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A ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios em cobranças extrajudiciais nas relações de consumo

O artigo explica que a cobrança de honorários advocatícios por empresas de cobrança ou advocacias na cobrança de dívidas decorrentes de relação de consumo são ilegais.

Trata-se de uma prática ilegal muito utilizada por credores hoje em dia: a cobrança extrajudicial de honorários advocatícios em casos em que o devedor atrasa o seu pagamento em relações de consumo (reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor).

Normalmente, tal prática ocorre quando a dívida é cobrada por alguma advocacia ou empresa de cobrança, que, conjuntamente com multa e juros, também tenta impor a cobrança de honorários advocatícios, geralmente os fixando entre 10% a 20% sobre o valor do débito.

Contudo, tal prática é ilegal e abusiva se não houver expressa previsão contratual permissiva, mesmo em contrratos de adesão (STJ - STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1571053 AL 2015/0303666-7). Os honorários advocatícios só podem ser cobrados judicialmente, ou seja, quando o credor tem que se socorrer do poder judiciário e passa a ser obrigado a contratar um advogado. Do contrário, quem deve arcar com esses honorários é o próprio credor que contratou o advogado.

portaria n° 4/98, editada pelo Ministério da Justiça, que acrescentou outras práticas abusivas ao artigo 51° do Código de Defesa do Consumidor, antes do advento do Código Civil de 20203, havia vedado expressamente este tipo cobrança em seu item n° 9.

Portanto, não havendo expressa previsão contratual, a cobrança extrajudicial de honorários advocatícios não deve ser aceita pelo consumidor, tendo direito a repetição do indébito em dobro, caso a pague.

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Sobre o autor
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Marco A. N. Passos

Advogado em São Paulo, Pós Graduando em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito, especializado na área imobiliária, atuante nas esferas consultiva e contenciosa. Áreas de Atuação: Cível, Imobiliária, Família, Divórcio e do Consumidor. Compromisso com o profissionalismo, a seriedade, a integridade e a máxima discrição. www.mpassos.com

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