A tutela jurídica dos recursos hídricos no Brasil

aspectos determinantes

02/03/2017 às 16:07

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O presente trabalho objetiva traçar aspectos determinantes da atual tutela jurídica dos recursos hídricos no Brasil. Para atender ao objetivo proposto, busca-se definir os principais pontos da atual Política Nacional dos Recursos Hídricos - PNRH.

INTRODUÇÃO

1. Experiência internacional na gestão dos recursos hídricos

2. Histórico da gestão dos recursos hídricos no Brasil

3. Aspectos determinantes da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)

4. O Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (Singreh)

4.1. O papel do Conselho Nacional dos Recursos Hídricos

4.2. Os conselhos estaduais e do Distrito Federal de recursos hídricos

4.3. Os comitês de Bacia Hidrográfica

5. Aspectos determinantes identificados na tutela jurídica para gestão dos recursos hídricos

6. Considerações finais

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Sobre o autor

Jefferson Pinheiro de Lemos

Estudante do décimo semestre de Direito na Universidade de Brasília. Primeira graduação em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Goiás, concluída no ano de 1997.

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