventuais falhas formais, ou até mesmo ignorando-as, no intuito de garantir que os processos sejam finalizados, predominantemente, com o devido exame do mérito.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

É possível inferir que o formalismo, no processo civil, é o reflexo da influência da concepção do Estado sobre o pensamento jurídico. No Estado Liberal, o formalismo ditado pelos rigores da lei fez com que a atividade jurisdicional fosse uma mera reprodução da vontade do legislador. No Estado Constitucional, por sua vez, tendo em mira a verdadeira realização da justiça, o jurista se encontra autorizado a aplicar diretamente os preceitos constitucionais.

O pensamente jurídico contemporâneo prega o alcance da harmonização dos imperativos da segurança jurídica com os reclames da efetividade da atividade jurisdicional. Para tanto, não propõe um pleno desapego ao formalismo, uma vez que, como visto, ele tem sua devida importância diante da necessidade de garantir previsibilidade e proteção contra arbitrariedades estatais. O que se propõe é um formalismo que assegure fluidez e flexibilização necessárias à efetivação da justiça.

Nesse contexto, o processo, como instrumento de concretização do direito material, busca se alinhar às peculiaridades de cada demanda, e vem caminhando para a simplificação das formas, prestigiando, cada vez mais, o postulado da instrumentalidade, segundo o qual o processo deve ser aproveitado ao máximo, no sentido de ser considerado válido, sempre que atinja sua finalidade e não traga prejuízo a nenhuma das partes, mesmo quando não tenha observado estritamente a forma prescrita em lei.

O princípio da primazia do mérito emerge dessas premissas e vem positivado, pela primeira vez, no novo CPC, no capítulo das normas fundamentais do processo civil, e se encontra disseminado em diversos dispositivos do código, como demonstrado no presente estudo. No entanto, o princípio em comento não pode ser tido como estreado pelo novo código, uma vez que, como explanado acima, o código atual já traz diversas disposições que trazem embutida a essência do princípio em comento, especialmente através do sistema de nulidades. Na verdade, o novo texto vem reforçar a primazia do julgamento do mérito, no sentido de instigar o jurista a adotar uma nova postura condizente com os anseios da celeridade e da efetividade do processo.   

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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________. Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

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_______, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17ª Ed., V.1, Editora Juspodivm: Salvador/BA, 2015.

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MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo. Curso de Processo Civil. 8ª Ed., V.1, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2014.

NUNES, Dierle. CRUZ, Clenderson Rodrigues da. DRUMMOND, Lucas Dias Costa. Novo CPC, Formalismo democrático e Súmula 418 do STJ: a primazia do mérito e o máximo aproveitamento. Disponível em: http://justificando.com/2014/09/18/novo-cpc-formalismo-democratico-e-sumula-418-stj-primazia-merito-e-o-maximo-aproveitamento/. Acesso em 20/05/2015.

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WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 14ª Ed., V.1, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo/SP, 2014.


{C}[1]{C}Advogada, pós-graduada em Direito Processual pela Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco – FACESF. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. 


Autor

  • Mônica Rodrigues Lima da Costa

    Graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2011.2). Atualmente é professora auxiliar e advogada orientadora no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco - FACESF. Especialista em Direito Processual Civil. Advogada na Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.

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