CONCLUSÃO
A ânsia do direito penal em criminalizar condutas que podem ser apenadas por outros ramos do direito, gera um contingente muito amplo de ilícitos para fins penais, colaborando para uma crise de legitimidade da justiça penal, uma vez que gera mais morosidade, aumenta a sensação de impunidade e percebe-se que a sanção é ineficaz.
A limitação do direito de punir deve ser rigorosa, principalmente nos delitos tributários aqui apontados, uma vez que o percurso necessário para uma pena digna e proporcional é custoso para a sociedade e aflitivo para o apenado.
Não se deseja diminuir a potencialidade de tais crimes para a sociedade, mas buscar meios mais eficazes de reparação do ilícito cometido, vislumbrando-se que o direito civil, o direito administrativo e a própria legislação tributária são instrumentos mais adequados para repelir e reparar as infrações fiscais.
Todas as infrações penais que não atenderem aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, sendo este pautado claramente pelo garantismo penal dentro de uma esfera penal mínima, devem ser eliminadas para permitir que a justiça criminal se comprometa com o realmente é importante para a sociedade.
Conclui-se por fim que, não obstante por vezes a penalização ser uma resposta mais rápida dada a coletividade e esperada por ela, não é a mais eficiente, uma vez que melhores resultados podem ser obtidos diretamente através de medidas menos severas e indiretamente pela implementação de políticas públicas com aprimoramento do controle da sociedade.
REFERÊNCIAS
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 13. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2007.
BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 851, 1 nov. 2005. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/7547/neoconstitucionalismo-e-constitucionalizacao-do-direito>. Acesso em: 24 jul. 2016.
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. 3ª ed. rev. da tradução. São Paulo: RT, 2006.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral. 15ª ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 24 jul. 2016.
BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 24 jul. 2016.
BRASIL. Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 28 dez. 1990. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8137.htm>. Acesso em: 24 jul. 2016.
BRASIL. Lei Federal nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 31 mai. 2003. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm>. Acesso em: 24 jul. 2016.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 18. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007.
CARVALHO, Thiago Fabres de. Justiça Restaurativa e Abolicionismo Penal. In: TED x Pedra do Penedo, 2015, Vitória/ES. Disponível em: <https://emporiododireito.com.br/tag/ thiago-fabres-de-carvalho/>. Acesso em: 24 jul. 2016.
COSTA, Álvaro Mayrink da. Direito Penal e Proteção dos Bens Jurídicos. Revista da EMERJ. Rio de Janeiro, v. 14, n. 53, p. 7-15, jan./mar. 2011.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.
GRECO, Rogério. Direito Penal do Equilíbrio: uma visão minimalista do direito penal. 4. Ed. Niteroi, Rio de Janeiro: Impetus, 2009.
JESUS, Damásio E. de. Direito Penal, volume I: Parte Geral. 31. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, volume 1: parte geral, arts. 1º a 120. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 18. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.
Notas
1 BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 851, 1 nov. 2005. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/7547/neoconstitucionalismo-e-constitucionalizacao-do-direito>. Acesso em: 24 jul. 2016.
2 Ibdem
3 FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.
4 CARVALHO, Thiago Fabres de. Justiça Restaurativa e Abolicionismo Penal. In: TED x Pedra do Penedo, 2015, Vitória/ES. Disponível em: <https://emporiododireito.com.br/tag/ thiago-fabres-de-carvalho/>. Acesso em: 24 jul. 2016.
Abstract: This article aims to defend the application of minimum criminal law, under the constitutional approach of the Democratic state, in criminal tutelage of various legal goods inadequately supported by the legislature, since they can be protected and repaired satisfactorily by civil and administrative actions. The study used the deductive method, by means of literature review, in which the text of the approach initially outlines the purpose of the criminal law and considering, therefore, the nature of the legal right to be protected criminally. It elucidates also about the social function of the penalty, which is the foundation of “penal garantism” whose axiological assumptions are fundamental to understand the following arguments. Immediately thereafter, it explains the need of integration of the minimum criminal law to the State, thereby demonstrating its foundation through the principle of minimum intervention and its correlates. Finally, it analyzes the criminal protection given to crimes against the tax system and its unnecessary. It being understood in the end that the State never intended to criminalize such conduct, being unreasonable and disproportionate the penalization of tax offenses because they do not need criminal protection.
Key words : minimum criminal law; criminal responsibility; crimes against the tax order.
